13 de fevereiro de 2026
  • 18:17 Carnaval valorizado | Portal da Alego
  • 14:33 Governo de Goiás inaugura Restaurante do Bem em Inhumas
  • 10:49 Fim da escala 6 X 1 aumentaria custo do trabalho em 22%
  • 07:05 Projeto de Virmondes Cruvinel para prevenir crime de stalking será analisado em comissão temática
  • 03:21 Vítimas de GO perderam R$ 1 milhão no golpe do bilhete premiado


O ministro do STF diz ser necessário auditorias para limitar o nepotismo na destinação dos recursos

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta 5ª feira (15.jan.2026) o repasse de recursos de emendas para organizações sociais que tenham, entre os seus quadros, cônjuges ou parentes direitos de até 3º grau do congressista responsável pelo recurso. Eis a íntegra (PDF – 257 kB).

O ministro também vedou a possibilidade de subcontratação, por parte das organizações que receberam recursos, de empresas que tenham ligações com os senadores ou deputados federais que assinaram as emendas. 

Na decisão, o ministro cita fatos recentes de possíveis irregularidades na destinação das verbas para ONGs ligadas a congressistas. Dino cita um levantamento do jornal O Globo, que apontou para repasses recorde de emendas em 2025 e alcançaram a cifra de R$1,7 bilhão. Segundo ele, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados“. 

Dino voltou a declarar que, caso o quadro de “graves anomalias na execução de emendas” se mantenha, será necessária uma “suspensão total ou parcial de repasse”. 

“Qualquer tentativa de contornar a vedação legal —seja por interpostas pessoas, vínculos indiretos ou construções artificiais de autonomia formal das entidades do terceiro setor — afronta frontalmente o núcleo axiológico das citadas normas, que é impedir que agentes públicos utilizem sua posição institucional para favorecer entidades com as quais mantenham laços familiares, diretos ou indiretos”, escreveu o magistrado. 

DETERMINAÇÕES A OUTRAS AUTORIDADES

Flávio Dino determinou que o ministro da CGU (Controladoria Geral União), Vinicius de Carvalho, apresente um cronograma anual de auditorias com 10 entidades ainda não identificadas do 3º setor. O prazo dado é de 15 dias. 

O juiz avalia que há indícios de irregularidades na execução de recursos destinados do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e para a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Ele quer um parecer do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), do MGI (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e da CGU, no prazo de 60 dias, para explicar “os problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.

O magistrado ainda estabeleceu que o presidente do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), Iradir Pietroski, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento de uma notificação de outubro de 2025. Dino havia estabelecido que os Tribunais de Contas adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares”

A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) informou ao ministro que o TCE do RS foi o único Tribunal a não aprovar atos normativos para regulamentar a fiscalização de emendas com “cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade”.



Autor Poder360 ·


9 deputados federais assinaram denúncia contra deputado de MG por pressionar empresas a demitir funcionários que comentaram a morte de Charlie Kirk

Nove deputados federais do Psol protocolaram nesta 4ª feira (17.set.2025) uma representação no MPT (Ministério Público do Trabalho) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o empresário Tallis Gomes. A acusação questiona a campanha identificada pela hashtag DemitaExtremistas, que incentiva empregadores a demitirem funcionários que celebraram a morte do norte-americano Charlie Kirk.

A campanha de Nikolas busca pressionar as empresas pela demissão de trabalhadores que se manifestaram sobre Kirk, assassinado em 10 de setembro nos Estados Unidos. Os congressistas sustentam que essa prática viola direitos constitucionais fundamentais.

“Sob a desculpa de que estariam ‘perseguindo extremistas que apoiam a morte’, em referência as pessoas que se manifestaram nas redes sociais de forma crítica às opiniões do norte-americano Charlie Kirk, militante de extrema direita assassinado em 10/09 nos Estados Unidos, os denunciados têm levado a cabo uma verdadeira campanha de incentivo à perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas, violando a liberdade de manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF), liberdade de consciência (artigo 5º, VI, CF) e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII)”, dizem os congressistas.  Eis a íntegra da representação (PDF – 882 kB).

Os deputados classificam a iniciativa como uma campanha organizada contra trabalhadores por suas opiniões políticas. Na representação, afirmam que as ações configuram “ilícitos trabalhistas de abuso de direito e assédio laboral por motivos de convicção filosófica ou política”.

A representação foi assinada pelos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP), Erika Hilton (Psol-SP), Célia Xakriabá (Psol-MG), Henrique dos Santos Vieira Lima (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Luciene Cavalcante da Silva, Talíria Petrone Soares (Psol-RJ), Tarcísio Motta de Carvalho (Psol-RJ) e Paulo Lemos (Psol-AP).

Entre os casos mencionados na representação está a pressão exercida por Nikolas contra funcionários do Theatro Municipal de São Paulo e da revista Vogue Brasil. Em um dos episódios, Nikolas afirmou que entraria em contato com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) para solicitar o desligamento de um funcionário do espaço cultural.

