A autorização final da Casa de Leis goiana ao aumento do alcance e ao adiantamento do início da reserva de vagas a candidatos negros em vagas de órgãos públicos é o destaque da plenária desta quarta-feira, 17. Iniciativas em prol da saúde marcaram as matérias aprovadas que são de iniciativa da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Cota racial
Depende apenas de sanção o ajuste na lei estadual que estabelece a reserva de 20%, para pessoas negras, de vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Executivo e no Legislativo do Estado.
Com o projeto de lei nº 21357/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) sugere estender a política de cotas raciais para os processos seletivos de funções públicas decorrentes de contratos temporários e contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Além disso, outro ponto é a redução de 180 para 120 dias do prazo para a medida de inclusão social passar a ser obrigatória no Estado.
O texto define que os editais das seleções devem especificar a quantidade de vagas destinadas a cada cargo, emprego ou função pública. Aponta, ainda, que candidatos negros aprovados para essas oportunidades e, simultaneamente, para as destinadas a pessoas com deficiência, devem optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Os ajustes tiveram como base observações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou a necessidade de assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política.
Saúde em foco
Entre as matérias de autoria parlamentar que conquistaram o sinal verde definitivo na sessão de hoje, destaca-se a sugestão do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para a acolhida de pessoas em tratamentos de saúde. Com o texto nº 614/23, o parlamentar tem como objetivo incentivar os municípios goianos que possuem hospitais de referência a instituir e manter Casas de Passagem, locais destinados a receber os que necessitarem de tratamento médico-hospitalar, ou da realização de exames médicos, fora da cidade onde moram.
O direito de acesso ao espaço pretendido tem como condição um atestado médico que comprove que o indivíduo será atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e foi encaminhado por seu município de residência. Quando o estado de saúde do paciente ou a complexidade dos exames tornarem necessário, o benefício inclui um acompanhante.
Sob perspectivas diferentes, outros três projetos que tiveram o mesmo destino pautam a saúde. A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico é sugestão de Ricardo Quirino (Republicanos). Durante a discussão, o propositor expressou o seu desejo quanto à efetividade da campanha e apresentou dados sobre o tema.
Segundo Quirino, 28% a 35% das pessoas acima de 65 anos já sofreram algum tipo de queda, 20% dessas com necessidade de hospitalização. “São cuidados básicos que a família deve ter”, argumentou, “que evitam quedas de pessoas já fragilizadas fisicamente”. A iniciativa, a ser realizada na semana do Dia Mundial de Prevenção de Quedas (24 de junho), tem como propósito chamar atenção à causa, prevenir casos e alertar famílias e cuidadores.
Com a saúde e a segurança dos trabalhadores em vista, Amauri Ribeiro (UB) propôs obrigar as empresas produtoras de cimento sediadas em Goiás a comercializar o produto em embalagens de 25 quilogramas. Segundo o deputado, a venda em pacotes de 50 quilogramas tem resultado no adoecimento de colaboradores, o que sobrecarrega o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ribeiro comentou, da tribuna, o seu projeto (nº 1619/23). “Isso é uma questão de saúde pública, há muitos profissionais, principalmente em obras, sofrendo com isso. Essa foi uma demanda que chegou ao meu gabinete”, contou.
Enquanto isso, a proposta de Veter Martins (UB) é instituir a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool (nº 660/23). A finalidade é oferecer suporte em saúde e assistência psicossocial, diante do aumento do consumo nocivo de bebidas alcoólicas entre essa parcela da população. O texto prevê realização de ações periódicas, de forma intersetorial.
Consumidor
Garantir mais segurança e transparência aos consumidores é a motivação de Veter Martins com o projeto nº 610/23, que segue para possível sanção.
A ideia é alterar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Goiás para adicionar a previsão de que os usuários possam solicitar o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. Na justificativa, Martins ressalta casos em que pessoas mal-intencionadas se passam por técnicos para prejudicar os consumidores.
Primeira aprovação
Duas matérias se sobressaem entre as que alcançaram o primeiro aval do Plenário. Com a proposta nº 6107/23, Cairo Salim (PSD) quer proibir que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente.
