Para autor da proposta, “ainda há lacunas que dificultam a punição específica de condutas sexuais lesivas contra animais”
O Projeto de Lei nº 4.875/2024 tipifica o crime de zoofilia e estabelece a possibilidade de castração química aos infratores. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, praticar ato de natureza sexual com animal de qualquer espécie poderá ser punido com prisão de 2 a 6 anos e multa.
O infrator também ficaria impedido de manter posse ou guarda de animais por período a ser definido judicialmente. Leia a íntegra do projeto (PDF – 105 kB).
A pena seria aumentada de 1/3 até a metade se do ato resultarem lesões físicas graves ao animal –pode ser dobrada se o ato resultar na morte do animal.
Feita com uso de medicamentos inibidores da libido, conforme regulamentação do Ministério da Saúde, a castração química seria aplicada cumulativamente a essas penas.
Lei atual
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais, que hoje determina pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem abusa, maltrata, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quando se trata de cão ou gato, essas penas aumentam para prisão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda. A lei também prevê que a pena seja aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.
Castração química
“Embora a Lei 9.605/1998 já contemple sanções para atos de maus-tratos, ainda há lacunas que dificultam a punição específica de condutas sexuais lesivas contra animais”, afirma o deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor da proposta.
“O projeto de lei visa a preencher essa lacuna, assegurando que tais crimes sejam devidamente tipificados e punidos com rigor, além de prever medidas adicionais para coibir a reincidência”, diz.
Segundo o deputado, “um aspecto inovador do projeto é a previsão da castração química como medida cumulativa às sanções penais”.
“Estudos apontam que esse procedimento, realizado mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, pode ser uma ferramenta eficaz para prevenir a reincidência, especialmente em casos de transtornos compulsivos relacionados à sexualidade”, argumenta.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), e a primeira-dama Lana Bezerra entregaram na manhã desta quinta-feira (22/5) o Centro de Castração de Animais público do município. Localizada no Setor Pontal Sul, a unidade integra o Programa de Atenção e Tratamento Animal (Pata), política pública inédita no município voltada ao manejo populacional, cuidado e bem-estar dos animais da cidade.
Durante a solenidade, o prefeito Leandro Vilela, acompanhado do vice-prefeito João Campos, destacou o compromisso da gestão com o bem-estar animal e a saúde pública, agradecendo os parceiros que viabilizaram a iniciativa.
“Estamos estruturando um programa moderno, sustentável e necessário. O Centro de Castração PET público e gratuito é um marco para a cidade e vai ajudar a controlar a população de animais de rua com responsabilidade e respeito à vida. Isso só foi possível graças à dedicação voluntária da primeira-dama Lana Bezerra e da equipe da secretária Pollyana Borges”, pontuou o prefeito.
“Essa é uma das primeiras obras da nossa gestão, e representa o padrão de entrega que queremos consolidar em Aparecida: obras com qualidade, compromisso e resultado real para a população. Hoje é o Centro de Castração, mas em breve teremos novas etapas do Pata e outros serviços voltados à causa animal”, completou Vilela.
Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Pollyana Borges explicou que o Centro foi financiado com recursos provenientes de multas ambientais aplicadas pela prefeitura e apontou meta de atendimentos.
“O investimento foi de aproximadamente R$ 500 mil, oriundos de multas ambientais. Esses recursos foram convertidos em benefício direto para a causa animal e para a população, com a criação dessa estrutura completa de castração gratuita”, falou.
Para ter acesso ao procedimento, tutores e responsáveis – sejam ONGs ou protetores independentes – devem se cadastrar no site oficial do Pata: www.pata.aparecida.go.gov.br.
“Nossa meta inicial é castrar mil animais nos primeiros seis meses de funcionamento”, completou Pollyana.
Presente na solenidade, o vice-governador Daniel Vilela parabenizou a cidade pela iniciativa e reforçou o apoio do Governo de Goiás: “Ver Aparecida sair na frente, com uma política pública tão bem pensada, é motivo de orgulho para todo o estado”, disse.
Falando em nome da Câmara Municipal, a vereadora Camila Rosa destacou seu histórico de envolvimento com a causa animal e luta por soluções para o controle populacional e o acolhimento dos animais.
