Ex-presidente do AparecidaPrev omitiu de Conselho operação com Banco Master
Lidiane 8 de dezembro de 2025
Em relato à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia nesta segunda-feira (8/12), a presidente da AparecidaPrev, Márcia Tinoco, afirmou que o ex-presidente do instituto, Robes Venâncio, omitiu do Conselho Deliberativo a operação que resultou na aplicação de R$ 40 milhões em letras financeiras do Banco Master. Segundo Márcia, o ex-secretário de Governo Einstein Paniago também teve papel decisivo na indicação e viabilização do aporte.
O investimento foi realizado em junho de 2024, no período da gestão do então prefeito Vilmar Mariano (União), e o banco já está em liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central. A AparecidaPrev é a autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos servidores de Aparecida de Goiânia.
Dados do Ministério da Previdência Social ndicam que 18 fundos previdenciários estaduais e municipais têm, ao todo, R$ 1,86 bilhão aplicados em letras financeiras do Banco Master. Pelas regras vigentes, o Fundo Garantidor de Crédito não cobre aplicações dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios, o que na prática indica a perda do dinheiro investido.
Márcia explicou que assumiu a gestão da autarquia em janeiro deste ano e que, ao revisar as atas em março, identificou que o aporte havia sido feito sem conhecimento nem anuência do Conselho Deliberativo. Em seu relato, ela descreveu uma sequência de decisões e ajustes que antecederam a aplicação.
A primeira menção ao Banco Master ocorreu em novembro de 2023, quando um representante da instituição apresentou dados ao Conselho. Em dezembro daquele ano, foi aprovado pelo colegiado o credenciamento da entidade, com oito votos favoráveis, o que permitiu que o banco passasse a receber investimentos.
Em fevereiro de 2024, Robes Venâncio e Einstein Paniago solicitaram estudos sobre as letras financeiras do Master. Naquele mês foi elaborada proposta de aporte e, conforme relato de Márcia, o secretário chegou a questionar a possibilidade de investir R$ 50 milhões, recebendo do banco a resposta de que não havia impedimento técnico.
Ainda em fevereiro, o Conselho rejeitou proposta de alteração da Política de Investimentos necessária para permitir aplicações no Banco Master, por conta da classificação da instituição. Segundo a presidente, Robes e Einstein então passaram a propor ajustes na política para adequá-la ao caso. Posteriormente, a mudança foi aprovada pelo colegiado.
Operação só foi descoberta 3 meses após efetivada
Em junho de 2024, de acordo com Márcia, a aplicação de R$ 40 milhões foi efetivada e autorizada pelo então presidente do instituto, sem que o Conselho fosse formalmente comunicado. A operação só veio a ser descoberta por um conselheiro em setembro, por meio de informações publicadas na internet; até então, o colegiado desconhecia o investimento.
Após a revelação, os membros do Conselho convocaram os envolvidos para prestar esclarecimentos. Em 24 de setembro, a assessoria de investimentos posicionou-se contra a operação e sugeriu a venda dos títulos ao Banco do Nordeste. Em seguida, o colegiado passou a discutir a fragilidade do Master e eventual responsabilização.
Em outubro, o Comitê de Investimentos voltou a debater a venda das letras e aprovou a convocação de reunião extraordinária para autorizar a liquidação dos títulos. Também foi solicitada investigação formal sobre possíveis irregularidades na operação.
Márcia relatou ter comunicado o prefeito e solicitado autorização para adotar providências imediatas. A solicitação incluiu o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público, ao Ministério da Previdência e ao Tribunal de Contas dos Municípios, o que, segundo ela, foi autorizado. As denúncias, afirmou, subsidiaram a atuação dos órgãos de controle.
A presidente apontou falta de transparência na gestão anterior, ausência de documentos essenciais e risco ao patrimônio previdenciário. Entre as medidas pedidas por Márcia estão auditoria externa independente, bloqueio de ativos e ações para prevenir novos riscos. Ela também encaminhou o caso à Procuradoria do Município para analisar o processo licitatório relacionado à assessoria de investimentos que participou da aplicação.
Márcia disse ter enviado ofício ao Conselho questionando quais providências foram tomadas à época e por que não houve reação diante das inconsistências. Ela acrescentou que elaborou relatório técnico público, que será disponibilizado na área de transparência do site da autarquia, e instituiu boletim periódico de acompanhamento. A presidente afirmou ter reforçado controles internos e suspenso qualquer contratação com a assessoria financeira anterior.