O possível novo Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde é assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (nº 8807/24). O reconhecimento visa a incentivar instituições que se destacam pela excelência nos serviços prestados na área em questão.
Para estar apta à certificação, a unidade deverá comprovar a qualidade do atendimento, com avaliação da eficácia, segurança e eficiência dos serviços prestados. Além deste requisito, também é avaliada a humanização no atendimento, com iniciativas que promovam o acolhimento e respeito ao paciente, considerando suas necessidades emocionais e psicológicas, além de respeito aos princípios éticos e valores morais no exercício profissional.
Discursos ao povo
Sete parlamentares aproveitaram o Pequeno Expediente e falaram ao povo goiano sobre diferentes temas. Primeira a ocupar a tribuna, a deputada Delegada Fernanda (Solidariedade) ressaltou a importância da rede de proteção às mulheres em Goiás. “Fico muito feliz, primeiro de fazer parte, enquanto representante da Assembleia Legislativa, e também, como delegada de polícia, de conhecer um pouco mais sobre esse trabalho”, afirmou.
O petista Antônio Gomide usou a sua oportunidade para sair em defesa dos professores da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Dentre as demandas em pauta, ele demonstrou a insatisfação da classe quanto ao não pagamento da remuneração por titulação, garantida por lei estadual aprovada em 2024 pela Alego.
A educação também foi o foco do discurso da colega de partido Bia de Lima. Ao criticar a demora na análise da aposentadoria dos professores, ela relatou o caso de Maria José, que já aguardava a sua concessão há três anos, mas faleceu esta semana sem ver o processo concluído. Além disso, apontou questões como a sobrecarga de trabalho sobre esses profissionais e os efeitos disso na saúde.
Dois deputados dedicaram o momento para avaliar a gestão do governador Ronaldo Caiado (UB). O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou avanços alcançados no Estado por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). “Ontem, com muito orgulho, vi o lançamento de mais uma obra para a rodovia GO-147, um projeto que vai transformar essa região”, opinou.
Léo Portilho (Podemos) reforçou os argumentos a favor do Fundeinfra e elogiou também a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), unidade de saúde cuja inauguração oficial está marcada para 25 de setembro.
De maneira análoga, Gugu Nader (Avante) expressou o seu apoio a Daniel Vilela (MDB), atual vice-governador, na próxima corrida ao Governo de Goiás. Ele relembrou o seu histórico político ao lado da família Vilela e disse “estar totalmente confiante” na vitória de Daniel nas próximas eleições.
Enquanto isso, Amauri Ribeiro (UB) repercutiu as investigações do esquema de desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seu entendimento, faltam ações relativas ao caso. O deputado observou que o pedido para criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional não conta com a assinatura de nenhum membro do Legislativo federal do PT.
Os deputados se reuniram no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás, na tarde desta quarta-feira, 10, onde chancelaram três proposituras elaboradas pelos pares, com relevo para a que amplia a proteção para professores e servidores de escolas públicas. Todos elas vão, na sequência, ser submetidas ao crivo do governador Ronaldo Caiado (UB).
Foi acatado, em definitivo, o processo n° 9679/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A propositura cria o Programa de Proteção e Assistência a Professores e Funcionários da Rede Pública.
O programa tem o objetivo de garantir a segurança e a integridade física e psicológica dos professores que atuam nas escolas públicas estaduais. Entre as ações previstas está a criação de um canal de denúncias, que poderá ser acessado de forma anônima.
Também são previstas campanhas de conscientização sobre a importância da proteção e do respeito aos profissionais da educação, uma rede de apoio e assistência psicológica e jurídica, bem como medidas de segurança nas escolas.
Iniciativas de reconhecimento cultural
Um dos processos a ser submetido ao crivo dos parlamentares foi o n° 9678/23. O projeto de lei, assinado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), confere ao município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Festa da Banana.
“A cidade de Itaguaru”, escreve o parlamentar na justificativa da matéria, “tem se destacado nos últimos anos pela realização exitosa da tradicional Festa da Banana, um evento que não apenas promove a cultura local, mas também atrai milhares de visitantes de toda a região”
“O evento”, prossegue Olimpio, “conta com desfile de carros alegóricos, a participação de escolas locais, apresentações culturais e a exibição de elementos que remetem à história pioneira da produção de banana em Itaguaru”.
