Proposta define conduta que manifeste ódio a mulheres, além de estabelecer condenação de 2 a 5 anos de reclusão; texto vai à Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na última 4ª feira (22.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 896 de 2023, que equipara a misoginia –o ódio ou aversão a mulheres– ao crime de racismo.
A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-BA), foi aprovada em caráter terminativo pela comissão, ou seja, não passará pelo plenário da Casa Alta e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.532,que tipificou a injúria racial como crime de racismo, alterando a Lei do Crime Racial e o Código Penal. Na prática, a injúria é direcionada ao indivíduo em razão de sua raça, enquanto o racismo era visto como um crime contra a coletividade. A pena foi aumentada de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Com esse novo modelo de crime aprovado pelo Senado, o ódio às mulheres se encaixa na Lei do Racismo e se torna crime de discriminação.
“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz o texto. Em sua defesa do relatório, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MT) considerou o crime coletivo, e não apenas em casos isolados, como o projeto inicialmente trava.
A senadora relacionou a misoginia também ao ambiente do Congresso Nacional: “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres.”
O placar da aprovação na CCJ foi de 13 votos a favor e 2 contra. O argumento para rejeição do texto passa pela possível “falta de critério” na hora de generalizar a interpretação de misoginia e no momento de definir o nível da possível ofensa.
Outras equiparações ao crime de racismo, como atos de homofobia e transfobia, já foram motivo de atrito entre os 3 Poderes. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que houve omissão do Congresso Nacional por não propor uma lei que criminalizasse tais ações.
CCJ delibera sobre videomonitoramento em unidades de saúde nesta 3ª-feira, 7
Lidiane 6 de outubro de 2025
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúnem nesta terça-feira, 7, para deliberação de propostas de autoria parlamentar e distribuição de vetos da Governadoria.
Entre os projetos a serem analisados estão o que obriga a instalação de câmeras em unidades de saúde e o que confere atendimento psicossocial a menores vítimas de exploração sexual em ambiente virtual.
A pauta da reunião conta com 79 projetos e está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Votação
Dos 79 processos em pauta, 24 estão aptos à votação. Todos são de autoria parlamentar e contam com relatórios favoráveis à aprovação.
Um exemplo é o projeto de lei nº 24707/24, do deputado licenciado Cristiano Galindo (Solidariedade), que busca instituir a obrigatoriedade de implementação de videomonitoramento em unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, hospitais e clínicas da rede pública e privada em Goiás. A manifestação favorável foi emitida pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra matéria a ser deliberada pelo colegiado é a de nº 19544/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que visa a instituir o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado de Goiás.
O objetivo é garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e familiares. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas.
Também consta na pauta da reunião de amanhã o projeto de lei nº 20268/25 , que cria o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes. A matéria prevê que a data deve ser celebrada anualmente em 19 de setembro, alinhando-se ao Dia Mundial pela Limpeza da Água e passando a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
De acordo com Antônio Gomide, autor da matéria, a data tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre a importância da conservação das nascentes e dos mananciais, fundamentais para a segurança hídrica e o equilíbrio ambiental.
Vetos
Dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo serão distribuídos para relatoria. O primeiro deles, protocolado sob o nº 24793/25, veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), que tramitou na Casa sob o nº 9303/24. A matéria tem por objetivo instituir diretrizes para que as compras públicas de leite sejam realizadas exclusivamente de produtores do Estado de Goiás.
O segundo, protocolado sob o nº 24796/25, veta parcialmente o autógrafo de lei sob o processo nº 3633/24, apresentado pela deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria institui o programa de compostagem em escolas estaduais. Além dos vetos encaminhados, outros 53 projetos de autoria parlamentar devem ser distribuídos para relatoria.
Título de Cidadania
O colegiado também deve apreciar o relatório do projeto de lei nº 20352/25, apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB). A matéria tem por objetivo conceder à Divina Maria de Souza Benko o Título de Cidadania Goiana.
Em justificativa, o parlamentar apontou que a homenageada é sócia-administradora e fundadora da Jerivá Comercio de Alimentos Ltda, restaurante de tradição na culinária goiana.
Amilton Filho ressaltou que o restaurante se destaca, para além da qualidade dos pratos, pela importância cultural, social e econômica que representa para a região. “Divina Maria é praticante e defensora dos valores da empresa, centrados no tripé: ser ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável”, afirmou o legislador.
