Procuradoria apresentou as alegações finais contra o ex-presidente e outros 7 réus do “núcleo crucial” da trama golpista em 2022
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu na 2ª feira (14.jul.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 7 pessoas. A manifestação foi feita na alegação final da ação penal que investiga o núcleo central na tentativa de golpe de Estado em 2022. Eis a íntegra (PDF – 5,4 MB).
Esta etapa representa a última oportunidade para acusação e defesa apresentarem argumentos baseados nas provas produzidas durante a instrução processual. Os ministros do colegiado analisarão os documentos finais de forma independente.
Segundo o pedido da PGR, Bolsonaro “figura como líder da organização criminosa [..], por ser o principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.
Ainda de acordo com a denúncia da PGR, o ex-presidente “instrumentalizou o cargo com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”.
O processo contra o grupo denunciado pela procuradoria começou em fevereiro de 2025, quando a PGR apresentou a denúncia. A 1ª Turma do STF acatou a acusação em março, permitindo a abertura da ação penal. O caso passou pela fase de instrução de abril a junho, com coleta de provas, depoimentos e acareações.
A Procuradoria afirma que Bolsonaro atuou para que a sua “narrativa falaciosa” fosse replicada em canais de comunicação. O ex-presidente teria exercido liderança sobre o movimento golpista, segundo a PGR, “para fins pessoas e ilegais”.
Compõem o núcleo, além de Bolsonaro:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República);
- tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Eles respondem por:
- tentativa de golpe de Estado;
- tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito;
- deterioração de patrimônio tombado;
- dano qualificado; e
- participação em organização criminosa armada.
O prazo para apresentação das alegações finais é de 15 dias para cada parte. A contagem dos prazos se dá de forma sucessiva, e não simultânea. Agora, a defesa de Mauro Cid terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Cid se manifestará antes dos demais acusados por ter firmado acordo de colaboração no processo.
As defesas dos outros réus terão prazo conjunto de 15 dias para apresentarem suas alegações. Os prazos processuais continuarão correndo durante o recesso do Judiciário, de 2 a 31 de julho, por causa da presença do general Braga Netto como réu preso no processo.
Depois, o processo estará pronto para julgamento pela 1ª Turma do STF. A data do julgamento será definida para o 2º semestre de 2025. O colegiado analisará a situação de cada acusado individualmente e decidirá por maioria.
Em 2020, ex-ministro disse que jovens “optam” por ser gays por falta de atenção dos pais e que ser homossexual “não é normal”
A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de declarações homofóbicas feitas por Milton Ribeiro, então ministro da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão é de 2ª instância e ainda cabe recurso. Leia a íntegra (PDF – 683 kB).
As declarações foram feitas durante uma entrevista concedida ao Estadão, publicada em setembro de 2020. Na ocasião, Ribeiro comentava temas como as diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), retorno às aulas e educação sexual –o que, segundo o tribunal, descaracteriza o argumento da União de que se tratava de uma “manifestação pessoal”.
Durante a entrevista, o ex-ministro afirmou que o “adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”.
“Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de princípios e valores”, acrescentou.
A ação civil pública foi movida por 11 entidades ligadas à defesa dos direitos LGBTQIA+, incluindo a Aliança Nacional LGBTI, Associação Mães pela Diversidade e Grupo Dignidade. As organizações afirmaram que Ribeiro associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que “não é normal” a questão de gênero.
O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do caso, afirmou que o discurso de Ribeiro configura “lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade” ao tratar uma parcela da população com discriminação. A corte considerou ainda que, por se tratar de entrevista concedida na condição de ministro e com repercussão nacional, houve violação à dignidade da população LGBTI+ e afronta ao princípio da igualdade.
“Não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”, escreveu o magistrado.
O valor da indenização será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com determinação expressa de que seja aplicado em políticas públicas que beneficiem a população LGBTI+.
Ex-presidente foi condenado por propaganda irregular contra Lula na campanha eleitoral de 2022
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. Os magistrados rejeitaram um recurso interposto pela defesa do ex-chefe do Executivo.
A decisão confirma entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que houve irregularidades no impulsionamento de conteúdo negativo contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversário de Bolsonaro no pleito.
O caso está em plenário virtual, em que os ministros do Supremo depositam seus votos no sistema da Corte e não há discussão em plenário.
Flávio Dino, relator do caso, votou contra o pedido da defesa de Bolsonaro. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin havia seguido o relator, mas depois se declarou impedido, segundo o Metrópoles. Luiz Fux tem até a 6ª feira (4.abr) para registrar seu voto ou pedir vista (mais tempo para análise).
