Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
Câmara Municipal reconhece colaboração das mulheres empreendedoras para o município
Lidiane 5 de abril de 2024
Legislativo, em sessão solene no dia 3 de abril, entrega certificados de honra ao mérito a 33 mulheres de diferentes áreas de atuação
Uma sessão solene, realizada na noite de quarta-feira (3.abr) no plenário Teotônio Vilela, homenageou empreendedoras de destaque em Anápolis. O evento promoveu a entrega de certificados de honra ao mérito a 33 mulheres de diferentes áreas de atuação, que à frente de seus negócios contribuem para o desenvolvimento da economia local.
A Mesa Diretora destacou a importância de iniciativa do tipo por parte do Poder Legislativo. Na sociedade e, principalmente, no mundo dos negócios, os homens ainda têm melhores cargos e salários, mas é possível perceber avanços positivos, com mulheres conquistando espaços que até então, eram para somente masculinos. Isso é o resultado da luta das próprias mulheres.
Na sessão foram citadas as dificuldades, mas também ressaltado o crescimento extraordinário dos espaços ocupados por mulheres em áreas de relevância, como a política e os negócios. Mulheres assumindo cargos de liderança em governos, organizações internacionais e empresas de renome, demonstrando habilidades excepcionais de liderança, visão estratégica e capacidade de tomar decisões impactantes.
Foi lembrado que ser mulher é um exemplo de resiliência e força. Mesmo diante das maiores dificuldades, o comportamento de uma mulher é o de permanecer firme em sua determinação, encontrando maneiras de prosperar e fazer a diferença em comunidades e no mundo.
O apoio entre mulheres, destacado durante a solenidade, foi a tônica dos depoimentos de cinco empreendedoras homenageadas no evento: Núbia Camilo Vieira, Ellen Muniz Sink Isaac, Laís Torres de Melo, Natália Chaveiro Gomes e Vivian Barbosa Vondra.
Estiveram presentes vários vereadores, especialmente as mulheres, que reforçaram a luta promovida pela Procuradoria Especial da Mulher, no apoio àquelas momentaneamente fragilizadas devido a alguma violência. A sessão foi prestigiada também pela presidente da CDL Mulher, Iesa Carvalho.
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