Matérias que contemplam pacientes com doenças genéticas raras e indivíduos com epilepsia estão na pauta da CCJ
Lidiane 1 de setembro de 2025
Os deputados, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reunirão nesta terça-feira (2), às 14h, para discutir e votar matérias. Entre os relatórios a serem apreciados estão os relativos a projetos que tratam de política pública de assistência a pessoas com doenças genéticas raras e que conferem prioridade de atendimento a pessoas com epilepsia.
Ao todo, estão na pauta 39 processos já com parecer favorável dos relatores, quatro com pareceres contrários e outros dezoito com entendimento pela diligência. Também devem ser apreciados dezesseis processos que versam sobre títulos de utilidade pública. Outros 44 processos serão distribuídos para relatoria parlamentar, sendo dois deles vetos advindos do Poder Executivo.
No rol das matérias aptas à discussão e com relatório favorável está o processo legislativo nº 4792/23, de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB). O texto propõe a instituição de diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. A manifestação é do deputado estadual Cairo Salim (PSD), que apresentou substitutivo ao texto original como condição para aprovação.
Entre os objetivos da política pública estão a promoção da prevenção, do diagnóstico precoce, do tratamento, da reabilitação e da inclusão social das pessoas com imunodeficiências primárias; o fomento à pesquisa e à capacitação de profissionais de saúde para o atendimento adequado desses pacientes; e o acesso à informação, à assistência terapêutica integral e a medicamentos.
Já o Projeto de lei nº 1658/25, de autoria do deputado estadual José Machado (PSDB), garante atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado. A iniciativa, com manifestação favorável do deputado estadual Mauro Rubem (PT), desde que acolhido texto substitutivo, também deve ter sua constitucionalidade analisada pelos membros do colegiado durante a reunião.
De acordo com o projeto de lei, o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos ou, na ausência destes, imediatamente após o atendimento em curso.
A condição da pessoa com epilepsia poderá ser comprovada mediante laudo médico ou por carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios e a forma de expedição.
Também figura na mesma lista o processo nº 4415/24, protocolado na Casa de Leis pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB). O texto dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em Braille para pessoas com deficiência visual no Estado de Goiás. O relator é o deputado estadual Mauro Rubem (PT).
Os parlamentares devem analisar ainda o relatório da deputada estadual Rosângela Rezende (Agir) ao projeto do deputado estadual Cristóvão Tormin (PRD). A matéria inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho dos Amigos Feirantes de Aparecida de Goiânia (nº 19525/25). A relatora foi favorável, desde que acolhido substitutivo ao texto original.
Rejeição
Entre os processos legislativos que registraram manifestações contrárias de seus relatores está o texto nº 1653/25, de autoria do deputado estadual José Machado (PSDB), que dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar no âmbito do Estado de Goiás. O parecer contrário é do deputado estadual Lincoln Tejota (UB).
O deputado estadual Charles Bento (MDB), por sua vez, assina dois dos quatro relatórios desfavoráveis. O primeiro, relativo ao processo nº 11406/25, de autoria do deputado estadual Veter Martins (UB), dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes de energia elétrica de Goiás.
O segundo, por sua vez, é relativo ao processo nº 7816/25, de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), que trata da instalação de coletores de resíduos em universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, condomínios residenciais, comerciais e industriais, supermercados, restaurantes, hotéis, shopping centers e eventos em que haja concentração pública.
Projetos de lei que contemplam segurança pública, saúde e direito do consumidor estão na pauta da CCJ desta 3ª-feira, 19
Lidiane 18 de agosto de 2025
Medidas relacionadas à segurança pública, ao direito do consumidor e à proteção a pessoas acometidas por câncer e a menores de idade são temas de processos a serem deliberados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.
Entre os relatórios prontos para votação, está o do projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propõe a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.
De acordo com a matéria, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da justiça, garantido o sigilo do denunciante. A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo estadual. A manifestação favorável ao processo foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/25, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.
O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.
Outro relatório em análise será o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa busca assegurar e promover o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O relatório foi elaborado pelo deputado Gugu Nader (Agir).
Também deve ser debatida a propositura nº 77077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que propõe a proibição de realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.
Rejeição
Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o projeto nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
O deputado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.
Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.
A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.
Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.
Entre os argumentos pela rejeição, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.
Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos sejam distribuídos entre os parlamentares para relatoria.
