Com aval colegiado, repasses a órgãos do Executivo, reestruturação de carreira pública e normas internas avançam ao Plenário
Lidiane 29 de outubro de 2025
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento estadual, se reuniram na tarde desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Garantia de recursos financeiros a órgãos do Poder Executivo, reestruturação de carreira pública e novas normas internas da Assembleia Legislativa terminaram com autorização dos colegiados.
O primeiro encontro contou com a aprovação de cinco proposituras, sendo três da Governadoria e duas assinadas por parlamentares. Já na segunda reunião, três projetos de resolução foram avalizados.
Comissão Mista
A Comissão Mista confirmou o parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao projeto de lei 26836/25, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde.
A matéria busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.
O colegiado também acatou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela aprovação ao projeto nº 26834/25, também da Governadoria do Estado, que abre crédito especial à Polícia Civil, no valor de R$ 633.777,70, com o objetivo de viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de São Luís de Montes Belos.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a promover a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional à unidade, o que, segundo a Governadoria, muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás.
Ainda do Poder Executivo estadual, o processo nº 26837/25 recebeu sinal verde dos deputados. A matéria, relatada favoravelmente por Adailton, busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado no município de Hidrolândia para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim, a Comissão Mista avalizou duas proposituras parlamentares: nº 27168/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina Rodovia Waldin Batista Das Graças o trecho da GO- 319, entre Aparecida de Goiânia e o Distrito de Nova Fátima, e Rodovia da Jabuticaba Antônio Batista da Silva o trecho compreendido entre o Distrito de Nova Fátima e o município de Aragoiânia; e nº 27171/25, assinada pelos deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade), que concede ao município de Três Ranchos o título de Capital da Pesca Esportiva em Goiás.
Selo de constitucionalidade
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da CCJ foi oportuna para validação de três projetos de resolução. Um deles é de autoria dos deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto, está protocolado na Casa de Leis sob o nº 24612/25, e visa à instituição do Certificado Rosália Almeida Rocha para homenagear pastoras e líderes religiosas que se destacam pela dedicação à fé cristã, à família, ao serviço comunitário e ao amor ao próximo.
A honraria deverá ser entregue, anualmente, no mês de maio, em homenagem ao Mês das Mães, em sessão solene a ser realizada na sede da Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, relatada por Lincoln Tejota (UB), os parlamentares escrevem que, diante do legado de Rosália, nada mais justo do que perpetuar sua memória por meio da criação do certificado para homenagear mulheres que, assim como ela, unem a missão espiritual ao compromisso com a família e a sociedade.
Os outros dois processos são da Mesa Diretora para alteração da Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Casa.
Protocolada sob o nº 25437/25, a primeira matéria citada foi relatada por Virmondes Cruvinel e tem o objetivo de conceder às servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento estadual, com filhos de até 12 meses de idade, o intervalo diário de uma hora para amamentação.
Já o segundo texto mencionado, protocolado sob o nº 26333/25 e relatado por Amauri Ribeiro (UB), institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Assembleia Legislativa, com a finalidade de cadastrar empresas e instituições de diversos segmentos para oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços aos servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo estadual.
Colegiado acata alteração em legislação tributária para favorecer produção de látex de borracha natural
Lidiane 1 de outubro de 2025
A Comissão Mista concedeu, na tarde desta quarta-feira, 1º, sinal verde ao projeto de lei nº 23622/25, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, referente à matéria tributária estadual. A proposta acrescenta norma para permitir a apuração englobada do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam látex de borracha natural.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, a Governadoria explica que a medida decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Segundo o órgão, a produção de borracha natural tem relevância crescente no Estado, especialmente nos segmentos da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. Contudo, o regime atual de apuração do ICMS provoca acúmulo de créditos tributários nas cooperativas, devido à diferença de alíquotas de 19% na entrada do produto e 12% na saída para outros estados. Essa discrepância, segundo indicado no projeto, gera dificuldades financeiras, impacta a remuneração dos produtores e compromete a competitividade da cadeia produtiva.
