A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota nesta 4ª feira (5.nov.2025), às 10h, o relatório do PL (projeto de lei) que isenta de IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 por mês.
O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado na 3ª feira (4.nov). Foi concedida vista (mais tempo para análise) coletiva ao texto. Deve ser analisado no plenário à tarde.
O texto do PL nº 1.087, de 2025, de autoria do governo federal, foi aprovado pelos deputados por unanimidade em 1º de outubro. Eis a íntegra (PDF – 173 kB).
Além de estabelecer isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais, a proposta determina a redução gradual da alíquota do IR para quem ganha de R$ 5.000 a R$ 7.350.
Como compensação da renúncia fiscal, o projeto estabelece a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil. Determina ainda a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil.
O projeto foi debatido em 4 audiências públicas a pedido do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que defendeu uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados.
Até a publicação desta reportagem, foram registradas 133 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.
Comissão de Saúde da Alego realiza visita técnica ao Crer na terça-feira, 28
Lidiane 24 de outubro de 2025
Na próxima terça-feira, 28, às 9 horas, membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizarão uma visita técnica ao Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em Goiânia.
A inspeção tem como objetivo acompanhar de perto o funcionamento da unidade, avaliar a qualidade dos serviços oferecidos e obter informações sobre o atendimento prestado à população goiana.
Em documento encaminhado à Alego, a direção do Crer confirmou o recebimento do comunicado oficial sobre a visita e informou que toda a equipe técnica e administrativa estará à disposição parlamentares.
“A diretoria do Crer e equipe técnica estará à disposição para acolher os representantes e prestar todos os esclarecimentos necessários, reafirmando o compromisso institucional com a transparência, a ética e a qualidade assistencial dos serviços prestados à população goiana”, destaca um trecho do ofício enviado à Casa de Leis.
O Crer atua como unidade especializada em reabilitação física e readaptação, atendendo pacientes de todo o Estado e de outras regiões do país. A visita da Comissão de Saúde faz parte das ações de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos de saúde estaduais.
Durante a inspeção, os deputados devem conhecer a estrutura da unidade, os setores de atendimento e reabilitação, além de ouvir profissionais e gestores sobre diferentes pontos.
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, abriram rodadas de votação na tarde desta terça-feira, 7, sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB). Medida que favorece operações internas com sorgo e biomassa e a que disciplina a contratação temporária em empresas públicas e em sociedades de economia mista sobressaíram na pauta deliberada. Na reunião extraordinária da CCJ, foi autorizada proposta da Mesa Diretora que contempla servidoras com filhos de até 12 meses.
Comissão Mista
Na Comissão Mista, quatro processos da Governadoria foram acatados, com destaque ao relatório favorável emitido pelo deputado Amauri Ribeiro (PL) sobre a medida que favorece as operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor. O projeto de lei nº 24300/25 altera o Código Tributário do Estado de Goiás com esse intuito.
Para que as operações com essas matérias-primas sejam favorecidas, a medida do Governo Estadual promove a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999.
Segundo a Secretaria da Economia, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com sorgo, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas que desempenham funções econômicas semelhantes. Atualmente, produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações semelhantes às do sorgo, são contemplados pela isenção do ICMS nas operações internas destinadas à industrialização. Assim, com a extensão do benefício fiscal ao sorgo busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais e ao ser permitido que Goiás se mantenha atrativo na instalação e na manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda.
Quanto à isenção nas operações internas com biomassas, definidas em regulamento, para o uso na geração de energia elétrica ou a vapor, a propositura busca conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia. Conforme a pasta, permitir a concessão de incentivo fiscal a essas operações contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.
Outra aprovação de destaque foi dada ao parecer favorável de Virmondes Cruvinel (UB) ao projeto de lei nº 14978/25, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revoga a Lei estadual nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria semelhante.
O texto da proposição destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas contratações temporárias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo maior flexibilidade e agilidade nas contratações das empresas estatais.
Entre as situações descritas na proposta, que justificariam tais contratações temporárias, estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. Sua redação especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.
Também foram acatados pelo colegiado os relatórios favoráveis aos projetos de lei nº 25807/25 e nº 25213/25, que autorizam o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, os imóveis situados, respectivamente, nos municípios de Hidrolina e Montes Claros de Goiás.