CCJ analisa proposta de instituição de semana de prevenção a acidentes no trabalho
Lidiane 10 de agosto de 2025
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto de lei 18874/25 institui a Semana Estadual da Segurança e Prevenção de Acidentes no Trabalho. A proposta, que agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), prevê a realização de um evento anual na última semana de julho. A iniciativa busca conscientizar e mobilizar a sociedade goiana para a importância da segurança e saúde no ambiente profissional.
Segundo a justificativa, a criação da semana é “inquestionável porque a segurança e a saúde no ambiente de trabalho são pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de qualquer sociedade”. O texto aponta para uma média de 16 mil acidentes de trabalho por ano em Goiás, o que gera grandes impactos para trabalhadores, empresas e o sistema de saúde. A proposta se alinha ao esforço global promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O projeto defende que investir na cultura de prevenção reduz afastamentos, aumenta a produtividade e melhora o clima organizacional. Bruno Peixoto explica que a semana permitirá a realização de “campanhas educativas, treinamentos, palestras, e outras ações conjuntas entre o poder público, empresas e instituições da sociedade civil”.
O legislador conclui afirmando que a iniciativa é “uma medida simples, de baixo custo, mas de grande alcance e relevância social”.
CCJ retoma trabalhos com aval a projeto que aprimora combate à pedofilia
Lidiane 5 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano retomou, nesta terça-feira, 5, os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Durante o encontro foram apreciados diversos projetos, com destaque para o aval ao relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) à matéria de nº 3439/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir ações de combate à pedofilia.
A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no estado e elenca medidas como a integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais para otimizar a identificação e punição de criminosos.
“A violência sexual contra menores é uma questão urgente e exige ações coordenadas entre poder público e sociedade. Por meio da conscientização, da capacitação de profissionais e da ampliação dos canais de denúncia será possível fortalecer a rede de proteção à infância e combater esse tipo de crime de maneira mais eficaz”, pontua Calil, em sua justificativa.
Os deputados também acataram a manifestação favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao projeto de lei nº 3202/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Goiás.
A medida tem o objetivo de incentivar a criação, manutenção, preservação e divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, promovendo o ecoturismo, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de fomentar o ecoturismo como vetor de desenvolvimento socioeconômico, garantindo a proteção dos ecossistemas e incentivando a inclusão social”, justifica o autor da iniciativa.
Voltado ao social, o projeto de lei nº 4401/25, de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP), que reserva cinco por cento das unidades nos programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos públicos do Estado para pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou desmoronamentos, também recebeu sinal verde do colegiado.
A medida, relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), detalha que, para que os beneficiários sejam considerados moradores de áreas de risco, deverão ser levadas em conta as localidades reconhecidas pela Defesa Civil, demais órgãos competentes ou por decisão judicial.
Para comprovar a condição, o interessado precisará apresentar três documentos: certidão ou laudo técnico emitido pelos órgãos competentes, especialmente a Defesa Civil; comprovante de residência no imóvel em área de risco; e cadastro ou relatório de vistoria que comprove a vulnerabilidade do imóvel.
Outros 21 pareceres foram acatados pelos deputados presentes no encontro. Dentre eles, constam processos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades diversas e a declaração de utilidades públicas para entidades goianas.
Pedidos de vista
A reunião da CCJ foi marcada, ainda, por pedidos de vista por parte de parlamentares, sobretudo pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), aos projetos apreciados. Com isso, tiveram suas votações prejudicadas, os processos:
8638/25 – Paulo Cezar Martins (PL) – Altera a Lei n° 21.626, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização, execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. Relator: Virmondes Cruvinel (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
11460 – Governadoria do Estado – Veto integral ao projeto que propõe a instituição da competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. Relator: Veter Martins (UB), pela rejeição. Vista: Antônio Gomide (PT).
3129/25 – Bruno Peixoto (UB) – Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de Comissão de Transição de Governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal. Relator: Amauri Ribeiro (UB), pela aprovação. Vista: Antônio Gomide.