Relatado favoravelmente por Veter Martins (UB), o texto foi objeto de pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT). A matéria, no entanto, foi devolvida pelos parlamentares sem manifestações e aprovada pelo colegiado por unanimidade.
Presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou avanços em 2024 no campo da acessibilidade e inclusão. Com atuação em âmbito estadual, o grupo focou em transformar e fiscalizar práticas e legislações voltadas à urbanidade acessível e à integração plena das pessoas com deficiência na sociedade.
O colegiado priorizou a criação de leis e aprimoramento das normas existentes, abordando a acessibilidade em equipamentos públicos e privados. O trabalho teve como base a escuta ativa das demandas reais das pessoas com deficiência, garantindo que as iniciativas atendam suas necessidades concretas. Essas medidas visam a construção de cidades mais inclusivas e acessíveis para todos.
Outro ponto de destaque foi o investimento em campanhas de conscientização voltadas à sociedade em geral. As ações enfatizaram a importância de incluir as pessoas com deficiência em todos os papéis e espaços, promovendo o respeito à diversidade e à diferença. Tais iniciativas têm como objetivo reduzir o preconceito e a invisibilidade social que essas pessoas ainda enfrentam.
Projetos de lei
Ao longo do ano, a comissão analisou diversos projetos de lei voltados aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com uma legislação. Abaixo são descritos alguns dos projetos de maior destaque.
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.969 (originalmente projeto de lei nº 3996/23), que trata das diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e aos seus familiares em Goiás.
Entende-se por turismo acessível e inclusivo, explica o deputado, a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.
Pelo texto da lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de respeito aos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares: a adequação dos meios de hospedagem, a capacitação contínua de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares, especialmente quanto à forma de acolhimento, de comunicação e de como envolvê-las em uma atividade, o uso da empatia com as pessoas com TEA e a disponibilização de material turístico acessível às pessoas com TEA.
Já a proposta de Dr. George Morais (PDT) de instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, por meio da matéria n°3506/23, foi aprovada pela Casa e vetada pelo Executivo. O texto buscava garantir à pessoa diagnosticada com síndrome de Down a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social”.
O projeto nº 1646/23, de Cristiano Galindo, que dispõe sobre a criação de políticas de acessibilidade a pessoas com deficiências físicas e necessidades especiais em shows e eventos, no Estado de Goiás foi aprovado pela Alego e vetado parcialmente pelo autógrafo de lei nº 126, de 11 de abril de 2024.
A Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down foi sancionada pelo Executivo. O processo tramitou na Casa com o n° 1775/23. O autor é o deputado Paulo Cezar Martins.
O projeto no 1488/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), promove a acessibilidade, em órgãos públicos e privados, para pessoas com deficiência auditiva em Goiás. Mais especificamente, determina a proposição que “todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no Estado de Goiás, deverão dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a atender às pessoas com deficiência auditiva de maneira plena”.
Composição do colegiado
Além do presidente Paulo Cezar Martins, a comissão tem o vice-presidente Issy Quinan (MDB) e os deputados titulares Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (SD), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano optou, em reunião nesta terça-feira, 3, pela manutenção de vetos oriundos do Poder Executivo a proposituras parlamentares. São eles:
Processo nº 98/24 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 842, de 29 de novembro de 2023 (referente ao projeto nº 7002/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Pública “60+ VIDA”, para promover e estimular a prática de atividades esportivas, o lazer e o acompanhamento voltados à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar social da população com mais de 60 anos). Relator: Vivian Naves (PP).
Processo nº 101/24 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 859, de 01 de dezembro de 2023. (referente ao projeto nº 5879/21 e 6914/21, de autoria dos deputados Talles Barreto (UB) e Bruno Peixoto (UB), que altera as Leis n° 12.695, de 11 de setembro de 1995; n° 19.075, de 27 de outubro de 2015; nº 20.116, de 8 de junho de 2018). Relator: Vivian Naves.
Processo nº 9254/24 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 93, de 03 de abril de 2024. (referente ao projeto nº 652/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do Poder Público Estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais). Relator: Veter Martins (UB).
APOIO