Para ele, este conjunto de atividades, afirma, “enriquece o evento, reforça os laços comunitários e promove a valorização dos produtores locais”.
Na lista das matérias aprovadas também está outro texto em prol da valorização da cultura goiana. Trata-se da propositura de n° 8659/24, assinada pela deputada Dra. Zeli (UB). O texto dispõe sobre o registro da Festa Social da Padroeira Nossa Senhora de Fátima, em Valparaíso de Goiás, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.
A deputada ressalta que a festa, realizada anualmente na cidade, durante o mês de maio, “não apenas representa uma importante expressão de devoção religiosa, mas também é um evento que congrega a comunidade local em torno de suas tradições, valores e práticas culturais”.
Dra. Zeli aponta que o reconhecimento como patrimônio goiano garante a proteção e promoção, assegurando que as características da festividade religiosa sejam preservadas e transmitidas às futuras gerações.
Da tribuna
Durante o encontro, sete deputados se manifestaram na tribuna da Assembleia Legislativa. O primeiro deles foi Clécio Alves (Republicanos), que reverberou contrapontos à gestão do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), especialmente no que diz respeito à administração financeira da capital.
Ao assumir o microfone, ele mencionou uma notícia recente que aponta a intenção do prefeito em contratar fundação para a gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
O deputado também destacou a suspensão, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), de um contrato de R$ 167 milhões firmado sem licitação pelo Paço Municipal, para serviços de sinalização viária, sob suspeita de superfaturamento.
Depois, o parlamentar declarou que Goiânia vive uma calamidade financeira e acrescentou: “Todo dia é um escândalo diferente. As suas contas não serão aprovadas pelo TCM-GO, estou avisando”.
Na sequência, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) elogiou a presença do vereador Sargento Ariosvaldo Gomes, de Goianésia, que esteve na Casa para conhecer de perto o trabalho do Parlamento.
Segundo Adailton, o vereador sugeriu a criação de um programa de estágio para aproximar os vereadores municipais da atuação da Assembleia Legislativa. O deputado também destacou a política de promoções da Polícia Militar de Goiás, agradecendo ao governador Ronaldo Caiado por cumprir, anualmente, a previsão legal de promoções de praças no dia 20 de setembro.
“Percebi a sensibilidade da equipe do governador para realizar as promoções nas 483 vagas para 1ª sargento, 2º sargento e subtenente. Que, dessa forma, o governador saia por cima, como ele sempre diz, e que nossa Polícia Militar, o orgulho e o verdadeiro patrimônio dos goianos, seja reconhecida pelo trabalho maiúsculo que faz nas ruas do nosso Estado de Goiás”, disse.
O deputado Amauri Ribeiro (UB) também ocupou a tribuna por cinco minutos. O legislador utilizou seu tempo para reforçar seu pensamento conservador. Ribeiro comentou que portar a bandeira dos Estados Unidos não é um ato antipatriótico, criticando duramente os militantes do PT, que, segundo ele, “só agora passaram a utilizar a bandeira do Brasil como símbolo”.
O parlamentar acusou o partido de hipocrisia, dizendo que sempre esteve alinhado a movimentos radicais, como o Hamas, e jamais valorizou os símbolos nacionais.
Por sua vez, o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) se manifestou com indignação diante do atentado contra o prefeito de Morro Agudo de Goiás, Deny Leles (MDB), baleado ao chegar em sua residência. O parlamentar relatou que o tiro atravessou o braço do prefeito e passou de raspão pelo peito.
Ele condenou qualquer forma de violência como meio de resolução de conflitos, expressou solidariedade ao gestor e lamentou que situações extremas como essa estejam ocorrendo.
Encerrando os discursos, a deputada Bia de Lima (PT) abordou o estremecimento das relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, criticando as recentes declarações da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, que sugeriu que Donald Trump não hesitaria em usar meios militares para proteger a liberdade de expressão.
A parlamentar se disse estarrecida com a escalada de tensão e com o que considera a submissão de alguns brasileiros a interesses estrangeiros, principalmente durante o feriado da Independência. Ela também defendeu a soberania nacional e relembrou que o Brasil já superou os tempos de subserviência colonial.