Segundo justificativa do Poder Executivo, as doações objetivam a manutenção e as melhorias estruturais e pedagógicas da Escola Municipal Francisco Lopes Sobrinho, em Hidrolina, e a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Montes Claros.
Por fim, foi acolhido o processo nº 19687/25, que busca incluir o evento “Parada Obrigatória”, realizado anualmente no município de Morrinhos, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Único projeto da pauta de autoria parlamentar, o texto é assinado por Lincoln Tejota (UB), com relatoria de Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta, que segue para análise do Plenário, inclui no calendário oficial o tradicional encontro de motociclistas realizado anualmente no município de Morrinhos. Em justificativa, o parlamentar sublinhou que o encontro oferece uma programação diversificada que inclui shows musicais, área de camping estruturada, café da manhã gratuito, shows de manobras radicais, globo da morte, exposição de veículos, além de praça de alimentação e lojas temáticas. Finalizou observando que “a inclusão do evento no calendário oficial do Estado reconhece seu valor como um importante fomentador do turismo em Goiás”.
Pedidos de vista
Duas proposituras da Governadoria, porém, ficaram com suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista feitos pelo deputado Antônio Gomide (PT). Um deles é o nº 25082/25, que altera três legislações estaduais para disciplinar repasses do Detran-GO ao Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás (Funesp-GO) e ao Fundo Constitucional de Transportes. A medida do Poder Executivo altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025. O parecer pelo seu acolhimento foi emitido pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
A outra medida que encontra-se sob análise do petista está protocolada na Casa sob o nº 25084/25 e trata de benefício tributário relacionado ao Programa Para Ter Onde Morar. A iniciativa da Governadoria altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, a qual autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais em Goiás.
CCJ
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre um projeto de resolução, da Mesa Diretora. Relatada por Lincoln Tejota, a proposta, protocolada sob o nº 24757/25, altera a Resolução nº 1.118, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Servidores e do Pessoal de Gabinete Parlamentar.
O objetivo é conceder às servidoras da Casa, com filhos de até 12 meses de idade, o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentação, que pode ser fracionada em dois períodos de 30 minutos cada. “A aprovação deste projeto de resolução representa um avanço significativo na proteção da maternidade e da infância”, observa a justificativa da matéria, acrescentando que “o aleitamento materno é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança”.
Comissão temática avalia criação de selo de mineração sustentável nesta 4ª-feira, 27
Lidiane 26 de agosto de 2025
Sob o comando do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Comissão de Minas e Energia do Parlamento goiano se reunirá, nesta quarta-feira, 27, para discutir o projeto de lei que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral.
De acordo com o texto da propositura (nº 17943/24), de autoria do presidente do colegiado, o selo será concedido às empresas do setor mineral que atendam aos critérios estabelecidos e demonstrem compromisso com a proteção ambiental, a responsabilidade social e a eficiência econômica.
Entre os critérios propostos para obtenção do selo incluem-se práticas efetivas de manejo de rejeitos, recuperação de áreas degradadas e controle de poluição, o que garantirá a proteção ambiental. A responsabilidade social será avaliada por meio das condições de trabalho e do respeito aos direitos humanos, enquanto a eficiência econômica assegurará o uso racional dos recursos naturais e a viabilidade a longo prazo das operações mineradoras. A transparência, com a divulgação de informações sobre operações e impacto ambiental, permitirá a monitorização e a prestação de contas das empresas.
O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e treinamentos para apoiar as empresas na adoção de práticas sustentáveis e na obtenção do selo.
Segundo o parlamentar, a mineração é uma atividade fundamental no desenvolvimento econômico e tecnológico, a qual gera empregos e receitas para o Estado. Lineu Olimpio aponta que a criação do selo pode ser uma solução para promover práticas mineradoras responsáveis, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção ambiental e responsabilidade social.
De acordo com os dados da Comissão de Minerais do Brasil, práticas inadequadas podem levar a desastres ambientais e sociais que comprometem não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades afetadas.
O deputado explica, ainda, que, para incentivar a adoção de práticas sustentáveis, é preciso criar mecanismos que reconheçam e valorizem as empresas que demonstram um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade. A criação da chancela se apresenta como uma ferramenta eficaz para promover a responsabilidade e a transparência no setor.