A AparecidaPrev já se habilitou como credora na liquidação judicial do Banco Master em busca do ressarcimento dos R$ 40 milhões investidos, valor que, atualizado com juros, aproxima-se de R$ 47 milhões. Segundo o diretor financeiro Khayo Eduardo Pires de Oliveira, o patrimônio total da autarquia atualmente é de R$ 1,02 bilhão.
Vereadores veem ‘manipulações internas’ na operação
Autor do requerimento para ouvir a atual e a ex-direção do AparecidaPrev, o vereador Isaac Martins (União) afirmou que as informações apresentadas deixam evidente que houve manipulações internas para que a operação, mesmo com alto risco e sem aprovação do Conselho, fosse executada. Para ele, está claro que a decisão foi tomada unilateralmente pelo ex-presidente Robes Venâncio.
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) avaliou como “histórico” o debate realizado na Câmara.
O vereador Tales de Castro (PSB) demonstrou preocupação sobre a possibilidade de recuperação dos recursos e questionou quais medidas estão sendo adotadas para tentar reaver os valores. Outros parlamentares também apontaram risco e defenderam que a Casa Legislativa não se omita durante a investigação.
Em resposta, o diretor financeiro Khayo Eduardo Pires de Oliveira explicou a estrutura da autarquia, composta por Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Conselho Deliberativo, e detalhou que as indicações para os colegiados são feitas pelo prefeito e por representantes dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, sendo que os servidores concursados elegem seus representantes.
Khayo afirmou que os fatos referentes ao envolvimento do ex-secretário Einstein Paniago constam nas atas, apontando que ele participou da indicação de conselheiros. Sobre a aprovação do investimento, esclareceu que, como o Conselho não aprovou a operação, a assessoria de investimentos não chegou a emitir parecer técnico — procedimento exigido para aplicações regulares.
O vereador André Fortaleza (sem partido) criticou a atuação anterior, dizendo que houve interferência e atropelo das instâncias técnicas para viabilizar a operação, e questionou a função do Conselho se o presidente pode decidir de forma autônoma. Khayo reiterou que a decisão foi tomada pelo ex-presidente por conta e risco, à revelia dos colegiados.
Ao final da sessão, os vereadores agradeceram à equipe da autarquia que compareceu para responder aos questionamentos e apresentar a cronologia dos fatos. O presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo (MDB), elogiou a atuação rápida da presidente Márcia Tinoco nas providências adotadas desde a descoberta do caso.
Os ex-dirigentes do AparecidaPrev devem ser ouvidos nos próximos dias pela Câmara de Vereadores.
Bruno Peixoto requer mudança na lei que fixa remuneração de Conselho Penitenciário
Lidiane 8 de setembro de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto pleiteia, com o processo n° 20746/25, modificar a Lei n° 15.147, de 11 de abril de 2025, que estabelece a remuneração pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
Conforme a justificativa do projeto, a legislação vigente determina pagamento de R$ 200,00 por participação, com limite de cinco sessões mensais. O deputado destaca que esse valor está desatualizado frente à realidade econômica e não reflete adequadamente a abrangência das funções dos conselheiros. “Propõe-se a fixação do jeton em R$ 588,91, respeitando o limite de oito eventos mensais, abrangendo não apenas sessões, mas também inspeções e reuniões em comissões permanentes e especiais”, explica.
O parlamentar ressalta que a atualização é necessária para garantir uma remuneração compatível com a importância e a responsabilidade das funções do Conselho Penitenciário, que é fundamental na elaboração de pareceres técnicos, análise de benefícios prisionais e fiscalização das unidades do sistema penal, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e execução penal.
Outro aspecto abordado no projeto é a ampliação das atividades contempladas pela remuneração. “A redação atual limita o pagamento às sessões do conselho, ignorando o esforço dedicado às inspeções em estabelecimentos prisionais e aos trabalhos em comissões específicas, atividades que demandam alto preparo técnico, tempo e responsabilidade e que devem ser reconhecidas e remuneradas”, afirma Bruno Peixoto.
O legislador finaliza destacando que a alteração atende aos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, valorizando a atuação desse órgão colegiado essencial à política penitenciária estadual.
O projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Endosso direto de China e Rússia, integrantes do Conselho, a brasileiros e indianos não significa que haverá algum efeito prático
A declaração final da Cúpula do Brics de 2025, realizada no Rio, retoma um apoio explícito de Rússia e China, integrantes do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), à entrada de Brasil e Índia no grupo. Esse endosso apareceu nos textos do bloco em 2022 e em 2023, mas foi substituído por versão mais indireta em 2024, depois da cúpula em Kazan, na Rússia.
“Recordando as Declarações dos Líderes de Pequim, de 2022, e Joanesburgo II, de 2023, China e Rússia, como membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, reiteram seu apoio às aspirações do Brasil e da Índia de desempenhar um papel mais relevante nas Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança”, diz o texto acordado na capital fluminense.
O Brasil –e os países que não fazem parte do Conselho de Segurança– defendem uma reforma do órgão. O argumento é de que é preciso ter mais representatividade de regiões que se desenvolveram nas últimas décadas, tornando-se importantes para a geopolítica.
“Reafirmamos nosso apoio a uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com o objetivo de torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e de aumentar a representação dos países em desenvolvimento nos quadros de membros do Conselho para que ele possa responder adequadamente aos desafios globais predominantes e apoiar as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo os países do BRICS, a desempenhar um papel maior nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança”.
Em 2024, quando a cúpula foi na Rússia, o texto foi menos enfático em relação ao apoio para as mudanças no Conselho de Segurança, deixando de fora citações a Brasil e Índia. Leia a declaração de 2024 (PDF – 1 MB).
Apesar de a diplomacia considerar uma vitória quando há uma mudança semântica em declarações internacionais, não significa que haverá algum efeito prático. Nada indica que Brasil e Índia estão mais perto de entrar no Conselho de Segurança da ONU neste ano do que estavam em 2024.
Declaração do Rio
A declaração final da cúpula de líderes do Brics, divulgada neste domingo (6.jul.2025), faz um gesto ao Irã ao condenar os ataques recentes ao país persa, mas não faz menção aos Estados Unidos e a Israel, autores dos bombardeios. Preserva também a Rússia, integrante do bloco, ao mencionar o conflito na Ucrânia. Leia a íntegra (PDF – 269 kB).
O documento cita Israel 7 vezes, mas em trechos relacionados aos conflitos na Faixa de Gaza, na Síria e no Líbano. Durante as negociações entre os países integrantes do bloco na última semana, os iranianos cobraram um posicionamento mais duro, com apoio de China e Rússia. O país persa passou a integrar o bloco em 2023. Teerã não reconhece o Estado de Israel e normalmente usa expressões como “regime sionista” para se referir ao país judeu.
O endurecimento da declaração, porém, enfrentou resistência de países mais próximos aos Estados Unidos, como Índia, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Etiópia e Egito. Esse grupo quis evitar que o bloco, já muito alinhado à China, tivesse um caráter mais anti-ocidental ou anti-Trump.
Em 24 de junho, o Brics emitiu um comunicado conjunto em que condenou os ataques a instalações nucleares iranianas, também sem citar diretamente Estados Unidos ou Israel. Na ocasião, o texto foi publicado horas depois do anúncio de um cessar-fogo entre Irã e Israel. Esse documento serviu como base para a declaração publicada neste domingo. Os iranianos tentaram incluir no documento menções aos 2 países.
Na declaração final, os países do Brics dizem expressar “profunda preocupação” com a escalada da situação de segurança no Oriente Médio, especialmente em relação à questão nuclear.
A cúpula do Brics, realizada em 6 e 7 de julho no Rio, está esvaziada. O evento tem ausências importantes, que tendem a reduzir a repercussão política da declaração final, que é parte da estratégia de protagonismo internacional de Lula.
Quatro chefes de Estado não vieram ao Brasil:
- China – presidente Xi Jinping;
- Rússia – presidente Vladimir Putin;
- Irã – presidente Masoud Pezeshkian;
- Egito – Abdel Fattah el-Sisi.
Enquanto o Brics evita citar os Estados Unidos e seu presidente, Donald Trump, o republicano já ameaçou o Brics em fevereiro com tarifas comerciais caso o dólar fosse abandonado nas transações comerciais entre os países integrantes.
Leia mais sobre a Cúpula do Brics no Rio:
Assista ao vídeo e saiba o que é o Brics (3min36s):
Bruno Peixoto quer ampliar representatividade no Conselho Estadual de Trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou a proposição n° 14605/25, para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.
