A expectativa é que a análise seja adiada por causa do recesso do Judiciário, que tem início em 19 de dezembro; militares do núcleo crucial passaram a cumprir pena nesta 3ª feira (25.nov)
O STM (Superior Tribunal Militar) sinalizou nesta 3ª feira (25.nov.2025) que só deve analisar em 2026 a perda das patentes dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O órgão disse em nota (íntegra – PDF – 32 kB) que o julgamento será realizado “muito provavelmente” no próximo ano por causa do recesso do Judiciário, que tem início em 19 de dezembro.
A Corte Militar também declarou ser “inviável qualquer atuação ex officio [sem algum pedido formal para agir]“ e cita a necessidade de representação do MPM (Ministério Público Militar), que disse ao Poder360 que o procedimento “já está em curso”.
“O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado […] Muito provavelmente este eventual julgamento acontecerá no próximo ano”, diz o comunicado.
A Corte também afirmou que decidirá, em julgamento público no plenário, sobre as eventuais representações do Ministério Público a respeito dos condenados. “Trata-se de medida de relevância para a carreira militar, destinada a proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, assegurando, em equilíbrio, a dignidade da farda e os direitos fundamentais dos militares“, completou.
FIM DOS RECURSOS
O STF (Supremo Tribunal Federal) comunicou o trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis contra a condenação, e o início do cumprimento das penas dos condenados nesta 3ª feira (25.nov).
Conforme o artigo 142 da Constituição, cabe ao STM julgar a representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, que resultaria na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. Entretanto, o caso só entra na pauta depois que o Ministério Público Militar encaminhar ao tribunal uma representação por indignidade contra os militares condenados.
A expectativa é que o Ministério Público Militar conclua o encaminhamento até o final deste ano.
PASSO A PASSO
Cada militar terá uma representação individualizada. Ou seja, não é um julgamento coletivo. A presidente da Corte, Maria Elizabeth Rocha, decidirá quando pautar o caso. Uma vez no STM, é sorteado um relator que irá analisar e apresentar seu voto.
A Corte decidirá, então, sobre a manutenção ou perda das patentes quando houver representação do MPM. O Tribunal é composto por 15 ministros: 10 são militares (4 do Exército, 3 da Marinha e 3 da Aeronáutica) e 5 são civis.
Todos os ministros votam, com exceção da presidente –que vota apenas para desempatar. Conforme apurou o Poder360, a votação deve se dar em 2026 por conta do recesso do Poder Judiciário, que tem início em 19 de dezembro e vai até 20 de janeiro.
Não cabe ao STM executar a pena na prática. Em outras palavras, o Comando Militar competente (Marinha, Exército ou Aeronáutica) é o responsável por implementar a medida de afastamento determinada pelo Tribunal.
De acordo com o artigo 120 do Estatuto dos Militares, ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 anos.
Este é o caso de 5 dos 6 militares condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado:
- Jair Bolsonaro: ex-presidente da República e capitão da reserva do Exército, cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, em Brasília;
- Walter Braga Netto: ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e general da reserva do Exército, cumpre pena de 26 anos e 6 meses de prisão na 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro;
- Augusto Heleno: ex-ministro de Segurança Institucional e general da reserva do Exército, cumpre pena de 21 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército, cumpre pena de 19 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, cumpre pena de 24 anos de prisão na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
Como o delator Mauro Cid recebeu uma pena de 2 anos em regime aberto, ele não pode perder a patente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta terça-feira (22/4) contra a concessão de anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
A declaração do ministro foi feita durante a leitura do voto que decidiu pelo recebimento da denúncia de seis envolvidos no núcleo 2 da trama golpista, que agora se tornaram réus. Ele é o relator dos processos.
Moraes questionou os motivos pelos quais tantas pessoas defendem a anistia e afirmou que não se pode esquecer da gravidade dos atos.
“As pessoas de boa-fé devem refletir sobre isso. Se na minha casa, eu não admitiria que destruíssem, usassem de violência e grave ameaça para me tirar do comando da minha casa, por que que eu vou admitir isso para o país?”, questionou o ministro.
