A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, na quinta-feira (4/12), um pacote de seis projetos de lei encaminhados pela prefeitura, sinalizando um possível novo momento de interlocução entre Legislativo e Executivo. Dois dos textos — um que autoriza operação de crédito junto ao BNDES e outro que abre crédito especial para parcerias público-privadas — foram os principais focos de disputa entre a base do prefeito e a oposição.
A aprovação inicial, com maioria favorável, veio acompanhada de críticas e pedidos de vista, mas também de reconhecimento de avanço no diálogo entre vereadores e Paço Municipal. As matérias retornarão ao plenário para segunda votação, etapa em que poderão ser apresentadas emendas ou ajustes antes do envio para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Parlamentares ouvidos pelo PORTAL NG na sessão disseram que, mesmo com a maior sintonia apontada pela tramitação, transparência e controle continuarão no centro da disputa política. Vereadores e bancadas afirmaram que acompanharão a tramitação nas comissões técnicas e fiscalizarão a aplicação dos recursos caso os textos avancem.
Veja o que foi aprovado
O PL 511/2025 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização da gestão pública. Durante a sessão, Aava Santiago (PSDB) e Kátia Maria (PT) criticaram a falta de detalhamento sobre os investimentos e pediram a retirada do projeto de pauta, sem sucesso. Coronel Urzêda (PL) pediu vista da matéria, mas teve o pedido rejeitado pela maioria.
O outro texto aprovado que provocou embate foi o PL 319/2025, que prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 21 mil para despesas de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) distribuídos entre três secretarias, voltados a projetos ligados a parques públicos. A vereadora Kátia classificou a proposta como uma brecha para terceirização da gestão dos parques, e novamente o pedido de vista de Coronel Urzêda foi rejeitado.
Também receberam aprovação em primeira votação o PL 671/2025, que trata do pagamento de bônus a servidores do Magistério e administrativos da Educação; o PL 475/2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação; o PL 306/2025, sobre o Programa Escola Viva e transferência de recursos para manutenção das escolas; e o PL 420/2025, que cria e denomina Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Abertura de crédito especial deixa ‘portas abertas’
Para o vereador Coronel Urzêda, o problema central do PL 319/2025, que prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 21 mil, não é o valor formal, mas a falta de especificação, que, na visão dele, pode permitir ampliações orçamentárias sem o crivo do Legislativo.
“Trata-se de uma suplementação orçamentária, para abrir portas para algumas parcerias público-privadas (PPPs), mas que, na verdade, não se trata de apenas R$ 21 mil, já que não especificou o que é”, disse ao NG.
“Isso vai estar aberto para poder suplementar o tanto que quiser e, com essa porta aberta, a Câmara não vai ter controle; vai ter como fiscalizar, mas não vai passar mais pela Câmara, caso seja aprovado agora”, acrescentou.
“Isso poderia ter sido colocado na LOA (Lei Orçamentária Anual) ou na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Então acho estranho essas situações. Mas democracia é isso: a maioria sempre vence”, completou Urzêda, que ressaltou ter votado contra e afirmou que seu partido, majoritariamente, também se posicionou assim.
Ao avaliar a relação entre a Câmara e o Paço Municipal, Urzêda afirmou que o diálogo melhorou desde o início da legislatura.
“Hoje, o diálogo existe, a gente vê preocupação [do prefeito] em estar conversando, dialogando, tanto que estou vendo que a base do prefeito está se consolidando também”, disse, mas ponderou que a independência do Legislativo deve ser preservada.
O vereador Sanches da Federal (PP) descreveu a abertura de crédito especial como uma estratégia do Executivo para ampliar a flexibilidade orçamentária.
“Isso é uma estratégia do Executivo para ter uma flexibilidade maior no orçamento”, afirmou.
“Eu não tenho nenhum vínculo de proximidade com ele, mas ele demonstrou que na gestão financeira ele conseguiu superar e alocar no melhor local possível os recursos”, completa.
