Convocado extraordinariamente nesta segunda-feira, 20, o Plenário goiano aprovou, em primeira e segunda fases, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Outras sugestões do Executivo, como a homogeneização de leis que tratam de benefícios fiscais e medidas para estimular o mercado de gás natural, receberam o mesmo destino. Além disso, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também aprovou a declaração de calamidade na saúde pública goianiense e a data-base de servidores públicos do Judiciário estadual e do TCM-GO.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista, de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Tributação, Finanças e Orçamento, além de aprovar a quebra do interstício entre votações.
LOA 2025
A proposta de orçamento para o exercício de 2025, responsável por estimar as despesas e receitas para o referido período, é assinada pelo Governador Ronaldo Caiado (UB) e tramitou na Alego como processo nº 20787/24. Prevê-se uma receita total de R$ 49,481 bilhões, crescimento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho de 2024.
O orçamento está dividido em três categorias: fiscal; da Seguridade Social e de investimento. O texto da LOA projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,04 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Outros destaques incluem transferências do Governo Federal de R$ 10,9 bilhões e arrecadação de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Quanto às despesas, o orçamento prevê o total de R$ 48,4 bilhões. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento chancelou 1.018 emendas parlamentares dos 41 deputados estaduais. Todas as individuais impositivas e de relatoria foram aprovadas. Quanto às não impositivas, tiveram aval uma assinada por André do Premium (Avante) e uma do deputado Lineu Olimpio (MDB). As demais foram rejeitadas.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a, aproximadamente, R$ 2,51 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Desde que o trâmite da LOA 2025 iniciou na Alego, a Casa de Leis promoveu uma série de audiências e debates para que a sociedade pudesse opinar sobre a matéria.
Executivo
Outros cinco projetos de lei assinados pela Governadoria seguem para possível sanção após as deliberações do dia. Regulamentar os serviços locais de gás canalizado, equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no respectivo mercado são os objetivos do texto nº 764/25. Para isso, sugerem-se diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão.
Inspirada em programas federais como o Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), a iniciativa prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência.
Enquanto isso, o texto nº 765/25 requer alterar leis estaduais instituidoras de benefícios fiscais para conferir coerência e padronização às respectivas regras de fruição, além de tratamento legal homogêneo, sem prejuízo às condicionantes já existentes. A medida, de acordo com o Executivo, incentivará a regularização voluntária das obrigações tributárias e contribuirá para um ambiente mais equitativo e eficiente.
A matéria de nº 887/25 visa a inclusão dos valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) aos recursos do Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). Segundo a justificativa, ambos os fundos foram instituídos com o mesmo objetivo. Nesse sentido, centralizar os recursos trará ganhos de eficiência e transparência no gerenciamento ao garantir que aplicação dos valores ocorra de forma estratégica e alinhada às prioridades governamentais.
Mais um pedido do Executivo chancelado foi o de nº 889/25, que trata da autorização para adquirir imóvel pertencente ao município de Mineiros por doação onerosa. A ideia é que, no terreno de aproximadamente 25 mil metros quadrados, seja construída e instalada uma policlínica estadual. Caso a obra não ocorra no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, prevê-se devolução ao patrimônio municipal.
A criação e denominação do Colégio Estadual Alphaville Paiva, em Novo Gama, fecha o rol de propostas da Governadoria avalizadas na tarde desta segunda-feira. Já em fase final de construção, a unidade tem a conclusão prevista para o primeiro semestre deste ano.
Calamidade
O Plenário autorizou, em fase única de votação, a declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias. O texto nº 215/25, assinado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), teve 29 votos favoráveis.
A Assembleia tem recebido muitos pedidos de declaração de calamidade pública por parte dos municípios. Por isso, durante a primeira plenária do dia, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), informou que esse tipo de solicitação só será aprovado após análise individual e parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO).
Os parlamentares Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar Martins (PL) e Bia de Lima (PT) haviam questionado ao líder quais os critérios a Casa usa para avalizar situações de calamidade pública e, por isso, o Parlamento goiano se reuniu com o MPC-TCM-GO e a decisão sobre a nova exigência foi tomada. “Trata-se de uma questão de bom senso e equilíbrio com as contas públicas”, explicou Talles.
O processo legislativo aprovado hoje também solicita declaração de calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda goianiense. Entretanto, para que o MPC-TCM-GO possa avaliar a questão mais profundamente, a apreciação deste caso ficou para após o recesso parlamentar.
Data-base
Além disso, foram aprovadas as revisões gerais anuais da remuneração dos servidores do Poder Judiciário (nº 681/25) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) (nº 714/25). Em ambos os casos, a proposta é para que seja aplicado aumento de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. No TJ-GO, o impacto anual estimado é de e R$ 87.691.536,26 e, no TCM-GO, de R$ 6.723.742,03.
Regularização fundiária
Sugestão da Mesa Diretora, a propositura nº 529/25 requer a criação, no Parlamento estadual, da Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor.
Dentre as atribuições do departamento estão, segundo a propositura, a realização de pesquisas prévias para subsidiar a elaboração de proposituras legislativas e projetos relacionados à regularização fundiária e oferecimento de apoio técnico aos parlamentares no desempenho de suas atribuições junto aos gestores municipais na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).