Alexandre de Moraes também voltou a rebater as acusações de que atua nos processos na condição simultânea de relator, vítima e juiz.
Segundo o ministro, a denúncia sobre o plano Punhal Verde Amarelo não se refere à tentativa de homicídio dele, ou seja, à pessoa física.
“Aqui é atentado contra as instituições democráticas. O atentado narrado pela procuradoria, a partir das investigações da Polícia Federal, se dá no contexto de tentar obstruir as investigações iniciadas há 3 anos atrás”, afirmou.
O ministro explicou que a tentativa de golpe também pode ser punida.
“Os crimes não são contra a vida, tentativa de homicídio. É tentativa de abolição das instituições, tentativa de golpe de Estado. Por que se pune o tentar dar o golpe? Quem tentou dar o golpe de Estado não vai se punir”, disse.
Os denunciados são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. (Com informações da Agência Brasil)
Tortura e cárcere privado: pastores donos de clínicas clandestinas são condenados por crimes contra pacientes | Goiás
Lidiane 25 de maio de 2024
Em nota, a defesa do casal informou que respeita a sentença dada pela Justiça, mas acredita que merece ser reavaliada (confira a nota na íntegra ao final do texto).
A sentença foi proferida pela juíza Lígia Nunes, no último dia 15 de maio. Além do casal, outras cinco pessoas também foram condenadas por participar do esquema criminoso e receberam penas entre dois a três anos de prisão.
O inquérito policial, finalizado pelo delegado Manoel Vanderic, detalhou que os pacientes tinham entre 14 e 96 anos. Segundo a Polícia Civil (PC), entre os resgatados, estavam pacientes com deficiências diversas e dependentes químicos, internados contra a vontade.
A polícia chegou até uma das clínicas após um paciente de 96 anos ser internado no Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana) com sinais de maus-tratos. No local, Suelen se apresentou como responsável da unidade e Angelo fugiu. Nesta clínica, foram resgatadas 43 pessoas.
Dias depois, a polícia recebeu a denúncia de outra clínica do casal e um funcionário, que estaria lá, fugiu. Na unidade, foram encontrados 30 internos, a maioria com deficiência intelectual severa, conforme detalhou a polícia.
A Polícia Civil (PC) resgatou, em agosto de 2023, 50 pessoas, entre elas idosos, menores e pessoas com deficiência, vítimas de maus-tratos, tortura e cárcere privado. De acordo com o delegado Manoel Vanderic, o local, onde as vítimas foram encontradas, era uma clínica clandestina, na zona rural de Anápolis.
Durante as investigações, a polícia descobriu que as todas as vítimas são do sexo masculino e possuem entre 14 e 96 anos. A maior parte com deficiência intelectual, deficiência física, autista e alguns dependentes químicos. Todos foram levados para o local de forma ilegal e involuntária, onde eram confinados mediante pagamento de, no mínimo, um salário mínimo mensal.
Na clínica, eles eram mantidos trancados, em ambiente insalubre, com alimentação precária, sem medicação e nenhum acompanhamento médico ou psicológico. O casal ministrava Igreja Batista Nova Vida, também em Anápolis.
A polícia chegou até uma das clínicas após um paciente de 96 anos ser internado no Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana) com sinais de maus-tratos. No local, Suelen se apresentou como responsável da unidade e Angelo fugiu. Nesta clínica, foram resgatadas 43 pessoas.
Dias depois, a polícia recebeu a denúncia de outra clínica do casal e um funcionário, que estaria lá, mas fugiu. Na unidade, foram encontrados 30 internos, a maioria com deficiência intelectual severa, conforme detalhou a polícia.
No momento do resgate, várias vítimas apresentavam lesões graves, desnutrição e confusão mental compatível com sedação.
O delegado explicou que as clínicas eram insalubres e contavam com alimentos vencidos e medicações sedativas que eram aplicadas sem receita ou orientação médica. Segundo a polícia, os poucos resgatados que conseguiram se comunicar relataram agressões físicas e disseram que eram somente soltos para às duas refeições do dia.