O colega de partido, deputado Mauro Rubem (PT), falou na sequência. Ele aproveitou para relatar a reunião da Frente Parlamentar de Integração Goiás–China, destacando a discussão sobre ferrovias de alta velocidade e a intenção de trazer a experiência chinesa para o Brasil.
Segundo ele, a ideia é realizar, agora, uma audiência pública para discutir a renovação da malha ferroviária brasileira e a reativação das ferrovias do polo logístico de Anápolis, em parceria com o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO) e o Dnit.
Rubem também destacou seu desejo de integrar ações com o Instituto Confúcio da UFG, oferecendo cursos de mandarim para fortalecer os laços entre os países.
O último a se pronunciar foi o deputado Veter Martins (UB). O parlamentar informou que acompanhou uma delegação da cidade de Aparecida de Goiânia, junto com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), Max Coelho, em visita à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg).
“Nos encontramos em um almoço, para discutir a situação das empresas no Brasil e em Goiás, em especial na cidade de Aparecida. Foi um encontro muito proveitoso e com pautas importantes. Deixo aqui minha satisfação em ser recebido pelo presidente interino, Heribaldo Egídio”, agradeceu, antes de deixar o púlpito.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, com 22 votos favoráveis, em votação definitiva, na manhã desta quinta-feira, 15, durante sessão extraordinária deliberativa, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Incubação Social, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de empreendimentos sociais inovadores, por meio da articulação entre o poder público, setor privado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
A nova política prevê a criação de uma Rede Estadual de Incubadoras Sociais e de um Comitê Estadual de Incubação Social, além da concessão de incentivos fiscais e financeiros a iniciativas em fase de incubação. A medida visa estimular soluções empreendedoras voltadas à superação de desigualdades sociais e regionais, promovendo inclusão produtiva e econômica de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, jovens, idosos, pessoas com deficiência, população negra e indígena, além de comunidades tradicionais.
Na justificativa da matéria, o parlamentar destacou que a diversidade econômica, cultural e geográfica de Goiás oferece um cenário propício para a implementação da política. Ele também citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, que apontam o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio do estado em 0,735, abaixo da média nacional de 0,758, como argumento adicional para a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da equidade e desenvolvimento sustentável.
O projeto segue agora para sanção do Executivo estadual.
A sessão ordinária desta quarta-feira, 26, realizada no Plenário Iris Rezende, foi marcada pela aprovação de 21 matérias, incluindo algumas que tratam de temas relacionados à saúde e de concessão de meia-entrada em eventos. Houve também discursos que abrangeram títulos de cidadania, obras na educação, bolsas para pós-graduações, críticas ao Governo Federal e relatório de visita internacional.
Todos os processos constantes na pauta prévia, em primeira e em segunda fase de discussão e votação, foram validados pelos parlamentares estaduais.
Dentre as matérias aprovadas em primeira votação está o projeto de lei nº 2687/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás a orientarem os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e informá-los sobre a existência do teste ampliado. O parlamentar destaca que a medida visa a conscientizar os pais sobre doenças raras, cujo diagnóstico precoce pode ser essencial para garantir melhor qualidade de vida às crianças afetadas.
Outro projeto aprovado em primeiro turno é o de nº 5237/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que propõe a obrigatoriedade da análise psicológica e do acompanhamento psicoterapêutico para crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violência doméstica. A proposta determina que, após a denúncia, o Conselho Tutelar seja acionado para adotar as providências necessárias e encaminhar as vítimas para atendimento especializado via Sistema Único de Saúde (SUS) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Já o projeto de lei nº 9280/24, do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), também recebeu o primeiro aval do Plenário. Ele propõe a concessão de meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea. A iniciativa visa a incentivar a doação nos hemocentros do Estado e garantir melhores condições de estocagem para a realização de cirurgias e tratamentos que necessitam de sangue e plaquetas.
Ainda aprovados em primeira votação estiveram outros nove projetos, como o que reconhece a galinhada como patrimônio gastronômico, cultural e imaterial goiano, o que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e o que cria o Programa de Educação e Capacitação na Mineração do Estado de Goiás.
