A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20/2), projeto de lei (PL 83/2025) que reformula a estrutura administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria cria 41 novos cargos e ainda será votada em segundo turno. O projeto foi aprovado sem debates em plenário, após inclusão da matéria na pauta do dia.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
“Definitivamente esse não é o momento para criação de mais cargos. Considero uma decisão equivocada. Prefeitura em crise, entrando em estado de calamidade financeira e a Câmara criando cargos que vão gastar mais R$ 6 milhões por ano, de forma não estudada em detalhe”, disse Professor Edward ao PORTAL NG.
Líder do Governo na Câmara, Igor Franco (MDB) afirma que os cargos não são de assessoria, mas de estrutura do Legislativo e, segundo ele, vêm para melhorar a prestação de serviços à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
“Se faz necessário, até pelo avanço e modernização da Casa”, frisou.
O vereador Henrique Alves (MDB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que os cargos passam a fazer parte da estrutura administrativa da casa e não são de assessoramento pessoal dos parlamentares.
“É um projeto de reformulação administrativa. E todos os cargos que estão sendo criados ou modificados são vinculados a uma função, não são cargos soltos”, destaca.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Como previsto em lei, as Câmaras Municipais têm autonomia financeira e administrativa, sendo que os recursos orçamentários são oriundos do duodécimo, que é uma parte do orçamento do Município que tem de ser repassada para manutenção de todas as despesas do Legislativo (vencimento dos vereadores e servidores e gastos com manutenção em geral).
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: desenvolvimento político parlamentar e desenvolvimento da gestão legislativa.
Redistribuição interna de unidades
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de desenvolvimento político parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de desenvolvimento da gestão legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades: Segurança e Inteligência; Tratamento de Dados Pessoais; Cerimonial; Ouvidoria da Mulher; Atividades Culturais e Comunitárias; e Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de desenvolvimento da gestão legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para: fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais; orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução; executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
O projeto agora segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Sargento Novandir, que disse que pretende avaliar com cuidado a matéria.
“Vamos analisar a fundo para ver se é bom para a Câmara de Goiânia ou se não e também para escolher o relator. Quero fazer isso o quanto antes”, pontuou.
Transporte coletivo gratuito aos domingos e feriados
Também nesta quinta-feira (20/2), o vereador Professor Edward (PT) apresentou, em plenário, o projeto de lei (PL 95/2025) que permite à prefeitura de Goiânia oferecer transporte coletivo urbano gratuito aos domingos e feriados. O benefício abrangerá as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa acompanha a tendência adotada por mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.
“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.
Segundo o vereador, em São Paulo a política de tarifa zero tornou a cidade mais acessível e estimulou a convivência social, ampliando a mobilidade dos cidadãos de baixa renda e reforçando o direito à cidade, o que contribui para reduzir as desigualdades. Além disso, a gratuidade pode impulsionar a economia local por meio do fortalecimento do comércio e do turismo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plenário aprova Selo Empresa Amiga da Infância Inclusiva
Na terça-feira (18/2), também foi aprovado em plenário, em sua segunda e última votação, o projeto de lei PL 323/2022 que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva em Goiânia.
A iniciativa, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), reconhece empresas que fabricam ou adaptam brinquedos para pessoas com deficiência.
O objetivo é promover o acolhimento de famílias – inclusive as formadas por mães ou pais solo –, criar ambientes inclusivos para crianças com deficiência e destacar os estabelecimentos que investem na adaptação de brinquedos.
Segundo a parlamentar, o projeto pretende transformar um cenário excludente e prejudicial para nossas crianças, oferecendo um selo que facilita a identificação de Empresas Amigas da Infância Inclusiva.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a criação de 170 novos cargos comissionados, com um impacto anual estimado em R$ 15 milhões, segundo levantamento do jornal “O Popular”. Os cargos, que podem ser alocados na área administrativa ou nos gabinetes dos deputados, terão salários entre R$ 2,4 mil e R$ 14 mil. A ocupação de cargos comissionados não necessita de concurso, basta indicação política.