Relatório
A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com manifestação favorável à aprovação. Na redação, o relator destacou que a matéria é de “grande relevância porque representa uma medida legislativa de vanguarda, alinhada às demandas contemporâneas por desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental”, pontuou.
Adailton também observou que o selo é um diferencial competitivo, pois agrega valor à marca da empresa certificada. “Em um contexto em que os consumidores, investidores e parceiros comerciais, cada vez mais, exigem responsabilidade socioambiental das empresas, dispor de uma chancela oficial que atesta o compromisso com a sustentabilidade pode ser decisivo para atrair investimentos, acesso a linhas de crédito verde e inserção em mercados mais exigentes”.
Comissão aprova matéria que concede gratificação a servidores da educação
Lidiane 20 de agosto de 2025
O projeto de lei de nº 18526/25, de autoria da Governadoria, teve o relatório favorável aprovado por unanimidade na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 20. A matéria institui gratificações educacionais (GRATIEDUs), na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para permitir a adequada remuneração do pessoal que desempenha atribuições de direção, chefia e assessoramento no sistema estadual de ensino, especialmente nas unidades escolares da rede pública, nas Coordenações Regionais de Educação e na estrutura organizacional da pasta.
Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Seduc, a finalidade maior é aprimorar a estrutura remuneratória vigente, para assegurar tratamento isonômico entre os que desempenham funções de igual complexidade e responsabilidade.
Ao discutir a matéria, a deputada Bia de Lima (PT) relatou que esteve na Seduc, com o objetivo de repassar demandas cobradas pelos servidores da pasta. A parlamentar destacou que a proposta apresenta melhorias para tutores e secretários, mas retira gratificações de servidores readaptados. “É uma situação complexa e fomos lá para entender o que podemos fazer para minimizar. Estamos nesse momento discutindo com o secretário da administração para conseguirmos uma valorização para os técnicos administrativos e melhorarmos todo o quadro do magistério público de Goiás”, afirmou.
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) declarou seu voto favorável, ressaltou os esforços do Poder Executivo em favor da educação e citou o bom desempenho de Goiás no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Comissão temática vai votar regulamentação do empacotamento de cimento para venda
Lidiane 12 de agosto de 2025
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Veter Martins (UB), tem reunião marcada para apreciar a propositura que normatiza a comercialização do cimento. O encontro está previsto para quarta-feira, 13, às 13h30, na Sala Júlio da Retífica
Entre as matérias a serem deliberadas, está a que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento em Goiás (nº 1619/23). O projeto de lei determina que as produtoras de cimento forneçam embalagens de 25 kg do produto. Caso desejem, também poderão oferecer embalagens com quantidades menores.
O autor da proposta, deputado Amauri Ribeiro (UB), argumenta que o objetivo é reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil, em decorrência do manuseio de carga excessiva, e, de forma secundária, evitar desperdícios para o consumidor, conforme preceitua a Constituição Federal. O processo foi relatado, de forma favorável, por Amilton Filho (MDB).
Distribuição
Na reunião, serão distribuídos dois projetos de lei à relatoria. O primeiro, nº 19571/24, é de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que protege o consumidor, especialmente o vulnerável, de publicidade, ofertas e contratações abusivas de produtos, serviços e crédito bancário. A segunda matéria, nº 17420/24, do deputado Lucas do Vale (MDB), altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que proíbe a solicitação abusiva de dados pessoais de consumidores.
CEMDP, extinta em 2022, voltou por decisão judicial; famílias ainda buscam respostas sobre a Guerrilha do Araguaia
Apenas por ordem judicial e sob pena de multa, o governo federal reinstalou a CEMDP (Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos), extinta em dezembro de 2022 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em abril de 2024, o Ministério da Justiça ratificou o parecer favorável à reinstalação da comissão e encaminhou o documento ao MDH (Ministério dos Direitos Humanos). Em 4 de julho daquele ano, o governo Lula (PT) promoveu o ato formal de recriação do colegiado, que realizou sua primeira reunião em 30 de agosto para discutir propostas de retomada das buscas e de análise de indenizações a familiares.
