Ministro Vinícius Marques apresentou providências a Barroso e Fachin; Controladoria cobra a devolução dos valores
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o vice, Edson Fachin, receberam nesta 4ª feira (21.mai.2025) o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho. A reunião tratou das medidas contra as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo o STF, o ministro da CGU relatou as providências já adotadas e as que estão em curso para combater os desvios.
Uma auditoria da CGU mostrou que uma entidade vinculada ao INSS realizou 1.569 descontos por hora, totalizando R$ 2,8 bilhões em 2024.
Em resposta, a Controladoria solicitou a suspensão desses descontos em meados de 2024.
O governo anunciou a devolução dos valores descontados indevidamente, mas ainda não definiu o cronograma para os reembolsos.
A CGU também entrevistou 1.273 beneficiários entre abril e julho de 2024; 96% afirmaram não ter autorizado os descontos.
O STF acompanha o caso e reforça a necessidade de cooperação entre os órgãos públicos.
Medidas adotadas
O governo determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica das entidades associadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais. Leia abaixo quais são e o ano em que o acordo com o INSS foi firmado:
- Ambex (2017);
- Sindinap/FS (2014);
- AAPB (2021);
- Aapen (anteriormente denominada ABSP) (2023);
- Contag (1994);
- AAPPS Universo (2022);
- Unaspub (2022);
- Conafer (2017);
- APDAP Prev (anteriormente denominada Acolher) (2022);
- ABCB/Amar Brasil (2022);
- Caap (2022).
Segundo o governo, os aposentados e pensionistas do INSS que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.
Relatório indica que responsáveis por descontos indevidos operavam em locais precários e sem capacidade para atender beneficiários
Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) indica que algumas das organizações investigadas por realizar descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) operavam em locais pequenos e sem estrutura adequada para atender beneficiários em todo o país.
A investigação tem como foco sindicatos e associações de classe que firmaram Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. Esses acordos autorizavam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos pagamentos dos segurados, desde que houvesse consentimento por parte dos aposentados e pensionistas, segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo.
Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União em 29 dessas instituições apontou que muitas delas não tinham capacidade estrutural para oferecer os serviços prometidos aos filiados, como parcerias com academias, planos de saúde e assistência funerária.
Representantes da CGU visitaram 8 sedes dessas entidades, distribuídas em São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza e Aracaju. Segundo um relatório, alguns dos escritórios apresentavam estrutura física relativamente ampla, embora considerada insuficiente para atender beneficiários distribuídos por todo o território nacional. Outros, no entanto, estavam em condições precárias: um funcionava em um imóvel pequeno e sem mobília, outro operava em uma casa adaptada, e 2 ocupavam salas reduzidas.
Um dos exemplos citados é o da CBPA, localizada em Brasília, que, conforme avaliação da CGU, funcionava em uma sala modesta, com só uma secretária disponível no momento da inspeção. O relatório descreve o local como “uma pequena sala comercial”. Segundo a CGU, a entidade não dispunha de estrutura adequada para localizar, captar, cadastrar ou, ainda, prestar serviços aos associados — que somavam mais de 360 mil, distribuídos por 3.677 municípios.
Na 4ª feira (23.abr.2025), a CGU e a Polícia Federal deflagraram uma operação contra um esquema nacional de cobranças indevidas promovidas por associações. Segundo as apurações, essas entidades teriam descontado, sem autorização, aproximadamente R$ 6,5 bilhões dos beneficiários de 2019 a 2024.
De acordo com a Polícia Federal, o esquema envolvia organizações de classe que aplicavam descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas, sob a justificativa de cobrança de mensalidades associativas, embora sem a correspondente oferta de serviços. Uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral da União revelou que 70% das 29 entidades examinadas não apresentaram a documentação exigida pelo INSS.
Em entrevistas feitas com 1.300 beneficiários, a maioria disse não ter consentido com os descontos. A apuração também apontou falhas nos procedimentos de verificação de autorização e suspeitas de falsificação de documentos. Apesar de formalizarem acordos com o INSS permitindo os descontos, muitas dessas entidades agiram sem o aval dos segurados.
JBS é multada pela CGU em R$ 170 milhões por pagar propina a responsável por fiscalizar frigorífico | Goiás
Lidiane 23 de maio de 2024
A JBS S/A foi multada em R$ 170 milhões por pagar propina a um responsável por fiscalizar um frigorífico em Mozarlândia, na região noroeste de Goiás. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a empresa pagou R$ 381,5 a um auditor fiscal federal Agropecuário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A decisão é do último dia 21 de maio e foi publicada no Diário Oficial de União (DOU) desta quinta-feira (23). Em nota, a empresa afirmou que a decisão cabe recurso, que os pagamentos feitos são relativos a horas extras e ocorreram conforme o artigo 102, item 18 do Decreto 30691/1952, que vigorou até 2017 (leia íntegra da nota no fim desta reportagem).
Investigação e processos
Segundo a CGU, o pagamento da propina foi descoberto durante a Operação Conduta de Risco, da Polícia Federal (PF). A investigação conseguiu a quebra do sigilo bancário do auditor e identificou depósitos mensais da empresa e de funcionários dela na conta do servidor público.
As provas produzidas no inquérito foram compartilhadas com a CGU e o MAPA, que abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o auditor fiscal. O nome do servidor público não foi divulgado. O g1 não localizou a defesa dele até a última atualização desta reportagem.
Além do PAD do MAPA, a CGU também abriu um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a JBS S/A. Segundo Controladoria, este processo resultou em uma pena de multa pecuniária de R$ 170.165.385,68 a ser paga pela empresa à Administração Pública.
Íntegra da nota da empresa
Com relação ao processo administrativo (PAR) da CGU, a JBS esclarece que cabe recurso à decisão. Os pagamentos efetuados dizem respeito a horas extras, e ocorreram de acordo com art. 102, item 18 do Decreto 30691/1952, que vigorou até 2017.
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