Durante a semana, mesmo em período de recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou três sessões deliberativas no plenário, todas em caráter extraordinário, que foram marcadas por debates e votações sobre propostas da Governadoria, do Ministério Público, de prefeituras e parlamentares. Ao todo, foram realizadas 24 deliberações, com a conclusão da tramitação de 14 processos.
No decorrer da semana, os deputados conduziram ainda duas reuniões de comissões; três sessões solenes para homenagens a personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do estado; uma audiência pública para debater a elaboração de lei pioneira para amparar mães e bebês prematuros; exposições; homenagens; celebrações religiosas; eventos culturais e visita guiada.
Sessões plenárias e deliberações
A Alego realizou, ao longo da última semana, três sessões deliberativas extraordinárias, híbridas e autoconvocadas. Os trabalhos se concentraram na quinta-feira, 3, com a votação de matérias de importância para o estado e para a capital goiana, entre elas, a prorrogação dos decretos de calamidade de Goiânia, iniciativas do Executivo estadual e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), além de propostas parlamentares.
A primeira plenária do dia foi dedicada à análise dos decretos da Prefeitura de Goiânia relativos à extensão do estado de calamidade financeira nas secretarias municipais da Saúde e da Fazenda por mais 180 dias. Ambas as propostas foram aprovadas em votação nominal. O decreto da Fazenda de nº 10546/25 recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários; já o da Saúde, de nº 10548/25, teve 22 votos “sim” e seis “não”.
As justificativas apresentadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) apontam que os 120 dias inicialmente concedidos não foram suficientes para reverter o cenário de endividamento da gestão municipal. De acordo com a Prefeitura, o Tesouro Municipal acumula uma dívida superior a R$ 556 milhões. Considerando também débitos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e de outras secretarias, o passivo total superaria R$ 3,6 bilhões.
Apesar das manifestações contrárias do Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que não recomendou a prorrogação, a Alego aprovou os textos após intenso debate em Plenário. Deputados como Amilton Filho (MDB), Gugu Nader (Avante) e Virmondes Cruvinel (UB) defenderam a necessidade de conceder prazo adicional ao Executivo goianiense. Por outro lado, parlamentares como Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT) e Mauro Rubem (PT) se manifestaram contra, questionando a gestão fiscal e citando dados do TCM-GO e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Na sequência, outras duas sessões extraordinárias foram convocadas para análise de proposições do Executivo estadual. Foram aprovadas, em primeira e segunda fases, matérias relacionadas a incentivos ao setor de biogás e biometano, à modernização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e à reestruturação da carreira dos servidores da Agrodefesa.
O projeto de lei nº 16653/25 autoriza Goiás a aderir à Lei Complementar nº 93/01 de Mato Grosso do Sul, permitindo incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para indústrias de biogás e biometano.
Já o texto nº 16649/25 atualiza a legislação que regulamenta as PPPs no estado e redefine o papel da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), ampliando suas competências e possibilitando contratações diretas com a administração pública. A proposta nº 16654/25, por sua vez, reestrutura o plano de carreira da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), visando a maior valorização dos servidores e qualidade dos serviços.
Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 3158/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que autoriza, excepcionalmente, a execução de recursos de emendas parlamentares do exercício anterior no decorrer de 2025. O objetivo é garantir maior flexibilidade administrativa e evitar o retorno de verbas ao Tesouro estadual.
Outro destaque parlamentar foi o projeto de lei nº 14614/25, de Talles Barreto (UB), que estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos em eventos públicos e privados com público a partir de 200 pessoas. A iniciativa obriga a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e incentiva práticas de educação ambiental.
Do Judiciário, os deputados aprovaram o projeto nº 16344/25, encaminhado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que transforma cargos de oficial de promotoria, secretário assistente e secretário auxiliar, sem aumento de despesas, com o objetivo de modernizar a estrutura funcional do órgão e aprimorar a prestação de serviços.
Ainda durante os trabalhos, os parlamentares aprovaram outros dois decretos de calamidade. Um deles, de nº 6441/25, da Prefeitura de Divinópolis de Goiás, declara estado de emergência financeira. O outro, nº 15683/25, de Niquelândia, solicita a prorrogação por 90 dias do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece calamidade financeira no município.