O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.
Na justificativa, Bruno Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Fecomércio e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.
Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas. Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortalece a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Parlamento rende homenagem ao Conselho Regional de Química pelos 40 anos de fundação, em iniciativa de Antônio Gomide
Lidiane 22 de junho de 2025
Em sessão solene no Plenário Iris Rezende, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) celebrou o Dia do Químico no Brasil e os 40 anos da Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12), que abrange os estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal. A solenidade, na noite de quarta-feira, 18, foi realizada por iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), que também solicitou a concessão do Certificado do Mérito Legislativo a 76 profissionais químicos, como reconhecimento à contribuição da classe à sociedade goiana.
Em sua justificativa, Gomide destacou que o profissional químico se faz presente nos mais variados setores da sociedade, com atribuições que vão desde a indústria até o meio ambiente, abrangendo também o ensino e a pesquisa.
Segundo o legislador, valorizar o profissional químico é reconhecer quem transforma conhecimento em desenvolvimento, inovação e soluções que melhoram a vida da população. “É uma profissão essencial para o futuro do nosso estado e do nosso país.”
Em função de uma infecção urinária, Antônio Gomide não pôde comparecer à solenidade e pediu à sua correligionária Bia de Lima (PT) para conduzir a sessão. Além da deputada, que comandou os trabalhos, compuseram a mesa diretiva: o vice-presidente do Conselho Federal de Química (CFQ), Wilson Botter Jr.; e o presidente e o vice-presidnete do CRQ-12, respectivamente, Evilázaro Menezes de Oliveira e Luciano Figueiredo de Souza, além dos conselheiros Carla Jovânia da Silva Colares, Renato Rossetto e Celso Flávio da Silva.
Em sua fala, Bia de Lima destacou que fazer o reconhecimento do papel dos químicos só engrandece o Parlamento goiano, já que se trata de uma área sabidamente valorosa, que envolve muita pesquisa e estudo e que precisa ter mais visibilidade por parte da sociedade.
Compromisso
A parlamentar sublinhou que os mandatos dela e de Antônio Gomide têm compromisso com a luta pelo coletivo, em defesa das entidades que trabalham pela valorização e organização das categorias profissionais, a exemplo do que faz o CRQ-12. “E buscando, todos nós, um único objetivo, que é melhorar a qualidade de vida das pessoas. Isso é muito importante. Por isso, nesse momento, felicito cada um de vocês, tanto os membros do conselho, familiares e profissionais.”
Em seguida, foi exibido um vídeo do deputado Antônio Gomide, com uma mensagem aos homenageados da noite. O deputado inicia saudando os 40 anos do CRQ-12, que, segundo ele, em todo esse período tem atuado a serviço da valorização da categoria. Ela diz que a química é uma ciência que transforma realidades e, que, ao longo da história, deu ao mundo nomes como Alfred Nobel, símbolo maior do reconhecimento à ciência e ao progresso humano.
Gomide lembrou que no nosso estado, a contribuição da química também é marcante, desde a criação da Indústria Química de Goiás (Iquego), com o objetivo de produzir medicamentos gratuitos e possibilitar a melhoria da saúde pública no estado. “A partir dali o nosso estado passou a ocupar um lugar de destaque na produção de medicamentos genéricos, cosméticos, tintas, combustíveis e tantos outros insumos que são fundamentais na vida do povo goiano. Hoje os nossos químicos estão presentes em toda a cadeira produtiva.”
Na sequência, foi exibido um outro vídeo, institucional, produzido pelo sistema CFQ e CRQs e que mostra no que consiste o trabalho do químico.
A solenidade contou ainda com a apresentação musical do cantor e animador Antônio Baiano, acompanhado do violonista Lucas Ribeiro, que fizeram a apresentação de dois números musicais.
Em seu discurso o presidente do CRQ-12, Evilázaro Menezes de Oliveira, pontuou que a homenagem que os colegas estavam recebendo era como uma renovação de compromisso de cada profissional. “Hoje vocês estão recebendo um segundo diploma. É um diploma de consagração, um diploma que os honra pelo juramento que fizeram na colação de grau. Esse é um momento extremamente importante, de celebração daquilo que vocês se comprometeram a cumprir lá no final do curso que vocês fizeram.”