A polícia explicou que boa parte dos resgatados foi levada para o albergue montado pela prefeitura no estádio municipal, onde passam por triagem para identificação e recambiamento, já que a maioria é de outros estados. Alguns dos internos precisaram ser hospitalizados, segundo o delegado.
A Polícia Civil ainda explicou que dois seguranças do local fugiram com a chegada da polícia. Durante as investigações, a polícia descobriu que as todas as vítimas eram do sexo masculino. Todos foram levados para o local de forma ilegal e involuntária, onde eram confinados mediante pagamento.
Lá, eles eram mantidos trancados, em ambiente insalubre, com alimentação precária, sem medicação e nenhum acompanhamento médico ou psicológico. No momento do resgate, várias vítimas apresentavam lesões graves, desnutrição e confusão mental compatível com sedação.
As imagens a seguir são fortes
Nota da defesa na íntegra
Na condição de advogado dos pastores, Ângelo Mário Klaus e Suelen Klaus, venho a público manifestar-se sobre a recente sentença proferida no caso das clínicas de recuperação. Respeitamos o processo judicial e as decisões tomadas pelo judiciário, porém, acreditamos que a sentença em questão merece ser reavaliada.
Nosso recurso está fundamentado em fatos que não foram produzidos durante a instrução judicial do processo.Primeiramente, as supostas vítimas não foram localizadas para serem inquiridas perante a autoridade condutora do processo, além disso, não ficou comprovada a participação dos pastores nos fatos que foram descritos na denúncia.
Acreditamos que, por falta de provas judicializadas, ou seja, produzidas no crivo do contraditório, violando regras processuais e por isso, estamos confiantes de que o recurso será analisado de maneira justa e imparcial, permitindo que todos os aspectos relevantes sejam considerados.
Reiteramos nosso compromisso com e respeito com a decisão proferida, e continuaremos a agir de acordo com os melhores interesses dos nossos constituintes.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Dois dos três acusados de matar advogado a tiros dentro de escritório são condenados a mais de 15 anos de prisão | Goiás
Lidiane 30 de abril de 2024
Dois dos três acusados de matar um advogado a tiros em um escritório em Aruanã, nordeste do estado, foram condenados a mais de 15 de prisão. Wuandenberg Alves Faria foi condenado a 15 anos e Rafael Alves da Silva a 16 anos. O júri de Adelúcio Lima Melo foi adiado para junho deste ano.
O g1 não localizou o contato da defesa de Adelúcio para pedir um posicionamento até a última atualização desta matéria. O advogado de Rafael destacou que ele confessou a participação no crime e disse que vai recorrer da sentença. A defesa de Wuandenberg não retornou o pedido de nota.
Hans Brasiel da Silva Chaves, de 31 anos, foi morto em fevereiro de 2020. Segundo a investigação, o crime aconteceu por disputa de clientes com o advogado Adelúcio, que pediu ajuda para o aviador Wuandemberg, amigo dele, para planejar o assassinato. Rafael foi o quem atirou na vítima.
Julgamento e condenação
Wuandenberg e Rafael foram julgados na sexta-feira (26). Os dois foram condenados pelo assassinato do advogado. Rafael ainda foi condenado a um ano e quatro meses prisão pela morte de outra vítima. O juiz Flávio Fiorentino definiu ainda que a pena deve ser cumprida em regime fechado.
Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o júri de Adelúcio foi desmembrado e deve ser realizado no dia 18 de junho. A decisão foi tomada por questão de segurança, pois o juiz pediu a escolta para a manutenção das algemas nos réus e Adelúcio não aceitou a situação.
O réu teria ainda destituído o próprio advogado e, por isso, de acordo com o Tribunal, para garantir a continuidade do processo sem demora, Fiorentino suspendeu o exercício da advocacia de Adelúcio e nomeou um novo advogado para representá-lo no próximo júri.
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