A sessão também marcou a primeira atuação, em Plenário, do deputado Léo Portilho (Podemos), suplente de Henrique César, licenciado por 119 dias. Em sua estreia, Portilho agradeceu a aliados e declarou apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia que tramitaram na ocasião.
As sessões da semana encerram um ciclo de debates intensos no Parlamento goiano, com foco em medidas fiscais emergenciais e projetos estruturantes de modernização da máquina pública estadual.
Sessões solenes
Três sessões solenes marcadas por homenagens a diversas personalidades e categorias que contribuem para o desenvolvimento e a cultura do estado foram realizadas no decorrer da semana. As solenidades foram propostas pelos deputados José Machado (PSDB), Bruno Peixoto (UB) e Cristiano Galindo (Solidariedade).
Na segunda-feira, 30, a Casa realizou sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a profissionais de diversas áreas, como saúde, segurança, direito, educação, agricultura e empreendedorismo. A homenagem, proposta por José Machado, reconheceu os relevantes serviços prestados ao estado por cidadãos que se destacam no serviço público e na iniciativa privada.
Na quarta-feira, 2, sob iniciativa do presidente Bruno Peixoto, foi realizada nova solenidade para conceder o Título de Cidadania Goiana e o Certificado do Mérito Legislativo a personalidades que se destacam em suas áreas de atuação, como empresários, religiosos, jornalistas e servidores dos Correios. Também foram agraciados com a Medalha Pedro Ludovico militares, gestores do setor hoteleiro e de logística. Entre os homenageados, destaque para o superintendente dos Correios em Goiás, Antônio Carlos Martins, e os empresários Geovani e Maristela Ribeiro, de Pirenópolis.
Na mesma noite, a Câmara Municipal de Trindade sediou sessão solene itinerante em homenagem aos carreiros da Romaria do Divino Pai Eterno. Cerca de 80 participantes do tradicional desfile de carros de boi receberam o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento à preservação dessa expressão cultural e religiosa centenária. A cerimônia foi proposta pelo deputado Cristiano Galindo, que também celebrou a recente aprovação de projeto de sua autoria que transforma o desfile em patrimônio histórico e cultural de Goiás.
As sessões destacaram o papel transformador de lideranças anônimas e tradicionais do estado, reforçando o compromisso do Parlamento goiano com a valorização da história, da cultura e do serviço público prestado com excelência à sociedade.
Audiência pública
A Alego realizou, na manhã de quarta-feira, 2, uma audiência pública para debater políticas públicas voltadas à prematuridade. Proposta pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde, a reunião teve como foco a criação de uma legislação estadual específica para garantir direitos a mães e bebês nascidos antes do tempo gestacional completo.
Participaram do debate especialistas em saúde, representantes de entidades civis e famílias de prematuros. Relatos como o da esposa do deputado, Ana Carolina Lima, mãe de gêmeas prematuras, evidenciaram a urgência de ações estruturais, como ampliação de UTIs neonatais, apoio psicológico às mães e qualificação do pré-natal.
A audiência também contou com a presença da ONG Prematuridade, que apresentou dados alarmantes sobre a taxa de mortalidade infantil ligada à prematuridade. A proposta em discussão prevê uma Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Bebê Prematuro, baseada na humanização do atendimento e na prevenção de complicações.
O deputado Gustavo Sebba anunciou que seguirá trabalhando pela aprovação da matéria, que pode tornar Goiás referência nacional no cuidado com prematuros. Ao final do encontro, foi inaugurada no saguão da Casa uma exposição informativa organizada em parceria com a ONG Prematuridade.
Eventos
Ao longo da semana, uma série de eventos promoveram a cultura, a fé, a educação cidadã e a prestação de serviços públicos à população goiana. As ações incluíram a abertura da Semana do Bombeiro Militar, a participação na Romaria do Divino Pai Eterno, a recepção de estudantes no Projeto Deputados e Deputadas do Futuro e a preparação para mais uma edição do Programa Deputados Aqui.