Aval definitivo
Instituir, em Goiás, a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer é o que ambiciona Lucas do Vale (MDB) com o projeto no 7252/24, aprovado em Plenário em segunda e definitiva fase. Como principais objetivos dessa política, o deputado elenca os de “I – diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer; II – garantir o acesso adequado ao cuidado integral; III – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer; IV – reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer”.
O projeto de lei nº 17542/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi aprovado também em definitivo pelo Plenário. A proposta estabelece, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na última semana de setembro. A iniciativa alinha-se à comemoração mundial do tema e tem como objetivos principais promover a conscientização da população sobre a importância de reduzir as perdas e desperdícios de alimentos; incentivar práticas sustentáveis ao longo da cadeia alimentar; fomentar a educação alimentar e nutricional; e estimular a doação de alimentos excedentes para instituições de caridade e bancos de alimentos.
Segue para sanção ou veto do Executivo estadual, após validação legislativa definitiva, um projeto de lei do deputado Gugu Nader (Avante), que propõe a celebração, em 12 de abril, do Dia Estadual do Milho (processo no 3461/25). Fica estabelecido que, nesse dia, será realizado o Festival do Milho, em Goiânia, em comemoração ao auge da colheita da safra de milho sequeiro no Estado de Goiás. Além disso, o Dia do Milho fica incluso no calendário oficial goiano.
Outra matéria acatada em segunda votação salienta a importância da Libras no âmbito escolar. De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), o texto institui o Mês de Conscientização sobre a importância da Libras nas escolas no Estado de Goiás (processo no 4595/24). A ideia é que sejam promovidas palestras, workshops, cursos e eventos educacionais para conscientizar alunos, professores e a comunidade sobre a importância da língua brasileira de sinais (Libras) na inclusão e educação de surdos.
Também foram aprovadas em segunda votação as seguintes matérias: processo nº 8809/24, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre o reconhecimento do beach tennis como prática esportiva e de lazer no Estado de Goiás; processo nº 9199/24 , de autoria de Jamil Calife (PP), o qual dispõe sobre o reconhecimento da Festa das Congadas, realizada no município de Catalão, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano e a inclusão desta no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
E ainda o processo n° 12815/24, de autoria do presidente Bruno Peixoto (UB), que denomina como Ivan Moreira de Morais a praça em construção no setor Jardim Brasília, em Porangatu.
Pequeno Expediente
Primeira a fazer uso do Pequeno Expediente, a deputada Rosângela Rezende (Agir) compartilhou a experiência que teve durante a recente viagem à Índia, em que integrou a comitiva do Governo Estadual. “A Índia é o país mais populoso do mundo e o maior produtor global de fármacos. Nossa missão foi buscar investimentos para Goiás e fortalecer laços estratégicos que possam trazer benefícios ao nosso Estado”, destacou a parlamentar.
Apesar da distância geográfica, Rosângela ressaltou as semelhanças entre Brasil e Índia. “Ambas as nações possuem uma cultura rica e diversa, são profundamente marcadas pela religiosidade e pelo espírito vibrante de seu povo. Além disso, compartilham desafios comuns, como as desigualdades sociais e a busca por soluções inovadoras para questões complexas”, pontuou.
Bia de Lima (PT) justificou o projeto de lei de sua autoria que sugere conceder Título de Cidadania Goiana ao ministro da Educação, Camilo Santana. A parlamentar citou negociações que envolveram gestores das esferas municipal, estadual e federal para transformar o Hospital Regional de Catalão em Hospital Universitário, unidade que será gerida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e passa a integrar a Rede de Hospitais Universitários Federais, em conjunto com a Universidade Federal de Catalão (UFCat). O pacto foi formalizado em evento ontem, 25, com a presença de autoridades como o ministro Santana e o governador Ronaldo Caiado (UB).