Em outro caso citado, Nikolas Ferreira pressionou a Vogue Brasil a demitir Zazá Pecego, stylist sênior da publicação, por uma postagem interpretada como comemoração ao assassinato de Kirk – interpretação contestada pela profissional. A stylist foi desligada da empresa na 6ª feira (12.set.2025).

Os deputados do Psol incluíram na representação exemplos de postagens feitas por Nikolas Ferreira. Depois da demissão de Zazá, o deputado publicou uma imagem com a frase “Caçar e Demitir. Gostoso demais”. Em outra ocasião, comemorou a demissão de um médico de uma clínica em Recife com a mensagem “Espetacular posicionamento”. O congressista também escreveu: “Muitas denúncias interessantes hoje. Nós vamos atrás de você”.

Na denúncia, os deputados argumentam que “o constrangimento, a coação, a intimidação e a ameaça de demissão por motivos de convicção filosófica ou política, sejam os empregados de esquerda ou que simplesmente não compactuem com opiniões de direita ou de extrema-direita, configuram situações de evidente abuso de direito e assédio laboral, que não podem ser toleradas nem incentivadas, como ilicitamente vem fazendo”.

A representação destaca ainda que “o poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas e ideológicas. Assim, ao firmarem contrato de trabalho, os trabalhadores têm a expectativa de que suas convicções filosóficas e políticas sejam respeitadas no âmbito de suas individualidades. Vale dizer que o empregador compra as horas de trabalho do empregado, mas não suas convicções filosóficas e políticas”.

O MPT ainda não se manifestou sobre quando analisará a representação ou quais serão os próximos passos do processo.



Autor Poder360 ·


Líder da oposição diz que processo é inadequado e lembra que o PT já fez atos semelhantes no passado

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), criticou a decisão de Hugo Motta (Republicanos-PB) de enviar representações disciplinares contra 14 congressistas que teriam comandado a ocupação do plenário e da Mesa Diretora.

De acordo com Zucco, o trâmite é inadequado e não deve prosperar. Ele afirmou que Motta está “tendo a maturidade para analisar as imagens”.

“Não existe nenhum critério. Tem nomes ali que não entendi. Havia mais de 40 parlamentares mobilizados próximo à Mesa Diretora em protesto contra a perseguição ao [ex] presidente [Jair] Bolsonaro (PL), mas mandaram esses 14 por puro achismo”, afirmou Zucco, segundo o blog Painel, da Folha de S. Paulo.

O deputado federal também disse que o PT defende punições para os congressistas, mas lembrou que o partido já realizou manifestações semelhantes no passado.

O corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), recebeu nesta 2ª feira (11.ago.2025) as representações disciplinares contra 14 deputados acusados de comandar a ocupação do plenário e da Mesa Diretora da Casa por cerca de 30 horas, em 5 e 6 de agosto de 2025. Na ocasião, o grupo impediu os trabalhos da Casa Baixa.

A Mesa Diretora se reunirá na 3ª feira (12.ago.2025), às 8h, para decidir como será o processo para analisar os requerimentos apresentados.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), afirmou ao Poder360 que irá defender que seja mantido o prazo maior. Disse, porém, que os pedidos serão analisados um por um. Ou seja, não significa que os pareceres só serão expedidos daqui a 45 dias. Ele também pode optar por usar o prazo do trâmite cautelar –como solicitado nas representações– a depender do caso.

ENTENDA

Coronel recebeu as representações disciplinares nesta 2ª feira (11.ago.). Motta enviou os pedidos em 8 de agosto.

A depender do andar do processo, os deputados podem ser suspensos por até 6 meses.

Eis abaixo como deve se dar o rito:

  • a Mesa Diretora da Câmara enviou na 6ª feira (8.ago) todas as denúncias envolvendo os 14 deputados à Corregedoria para análise;
  • depois que o pedido chegar, a Corregedoria terá 48 horas para analisar os casos e emitir pareceres à Mesa Diretora;
  • se a Mesa quiser sugerir o afastamento, as denúncias serão enviadas ao Conselho de Ética;
  • cada pedido terá um relator, a ser definido caso o processo seja instaurado;
  • Conselho de Ética tem 3 dias úteis para analisar cada caso, com prioridade sobre as demais deliberações no colegiado;
  • se o conselho der aval ao afastamento, deputados podem recorrer diretamente ao plenário da Câmara;
  • para manter ou cancelar a suspensão, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 deles.

OUTRO CAMINHO

Se o Conselho de Ética deliberar contra a suspensão dos mandatos, a Mesa Diretora pode apresentar recurso ao plenário. Caso o colegiado não tome uma decisão nos 3 dias úteis, a Mesa pode enviar o pedido de suspensão diretamente ao plenário da Casa Baixa.

DEPUTADOS DENUNCIADOS

Eis a lista dos 14 deputados:

A deputada Camila Jara (PT-MS), que foi acusada por Nikolas de o ter empurrado, mas não foi denunciada até o momento.



Autor Poder360 ·