Na segunda-feira, 30, o Auditório Carlos Vieira foi palco da apresentação da Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, que marcou o início da Semana do Bombeiro Militar. O evento celebrou o Dia Nacional do Bombeiro, comemorado em 2 de julho, e foi realizado em parceria com a Diretoria de Cultura da Casa. O deputado Major Araújo (PL) e o Corpo de Bombeiros destacaram a parceria com a Alego, que tem contribuído com investimentos por meio de emendas parlamentares e da devolução de recursos do duodécimo, fortalecendo a atuação da corporação em todo o estado.
Na terça-feira, 1º, o presidente Bruno Peixoto e Cristiano Galindo (Solidariedade), ao lado de servidores e fiéis, participaram da tradicional Romaria do Divino Pai Eterno, considerada a segunda maior festa religiosa do país. Os parlamentares caminharam pela Rodovia dos Romeiros (GO-060) até o Santuário Basílica, demonstrando o apoio do Legislativo às manifestações culturais e religiosas. Bruno Peixoto destacou iniciativas da Casa em reconhecimento à fé do povo goiano, como o tombamento do Sino Vox Patris como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.
Na quinta-feira, 3, a Alego recebeu cerca de 40 alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Altino Barboza, de Caçu, por meio do Programa Deputados e Deputadas do Futuro. Durante a visita, os estudantes conheceram a estrutura do Parlamento, assistiram a uma sessão plenária e receberam orientações sobre o processo legislativo. O prefeito de Caçu, Kelson Vilarinho (UB), acompanhou a atividade e foi homenageado pela segunda vez com o certificado do programa, idealizado pelo presidente Bruno Peixoto.
São Miguel do Araguaia recebe edição do Deputados Aqui
Neste sábado, 5, a Alego levará a São Miguel do Araguaia mais uma edição do Programa Deputados Aqui. A ação itinerante oferecerá diversos serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania, assistência jurídica e rural, cultura e lazer, a partir das 8 horas, na Avenida José Pereira do Nascimento, setor Xavante.
A população poderá contar com atendimentos da Defensoria Pública, Saneago, Equatorial, AGR, Emater e Senar, além de exames, cortes de cabelo, apresentações artísticas e recreação infantil. Os cadastros têm início às 6h30 e os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas.
Com essa programação diversa e abrangente, a Alego reafirma seu papel como agente de transformação social e aproxima cada vez mais o Legislativo goiano dos cidadãos, em todas as regiões do Estado.
As atividades na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, foram transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube.
O Parlamento goiano aprovou definitivamente, nesta quinta-feira, 3, a prorrogação da validade dos decretos que declaram calamidade pública em duas secretarias da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde, em primeira e segunda fases, ao estímulo às indústrias de biogás e biometano, à modernização das parcerias público-privadas (PPPs) e à valorização de servidores públicos, propostas do governador Ronaldo Caiado (UB). Outros destaques foram a autorização a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de emendas parlamentares e a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para adequar sua estrutura.
A manhã de trabalhos extraordinários, híbridos e autoconvocados começou com uma sessão plenária em que foram votados os pedidos da Prefeitura de Goiânia. Logo após, os deputados seguiram para reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista. Depois, voltaram ao Plenário Iris Rezende e realizaram mais duas sessões deliberativas para votar os demais projetos da pauta do dia. Na última plenária, os parlamentares aprovaram a quebra do interstício de votação das matérias apreciadas no encontro de momentos antes e lhes concedeu anuência final.
Calamidade goianiense
O Plenário concedeu, em votação única e nominal, o aval à prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia por mais 180 dias. Assinadas pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), as proposições preveem ainda, caso necessário e mediante solicitação do chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de nova extensão pelo mesmo período de seis meses.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556.260.062,45. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$3.647.285.401,62.
Trâmite atribulado
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Hoje, durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Iniciativas da Governadoria
Entre as propostas do Executivo aprovadas, em definitivo, está o projeto nº 16653/25, que requer a adesão de Goiás à Lei Complementar nº 93/01, de Mato Grosso do Sul, a qual prevê condições mais favoráveis para conceder benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos a investimentos nas indústrias de biogás ou biometano.
Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o crédito especial para investimento ser formado com recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que tais empresas possuam vínculo societário objetivo com a beneficiária do projeto. Na motivação da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que não se trata da criação de incentivos, apenas de melhor tratamento tributário ao setor, vista a sua importância estratégica e ambiental.
Outra iniciativa também avalizada é o processo legislativo nº 16649/25, com o objetivo de modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública. Também pleiteia alterações na lei estadual que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Visa-se, segundo Caiado (UB), a adaptação às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.
A Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público e a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira.
Outro ponto é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.
Encerrando o rol de sugestões da Governadoria aprovadas, a intenção da propositura nº 16654/25 é reestruturar o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a qual detalhou que quer “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Da Casa
O destaque entre as iniciativas parlamentares apreciadas e aprovadas durante esta quinta vai para a proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada com o n° 3158/25. Assinada por Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria quer que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado sejam objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
De acordo com o deputado, assim, confere-se maior flexibilidade e eficiência, além de se assegurar “que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos”.
Também da Casa, está apta à possível sanção a ideia de Talles Barreto (UB) para tornar obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Nesse sentido, o texto nº 14614/25 traz diretrizes mandatórias com base nas legislações federais e estaduais já existentes.
A possível nova legislação determina que eventos com público igual ou superior a 200 pessoas deverão elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além das exigências técnicas, o projeto valoriza ações de educação ambiental durante a realização dos encontros, buscando promover a conscientização e a mudança de hábitos entre os participantes.
Judiciário
Encaminhado pelo próprio órgão, o processo legislativo nº 16344/25 pede alterações na lei que trata da estrutura organizacional do MP-GO. Pretende-se transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com a finalidade de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura e a adequar às necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.
Outras medidas
Os deputados chancelaram, em fase única de votação, mais dois processos que se referem a decretos de calamidade. O de nº 6441/25 corresponde ao pedido da prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), para declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. Enquanto isso, o de nº 15683/25, do prefeito de Niquelândia, Eduardo Niqturbo (Novo), solicita a prorrogação do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece a calamidade financeira no município, por mais 90 dias, a contar da data de hoje.
Novo parlamentar
Em cerimônia realizada na manhã de hoje, Léo Portillo (Podemos) foi oficialmente empossado como deputado estadual, suplente do colega de partido Henrique César, em licença por 119 dias. No início da plenária, vários parlamentares saudaram o novo colega. Portilho foi à tribuna pela primeira vez momentos depois, agradeceu a aliados de sua trajetória política e aproveitou para declarar apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira (3/7), por mais seis meses, a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia. As matérias são de autoria do prefeito da capital, Sandro Mabel.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556,260 milhões. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$ 3,647 bilhões.
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Prefeitura diz que “déficit real já chega a R$ 4,8 bilhões’
A aprovação da prorrogação da calamidade finaneira, para a prefeitura, indica que os parlamentares concordaram com os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Sefaz, o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
‘A ordem é não gastar, para gerar superávit e pagar o que é devido’
O secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirma que há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão.
“Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino (foto) ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal: “É óbvio que a prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas”.
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira.
“Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações.
“Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente, nesta quarta-feira, 19, o decreto de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. Reunido em sessão deliberativa, o Plenário também avalizou a criação de uma frente parlamentar voltada ao saneamento básico e deu sinal verde final a projetos de lei da Casa.
De autoria da Prefeitura de Goiânia, o Decreto Legislativo nº 1656/25 declara situação de calamidade pública com vigência de 120 dias na Fazenda goianiense. Durante o período, a gestão municipal poderá adotar as ações necessárias para a recuperação das finanças da Pasta. O painel eletrônico registrou 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o texto, o decreto é necessário para reverter o saldo negativo acumulado em 2024, após sucessivos meses de déficit no caixa da Prefeitura. Assim, argumenta o Executivo municipal, “medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”.
A matéria também revela que, em 2024, os relatórios fiscais consolidados mostraram que a despesa com pessoal estava no limite legal, com uma porcentagem de 49%, com previsão de aumento para 52% em 2025. Importante destacar que, de acordo com o decreto, a calamidade financeira não resultará em descumprimento da ordem cronológica de pagamento ou em gastos sem o devido processo licitatório.