O líder classista lembrou ainda que o trabalho dos químicos é fundamental para o progresso do país e o funcionamento da sociedade, além de estar presente em nossa vida diária. Segundo ele, são os profissionais da química que garantem a qualidade da água que bebemos, a eficácia dos medicamentos que nos curam, a segurança dos alimentos que chegam à nossa casa e a inovação que move a indústria.
Oliveira defendeu a necessidade de a sociedade conhecer e reconhecer mais o trabalho desses profissionais. “Que a sociedade veja no químico mais que um jaleco branco ou um tubo de ensaio, que reconheça nele ou nela o solucionador de problemas, o guardião da qualidade, o agente da inovação, o pilar silencioso do desenvolvimento sustentável. Não tem desenvolvimento sustentável sem o papel do químico na nossa sociedade”.
Protagonistas
O conselheiro do CRQ-12 Celso Flávio recebeu o Certificado do Mérito Legislativo representando todos os outros homenageados e discursou em nome deles. O profissional lembrou que, que além de atuar em várias questões que impactam a vida de todas as pessoas, os químicos são protagonistas nos medicamentos que salvam vidas, nos materiais que estruturam as cidade, nos fertilizantes que garantem a produtividade no campo e em produtos que tornam o dia a dia mais prático, seguro e sustentável.
E mais ainda, segundo Flávio, a indústria química é um dos pilares da economia nacional. “Contribuímos significativamente para o PIB [produto interno bruto] nacional, geramos empregos qualificados, atraímos investimentos e posicionamos o Brasil no cenário global da inovação.”
Ele observou, porém, que a paixão que move os profissionais é mais inspiradora do que os números e as conquistas “Sabemos o que é virar noites ajustando experimentos, insistindo frente aos desafios, que não são poucos, acreditando em ideias para transformar as vidas e fazer com que elas sejam cada vez melhores, inclusive, no ensino em escolas e universidades.”
Vetos, comunicado e reconduções ao Conselho de Educação são lidos no Expediente
Lidiane 13 de maio de 2025
O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 13, registrou a leitura de proposituras, vetos e comunicado do Poder Executivo ao Parlamento goiano, entre eles, três reconduções de nomes ao Conselho Estadual de Educação (CEE). Confira:
Processo nº 6604/25 – indica o nome de Marcos Elias Moreira para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;
Processo nº 6605/25 – indica o nome de Maria do Rosário Cassimiro para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;
Processo nº 6606/25 – indica o nome de Osvany da Costa Gundim Cardoso para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;
Processo nº 10957/25 – veta integralmente o autógrafo de lei nº 175, de 15 de abril de 2025. (Processo nº 25363/2024, de autoria do deputado Major Araújo);
Processo nº 10952/25 – institui o programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás;
Processo nº 10955/25 – dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul (MS), nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017;
Processo nº 11220/25 – autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Santa Tereza de Goiás;
Processo nº 11225/2025 – dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do MS, nos termos da Lei Complementar Federal nª 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997;
Processo nº 11324/2025 – institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás;
Processo nº 11189/2025 – a Secretaria de Estado da Casa Civil comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do senhor governador, o prazo previsto no § 7º do artigo 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 24, de 20 de fevereiro de 2025. (Processo SEI n° 202500013000384).
Comissão vai deliberar sobre proteção a motogirls e conselho de direitos humanos
Lidiane 18 de abril de 2025
Na terça-feira, 22, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai realizar a sua primeira reunião do segundo biênio 2025/2027, para decidir sobre a proteção a mulheres que trabalham como motogirl e o novo integrante do conselho estadual da área. O encontro está previsto para as 13h30, na Sala Júlio da Retífica, do Palácio Maguito Vilela.
Na reunião, poderá ser votado o projeto de lei nº 254/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como Motogirl, com o objetivo de promover condições mais seguras e equitativas de trabalho. O relator da matéria, deputado Cairo Salim (PSD), já se manifestou favoravelmente à matéria.
O colegiado vai indicar, na ocasião, o novo representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito, como forma de preencher a vaga aberta com a renúncia do deputado Ricardo Quirino (Republicanos) em dezembro do ano passado.
Ademais, esta primeira reunião ordinária da referida comissão também conta com sete processos para serem distribuídos aos relatores. O primeiro deles trata do projeto de lei nº 1695/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos.