“Agora, temos um espaço público de referência, construído com sensibilidade, responsabilidade e compromisso. A Câmara Municipal segue à disposição para fortalecer esse trabalho”, destacou.
‘Representa uma vitória imensa para nós’
Idealizadora do projeto, a primeira-dama Lana Bezerra comemorou a entrega da unidade e reforçou que a estrutura atende uma demanda antiga da população.
“O Pata é um centro de castração totalmente gratuito que visa atender, inicialmente, animais de famílias de baixa renda e de protetores e abrigos, como ONGs e cuidadores independentes. Posteriormente, os animais de rua também serão incluídos. A proposta é reduzir o abandono, os maus-tratos e promover o controle populacional. Foi um trabalho feito com muito empenho da equipe da prefeitura e com muito amor pela causa”, disse a primeira-dama, anunciando ainda a adoção da cadela Cidinha, primeiro animal castrado na nova unidade.
Instalado em uma área de 534 m², o Centro de Castração, que será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semma), conta com equipe multidisciplinar formada por médico veterinário, cirurgião, anestesista, farmacêutico e auxiliares. Além da castração, o programa prevê vacinação e microchipagem dos animais.
O atendimento será destinado a cães e gatos – machos e fêmeas a partir do quinto mês de vida – sob a responsabilidade de ONGs, protetores independentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, com CadÚnico atualizado e pet inscrito no Sistema Nacional de Animais Domésticos (SINPatinhas). Todos os animais passarão por triagem e avaliação clínica.
A protetora independente, Diva Batista de Sousa, falou sobre a realidade de quem há anos luta pelos animais com recursos próprios e apoio de voluntários.
“Esse é um sonho que está se tornando realidade. Como protetora independente, sei o quanto é difícil manter os animais com dignidade. Tudo o que fazemos é com a ajuda de amigos, rifas, vaquinhas, doações. Nada é gratuito. Por isso, esse Centro de Castração representa uma vitória imensa para nós. Vai ajudar no controle populacional, na saúde dos animais e vai nos dar um suporte que nunca tivemos.”
O Centro de Castração PET de Aparecida é a primeira etapa do Programa de Atenção e Tratamento Animal (Pata) e representa o início de uma política pública contínua de cuidado, acolhimento e dignidade para os animais do município.
A solenidade de inauguração contou com presença da secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, do prefeito de Senador Canedo, Fernano Pellozo, do deputado estadual Veter Martins, de autoridades da área de meio ambiente e proteção animal, como os delegados Luziano de Carvalho e Cláudio Domingos, além de representantes da OAB, Polícia Civil e diversos vereadores e secretários municipais.
Mário Frias disse que opositores não se preocupam com as mulheres nem em combater crimes de estupro
O deputado federal Mario Frias (PL-SP) chamou de “demônios” os governistas que se posicionam contra a aprovação do PL (Projeto de Lei) que determina a castração química de pessoas condenadas por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em publicação em seu perfil no X, disse que os opositores não se preocupam com as mulheres nem em combater os crimes de estupro. ”São demônios que almejam o sacrifício humano nos açougues abortistas”, escreveu o deputado.
CASTRAÇÃO QUÍMICA
A Câmara dos Deputados aprovou na 5ª feira (12.dez.2024) um PL que determina a castração química de pessoas condenadas por crimes de pedofilia. Com 267 votos favoráveis e 85 contrários, a votação foi motivo de divergências entre os congressistas. O texto vai ao Senado.
A medida foi incluída ao PL 3.976 de 2020, que cria um Cadastro Nacional de Pedófilos com dados que deverão ser organizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O texto original não continha o parágrafo sobre o procedimento, que foi adicionado a partir de uma emenda do deputado Ricardo Salles (Novo-SP) e muda o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A emenda de Salles propõe o uso de medicamentos inibidores de libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde. O congressista defende que o Estado tem o dever de adotar medidas “firmes e eficazes para prevenir a reincidência desses crimes”.
Na discussão em plenário, congressistas da direita defenderam que a medida tem o objetivo de coibir a pedofilia. Criticaram a esquerda, que liberou seus deputados para votarem.
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