Sanches avaliou que a relação entre prefeitura e Câmara está em nível “razoável” e elogiou a atuação do líder do prefeito, Wellington Bessa (DC).
“Acredito que o prefeito agora está tentando conversar mais com os vereadores, mas a relação ainda não é a desejável com a Casa, acredito que pode melhorar bastante”, declarou.
‘Vamos votar o que é melhor para Goiânia’
A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) destacou o caráter positivo do PL 671/2025, que prevê bônus aos servidores da Educação, e defendeu diálogo com as categorias para busca de consensos.
“A gente quer priorizar o diálogo para se chegar a um consenso do que é melhor para os profissionais, que são quem realmente cuida das pessoas que precisam da saúde pública”, afirmou.
Sobre a suplementação orçamentária, ela disse estar em fase de análise e conversas com colegas para avaliar a destinação dos recursos.
“Temos responsabilidade fiscal e vamos aprovar o que é melhor para Goiânia, para toda a sociedade”, frisou.
O vereador Dr. Gustavo Gomides (Agir) defendeu o pacote, com ênfase nas medidas de valorização dos servidores.
“Sabemos que é um benefício aos servidores da educação. Então nós da base do prefeito somos favoráveis. Eu que represento a Saúde também defendo o vale-alimentação para os servidores da Saúde”, declarou.
Sobre a operação de crédito, Gomides afirmou que também apoia a contratação do empréstimo, “porque vai representar mais investimento”.
Tramitação – As seis matérias aprovadas em primeiro turno retornarão ao plenário para a segunda votação, quando parlamentares poderão apresentar emendas ou solicitar novos esclarecimentos. Se mantidas, as propostas seguirão para sanção do prefeito Sandro Mabel. Enquanto isso, vereadores já avisaram que monitorarão a tramitação nas comissões e fiscalizarão a aplicação dos recursos, mantendo a fiscalização e a transparência como prioridades nas próximas semanas.
Os vereadores de Aparecida de Goiânia encerraram as sessões ordinárias de novembro com a aprovação de duas propostas do Legislativo nesta quarta-feira (19/11). A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado (Agir), que cria a Política Municipal de Esporte e Lazer.
A iniciativa reconhece o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário. A política abrange atividades formais e não formais, baseadas em cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
A execução ocorrerá por meio de um plano integrado e intersetorial, com possibilidade de parcerias privadas. Entre os objetivos estão a implantação do Plano Municipal de Esporte e Lazer conforme demandas das comunidades e a ampliação do acesso a práticas físicas de qualidade.
O projeto estabelece diretrizes como atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade e integração com áreas como saúde, cultura e educação. Prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e a criação de instrumentos para consolidar o sistema municipal do setor.
O vereador Bi Dourado destaca que a medida contribui para prevenir doenças crônicas, fortalecer a saúde mental e ampliar a qualidade de vida. O parlamentar ainda enfatiza o papel do esporte na convivência comunitária e na prevenção da criminalidade, além do impacto econômico e turístico das práticas esportivas.
Projeto estimula adoção de lixeiras
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 015/2025, que institui o programa “Adote uma lixeira” no município. A proposta, de autoria do então vereador Cristiano Zói (Avante), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, estimula parcerias entre poder público e iniciativa privada.
O programa visa ampliar a instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos. Podem participar empresas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas.
As lixeiras poderão ser instaladas em praças, calçadas, parques, pontos de ônibus, escolas públicas e vias urbanas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os equipamentos deverão seguir padrões definidos pelo Executivo e poderão exibir placas com identificação do parceiro.
Cristiano Zói argumenta que a medida reforça a limpeza urbana e estimula a preservação ambiental.
Segundo ele, a ampliação do número de lixeiras contribui para a qualidade de vida, reduz gastos públicos e fortalece o cuidado com os espaços coletivos. Os participantes terão contrapartida publicitária por até quatro anos, respeitadas as restrições legais quanto ao conteúdo dos anúncios.