Em seu voto, Dino disse que a condenação pelo TSE estava fundamentada na legislação eleitoral e que não seria cabível analisar o caso mais uma vez como solicitado pela defesa do ex-presidente.
“Rever as premissas fático-probatórias e dissentir das razões encampadas pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável”, escreveu Dino, citado pelo jornal O Estado de São Paulo.
O caso diz respeito à contratação de inserções publicitárias que direcionavam o eleitor a conteúdos críticos a Lula em vez de promoverem a candidatura de Bolsonaro.
Segundo Dino, a ação viola as regras eleitorais. “Os representados lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular, mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”, declarou.
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Procuradoria também reforça pedido de cassação da deputada; acusação também inclui falsidade ideológica contra o ministro Alexandre de Moraes
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu na 6ª feira (31.jan.2025) a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti pelos crimes de invasão de sistema informático e falsidade ideológica. Além disso, a acusação reiterou o pedido de cassação do mandato da congressista.
Ambos são réus no STF (Supremo Tribunal Federal), investigados por suspeita de participação na invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“Há significativos elementos sobre a gravidade das condutas ilícitas dos denunciados, cujos desdobramentos atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”, afirmou a PGR.
ENTENDA O CASO
A PF (Polícia Federal) indiciou em fevereiro de 2024 a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto. Eles são considerados suspeitos de invadir sistemas do Judiciário e cometerem falsidade ideológica. Eis a íntegra do relatório (PDF – 38 MB).
O objetivo das invasões seria inserir mandados de alvarás de solturas e mandados de prisão contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, forjando sua assinatura.
A congressista, segundo a defesa do hacker, teria pagado ao todo R$ 40.000 para invasão a “qualquer sistema do Judiciário”. Ela nega.
Em petição enviada a PF em novembro de 2023, a defesa de Zambelli reforçou a acusação de mitomania de Walter Delgatti Neto. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
Em depoimento na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro, em agosto de 2023, o hacker reafirmou que o pedido de ataque ao site havia sido feito pela deputada. Na comissão, Delgatti também afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia prometido anistia caso cometesse algum ilícito.
Ariovaldo, advogado do hacker da Vaza Jato, afirmou também que Delgatti forneceu em depoimento à PF detalhes da sala em que esteve no Ministério da Defesa para auxiliar na produção de um relatório sobre fragilidades nas urnas eletrônicas.
MANDATO CASSADO
Em outro caso, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) cassou o mandato de Zambelli na 5ª feira (30.jan.2025) por abuso de poder político e disseminação de fake news nas eleições de 2022.
A deliberação não tem efeito imediato. Ou seja, ela continua como deputada federal. Entretanto, a congressista fica inelegível por 8 anos. Ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Antônio Cláudio Alves Ferreira fugiu de Catalão logo depois, mas foi preso em Uberlândia ainda em janeiro de 2023 – Foto: Reprodução
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela condenação à prisão, em regime fechado, do bolsonarista Antônio Cláudio Alves Ferreira, morador de Catalão, e um dos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023 aos Três Poderes, em Brasília. Preso por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas, ele foi responsável pela destruição de um relógio histórico do século 17.
O julgamento virtual da ação penal contra Antônio Cláudio começou no dia 21 deste mês e está marcado para se encerrar às 23h59 desta sexta-feira, informou a Agência Brasil nesta tarde.
Até o momento, votaram pela condenação o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os demais ainda não votaram.
Acusado de cinco crimes
Por enquanto somente Barroso divergiu em parte, votando pela não condenação no caso de um dos crimes. Os demais votaram pela condenação pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Estimativa de R$ 30 milhões por todos os danos dos golpistas
Moraes sugeriu pena de 17 anos de prisão para o bolsonarista. Ainda não há maioria a respeito do tamanho da pena, que deve ser calculada após o encerramento do julgamento.
Por outro lado, contudo, os ministros que já votaram foram favoráveis ao pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados por todos os acusados que invadiram as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro.
O relógio histórico destruído pelo réu foi fabricado pelo renomado relojoeiro francês Balthazar Martinot, tendo sido presenteado ao imperador Dom João VI, que o trouxe ao Brasil em1808. O item faz parte do acervo da Presidência da República e foi enviado à Suíça para restauração.