A inclusão das vagas foi feita por meio de uma emenda do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentada em um projeto que originalmente tratava apenas de cargos efetivos. A votação ocorreu no dia 4 de fevereiro, em menos de 20 minutos, sem ampla divulgação. A emenda só apareceu no Portal da Transparência seis dias após a aprovação.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), justificou a medida afirmando que os deputados pressionavam por mais cargos para acomodar ex-prefeitos e ex-auxiliares do interior. Ele garantiu que o aumento não ultrapassa o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A falta de transparência na divulgação da emenda gerou críticas. Peixoto atribuiu o atraso na publicação à saída de servidores responsáveis pelo Portal da Transparência. No entanto, os dados sobre as votações no plenário estavam atualizados, indicando uma publicação parcial do processo.
Recentemente, a Alego também aprovou a compra de 42 SUVs, no valor de R$ 400 mil cada, para os deputados, e um auxílio de R$ 11,5 mil por parlamentar, em dezembro.
Para reforçar a fiscalização, Peixoto anunciou a implantação de um sistema de ponto eletrônico por aplicativo. Servidores de gabinetes terão que registrar a presença semanalmente, com reconhecimento facial e relatórios de produtividade. “Estamos atuando para não ter fantasma”, afirmou o presidente.
A medida busca aumentar o controle sobre os novos cargos, mas a aprovação rápida e a falta de divulgação prévia continuam a gerar questionamentos sobre a transparência do processo.
Recorde – Desde que assumiu a presidência da Alego em 2023, Bruno Peixoto o número de servidores comissionados passou de 3.711 para 5.280, enquanto o número de efetivos caiu de 342 para 334, resultando em uma proporção de 15 comissionados para cada efetivo. Além disso, sua gestão expandiu a estrutura administrativa da Alego, criando 32 novas secretarias, elevando o total para 48, e estabelecendo 23 diretorias e seis diretorias adjuntas, ampliando, assim, os postos de chefia e consolidando um recorde na expansão da máquina administrativa da Casa.
Mais da metade dos cargos de livre nomeação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foram extintos pela atual gestão, liderada pelo coronel PM Cleber Aparecido Santos. Dos 800 postos comissionados, 420 foram dispensados por decisão interna.
O corte faz parte de um plano de redução de despesas, conforme reportagem na edição desta quinta-feira (9/1) do jornal O Popular. A expectativa é economizar R$ 3 milhões mensalmente na folha de pagamento. Além disso, está prevista a reformulação do estatuto e do organograma da empresa, eliminando quase 95% das vagas comissionadas.
Segundo Valdivino Oliveira, secretário da Fazenda, diminuir os gastos da Comurg é essencial para enfrentar a dívida da companhia, que a nova gestão da capital calcula em R$ 2,358 bilhões. Atualmente, a folha de pagamento consome R$ 41 milhões por mês, incluindo encargos trabalhistas e os salários de dezembro ainda pendentes de pagamento.
Oliveira informou que a meta é reduzir a folha de R$ 40 milhões para R$ 28 milhões. “O prefeito deseja uma redução maior, mas essa é a nossa projeção”, afirmou.
A reportagem destacou a existência de supersalários, que ultrapassam o teto constitucional e os vencimentos do prefeito de Goiânia. Segundo a TV Anhanguera, alguns funcionários receberam até 18 vezes o valor do salário base.
Casos de salários inflados chamaram atenção. Em novembro de 2024, um servente de obras com salário mínimo recebeu R$ 18 mil, incluindo gratificações. Um pedreiro com vencimento base de R$ 2 mil ganhou R$ 15,8 mil. Outros exemplos incluem um coletor de resíduos, que recebeu R$ 17,3 mil; uma jardineira, com R$ 19,2 mil; e um motorista, que chegou a R$ 27 mil no mesmo mês.
Criada em outubro de 1974 com a finalidade legal de executar os serviços de limpeza urbana em forma de concessão e de realizar investimentos dos programas de equipamento urbano, a Comurg é uma empresa de economia mista, com capital majoritário da prefeitura de Goiânia. É responsável pela limpeza, jardinagem, coleta de lixo, construção, manutenção de praças e de logradouros públicos, entre outras atribuições.
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