Ambos os projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo, para ser sancionados ou vetados pelo prefeito.
Câmara de Aparecida aprova lei que proíbe livros com conteúdo erótico nas escolas
Lidiane 17 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta semana, o projeto de lei nº 029/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) que propõe vedar nas escolas municipais o uso, a exibição e a distribuição de livros ou mídias que contenham conteúdos de cunho erótico ou sexual explícito ou implícito, sejam textos, imagens, vídeos ou áudios que, no entendimento do projeto, apresentem cenas sexuais, referências a órgãos genitais ou atos sexuais impróprios à faixa etária dos estudantes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o ambiente escolar deve se manter “seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes” e que a presença desses materiais “pode gerar desconforto, constrangimento e até prejuízos psicológicos aos alunos, além de contrariar valores éticos e educacionais”, pontuou o vereador.
O autor também ressalta a necessidade de evitar que, sob o pretexto de educação sexual ou combate a preconceitos, sejam inseridos conteúdos considerados de caráter adulto em contextos de aprendizagem infantil ou juvenil.
Dieyme Vasconcelos pontuou que, não há nenhum material desta natureza nas escolas do município, porém, esta é uma forma de precaução. O parlamentar irá apresentar em breve, segundo ele, um projeto de lei para inserir educação financeira nas escolas. A “matéria” será proposta como extracurricular.
A proposta segue agora para o Poder Executivo municipal, que poderá sancionar a lei, transformando-a em norma, ou vetar total ou parcialmente o projeto.
Se sancionado, o projeto em Aparecida poderá gerar efeitos práticos imediatos na composição de bibliotecas escolares e nas políticas de aquisição de materiais didáticos, ao mesmo tempo em que suscita debate sobre os critérios e seleção do que constitui “adequado” para cada faixa etária.
O caso entra no contexto mais amplo de municípios que, conforme estudos acadêmicos, enfrentam desafios ao balancear proteção da infância e liberdade pedagógica.
Diogo Tufão, do PSD, é diplomado e assumirá vaga na Câmara de Aparecida
Lidiane 8 de novembro de 2025
O suplente de vereador Diogo Tufão (PSD) foi diplomado nesta sexta-feira (7/11) e assumirá uma cadeira na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. A posse deve ocorrer na próxima semana, após os trâmites legais.
Ele ocupará a vaga que pertencia a Cristiano Zói (Avante), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral. A decisão tornou-se definitiva após confirmação de uma fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
A mudança foi formalizada após uma nova totalização de votos, determinada pela Justiça Eleitoral. O reprocessamento confirmou a cassação da chapa do Avante e atribuiu a cadeira ao PSD, conforme edital publicado pelo Cartório da 119ª Zona Eleitoral.
Com o novo cálculo, o quociente eleitoral foi estabelecido em 8.915 votos. O PSD atingiu 9.080 votos válidos, o que garantiu o direito à vaga na Casa de Leis.
Diogo Tufão está agora oficialmente habilitado para a posse. A data exata será definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Tufão é empresário na cidade há 14 anos, sendo dono de uma distribuidora de bebidas no bairro Cidade Satélite São Luiz. Esta foi sua primeira eleição, na qual obteve 1.757 votos.
“Trabalhei na Câmara como chefe de gabinete do presidente da Câmara durante dois anos. Também estive na prefeitura no Meio Ambiente com o ex-prefeito Vilmar Mariano e atualmente sou assessor especial do prefeito Leandro Vilela”, contou.
Sobre a data de sua posse, o agora vereador esclareceu o procedimento.
“O Tribunal Regional Eleitoral vai notificar a Câmara na terça-feira. Aí vamos aguardar o presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo”, explicou.
“Vamos escutar a população e fazer política com diálogo”, assegurou.