O processo havia sido analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de fevereiro e foi encaminhado para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à calamidade.
Matérias do Parlamento
Dentre as iniciativas da própria Alego na pauta de hoje, os deputados aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Universalização do Acesso ao Saneamento Básico no Estado de Goiás, proposta pelo deputado Rubens Marques (UB). O grupo pretende apurar o alcance de implantação dos serviços de abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; bem como drenagem e manejo da água das chuvas.
Manter as cidades limpas é um trabalho árduo e incessante, que, muitas vezes, passa despercebido. Nesse sentido, Amilton Filho (MDB) sugere celebrar aqueles que desempenham um papel essencial no cuidado das cidades goianas com a criação do Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana em 16 de maio. O projeto é um dos três que receberam o aval em segunda e última fase.
“Os profissionais enfrentam cotidianamente desafios significativos enquanto se dedicam à limpeza, ao asseio, à conservação e à coleta de resíduos, contribuindo diretamente para a qualidade de vida e saúde pública da comunidade”, defende o propositor. A proposta inclui diversas atividades para promover a valorização e o reconhecimento desses trabalhadores, como premiações, campanhas de conscientização e a divulgação de boas práticas e exemplos de sucesso na gestão da limpeza urbana.
Por iniciativa de Veter Martins (UB), o último sábado do mês de maio pode se tornar o Dia do Brechó. Na data, serão realizadas ações promocionais em locais públicos e privados, com ênfase na promoção de parcerias com estabelecimentos comerciais que já atuam na venda de artigos usados, como sebos, visando a ampliar o acesso à leitura a baixo custo.
Conforme o deputado, a iniciativa vai além de promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados e busca também valorizar a importância dos sebos e estabelecimentos comerciais que há muito tempo atuam na venda de artigos usados.
Último entre os aprovados definitivamente, o de nº 26077/24, do presidente Bruno Peixoto (UB), quer incluir o Festival da Cachaça de Olhos d’Água no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. A festividade é realizada anualmente, no mês de maio, em distrito homônimo pertencente ao município de Alexânia.
“O evento oferece uma oportunidade única de conhecer a história e o processo de fabricação da cachaça, por meio de palestras, demonstrações e da premiação das melhores cachaças”, explica o deputado. Segundo ele, a iniciativa contribui para a valorização da tradição e da produção artesanal da bebida, que é bastante popular na cultura brasileira.
Comenda
Para reconhecer o trabalho de líderes religiosos que se destacam na evangelização, assistência social e formação de novas lideranças, a Mesa Diretora propõe criar a Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira. A sugestão de honraria tramita como projeto nº 2960/25 e pretende-se que ela seja concedida anualmente.
A ideia é que a solenidade ocorra na sede do Legislativo e reúna autoridades, religiosos e membros da sociedade para celebrar aqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento social e espiritual. A trajetória do Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira, que nomeia a condecoração, foi marcada por sua dedicação e sua contribuição para o fortalecimento da fé e da comunidade religiosa em Goiás.
Convocado extraordinariamente nesta segunda-feira, 20, o Plenário goiano aprovou, em primeira e segunda fases, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Outras sugestões do Executivo, como a homogeneização de leis que tratam de benefícios fiscais e medidas para estimular o mercado de gás natural, receberam o mesmo destino. Além disso, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também aprovou a declaração de calamidade na saúde pública goianiense e a data-base de servidores públicos do Judiciário estadual e do TCM-GO.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista, de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Tributação, Finanças e Orçamento, além de aprovar a quebra do interstício entre votações.
LOA 2025
A proposta de orçamento para o exercício de 2025, responsável por estimar as despesas e receitas para o referido período, é assinada pelo Governador Ronaldo Caiado (UB) e tramitou na Alego como processo nº 20787/24. Prevê-se uma receita total de R$ 49,481 bilhões, crescimento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho de 2024.