O MPF (Ministério Público Federal) reforçou a cobrança para que o plano de trabalho da comissão fosse executado, apontando falhas como ausência de recursos, fragilidade no cronograma e falta de indicadores e mecanismos de monitoramento.
A Justiça Federal do Distrito Federal indicou que autoridades responsáveis pela interrupção da comissão podem ser investigadas, e o juiz do caso deve apresentar decisão em breve. As informações são do UOL.
Entre as atribuições da comissão estão mobilizar esforços para localizar vítimas da ditadura militar e emitir pareceres sobre pedidos de reparação. A criação da CEMDP está ligada a uma ação movida em 1982 por 22 familiares de desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia, que há mais de 4 décadas cobram o direito ao sepultamento e à certidão de óbito. Atualmente, 32 familiares ainda aguardam respostas. O processo já acumula 185 volumes e 45,6 mil páginas, digitalizadas em 2020.
Ao longo dos anos, foram feitas expedições para tentar encontrar restos mortais de guerrilheiros, mas apenas 2 corpos foram identificados. A maior parte das famílias continua sem respostas, e a retomada das buscas segue como prioridade para o colegiado, que é vinculado ao MDH.
Em março de 2025, dez centrais sindicais divulgaram uma nota pedindo o fortalecimento da comissão e a ampliação do orçamento destinado às suas atividades. A categoria diz considerar “fundamental” que o governo abrace a causa das famílias que perderam entes durante a ditadura militar.
Comissão de Assistência Social da Assembleia intensifica ações voltadas para inclusão no primeiro semestre de 2025
Lidiane 1 de agosto de 2025
A Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa de Goiás, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), encerrou o primeiro semestre de 2025 com um saldo expressivo de ações voltadas à promoção da dignidade humana e à inclusão social. Relatório divulgado pelo colegiado aponta avanços na tramitação de projetos de lei, na articulação de frentes parlamentares e na realização de eventos que ampliaram o debate sobre temas prioritários da assistência social.
Entre os destaques do período, estão a instalação da Frente Parlamentar da Adoção e da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, ambas coordenadas por Vivian Naves. “Atuamos de forma técnica e colaborativa, com foco na inclusão social, na defesa dos direitos fundamentais e na busca por soluções efetivas para os desafios enfrentados por indivíduos e famílias em situação de risco”, afirmou a parlamentar.
A comissão apreciou propostas que tratam da doação de roupas apreendidas a pessoas em vulnerabilidade, da criação de políticas públicas de acolhimento, do apoio a mulheres vítimas de violência, da atenção a adolescentes grávidas em situação de rua e da distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia. Também ganhou espaço a proposta Gentileza Gera Gentileza, que valoriza boas práticas de convivência social. Sobre essas ações, Vivian comentou: “Todas essas iniciativas refletem o compromisso da comissão com a construção de uma rede de apoio mais eficiente, humana e acessível para os goianos em situação de vulnerabilidade.”
A Frente Parlamentar da Adoção foi oficialmente instalada em 27 de maio, tornando Goiás o segundo estado do país a adotar a iniciativa. A solenidade reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sociais e famílias adotivas. “Falar de adoção é falar de direito, de proteção e de futuro. Essa frente nasce para dar voz e construir caminhos para quem aguarda por uma família”, destacou a deputada.
Terceiro setor
Em 17 de junho, foi a vez da Frente Parlamentar do Terceiro Setor ser instituída. O colegiado busca promover segurança jurídica e transparência às organizações sociais, além de estimular capacitação e inovação. “O terceiro setor precisa de um espaço legítimo para apresentar suas demandas. Com essa iniciativa, queremos fortalecer quem está na linha de frente da assistência social todos os dias”, declarou Vivian.
No dia 7 de maio, a comissão homenageou líderes comunitários em sessão solene no Plenário Iris Rezende. “Essa homenagem é um gesto de reconhecimento a quem, muitas vezes longe dos holofotes, sustenta a vida comunitária com ações concretas e sensibilidade social”, disse a deputada.
No semestre também aconteceu a audiência pública da Campanha do Imposto Solidário, em 2 de abril, incentivando os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda a fundos sociais. “É muito mais que uma doação de recursos financeiros, mas uma doação de amor, de caridade, de empatia com o próximo, aceitando o bem comum”, ressaltou Vivian.