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Deputado usa objeto para debochar de socióloga que afirmou que criminosos com fuzis podem ser “rendidos até com uma pedra na cabeça”
O líder do PL, Sóstenes Cavalcanti, levou uma pedra ao plenário da Câmara nesta 4ª feira (5.nov.2025) em reação à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as operações policiais realizadas nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro, que deixou 121 mortos.
A crítica de Sóstenes Cavalcanti faz referência a uma fala da socióloga Jacqueline Muniz, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), que sugeriu, de forma teórica, que criminosos com fuzis podem ser “rendidos até com uma pedra na cabeça”. O vídeo viralizou nas redes sociais e foi alvo de críticas e piadas entre os apoiadores da direita.
Assista à trecho da fala da socióloga (16s):
A “especialista” em Segurança Pública do Rio de Janeiro.
Vergonhoso a ausência de pudor dos canais, em apresentar alguém, com argumentos totalmente fora de propósito, para chamar de especialistas.
Vejam quem a Jacqueline Muniz corteja e entendam o que ela pensa.#RiodeJaneiro pic.twitter.com/c8R4K1ZH1F— Gabinete de Notícias (@GabineteNews) October 31, 2025
Assista a trecho do discurso de Sóstenes (1min8s):
“Eu trouxe a nova arma que ela sugeriu para os agentes de segurança, para você ver o nível da petezada e da esquerdada, o que é que eles defendem para a segurança pública. A arma de vocês agora é uma pedra! Vocês vão enfrentar bandido no Brasil com isso? É muita cara de pau achar que você vai enfrentar um bandido com fuzil usando uma pedra. Daqui a pouco vão dizer que vocês têm que usar flores contra essas pessoas”, disse, durante a votação da urgência da PDL (projeto de decreto legislativo) que pretende derrubar uma resolução que permitia a interrupção da gravidez em menores de 14 anos.
A oposição tem apoiado as ações conduzidas pelo governo do Rio de Janeiro em 28 de outubro, considerando a operação necessária para combater o crime organizado. O tema também repercutiu amplamente na opinião pública e reacendeu o debate sobre segurança pública e o uso da força policial.
Em entrevista à veículos de mídia estrangeiros na 3ª feira (4.nov.2025), o petista chamou a ação de “desastrosa” e de “matança”.
“O dado concreto é que a operação, do ponto de vista da quantidade de mortes, foi considerada um sucesso, mas do ponto de vista da ação do Estado, acho que foi desastrosa”, declarou o presidente a veículos como as agências de notícias Reuters e AFP.
Lula declarou que o governo deve enviar legistas da PF (Polícia Federal) para participar das investigações sobre as circunstâncias das mortes. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 30 de outubro.
“Estamos tentando ver se os legistas da PF participam da investigação do processo. Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação, porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança e houve a matança. Acho bom especificar em que condições se deu”, disse.
CPI do Crime Organizado
De acordo com o presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), o requerimento para a convocação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi aprovado.
O colegiado vai investigar o avanço de facções criminosas, o envolvimento de agentes públicos e as falhas nas políticas de segurança. O tema ganhou ainda mais relevância depois da megaoperação que deixou 121 mortos no Rio.
Segundo Contarato, o objetivo da CPI é “jogar luz sobre a segurança pública, ver quem tem responsabilidade e o que é necessário fazer para reduzir a criminalidade”. Ele afirmou que o país segue “alarmado –com razão– diante de operações que vitimaram dezenas de pessoas” sem que haja respostas efetivas.
Câmara discute normas para carregadores de veículos elétricos em Goiânia
Lidiane 1 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Goiânia realizou uma audiência pública na tarde desta quinta-feira (30/10) para discutir a nova Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (Save). Este documento, divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece regras claras para a instalação de pontos de recarga em prédios, condomínios e estacionamentos. A meta principal é aumentar a segurança, padronizar normas e reduzir riscos de incêndio.
Realizado na sala de reuniões da presidência da Câmara, o encontro teve como objetivo repercutir em nível municipal as implicações técnicas e legais da norma. A diretriz começa a orientar estados e municípios na regulamentação das estruturas destinadas ao carregamento desses veículos. A audiência foi proposta pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Casa.