Parlamento goiano analisa decreto de calamidade nas finanças da Capital
Lidiane 17 de janeiro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), encaminhou para apreciação do Parlamento goiano declaração de estado de calamidade pública nas pastas da Fazenda e da Saúde da Capital. O decreto municipal está em vigor desde o último dia 2.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 6, sob o de nº 215/25, e passa, atualmente, por análise técnica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O aval do Parlamento goiano é prerrogativa fundamental para a adoção das medidas emergenciais previstas. Elas envolvem, neste caso, a suspensão de exigências orçamentárias e a mobilização de recursos federais.
Déficit financeiro
Segundo a atual gestão municipal, empossada no dia 1º de janeiro, o decreto foi motivado pelo caos financeiro encontrado pela equipe de transição em diferentes setores. O endividamento do município foi estimado em mais de R$ 3 trilhões, sendo mais de R$ 2 milhões referente, apenas, à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Na Secretaria Municipal da Saúde, o déficit foi cotado em mais de R$ 385 milhões, além dos mais R$ 226 milhões do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). O rombo financeiro gerou severo comprometimento na oferta e prestação de serviços essenciais da área.
As três maternidades municipais (Dona Íris, Nascer Cidadão e Célia Câmara) foram as que apresentaram o maior sucateamento, apontando, inclusive, redução na oferta de leitos de terapia intensiva. Também foi registrado o baixo estoque de vários medicamentos de uso frequente nas demais unidades.
A situação motivou a intervenção estadual na gestão municipal. O decreto, que vigorou de 10 a 31 de dezembro, teve como objetivo restituir, em regime de urgência, a normalidade dos atendimentos e serviços essenciais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), assinou, no final da tarde desta sexta-feira, 10, auto convocação da sessão híbrida extraordinária para a próxima segunda-feira, 13, às 15 horas. O Plenário será dedicado à apreciação de questões prioritárias, incluindo propostas do Poder Executivo e dois decretos de calamidade pública. O ato do presidente da Casa de Leis no. 01, de 10 de janeiro de 2025, foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa desta sexta-feira.
Orçamento 2025
Entre os assuntos que serão discutidos está a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada sob o nº 20287/24 e relatada pelo deputado André do Premium (Avante). Encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta foi lida em Plenário no dia 18 de novembro de 2024 e apresenta uma receita total estimada em R$ 49,4 bilhões para este ano, representando um aumento de 7% em relação à LDO aprovada em julho de 2024.
O Governo prevê arrecadar R$ 18.042 bilhões em ICMS como principal fonte de receita estadual. Além disso, a projeção inclui R$ 1,33 bilhão provenientes do IPVA e R$ 10,9 bilhões em transferências federais. O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) também deve contribuir com R$ 1,25 bilhão para os cofres públicos.
As despesas totais foram estimadas em R$ 48,4 bilhões, assim discriminadas: folha de pessoal, R$ 27,65 bilhões, e emendas impositivas, R$ 531,6 milhões (1,2% da receita corrente líquida), permitindo a cada deputado estadual indica R$ 12.966 milhões. Os parlamentares da base governamental contarão com um incremento de R$ 4,3 milhões em emendas, elevando o percentual total para 1,6%.
Os deputados têm até às 23h59 do dia 13 de janeiro para apresentar emendas parlamentares. A apreciação da matéria terá tramitação, portanto, na terça-feira, 14, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Mudanças na carreiras no funcionalismo público
O Governo estadual encaminhou três ofícios propondo alterações em leis relacionadas à estrutura administrativa e aos planos de carreira de servidores públicos. As propostas, que serão debatidas nas próximas sessões, incluem:
1- Alterações na Lei nº 21.792/2023, que organiza a estrutura administrativa básica do Poder Executivo, visando aprimorar a gestão pública.
2- Atualizações na Lei nº 22.489/2023, que regula o Plano de Carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social, com foco na valorização dos servidores e adequação às novas demandas.
3- Revisões na Lei nº 18.464/2014, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do quadro transitório da Secretaria de Saúde, para fortalecer os serviços oferecidos à população.
Calamidade pública
Além da lei orçamentária, a pauta inclui dois decretos de calamidade pública. O primeiro é referente ao município de Mambaí, onde o prefeito Éder Lacerda (PL) decretou estado de calamidade pública por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A medida foi adotada diante de um cenário crítico encontrado no início da gestão, com foco em restabelecer os serviços essenciais para a população.
O segundo decreto refere-se ao município de Goiânia, onde o prefeito Sandro Mabel (UB) declarou calamidade pública por um período de até 180 dias. A medida busca enfrentar crises financeiras e na saúde pública, agravadas por um déficit operacional estimado entre R$ 2 e R$ 3 bilhões, além de problemas que levaram a uma intervenção estadual no setor de saúde.
Os decretos preveem a reorganização das finanças municipais, a otimização de recursos e soluções para dificuldades críticas da gestão. Além de tramitar nas câmaras municipais, os decretos também precisam do aval da Alego, conforme previsto na Constituição Estadual.
A sessão extraordinária marca o início dos trabalhos do Poder Legislativo Goiano no exercício atual.
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