O Ministério Público de Goiás propôs um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) às operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo. A medida visa combater práticas abusivas de telemarketing, como ligações excessivas e mensagens em horários inadequados.
A proposta estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com os consumidores. Seria adotado o sistema opt-in, no qual o contato só ocorre com autorização prévia.
Pelo acordo, as operadoras terão 30 dias para descadastrar automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing. Apenas quem manifestar consentimento expresso poderá voltar a receber contatos promocionais.
“O TAC proposto pelo promotor de Justiça Élvio Vicente, titular da 70ª Promotoria, estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com consumidores, com a adoção do sistema opt-in, em que o consumidor só recebe ligações e mensagens publicitárias se autorizar previamente”, informou o MPGO.
O acordo proposto também impõe limitação de horários para a realização de ligações. Elas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9 às 21 horas, e aos sábados, das 10 às 16 horas.
Além disso, proíbe chamadas automatizadas como robochamadas. Determina ainda o bloqueio imediato de novos contatos em até 24 horas após o pedido do consumidor.
As empresas deverão, ainda, promover uma campanha de comunicação massiva em até 60 dias após a homologação. A campanha informará o público sobre o novo sistema e seus direitos.
Essa divulgação incluirá mensagens via SMS, e-mail e banners em sites. Também haverá comunicações nas faturas e publicações nas redes sociais oficiais.
O TAC prevê também multas proporcionais a cada infração, que podem variar de ¼ do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Consumidores que comprovarem violações terão direito a indenização individual simplificada.
Em caráter compensatório, as quatro operadoras pagarão R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo, valor que foi reduzido em 75% em relação ao inicialmente pleiteado.
O acordo terá vigência inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral pelo Ministério Público. Caso haja descumprimentos, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
As obrigações permanentes, especialmente a manutenção do sistema opt-in, terão validade indeterminada. Caso as operadoras se recusem a assinar o TAC, o processo judicial seguirá sua tramitação normal.
Mulheres em situação de violência doméstica são chamadas pelo Governo de Goiás para Aluguel Social
Lidiane 10 de julho de 2024
A lista com as iniciais e parte do CPF das candidatas aprovadas está disponível no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab); o aceite precisa ser realizado em até 10 dias.
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), está convocando 51 mulheres em situação de violência doméstica aprovadas no programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social para receber o benefício. Por razões de segurança, essas mulheres não participam de eventos públicos para receber seus cartões. A lista com as iniciais das contempladas, acompanhadas de trechos do CPF, está disponível no site da Agehab, no botão “Aluguel Social”.
Para as vítimas em situação de violência, é necessário preencher uma declaração e anexá-la no site dentro de dez dias após a publicação da lista para confirmar a inclusão no programa. Atenção ao prazo é essencial. Caso a candidata não anexe a declaração no site dentro do período correto, será excluída do processo, cedendo a vez a outra candidata. “É crucial que a vítima que chegou até esta etapa não perca o benefício por não cumprir o prazo de aceite. Pedimos muita atenção”, alerta o presidente da Agehab, Alexandre Baldy.
Segundo o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, o edital específico para mulheres em situação de violência doméstica representa uma vitória nas políticas públicas de habitação do Estado, atendendo uma parcela da população ainda mais vulnerável. “Diferentemente dos editais gerais, abertos por períodos determinados nos municípios contemplados, o edital para essas mulheres é permanente e está disponível para todos os 246 municípios goianos”, ressalta Sales.
Esta é a quarta convocação realizada pelo edital específico, cujo objetivo é oferecer um auxílio para que a mulher em situação de violência possa eventualmente se desvencilhar do agressor, mesmo em casos de dependência econômica. O modelo da declaração necessária está disponível no próprio site da Agehab, na seção “Modelo de Contrato e Documentos Aluguel Social”, no link: goias.gov.br/agehab/pra-ter-onde-morar-modelo-de-contrato-de-aluguel-e-declaracoes/. As instruções para usufruto do benefício serão repassadas individualmente pelas equipes da Agehab.
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