“Nosso objetivo, aqui, é discutir e estabelecer regulamentações adequadas para a infraestrutura de recarga na cidade”, destacou o vereador ao abrir o evento.
“Trata-se de um debate fundamental para o futuro da mobilidade urbana sustentável em Goiânia, envolvendo temas como a instalação de pontos de recarga, segurança e o impacto das novas tecnologias no planejamento urbano”, acrescentou.
O debate reuniu representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, da Equatorial Goiás, da Associação dos Síndicos de Goiânia, da Acieg, da OAB-GO e empresas do setor.
Durante as discussões, o coronel Marcos Vinícius, do Corpo de Bombeiros, reforçou a necessidade de normas específicas de segurança. Segundo ele, os riscos de incêndio são diferentes e mais complexos devido à composição química das baterias de íons de lítio.
“Nosso objetivo é proteger vidas e edificações. Muitos carregadores estão sendo instalados em garagens de prédios sem a estrutura adequada, e isso aumenta os riscos”, explicou.
O CBMGO já publicou a Norma Técnica 45 com orientações para instalação segura dos sistemas de recarga. O documento recomenda que as estações fiquem em locais abertos e ventilados ou, em ambientes fechados, que contem com sistemas de sprinklers e detecção de incêndio. A aplicação inicial da norma foi adiada para ajustes após diálogo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico.
O coronel Marcos Vinícius também alertou para a necessidade de adaptação de edificações antigas, “que terão até seis anos para se adequar nas exigências de combate a incêndio, mas as adequações elétricas precisam ser imediatas”.
Representando a concessionária de energia, Humberto Eustáquio, diretor da Equatorial Goiás, informou que a empresa está preparada para atender à demanda crescente.
Síndicos apontam desafios para implementação em condomínios
O presidente da Associação dos Síndicos de Goiânia, Josué Krishnamurti, destacou a responsabilidade civil dos administradores de condomínios perante as novas exigências.
“Somos parceiros dos bombeiros; trabalharemos sempre dentro das normas exigidas”, disse.
Ele citou, no entanto, os altos investimentos necessários para as adequações, que beneficiariam apenas parte dos moradores: “A maioria ainda é contrária à instalação por conta dos custos”.
Krishnamurti frisou que o objetivo não é impedir a inovação, mas garantir a segurança coletiva. Ele também previu possíveis conflitos entre moradores sobre o rateio dos custos de consumo de energia.
Legislação municipal e adequações técnicas serão próximos passos
Ao encerrar a audiência pública, Major Vitor Hugo anunciou a intenção de elaborar uma minuta de projeto de lei que reúna todas as contribuições apresentadas no debate. O texto deverá considerar as normas nacionais, lacunas legais e desafios locais específicos, como a adequação das garagens de prédios antigos e a segurança nas novas construções.
“Muita coisa ainda esbarra em competências federais, mas é importante que Goiânia avance na regulamentação para dar segurança jurídica e técnica a quem pretende investir nessa tecnologia”, justificou o parlamentar.
O projeto buscará equilibrar as necessidades de segurança com a viabilidade técnica e econômica das instalações, considerando tanto os novos empreendimentos quanto as construções existentes que precisarão passar por adaptações progressivas.
Câmara de Rio Verde será palco de concessão de cidadania e da medalha do mérito
Lidiane 1 de novembro de 2025
A Casa de Leis realizará, em Rio Verde, uma sessão solene itinerante para a entrega do Título de Cidadania Goiana e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. A iniciativa que vai contemplar empresário, religioso, agricultores e militar é do deputado Karlos Cabral (PSB) e terá lugar na Câmara Municipal, às 19 horas.