O deputado Amauri Ribeiro (UB) aproveitou o Pequeno Expediente para rebater os elogios da deputada Bia de Lima (PT) ao Governo Federal. Ele afirmou que o País enfrenta dificuldades na gestão atual do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Amauri, o déficit é de mais de R$ 8 bilhões nas estatais do Governo, e, ainda de acordo com o parlamentar, a Petrobrás e os Correios estão enfrentando prejuízos e estariam à beira da falência. “Voltou a roubalheira, corrupção e a compra de deputados e senadores nesse País para aprovação de projetos que arrebentam com o povo. Isso reflete na impopularidade desse ex-detento e eterno ladrão chamado Lula”, disse o parlamentar.
O deputado Cairo Salim (PSD) abordou a relevância da atuação parlamentar em seu pronunciamento. “A responsabilidade é muito grande”, afirmou ao ressaltar o papel de cada um dos 41 deputados na representação política dos mais de 7 milhões de goianos. Salim destacou que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) abarca diversos posicionamentos políticos. O deputado relatou seu histórico e experiência, ao citar que se candidatou pela primeira vez aos 20 anos de idade e foi eleito aos 35 anos como deputado estadual. Ele enfatizou seu posicionamento à direita no espectro político e convocou os pares, definindo-se como “liberal na economia e conservador nos costumes”. Para Salim, o momento político é difícil em relação à liberdade de expressão.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um requerimento solicitando que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) seja iluminada de verde no dia 27 de março. A iniciativa visa a conscientizar a população sobre a neuromielite óptica, doença rara e grave que afeta o sistema nervoso. Segundo o parlamentar, a medida contribuirá para dar visibilidade ao tema e incentivar campanhas de esclarecimento sobre a enfermidade. Além disso, Mauro Rubem criticou colegas parlamentares que, segundo ele, propagam desinformação ao atribuir suposta crise econômica do País a irregularidades eleitorais, como a presença de santinhos espalhados em colégios no dia da votação. O deputado disse que o Brasil não enfrenta crise e citou a queda na taxa de desemprego, que reduziu de 16 para 6%.
Virmondes Cruvinel (UB) elogiou o reajuste no valor das bolsas concedidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg). Além disso, o deputado aproveitou para defender a importância da valorização e do investimento na ciência por parte dos governantes. No último dia 14, o Governo de Goiás anunciou o aumento de 10% nas bolsas de mestrado e doutorado da Fapeg, que passam a valer R$ 2.310 e R$ 3.410, respectivamente. A medida entra em vigor a partir de abril e representa um investimento de R$ 12,4 milhões. “Esse tipo de fomento cria a oportunidade de que a ciência desenvolva novas vacinas, instrumentos e tecnologias que serão benéficas para toda sociedade”, celebrou Cruvinel. Segundo o deputado, “investir em ciência é investir em avanço e desenvolvimento”.
A deputada Dra. Zeli (UB) aproveitou a oportunidade para falar de sua satisfação em representar, como deputada, os sete milhões de habitantes em Goiás e destacou a atenção especial conferida por ela à sua cidade, Valparaíso de Goiás. “Temos uma peculiaridade na minha cidade, já que, em sua maioria, as pessoas trabalham no Distrito Federal e passam por vários problemas de mobilidade e transporte público. Semana passada, houve um aumento da tarifa e, prontamente, o vice-governador Daniel Vilela teve a sensibilidade de convidar prefeitos e deputados do Entorno, juntamente com Ibaneis Rocha, governador do DF, para discutir esse aumento”, declarou a parlamentar.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, o deputado Antônio Gomide (PT) relatou a importância da visita do ministro da Educação, Camilo Santana, a Goiás. Gomide esteve presente em Porangatu, no marco inicial para construção do Instituto Federal Goiano (IFG) no município. “Sabemos da importância de o Governo Federal dar as mãos a prefeitos e ao Estado de Goiás”, elencou.
O petista ressaltou a importância da qualificação profissional no fortalecimento da região Norte goiana. Ao destacar a presença de diversos prefeitos e autoridades na ocasião, Gomide afirmou que o IFG, ao oferecer educação gratuita e de qualidade, representa uma oportunidade para que o ensino superior seja uma realidade na região. “É um sonho dos moradores da região Norte”, argumentou. “O IFG vem como uma forma de colaborar com o Estado de Goiás, com o governador Ronaldo Caiado (UB), para dizer e mostrar a importância, com a presença do ministro Camilo Santana, de fazer, do ensino superior, uma realidade para aquelas cidades”, declarou.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente, nesta quarta-feira, 19, o decreto de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. Reunido em sessão deliberativa, o Plenário também avalizou a criação de uma frente parlamentar voltada ao saneamento básico e deu sinal verde final a projetos de lei da Casa.
