Solicitação foi feita a Alexandre de Moraes, do STF, para inspecionar a carceragem da Polícia Federal em Brasília
O conselheiro Adolfo Moisés Vieira da Rocha, integrante do CDPDDH (Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal), pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para realizar uma visita de inspeção na carceragem da Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso preventivamente.
A solicitação é necessária porque a unidade está submetida a restrições de acesso determinadas pelo ministro desde sábado (22.nov.2025), no âmbito da Pet 14.129/DF, que trata da custódia do ex-presidente.
Em manifestação encaminhada ao Supremo, o conselheiro afirma que atua com independência funcional e que o CDPDDH é um colegiado autônomo, sem vinculação político-partidária. Rocha tem parentesco em 5º grau com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), mas diz que o vínculo não tem nenhum efeito institucional.
“A menção é feita exclusivamente para resguardar a lealdade processual e afastar qualquer dúvida quanto à imparcialidade do ato ora requerido”, diz o documento.
O pedido se baseia nas atribuições do Conselho, que incluem inspeções, diligências e monitoramento de unidades públicas quando houver risco ou suspeita de violação de direitos humanos.
Rocha afirma que a vistoria tem finalidade exclusivamente técnica, voltada à verificação das condições físicas, sanitárias e estruturais da carceragem, além do cumprimento das garantias fundamentais asseguradas a pessoas privadas de liberdade.
“A inspeção será conduzida de forma padronizada e metódica, utilizando-se o Formulário 6 – Resposta a Notícia Inédita ou em Processamento – Individual ou Coletiva de Tortura ou Maus-Tratos, instrumento de boas práticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para o registro técnico, documentado e sistematizado de inspeções em locais de privação de liberdade”, diz.
A 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva do ex-presidente. O ministro Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia também acompanharam nesta 2ª feira (24.nov.2025) o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino.
Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22.nov), depois que tentou violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. O próprio ex-presidente confirmou em audiência de custódia no domingo (23.nov) que agiu para quebrar o equipamento. Afirmou, porém, ter sido um momento de “surto”.
Assista ao vídeo e veja como ficou a tornozeleira de Bolsonaro (1min29s):
A sala em que Bolsonaro está preso na PF tem aproximadamente 12 m² e foi adaptada nas últimas semanas. O ambiente inclui banheiro privativo, cama, cadeira, armário, escrivaninha, televisão, frigobar e ar-condicionado.
Amauri Ribeiro questiona conselheiro da AGR durante sabatina na CCJ e denuncia favorecimento a empresas
Lidiane 12 de junho de 2025
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 12, o deputado Amauri Ribeiro (UB), fez duras críticas à atuação do conselheiro Guy Brasil, sabatinado na ocasião para recondução ao cargo na Agência Goiana de Regulação (AGR). O parlamentar afirmou ter recebido denúncias graves sobre suposto favorecimento do conselheiro a empresas do setor de transporte intermunicipal.
Em sua fala, Amauri Ribeiro destacou avanços legislativos recentes, como a redução do tempo mínimo de operação exigido para que empresas participem de licitações no transporte intermunicipal. Segundo o deputado, o prazo anteriormente exigido era de 15 anos de experiência, o que inviabilizava a entrada de novas empresas no setor. “Reduzimos esse prazo para dois anos, uma conquista para quebrar o monopólio que existe há décadas”, disse.
O foco principal do pronunciamento, no entanto, foi a atuação do conselheiro Guy Brasil a quem Amauri atribuiu a responsabilidade por represar processos por mais de 300 dias, principalmente aqueles de pequenas empresas que buscam concorrer a novas linhas.
“Tenho denúncias gravíssimas de que o senhor favorece empresas gigantes. Recebi informações de que há processos de autuação parados há mais de 300 dias no seu gabinete”, afirmou o deputado, citando nominalmente a empresa Juarez Mendes como uma das supostamente beneficiadas.
O parlamentar também rebateu a afirmação de que a AGR “não tem presidente”. “Existe, sim, um presidente: o Dr. Wagner, com quem sempre dialoguei. Todas as decisões sobre a atuação dos taxistas e sobre as mudanças na legislação de concessões passaram por esse diálogo”, pontuou.
Para embasar suas denúncias, Amauri relatou que enviou ofício ao órgão de controle solicitando dados sobre a tramitação de processos na AGR, discriminados por conselheiro. “Todos os processos represados de pequenas empresas que buscam concessão de linhas estão no gabinete do senhor Gui. Já os processos de grandes empresas, como os de autuação, estão igualmente parados, o que levanta sérias dúvidas sobre imparcialidade”, denunciou.
Amauri Ribeiro encerrou sua fala reafirmando o compromisso com a transparência e prometendo aprofundar as investigações. “Vamos continuar acompanhando, com responsabilidade. São denúncias sérias e merecem apuração rigorosa”, finalizou.
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