A segunda matéria a ser distribuída (nº 545/24) é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que trata da criação da Política Estadual Meu Primeiro Emprego, com incentivo à inserção do público jovem no mercado de trabalho. Outra propositura (nº 360/24) a ser disponibilizada para relatoria é a do deputado André do Premium (Avante), que cria um guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade.
No rol de matérias a serem distribuídas para a relatoria também consta o projeto de lei nº 511/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que cria a campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres no trânsito.
Por fim, o projeto de lei nº455/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), é o último a compor a pauta do encontro. Esta matéria tem a pretensão de proibir condenados por crime de racismo de assumirem quaisquer cargos políticos em Goiás.
O colegiado é composto pelos seguintes titulares: o presidente Cristiano Galindo (Solidariedade), o vice Henrique César (Podemos), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Cristóvão Tormin (PRD), Mauro Rubem (PT) e Ricardo Quirino. Todos eles têm atribuição para investigar denúncias de lesão ou ameaça aos direitos humanos, especialmente quando estiverem relacionadas aos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários; promoção e divulgação dos direitos humanos e a colaboração com entidades não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos humanos.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o pedido de cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o parecer ainda depende da aprovação do plenário da Câmara para que o parlamentar perca o mandato.
O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) optou por abster-se da votação. A defesa de Brazão tem cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento direto com milícias que atuam na zona oeste do Rio de Janeiro, região onde Marielle Franco desenvolvia seu trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) apontam indícios de que a vereadora teria sido assassinada após contrariar os interesses políticos e econômicos da família Brazão. Ela se posicionava contra um projeto de regularização fundiária na região, defendendo o uso das áreas para moradia popular.
Além de Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa, também são acusados de participação no crime. Em depoimento, o delegado federal Guilhermo Catramby afirmou que a atuação política de Marielle impactava diretamente os negócios da milícia local, o que teria motivado o assassinato.
A relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou um relatório favorável à cassação de Brazão, argumentando que as evidências apontam para sua ligação com milicianos. Rocha destacou que as acusações contra o deputado “mancham a imagem do Legislativo” e afetam a confiança dos cidadãos. “A percepção pública de que a Câmara abriga indivíduos envolvidos em atos ilícitos compromete a legitimidade do Parlamento”, afirmou.
A cassação de Chiquinho Brazão foi defendida até por parlamentares que votaram anteriormente pela soltura do deputado, quando ele foi preso em março deste ano, acusado de obstrução da Justiça. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que votou pela soltura, declarou que a prisão foi ilegal, mas que agora o Parlamento está “acertando” ao defender o decoro parlamentar. “O Parlamento errou quando autorizou a prisão de forma ilegal. Mas agora o Parlamento está mostrando que não compactua com condutas que quebrem o decoro”, disse.
Em sua defesa, Chiquinho Brazão participou da sessão do Conselho de Ética por videoconferência. O deputado afirmou ser inocente e reforçou que mantinha uma boa relação com Marielle Franco. “A vereadora Marielle era minha amiga. Não teria qualquer motivo [para o crime], porque sempre fomos parceiros. Se pegarem as filmagens, como diversas mostram, ela fala bem de mim”, argumentou.
Brazão também afirmou que sua acusação se baseia exclusivamente na delação premiada do policial militar Ronnie Lessa, preso por ser o executor da vereadora e de Anderson Gomes. Segundo o deputado, sua atuação nas áreas controladas por milícias se limita à execução de obras públicas.
Depoimento de Ronnie Lessa
Ronnie Lessa, ex-policial militar que confessou ter matado Marielle Franco e Anderson Gomes, acusou a Delegacia de Homicídios (DH) do Rio de Janeiro de ser um “câncer” para a cidade, sendo sustentada por propinas de criminosos. Essas declarações foram dadas em um depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Lessa, a DH recebia dinheiro para encobrir crimes, apagar provas e desviar as investigações. Ele alegou que a corrupção na delegacia é generalizada, afetando todos os níveis de contraventores e que essa corrupção protege os criminosos e impede a prisão de envolvidos. “Esse esquema de propina cria uma cortina de fumaça. É óbvia a conivência do comando da segurança pública”, disse.
Investigações da Polícia Federal (PF) confirmam as denúncias de Lessa, mostrando que houve obstrução das investigações dentro da própria DH. O delegado Rivaldo Barbosa, que chefiava a delegacia na época dos assassinatos, foi preso após Lessa afirmar que ele mudou o foco das investigações.