Câmeras mostraram tudo
Antônio Cláudio foi flagrado por várias câmeras do circuito de segurança. Uma delas mostra ele próximo do Gabinete de Segurança Institucional e outras no exato momento em que destruía a peça histórica e depois aparentemente estudando como destruiria a câmera.
Com as imagens veiculadas nos meios de comunicação e redes sociais, o assunto repercutiu e ele foi identificado como morador de Catalão, mas já tinha fugido para Uberlândia. As duas cidades ficam distantes pouco mais de 100 quilômetros.
Lá ele foi preso ainda em janeiro de 2023 pela Polícia Federal. Ficou detido no presídio mineiro Jacy de Assis.
Durante a tramitação do processo onde respondia por cinco crimes, o acusado prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. A reportagem não localizou a defesa do réu.
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Marília Assunção
Jornalista formada pela Universidade Federal de Goiás. Também formada em História pela Universidade Católica de Goiás e pós-graduada em Regulação Econômica de Mercados pela Universidade de Brasília. Repórter de diferentes áreas para os jornais O Popular e Estadão (correspondente). Prêmios de jornalismo: duas edições do Crea/GO, Embratel e Esso em categoria nacional.
Caso Valério Luiz: STJ mantém condenação de quatro dos cinco acusados e nega habeas corpus da defesa de Maurício Sampaio | Goiás
Lidiane 22 de maio de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de quatro dos cinco acusados pelo assassinato do radialista e jornalista Valério Luiz. A decisão rejeitou um recurso da defesa do empresário Maurício Sampaio que questionava a sentença, além de mantido as condenações de: Ademá Figueredo, Urbano Malta e Marcus Vinícius Pereira Xavier. No júri realizado em 2022, o acusado Djalma da Silva foi absolvido.
O advogado Ricardo Naves, que representa Maurício Sampaio, Ademá Figueredo e Urbano Malta, afirmou que ainda serão interpostos outros recursos. “O que julgou ontem, foi apenas um habeas corpus para que fosse anulado o processo e o julgamento. Os recursos mais importantes estão sendo interpostos perante o Tribunal de Justiça de Goiás e, se negados, serão interpostos recursos especiais para o STJ e recurso extraordinário para o STF”, disse.
Já o advogado de Marcus Vinícius Pereira Xavier, Rogério de Paula, explicou que também entrará com recursos sobre a condenação e, até estar transitado em julgado, o cliente deverá responder em liberdade. “Com 14 anos não se começa a cumprir a pena imediato, só após transitado em julgado todos os recursos”, explicou.
Ao g1, o filho do radialista Valério Luiz, o advogado Valério Luiz Filho, explicou a nova decisão. “Esse habeas corpus era para anular uma audiência de 2015, que resultaria na anulação de tudo para frente, inclusive o júri. Agora foram mantidas as condenações. O habeas corpus era só de Sampaio, mas se fosse conferido para ele, se estenderia”, disse.
Confira as condenações:
- Maurício Sampaio, apontado como mandante: condenado a 16 anos de prisão;
- Urbano de Carvalho Malta, acusado de contratar o policial militar Ademá Figueredo para cometer o homicídio: condenado a 14 anos de prisão;
- Ademá Figueredo Aguiar Filho, apontado como autor dos disparos: condenado a 16 anos de prisão;
- Marcus Vinícius Pereira Xavier, que teria ajudado os demais a planejar o homicídio: condenado a 14 anos de prisão.
O processo de julgamento do caso se arrasta desde 2012, quando Valério Luiz foi morto enquanto saía da emissora de rádio em que trabalhava, no Setor Serrinha, em Goiânia. A motivação do crime teria sido as críticas feitas pelo jornalista contra a direção do Atlético-GO, time no qual Sampaio foi presidente.
Interrogatório de Marcus
Conforme o documento da defesa, em março de 2014, Marcus Vinícius teve sua prisão preventiva decretada. Depois de capturado em Portugal e extraditado para o Brasil, a defesa dele pediu que ele fosse ouvido em audiência especial, para explicar o motivo de sua fuga e oferecer fatos novos ao processo.
A audiência aconteceu em outubro de 2015, mas as explicações dadas por Marcus Vinicius não se limitaram aos fatos da prisão dele, já que o réu acabou delatando os outros acusados, sem a presença dos advogados de defesa deles. Sendo assim, a defesa de Maurício argumentou que o depoimento de Marcos Vinícius feriu o direito de ampla defesa dos outros acusados e, por isso, essa prova não poderia ser usada.
O advogado de acusação e filho do radialista, Valério Luiz Filho, argumentou que o depoimento em questão não foi usado no júri popular.
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