O parlamentar entregará o Título de Cidadania Goiana para o empresário Flávio Faedo. Ele nasceu na cidade de Tapejara (RS), formou-se em administração rural pela Universidade de Passo Fundo, fez especialização em administração rural pela Universidade Federal de Lavras (MG) e, posteriormente, MBA em gestão de agronegócio pela Universidade de São Paulo. Casou-se com Náudia Terezinha Ferraz Faedo e teve 3 filhos: Luciana Ferraz, Nathaly Gabi Faedo e Raul Yuri Faedo. Desde de muito jovem, o empresário já trabalhava na atividade agrícola e, gerindo os negócios da família, ainda em meados de 1985, mudou-se para a cidade do Sudoeste goiano juntamente com sua esposa, no intuito de dar sequência ao trabalho que já desenvolvia no campo.
Em sua terra natal, já desenvolvia a técnica do plantio direto, que foi alvo de muito preconceito em Goiás por parte dos produtores. Logo em seguida, foi responsável por uma revolução no cenário agrícola, ao gerar uma produtividade maior com menor custo, sendo, assim, pioneiro em uma modalidade de agricultura sustentável. A esposa do empresário, Náudia Ferraz Faedo, também receberá cidadania goiana.
Outra agraciada com o título será Flávia Minotto Montans, nascidana cidade de Cornélio Procópio, no Paraná. É graduada em engenharia agronômica pela Universidade de Marília e possui mestrado em produção vegetal na mesma instituição. Além disso, ela tem especialização na Academia das Mulheres do Agro, pela Fundação Don Cabral, em São Paulo. Montans é filha de produtores rurais e, há mais de 17 anos, está à frente da propriedade rural chamada Fazenda Alvorada, em Rio Verde, sendo uma das primeiras mulheres a dirigir sozinha uma fazenda de soja da região. Atualmente, ela é presidente do Grupo Gapes (Grupo Associado de Pesquisa do Sudoeste Goiano).
O padre Enoques Martins da Rocha também receberá o Título de Cidadania Goiana. Nascido na cidade de Cornélio Procópio, no Paraná, foi ordenado na Paróquia Nossa Senhora das Dores, em 7 de dezembro de 1986, onde desempenhou o papel de animador vocacional, colaborando com líderes em escolas de ensino médio, na Pastoral da Juventude e em comunidades até 1992. Neste mesmo ano, assumiu a função de assessor da Pastoral da Juventude na Regional do Centro Oeste da CNBB, além de sua responsabilidade na Pastoral Vocacional, permanecendo nesses cargos até 1994. Durante esse período, conciliou suas atribuições com a posição de professor de religiosidade
popular no Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás (Ifiteg), sendo também Pároco da Pró-Paróquia Cristo Rei da Arquidiocese de Goiânia.
Por fim, o parlamentar vai conceder a honraria a Joel Ragagnin, que, juntamente com sua família de agricultores, migrou para Goiás no ano de 1979, para a região onde atualmente se localiza o município de Chapadão do Céu, no extremo Sudoeste goiano. É engenheiro agrônomo formado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo (USP), no ano de 1999. Atua como agropecuarista nas regiões Sudoeste e Centro-Oeste goiano. Atualmente, ocupa a posição de presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Goiás (Aprosoja-GO), triênio 2021-2024, e também integrante da Diretoria do Sindicato Rural de Jataí.
Reconhecimento de mérito
Na solenidade, o 3° Sargento Devid Henrique Batista Silva será condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado Karlos Cabral, o sargento está há quase 10 anos a serviço da Polícia Militar goiana. Sua trajetória, justificou, foi marcada pelo comprometimento com a segurança pública e pela busca constante de aprimoramento.
Líder do prefeito diz que LDO já pode ser apreciada pela Câmara de Goiânia
Lidiane 23 de outubro de 2025
O líder do prefeito na Câmara de Goiânia, vereador Wellington Bessa (DC), afirmou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 já está em condições de ser apreciado pelos parlamentares. A declaração ocorre após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) devolver o texto à Casa nesta terça-feira (21/10).