Entenda o caso Marielle Franco
Na noite de 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) foi brutalmente assassinada no centro do Rio de Janeiro. Marielle, de 38 anos, voltava de uma reunião com mulheres negras na Lapa e se dirigia para sua casa na Tijuca quando foi surpreendida por um ataque armado. Ela estava acompanhada pelo motorista Anderson Gomes, de 39 anos, e pela assessora parlamentar Fernanda Chaves, de 43 anos.
O crime ocorreu na Rua Joaquim Palhares, próximo à Praça da Bandeira. Um Chevrolet Cobalt prata parou ao lado do carro em que estava Marielle e disparou nove tiros contra o veículo. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço, enquanto Anderson Gomes levou três tiros nas costas. Ambos morreram no local, e Fernanda Chaves foi ferida por estilhaços.
A arma utilizada no crime foi uma pistola 9 milímetros, e a perícia confirmou que os disparos foram direcionados com precisão, sugerindo que os assassinos sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada. A polícia suspeita que o Cobalt tenha seguido o carro de Marielle desde a Lapa, por volta das 21h30, e que o ataque foi premeditado.
Em março de 2019, ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Lessa foi identificado como o responsável pelos disparos, e Queiroz, como o motorista do carro usado no crime.
Após seis anos de investigações, a situação começou a se desenrolar com a prisão de novos suspeitos. No dia 24 de março de 2024, foram detidos o deputado federal Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, ambos acusados de serem os mandantes do assassinato. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também foi preso por supostamente atuar para proteger os irmãos Brazão. As defesas de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa negam qualquer envolvimento no crime. O deputado Chiquinho, em nota, expressou surpresa com as especulações sobre sua participação.
A investigação revelou que a Polícia Federal encontrou evidências claras de obstrução criminosa, originadas dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. O delegado Rivaldo Barbosa, responsável pela apuração dos homicídios, foi apontado como um dos principais obstáculos para o avanço das investigações.
A morte de Marielle Franco causou comoção nacional e internacional. Protestos ocorreram em várias cidades do Brasil, e o caso ganhou destaque na imprensa, com cobertura de veículos como The New York Times, The Guardian e Le Monde. A Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch também exigiram uma resposta rápida do governo brasileiro.
Menina de 13 anos impedida de interromper gravidez cogitou tomar outras medidas por conta própria caso não tivesse apoio para aborto legalizado, diz Conselho Tutelar | Goiás
Lidiane 14 de julho de 2024
“A adolescente também [disse] que, se não tivesse apoio na decisão da interrupção da gestação, ela iria “tomar outras medidas por parte dela””, explicou o Conselho Tutelar em documento à Justiça.
O g1 pediu um posicionamento ao pai da adolescente por mensagem na manhã deste sábado (13), mas não obteve retorno até a última atualização deste texto. A reportagem não localizou a defesa do suspeito do estupro para se posicionar.
O TJ-GO disse ao g1 que, como o caso tramita em segredo de Justiça, não pode se manifestar sobre ele. No entanto, reforçou que todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente pelo tribunal.
Depois da decisão do TJ-GO, a ministra Cida Gonçalves disse que o Ministério das Mulheres está acompanhando o caso. Pontuou ainda que que o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, já disse que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”.
Em apoio à adolescente, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) fez uma reclamação disciplinar sobre a decisão do TJ-GO. No documento, a associação considera o pedido do pai da adolescente como fruto de uma atitude ‘irresponsável’, porque o pai teria explicado ao Conselho Tutelar que se trataria de um acordo entre ele e o estuprador, que teria se comprometido a “assumir toda responsabilidade acerca do bebê”.
A menina de 13 anos luta para conseguir uma autorização judicial para interromper a gravidez depois de ter sido vítima de um estupro. O pai da adolescente entrou com um pedido na Justiça para que a autorização fosse negada, e a solicitação do homem foi acolhida.
A gravidez da adolescente foi denunciada ao Conselho Tutelar depois que ela foi a uma unidade de saúde relatar a gestação. Segundo o conselho, a menina estaria se relacionando com esse homem adulto e eles teriam se encontrado quatro vezes no mês de janeiro. O artigo 217 do Código Penal diz que “aquele que tiver qualquer tipo de relacionamento amoroso com alguém que não tenha completado 14 anos, está sujeito a ser responsabilizado pelo crime de estupro”.