Durante o 1º Encontro de Gestores e Trabalhadores da Assistência Social, realizado em março, a comissão reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das políticas sociais em Goiás. A participação ativa da deputada evidenciou o papel articulador da Alego junto a outras esferas de governo.
A comissão é composta por sete parlamentares, a presidente Vivian Naves e a vice-presidente Rosângela Rezende (Agir), além dos deputados Lincoln Tejota (UB); Lucas do Vale (MDB); Cristiano Galindo (SD); Mauro Rubem (PT); e Paulo Cezar Martins (PL).
Inclusão no mercado de trabalho e cuidado a pessoas com deficiência são autorizados pela comissão temática no 1º semestre
Lidiane 27 de julho de 2025
Nos seis primeiros meses de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu andamento à análise de diversas matérias que, a partir do aval do colegiado, puderam seguir a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Para o presidente da comissão, deputado Paulo Cezar Martins (PL), o trabalho do Parlamento, em especial do colegiado, vem impactando positivamente a vida dessa parcela da população. “Por conta da atuação do Poder Legislativo estadual, temos hoje um estado bem mais inclusivo e que respeita a pessoa com deficiência “.
Os projetos analisados pela comissão tratam de diversos temas relacionados à proteção, inclusão e valorização das pessoas com deficiência. Além das matérias avaliadas e votadas, a presidência ainda distribuiu 15 proposituras para a relatoria, que estão sob análise dos parlamentares. Assim que forem apresentados, os relatórios também seguirão para votação do colegiado.
Entre as matérias apreciadas está a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que prevê a proibição às operadoras privadas de planos de saúde de negarem a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA) a contratação de seus planos ou de impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais contratantes.
O projeto de lei, que tramita na Casa com o número 4753/23, proíbe também as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem prévio aviso de no mínimo 90 dias, o fornecimento de seus serviços a consumidores com o transtorno.
De acordo com a propositura, o descumprimento dos artigos acarretará ao infrator uma multa de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). O dinheiro arrecadado com essas penalizações será revertido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem aproximadamente 2 (dois) milhões de pessoas com TEA, justifica Sebba. A estimativa é de que a cada 10 pessoas que nascem, quatro são autistas. Segundo ele, esses números reforçam a necessidade de legislações que protejam as pessoas com o transtorno. “O projeto visa a solucionar um dos problemas enfrentados pelas pessoas com o transtorno do espectro autista. As suspensões e cancelamentos dos serviços de saúde feitos apenas pelo motivo de o consumidor ser portador de TEA, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, configuram uma prática abusiva e ilegal das operadoras”, argumenta.
A medida já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, com a aprovação na comissão temática, aguarda votação em Plenário.
Outra proposta que teve o aval do colegiado no primeiro semestre de 2025 é assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Busca política de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência (PcDs), chamada de “Emprego Inclusivo”.
Depois de sofrer alterações na CCJ e ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa passou pelas duas votações em Plenário e o autógrafo de lei foi enviado à Governadoria. No último dia 28 de junho, o governador Ronaldo Caiado sancionou o texto e agora é lei.
Ao apresentar o projeto, Antônio Gomide citou os dados do IBGE como argumento. Segundo ele, o instituto apontou que 583 mil goianos declararam ter algum tipo de deficiência e a última pesquisa apontou que a taxa de participação dessas pessoas no mercado de trabalho é de apenas 28,3%.
Além da pequena porcentagem, o IBGE também aferiu que o rendimento médio mensal do trabalho PcD era de R$1.639, enquanto os ocupados, sem deficiência, recebiam, em média, R$2.619, quase mil reais a menos.
“Diante desse cenário, busca-se promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para PcD, reduzir a discriminação, fornecer orientação, treinamento e capacitação para ela, em busca de melhor empregabilidade, incentivar empregadores a contratá-la e mantê-la em seus quadros de colaboradores e garantir que os locais de trabalho sejam acessíveis e inclusivos”, aponta o parlamentar.