3455/25 – Dr. George Moraes (PDT) – Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Goiás. Relator: Dra. Zeli (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
4222/25 – Dr. George Moraes – Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
4224/25 – Dr. George Moraes – Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) para as gestantes, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
6911/25 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmica no Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6913/25 – Virmondes Cruvinel – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso responsável da inteligência artificial por crianças e jovens e cria o Selo “Escola Amiga da IA” para reconhecer e incentivar boas práticas no uso de ferramentas de inteligência artificial na educação, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: André do Premium (Avante), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6922/25 – Lineu Olimpio – Altera a Lei nº 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras deficiências. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
Reunião da CCJ desta terça-feira, 5, tem saúde, inclusão social e cultura entre os temas de projetos a serem analisados
Lidiane 4 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 5, com extensa pauta de proposições que abordam temas como saúde pública, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, além da valorização da cultura goiana. Esse é o primeiro encontro do colegiado após o fim do recesso parlamentar.
Entre os relatórios a serem analisados pelos membros da comissão está o do processo nº 4418/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga a instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas autistas em shoppings e prédios comerciais que tenham circulação de mais de 2.000 pessoas por dia.
O relator, Veter Martins (UB), solicitou a conversão do processo em diligência com o objetivo de analisar melhor a proposta e estabelecer um diálogo interinstitucional. Dessa forma, Martins solicitou que sejam ouvidas a Clínica Teia Agir, unidade de saúde voltada ao atendimento terapêutico multidisciplinar e interdisciplinar de crianças, na faixa etária de 1 a 6 anos, diagnosticadas com autismo; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).
Distribuição
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria dos deputados está o de nº 15881/25, de autoria de Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV nas escolas públicas. O mesmo parlamentar também é autor do projeto nº 15883/25, que propõe a criação da Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
Outro destaque da pauta é o projeto de nº 16128/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que propõe a criação da Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A inclusão social também é contemplada por projetos que tratam do incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, da oferta de documentos acessíveis e da condução segura de vítimas de violência de gênero.
Na área da educação, será designado à relatoria o projeto de lei nº 3455/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a inclusão de informações sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos da rede pública de ensino.
A valorização da cultura popular também é tema de processos a serem distribuídos. O projeto de nº 7613/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), por exemplo, propõe o reconhecimento da Catira – também conhecida como Cateretê – como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Já a deputada Vivian Naves (PP) propõe, por meio do projeto de nº 8954/25, a criação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Projetos com parecer pela diligência
Processo nº 15899/24 – Tramitação prioritária para crimes contra crianças e adolescentes – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23206/24 – Prevenção à violência contra idosos – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23698/24 – Serviço Disque Autismo – Deputado Dr. George Morais (PDT).
Processo nº 5630/25 – Canal de denúncias contra assédio – Deputado André do Premium (Avante).
Processo nº 5634/25 – Diplomas e processos seletivos em Braille – Deputado Antônio Gomide (PT).
Processo nº 6216/25 – Condução segura a mulheres vítimas de agressão – Deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Projetos com parecer contrário
Processo nº 17427/24 – Telemedicina em transplantes – Deputada Bia de Lima (PT).
Processo nº 22706/24 – Direitos a professores de artes e intérpretes de Libras – Deputada Bia de Lima.
Processo nº 26754/24 – Medicamentos para TDAH e deficiências ocultas – Deputado André do Premium.
Processo nº 3456/25 – Notificação de vencimento da CNH – Deputado Dr. George Morais.
Processo nº 7080/25 – Criação de ambulatórios da dor – Deputado Paulo Cezar Martins (PL).
Comenda Voluntários do Bem para reconhecer quem se dedica a ações solidárias é chancelada na CCJ
Lidiane 26 de junho de 2025
Recebeu a chancela da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de resolução contido no processo nº 14651/25 para instituir a Comenda Voluntários do Bem, a ser concedida pelo Legislativo goiano. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), e a deputada Vivian Naves (PP) são os autores da matéria.
A proposta foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) que emitiu parecer favorável que foi acatado pelo colegiado na reunião desta quinta-feira, 26, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A honraria tem como objetivo reconhecer e valorizar pessoas que, por meio de ações voluntárias, dedicam-se a transformar realidades e promover a solidariedade no Estado de Goiás.
A Comenda Voluntários do Bem buscará reconhecer anualmente aqueles que se destacam pelo trabalho voluntário em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, seja em instituições ou por meio de ações individuais. A entrega da honraria ocorrerá no dia 28 de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Voluntariado, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a valorização de atitudes que fortalecem os laços comunitários e incentivam o protagonismo social.
