A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano desta terça-feira, 24, tem projetos com propostas em prol da saúde como destaque. Entreas iniciativas aptas à votação, estão, por exemplo, ações para proteger a saúde de trabalhadores e campanha de conscientização sobre o uso de medicamentos. Outro assunto em evidência é o apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O encontro será a partir das 14 horas, na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.
Todas as 17 proposições que abordam a saúde são de origem parlamentar e têm parecer favorável. Assinada por André do Premium (Avante), a proposição de nº 12987/24 pleiteia instituir o Programa Cuidar de Quem Educa, o qual traz diretrizes para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Educação de Goiás.
“Problemas tanto físicos quanto mentais são causas comuns de absenteísmo entre os professores. Um programa de bem-estar pode ajudar a prevenir esses problemas, promovendo hábitos de vida saudáveis, oferecendo suporte psicológico e criando um ambiente de trabalho mais acolhedor”, explica o deputado.
Enquanto isso, Virmondes Cruvinel (UB) requer a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas em Trabalhadores. O texto de nº 23205/24 define como seu foco todas as afecções que atingem os músculos, tendões, ligamentos, nervos, articulações, cartilagens, coluna vertebral e ossos relacionadas a atividades laborais. Entre as medidas previstas estão a identificação e o controle de fatores de risco e o acesso a diagnósticos precoces e tratamentos adequados.
Também de Cruvinel, o processo nº 8957/25 vislumbra criar o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, com foco nos indivíduos que, ao longo da vida, desenvolveram algum tipo de deficiência – física, sensorial, mental ou múltipla – em decorrência de acidentes, doenças ou outras causas.
Preocupado com os riscos da má utilização de medicamentos e da automedicação na população goiana, o deputado Antônio Gomide (PT) sugere criar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A campanha anual prevista pela proposição nº 25391/24 seria na primeira semana de maio, em vinculação com data nacional sobre a causa.
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e acesso a cardápios adequados pode ser ainda mais desafiadora. Nesse sentido, Wilde Cambão (PSD) defende a ideia de instituir Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás (nº 6916/25).
Mais alguns exemplos de propostas que tratam a saúde e podem ser votadas na reunião da CCJ desta terça são a isenção no transporte público a doentes falciformes e de hemoglobinopatias; a obrigatoriedade de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública e a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.
Outros destaques
O apoio às pessoas com TEA é a motivação por trás de mais de um projeto de lei na pauta do colegiado. O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é o autor de várias delas, e as proposições contemplam, por exemplo, o atendimento especializado para pessoas autistas nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o aprofundamento da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Por sua vez, Lineu Olimpio (MDB) propõe a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais para autistas, pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral e outras deficiências. O deputado Rubens Marques (UB) pleiteia instituir o o “Alerta Azul”, sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoas com TEA.
Outras duas matérias que tem o TEA como tema central receberam parecer pela conversão em diligência. Tratam-se da obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings e prédios comerciais, de Gustavo Sebba (PSDB), e da criação do serviço “Disque Autismo”, do Dr. George Morais (PDT).
Vetos
Na pauta, há também três vetos encaminhados pela Governadoria aptos a serem votados durante a reunião. O de nº 475/25 rejeita totalmente o autógrafo de lei de Veter Martins (UB) que visa a ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. O relator da matéria, Amauri Ribeiro (UB), se posicionou pela manutenção do veto por entender que a extensão da validade do documento “configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações”.
Também com parecer pela manutenção está o veto parcial de nº 10465/25, que busca criar o Programa de Odontologia Preventiva Sorria Mais, Saúde Bucal nas Escolas aos alunos matriculados desde o 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio. Alguns dispositivos da matéria, de José Machado (PSDB), foram vetados com a justificativa de que os respectivos objetivos já estão contemplados na legislação vigente.
Por outro lado, o veto integral nº 8991/25, que corresponde ao reconhecimento da marca “Frutos de Goiás” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, recebeu parecer pela derrubada.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
Proposta de emenda constitucional que fortalece a autonomia municipal começa seu rito processual na Casa
Lidiane 14 de setembro de 2024
Uma nova proposta de emenda à constituição (PEC) começou seu rito processual na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, visando a revogar o § 5º do art. 111-A da Constituição Estadual, que trata das transferências especiais, para eliminar a rigidez imposta pelo dispositivo atual, o qual, para o autor da propositura, tem sido um obstáculo à autonomia dos municípios na gestão de seus recursos. Trata-se do processo nº 19569/24, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) e, se acolhido, passará pela deliberação do Plenário.