Para se chegar a esse resultado, o projeto prevê como metas de desempenho a realização de campanhas de conscientização para promover a inclusão de PcD no mercado de trabalho; a capacitação e preparação da pessoa com deficiência, pelo menos semestralmente, por meio de programas de treinamento; o acompanhamento e a educação profissional em parceria com instituições de ensino; e a realização de auditorias regulares para garantir a acessibilidade nos locais de trabalho.
Por ocasião da tramitação na CCJ, o relator Veter Martins (UB) apresentou um substitutivo propondo que a propositura inicial se tornasse uma alteração da Lei Estadual 20.638/19, que instituiu o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Segundo a mudança, o artigo 1º da lei ficaria acrescido do artigo 28-A, contendo as diretrizes do projeto inicial apresentado por Antônio Gomide.
Veter Martins explicou que a mudança foi para evitar legislações concorrentes. “Portanto, de forma a se evitar a formação de leis esparsas, prevendo objetos semelhantes, entendo ser importante alterar a Lei 20.638 de 2019, para acrescentar algumas diretrizes que visem a promoção do emprego inclusivo”.
Já o emedebista Lineu Olimpio assina um projeto de lei que tem como foco o auxílio na educação de pessoas com deficiência. A matéria sugerida por ele pretende assegurar aos estudantes nessa condição a presença de cuidadores nas escolas da rede estadual de educação.
Segundo Olimpio, esse profissional é o responsável por assistir o aluno com deficiência, auxiliando nas atividades diárias e facilitando a acessibilidade, a comunicação, a alimentação, a higiene pessoal e a mobilidade, de forma de ajudar a promover a autonomia e a inclusão do aluno PcD na escola.
“A inclusão desses alunos no ambiente educacional regular promove a diversidade, a tolerância e o respeito às diferenças, valores fundamentais em nossa sociedade. Essa medida também atende os princípios de igualdade e acessibilidade, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, possam desenvolver ao máximo seus talentos e habilidades”, justifica.
O processo, protocolado com o número 8508/23, foi aprovado pela CCJ e, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a relatora, deputada Rosângela Rezende, emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelos pares. A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário.
Ao encerrar o semestre, o presidente do colegiado, Paulo Cezar Martins, fez uma avaliação positiva da atuação, tanto da Comissão quanto do Poder Legislativo estadual. “Foi um semestre muito importante para a inclusão da pessoa com deficiência em Goiás. A Assembleia Legislativa assumiu um papel de vanguarda na defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, avaliou.
O presidente também anunciou que a comissão terá novidades para a inclusão de pessoas diagnosticadas no espectro autista. “Trabalhamos muito a questão do acolhimento das pessoas com autismo. Em breve, o colegiado vai lançar um guia que será referência nacional para professores e pais na questão do autismo”.
Projeto em tramitação na Câmara estabelece auxílio financeiro e psicológico para cadastrados no CadÚnico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na 3ª feira (15.jul.2025) o projeto de lei 1.520 de 2025, que cria o AMA (Auxílio Mãe Atípica), para oferecer apoio financeiro e psicossocial a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com os argumentos da autora, deputada Carla Dickson (União-RN), e disse que a sobrecarga emocional e física das mães atípicas é um obstáculo à plena inclusão social, tanto delas quanto de seus filhos.
“É um reconhecimento do papel central e insubstituível da mãe atípica, figura materna que, por cuidar de forma integral de filhos com deficiência severa ou TEA, enfrenta desafios múltiplos e contínuos, muitas vezes abrindo mão de sua carreira, independência econômica e saúde mental”, disse o relator.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Critérios
O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal, independentemente de vínculo empregatício formal, desde que ela atenda aos seguintes critérios:
- ser mãe (biológica ou adotiva) ou responsável legal de criança ou adolescente com TEA ou outra deficiência grave que demande atenção constante;
- comprovar com laudos médicos ou relatórios de outros profissionais que a quantidade de cuidado é tão alta que afeta a rotina de trabalho;
- estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise e concessão do benefício será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo e profissional de saúde.
Acompanhamento
O projeto estabelece que as mães atípicas também terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo SUS (Sistema Único de Saúde), além de acesso a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos de “respiro familiar“, com cuidadores capacitados.
As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do Governo Federal e de outras fontes como emendas de parlamentares, fundos específicos e parcerias com estados e municípios.
Com informações da Agência Câmara.
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