O nome da comenda foi inspirado no Projeto Voluntariado, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), realizado por meio da Plataforma do Voluntariado — Adote o Bem. Essa iniciativa da OVG é uma rede solidária que conecta pessoas dispostas a ajudar com aqueles que necessitam de apoio, promovendo uma cultura de empatia, colaboração e cidadania ativa. O projeto já impactou significativamente a vida de milhares de goianos, com milhões de atendimentos anuais e milhares de voluntários e empresas parceiras.
Amauri Ribeiro questiona conselheiro da AGR durante sabatina na CCJ e denuncia favorecimento a empresas
Lidiane 12 de junho de 2025
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 12, o deputado Amauri Ribeiro (UB), fez duras críticas à atuação do conselheiro Guy Brasil, sabatinado na ocasião para recondução ao cargo na Agência Goiana de Regulação (AGR). O parlamentar afirmou ter recebido denúncias graves sobre suposto favorecimento do conselheiro a empresas do setor de transporte intermunicipal.
Em sua fala, Amauri Ribeiro destacou avanços legislativos recentes, como a redução do tempo mínimo de operação exigido para que empresas participem de licitações no transporte intermunicipal. Segundo o deputado, o prazo anteriormente exigido era de 15 anos de experiência, o que inviabilizava a entrada de novas empresas no setor. “Reduzimos esse prazo para dois anos, uma conquista para quebrar o monopólio que existe há décadas”, disse.
O foco principal do pronunciamento, no entanto, foi a atuação do conselheiro Guy Brasil a quem Amauri atribuiu a responsabilidade por represar processos por mais de 300 dias, principalmente aqueles de pequenas empresas que buscam concorrer a novas linhas.
“Tenho denúncias gravíssimas de que o senhor favorece empresas gigantes. Recebi informações de que há processos de autuação parados há mais de 300 dias no seu gabinete”, afirmou o deputado, citando nominalmente a empresa Juarez Mendes como uma das supostamente beneficiadas.
O parlamentar também rebateu a afirmação de que a AGR “não tem presidente”. “Existe, sim, um presidente: o Dr. Wagner, com quem sempre dialoguei. Todas as decisões sobre a atuação dos taxistas e sobre as mudanças na legislação de concessões passaram por esse diálogo”, pontuou.
Para embasar suas denúncias, Amauri relatou que enviou ofício ao órgão de controle solicitando dados sobre a tramitação de processos na AGR, discriminados por conselheiro. “Todos os processos represados de pequenas empresas que buscam concessão de linhas estão no gabinete do senhor Gui. Já os processos de grandes empresas, como os de autuação, estão igualmente parados, o que levanta sérias dúvidas sobre imparcialidade”, denunciou.
Amauri Ribeiro encerrou sua fala reafirmando o compromisso com a transparência e prometendo aprofundar as investigações. “Vamos continuar acompanhando, com responsabilidade. São denúncias sérias e merecem apuração rigorosa”, finalizou.
Audiência da CCJ vai debater proposta de convênio do Executivo com entidade de apoio ao agro
Lidiane 18 de março de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza, nesta terça-feira, 18, às 14 horas, audiência pública para debater a propositura do Poder Executivo que visa a autorizar o Estado de Goiás a formalizar parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O encontro contará com a participação do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, já que o órgão é supervisor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), do qual o Ifag pretende acessar recursos.
No processo legislativo n° 4937/25, o Ifag é apresentado como uma associação sem fins lucrativos “voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”. Ele integra representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar) e da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).
Com a parceria, o Ifag poderá obter recursos financeiros do Fundeinfra, para a realização de ações voltadas à manutenção, ao melhoramento e à implementação de rodovias. A proposta é que o convênio seja firmado sem que haja a necessidade de chamamento público.
Segundo Lei Federal nº 13.019/24, a dispensa de seleção, conforme requerida, é prevista para os casos em que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Na presente situação, o motivo é reforçado por requisitos expressos na legislação estadual de legislação estadual de criação do Fundeinfra. A norma permite a celebração de parcerias apenas com associações sem fins lucrativos que sejam contribuintes do fundo supervisionado pela Goinfra.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) atestou a viabilidade da proposta, e assegurou a inexistência de novas despesas e de renúncia de receita. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a iniciativa está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prestigiando o desenvolvimento econômico local.
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou tramitação especial para o projeto de lei de sua iniciativa. De acordo com a Constituição Estadual, nesses casos, a matéria entra em regime de urgência e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem o prazo de 45 dias para deliberação sobre a mesma.
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