Depois que o pai da menina soube da gravidez, ele a proibiu de interrompê-la. A adolescente então chegou a pedir ajuda a uma conselheira para que a profissional conversasse com o pai dela. Na ocasião, sem a autorização dos responsáveis da adolescente e com a gestação se aproximando da 20ª semana, o Hospital Estadual da Mulher (Hemu) se viu legalmente impedido de realizar o procedimento desejado pela menina. A partir daí, iniciou-se uma batalha judicial.
O Conselho Tutelar entrou com pedido que o caso fosse avaliado com rapidez pela Justiça e pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Inicialmente, a menina conseguiu a autorização judicial, mas em uma nova decisão, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade proibiu a interrupção da gravidez e acatou o pedido feito pelo pai da adolescente.
A desembargadora pontuou que, no documento em que pediu a proibição do aborto, o pai argumentou que “não há relatório médico que indique risco na continuidade da gestação”. Em seguida, a desembargadora proibiu a realização de qualquer procedimento para a interrupção da gravidez.
Após essa decisão, o CNJ disse em um documento emitido na sexta-feira (12) ter tomado conhecimento que a menina grávida de 28 semanas estaria sendo impedida pelo TJ-GO de realizar um aborto legal. Em seguida, o conselho determinou que sejam fornecidas explicações pela juíza e pela desembargadora acerca de suas respectivas decisões. Assim, elas devem prestar as informações que entenderem pertinentes. As providências solicitadas, segundo o TJ-GO, estão sendo feitas.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
A maioria da classe da advocacia no Estado de Goiás é formada por mulheres jovens – em idade e em tempo de profissão –, brancas e atuam em escritórios de advocacia. Além disso, o interior concentra mais profissionais do que a capital. Esses são alguns dos principais dados do recorte goiano do Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV), o maior estudo já realizado sobre a classe no país. Ele foi apresentado por membros do Conselho Federal da OAB em Goiânia na segunda-feira, 8.
Realizado Fundação Getulio Vargas (FGV), o Perfil ADV mostrou que, assim como em nível nacional, a maioria da classe em Goiás é feminina: 52,91% são mulheres e 47,09%, homens. No levantamento, 53,58% se declararam brancos, 31,17%, pardos, 6,51% pretos, 2,34%, amarelos, e 0,40% indígenas.
Quanto à faixa etária, 32,36% dos profissionais goianos têm entre 31 e 40 anos; 26,17%, acima de 50 anos; 20,96%, até 30 anos; e 20,52%, de 41 a 50 anos. Em relação ao tempo de inscrição na OAB-GO, a maioria (33,03%) tem até cinco anos, ou seja, integram a chamada Jovem Advocacia. Em segundo lugar (26,42%), os que têm de seis a dez anos de profissão. Sendo que 59% trabalham em escritório de advocacia e 29%, home office.
Grupo de trabalho
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, criou um grupo de trabalho para aprofundar os dados da pesquisa. “Esse grupo ficará responsável por se aprofundar nos dados e trazer sugestões de medidas, ações e soluções para que esse levantamento não seja só um número guardado aqui na memória e no histórico da OAB. Mas que essa pesquisa possa ser efetivamente um norte de trabalho e, quem sabe, até a construção de ideias imediatas ou futuras para a OAB”, explicou Lara.
Encomendada pelo Conselho Federal da OAB, a pesquisa entrevistou 20.885 profissionais. De acordo com o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, dos quase 1,4 milhão de advogados e advogadas brasileiros, 52.252 profissionais ativos são da OAB-GO, segundo dados do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).
Rafael Horn chamou a atenção de que o estudo revelou uma “forte característica de interiorização”, pois 65% dos entrevistados na pesquisa estão no interior do estado, enquanto 24% encontram-se na capital ou na região metropolitana.
O ramo com a maior concentração de advogados goianos é o Direito Civil, que atingiu o montante de 26%. Em seguida, as áreas de atuação com maior destaque estão Família e Sucessão (17%) e Direito Trabalhista (12%).
Segundo Horn, os dados coletados são essenciais para planejar o futuro da advocacia no Brasil. “Era necessário que nós tivéssemos esse diagnóstico, um diagnóstico que tem uma margem de erro de 4%, ou seja, um diagnóstico que tem bastante precisão, não apenas de administrar, mas de entregar as soluções que a advocacia merece para o enfrentamento dos seus desafios”, destacou.
APOIO