Bessa confirmou que a matéria retornou com ajustes, incluindo a redução do percentual para remanejamento de recursos pelo Executivo sem autorização legislativa. O índice, que era de 50% no projeto original, foi reduzido para 30% após as alterações feitas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Em contrapartida, o novo texto traz outra mudança significativa: eleva de 20% para 50% o percentual mínimo destinado à saúde através das emendas impositivas dos vereadores. Como se trata de um substitutivo que altera a versão original, o projeto precisará passar novamente pela Comissão Mista antes de seguir para votação em plenário.
“Retornou para a Sefaz, à luz das alterações feitas na Comissão Mista, a Sefaz fez alguns ajustes, especialmente em relação ao percentual do remanejamento, que passou para 30%. Outros pontos foram ajustados, o projeto já está na Câmara novamente e agora vamos aguardar a Comissão Mista designar nova reunião para a gente poder aprovar e dar seguimento à LDO”, explicou Bessa.
“Para fazer as adequações no projeto, foi feito um esforço pela Sefaz, pelo secretário Valdivino de Oliveira, para poder ajustar esses pontos que eram importantes para a prefeitura”, complementou.
“Foram ajustados a pedido dos vereadores, fazendo um esforço de gestão para agilizar o processo e em breve aprovar o projeto”, afirmou o líder.
Redução no remanejamento ‘traz dificuldade’ ao prefeito
Questionado sobre como o percentual de 30% para remanejamento impactará nas contas do município no próximo ano, o líder do prefeito reconheceu que a medida traz desafios.
“Obviamente traz dificuldade na execução, mas o secretário da Fazenda entende como possível seguir dessa forma e foi feito o ajuste”, reconheceu.
Sobre a articulação política para aprovação da matéria, Bessa foi direto: “Sim, iremos dialogar com todos os membros, especialmente com o presidente da Comissão, vereador Cabo Senna, para darmos andamento ao projeto”, declarou.
Projeto obriga cidades com mais de 50 mil habitantes a criar centros de proteção animal com até 100 vagas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes terão de instalar abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 4239/24, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). O relator fez ajustes na redação, mantendo o objetivo da proposta original.
Entre outros pontos, o relator incluiu na lista de habilitados para a direção dos abrigos, além de médicos-veterinários, profissionais com formação em Ciências Agrárias ou em Saúde, exigindo o registro no conselho profissional.
A proposta aprovada estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.
Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.
“Esses abrigos são essenciais para enfrentar desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças transmitidas entre animais e humanos”, disse Yury do Paredão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
A moeda norte-americana foi a R$ 5,336 (recuo semanal de 0,04%), enquanto o Ibovespa encerrou aos 144.200,65 pontos (queda de 0,86%); investidores também acompanham shutdown nos EUA
O dólar comercial fechou nesta 6ª feira (3.out.2025) em R$ 5,336. A cotação da moeda norte-americana recuou 0,07% no dia e 0,04% na semana.
Já o Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou aos 144.200,65 pontos. Registrou alta de 0,17% no dia e queda semanal de 0,86%. Leia a trajetória diária do dólar comercial:
Agentes financeiros têm no radar a paralisação do governo dos Estados Unidos, conhecida como shutdown. A medida abre espaço para atrasar a divulgação de estatísticas essenciais sobre o mercado de trabalho e a economia norte-americana.
ISENÇÃO DO IR
Na 4ª feira (1º.out), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O texto seguiu para o Senado. Trata-se de uma das principais promessas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A perda arrecadatória estimada para 2026 é de R$ 31,3 bilhões. Para compensar a renúncia fiscal, é necessário por lei indicar novas fontes de receita.
Segundo a proposta, haverá um imposto mínimo para a alta renda (quem ganha acima de R$ 600 mil por ano), além da taxação de dividendos ao exterior. Só em 2026, as duas medidas devem assegurar receita de R$ 34,1 bilhões, conforme o relatório. Leia íntegra (PDF – 129 kB).
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