Atualmente, a norma constitucional determina um percentual mínimo para aplicação em despesas de capital, o que restringe a capacidade dos municípios de atender às suas demandas mais urgentes, muitas vezes relacionadas a despesas correntes. Segundo Julio Pina, a diversidade e complexidade socioeconômica dos municípios goianos tornam inviável a imposição de um modelo único de aplicação de recursos, sem considerar as peculiaridades locais.
“A obrigatoriedade de aplicação em despesas de capital, embora relevante, pode incentivar a realização de obras e investimentos que nem sempre são prioritários ou adequados às necessidades da comunidade. Em alguns casos, a falta de recursos para custeio compromete a manutenção e o funcionamento de equipamentos públicos já existentes, gerando desperdício e ineficiência”, explica o deputado em suas justificativas.
De acordo com ele, a revogação do § 5º do art. 111-A da Constituição Estadual pretende conferir maior flexibilidade aos municípios, permitindo que eles definam suas prioridades de acordo com as demandas locais. Pina acredita que essa medida fortalecerá a autonomia municipal e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população goiana.
A proposta ainda será debatida e votada pelos deputados estaduais, mas já gera expectativas positivas entre gestores municipais e especialistas em administração pública. O legislador ressalta que a flexibilização das normas de aplicação de recursos representa um passo importante para a adaptação das políticas públicas às realidades locais, promovendo uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos.
Tramitação
Como se sabe, na estrutura política do nosso País, o Poder Legislativo é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. Na esfera estadual, são os deputados, como representantes legítimos do povo, que apresentam os projetos que serão votados e, se aprovados, se transformarão em leis a serem cumpridas por todos os cidadãos. E, para garantir o conhecimento e a ampla discussão, todas as matérias protocoladas passam por um rito específico até serem convertidas em legislação.
Todas as matérias que chegam à Casa e aquelas apresentadas pela Mesa Diretora e pelos deputados se transformam em um processo com um número para sua identificação. Podem ser relatórios de contas, vetos, projetos de lei ordinárias ou complementares, vetos, projetos de resolução e propostas de emenda constitucional (PEC).
Após ser apresentado e aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto de lei é enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer favorável ou não quanto ao aspecto formal. Um relator escolhido pela presidência da comissão prepara um relatório, que é submetido à aprovação dos pares do colegiado. Nessa etapa, os deputados podem pedir vistas e, no caso de discordarem do documento, apresentarem voto em separado. Quando não há pedido de vista ou voto em separado, o relatório original vai à votação. Caso contrário, o novo documento também segue para avaliação da CCJ.
O parecer aprovado pelo CCJ segue então para o Plenário para ratificação. Em caso de aprovação, o processo é encaminhado às comissões temáticas, como de Educação, Cultura e Esporte ou de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dependendo do assunto a que se referem. Nesse colegiado, a proposta em questão é analisada, para elaboração de parecer quanto ao mérito. Depois de aprovado na comissão temática, o parecer é novamente encaminhado ao Plenário para entrar na Ordem do Dia e iniciar a primeira discussão e votação. Caso o projeto receba alguma emenda no Plenário, ele volta à CCJ para elaboração de novo parecer e nova votação. Se não for emendado, o projeto segue para segunda votação em Plenário. Sendo aprovado, é encaminhado para extração de autógrafo e passa a se chamar autógrafo de lei.
O autógrafo de lei¸ documento oficial contendo o texto da norma aprovada em Plenário, segue, então, para a Governadoria para sanção ou veto. Em caso de veto do governador, o autógrafo volta à Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto. No último caso, o governador é obrigado a sancionar o autógrafo de lei. Se não o fizer em 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa tem o poder de homologar.
Outras proposições
Alguns processos analisados pela Assembleia Legislativa têm uma tramitação com algumas particularidades diferentes dos projetos de lei apresentados pelo próprio Legislativo, seja por deputados, seja pela Mesa Diretora.
No caso de projetos enviados pela Governadoria, a diferença é que o projeto passa, primeiramente, pela avaliação da Comissão Mista, antes de ser apreciado em Plenário e votado em dois turnos.
As PECs – propostas de emenda constitucional – também seguem um rito diferente. Primeiro, precisam das assinaturas de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos deputados para começar a tramitar. Além disso, uma PEC pode ser apresentada pelos deputados, pelo governador, por câmaras municipais e até por 1% do eleitorado do Estado. Para ser aprovada, tem que ter, nas duas votações, maioria absoluta, ou seja, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Casa. Por fim, se for aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora da Casa e não necessita da sanção do governador.
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