De autoria da Prefeitura de Goiânia, o Decreto Legislativo nº 1656/25 declara situação de calamidade pública com vigência de 120 dias na Fazenda goianiense. Durante o período, a gestão municipal poderá adotar as ações necessárias para a recuperação das finanças da Pasta. O painel eletrônico registrou 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o texto, o decreto é necessário para reverter o saldo negativo acumulado em 2024, após sucessivos meses de déficit no caixa da Prefeitura. Assim, argumenta o Executivo municipal, “medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”.
A matéria também revela que, em 2024, os relatórios fiscais consolidados mostraram que a despesa com pessoal estava no limite legal, com uma porcentagem de 49%, com previsão de aumento para 52% em 2025. Importante destacar que, de acordo com o decreto, a calamidade financeira não resultará em descumprimento da ordem cronológica de pagamento ou em gastos sem o devido processo licitatório.
O processo havia sido analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de fevereiro e foi encaminhado para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à calamidade.
Matérias do Parlamento
Dentre as iniciativas da própria Alego na pauta de hoje, os deputados aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Universalização do Acesso ao Saneamento Básico no Estado de Goiás, proposta pelo deputado Rubens Marques (UB). O grupo pretende apurar o alcance de implantação dos serviços de abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; bem como drenagem e manejo da água das chuvas.
Manter as cidades limpas é um trabalho árduo e incessante, que, muitas vezes, passa despercebido. Nesse sentido, Amilton Filho (MDB) sugere celebrar aqueles que desempenham um papel essencial no cuidado das cidades goianas com a criação do Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana em 16 de maio. O projeto é um dos três que receberam o aval em segunda e última fase.
“Os profissionais enfrentam cotidianamente desafios significativos enquanto se dedicam à limpeza, ao asseio, à conservação e à coleta de resíduos, contribuindo diretamente para a qualidade de vida e saúde pública da comunidade”, defende o propositor. A proposta inclui diversas atividades para promover a valorização e o reconhecimento desses trabalhadores, como premiações, campanhas de conscientização e a divulgação de boas práticas e exemplos de sucesso na gestão da limpeza urbana.
Por iniciativa de Veter Martins (UB), o último sábado do mês de maio pode se tornar o Dia do Brechó. Na data, serão realizadas ações promocionais em locais públicos e privados, com ênfase na promoção de parcerias com estabelecimentos comerciais que já atuam na venda de artigos usados, como sebos, visando a ampliar o acesso à leitura a baixo custo.
Conforme o deputado, a iniciativa vai além de promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados e busca também valorizar a importância dos sebos e estabelecimentos comerciais que há muito tempo atuam na venda de artigos usados.
Último entre os aprovados definitivamente, o de nº 26077/24, do presidente Bruno Peixoto (UB), quer incluir o Festival da Cachaça de Olhos d’Água no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. A festividade é realizada anualmente, no mês de maio, em distrito homônimo pertencente ao município de Alexânia.
“O evento oferece uma oportunidade única de conhecer a história e o processo de fabricação da cachaça, por meio de palestras, demonstrações e da premiação das melhores cachaças”, explica o deputado. Segundo ele, a iniciativa contribui para a valorização da tradição e da produção artesanal da bebida, que é bastante popular na cultura brasileira.
Comenda
Para reconhecer o trabalho de líderes religiosos que se destacam na evangelização, assistência social e formação de novas lideranças, a Mesa Diretora propõe criar a Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira. A sugestão de honraria tramita como projeto nº 2960/25 e pretende-se que ela seja concedida anualmente.
A ideia é que a solenidade ocorra na sede do Legislativo e reúna autoridades, religiosos e membros da sociedade para celebrar aqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento social e espiritual. A trajetória do Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira, que nomeia a condecoração, foi marcada por sua dedicação e sua contribuição para o fortalecimento da fé e da comunidade religiosa em Goiás.
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