O orçamento está dividido em três categorias: fiscal; da Seguridade Social e de investimento. O texto da LOA projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,04 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Outros destaques incluem transferências do Governo Federal de R$ 10,9 bilhões e arrecadação de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Quanto às despesas, o orçamento prevê o total de R$ 48,4 bilhões. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento chancelou 1.018 emendas parlamentares dos 41 deputados estaduais. Todas as individuais impositivas e de relatoria foram aprovadas. Quanto às não impositivas, tiveram aval uma assinada por André do Premium (Avante) e uma do deputado Lineu Olimpio (MDB). As demais foram rejeitadas.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a, aproximadamente, R$ 2,51 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Desde que o trâmite da LOA 2025 iniciou na Alego, a Casa de Leis promoveu uma série de audiências e debates para que a sociedade pudesse opinar sobre a matéria.
Executivo
Outros cinco projetos de lei assinados pela Governadoria seguem para possível sanção após as deliberações do dia. Regulamentar os serviços locais de gás canalizado, equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no respectivo mercado são os objetivos do texto nº 764/25. Para isso, sugerem-se diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão.
Inspirada em programas federais como o Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), a iniciativa prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência.
Enquanto isso, o texto nº 765/25 requer alterar leis estaduais instituidoras de benefícios fiscais para conferir coerência e padronização às respectivas regras de fruição, além de tratamento legal homogêneo, sem prejuízo às condicionantes já existentes. A medida, de acordo com o Executivo, incentivará a regularização voluntária das obrigações tributárias e contribuirá para um ambiente mais equitativo e eficiente.
A matéria de nº 887/25 visa a inclusão dos valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) aos recursos do Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). Segundo a justificativa, ambos os fundos foram instituídos com o mesmo objetivo. Nesse sentido, centralizar os recursos trará ganhos de eficiência e transparência no gerenciamento ao garantir que aplicação dos valores ocorra de forma estratégica e alinhada às prioridades governamentais.
Mais um pedido do Executivo chancelado foi o de nº 889/25, que trata da autorização para adquirir imóvel pertencente ao município de Mineiros por doação onerosa. A ideia é que, no terreno de aproximadamente 25 mil metros quadrados, seja construída e instalada uma policlínica estadual. Caso a obra não ocorra no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, prevê-se devolução ao patrimônio municipal.
A criação e denominação do Colégio Estadual Alphaville Paiva, em Novo Gama, fecha o rol de propostas da Governadoria avalizadas na tarde desta segunda-feira. Já em fase final de construção, a unidade tem a conclusão prevista para o primeiro semestre deste ano.
Calamidade
O Plenário autorizou, em fase única de votação, a declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias. O texto nº 215/25, assinado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), teve 29 votos favoráveis.
A Assembleia tem recebido muitos pedidos de declaração de calamidade pública por parte dos municípios. Por isso, durante a primeira plenária do dia, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), informou que esse tipo de solicitação só será aprovado após análise individual e parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO).
Os parlamentares Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar Martins (PL) e Bia de Lima (PT) haviam questionado ao líder quais os critérios a Casa usa para avalizar situações de calamidade pública e, por isso, o Parlamento goiano se reuniu com o MPC-TCM-GO e a decisão sobre a nova exigência foi tomada. “Trata-se de uma questão de bom senso e equilíbrio com as contas públicas”, explicou Talles.
O processo legislativo aprovado hoje também solicita declaração de calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda goianiense. Entretanto, para que o MPC-TCM-GO possa avaliar a questão mais profundamente, a apreciação deste caso ficou para após o recesso parlamentar.
Data-base
Além disso, foram aprovadas as revisões gerais anuais da remuneração dos servidores do Poder Judiciário (nº 681/25) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) (nº 714/25). Em ambos os casos, a proposta é para que seja aplicado aumento de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. No TJ-GO, o impacto anual estimado é de e R$ 87.691.536,26 e, no TCM-GO, de R$ 6.723.742,03.
Regularização fundiária
Sugestão da Mesa Diretora, a propositura nº 529/25 requer a criação, no Parlamento estadual, da Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor.
Dentre as atribuições do departamento estão, segundo a propositura, a realização de pesquisas prévias para subsidiar a elaboração de proposituras legislativas e projetos relacionados à regularização fundiária e oferecimento de apoio técnico aos parlamentares no desempenho de suas atribuições junto aos gestores municipais na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).
Parlamento goiano analisa decreto de calamidade nas finanças da Capital
Lidiane 17 de janeiro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), encaminhou para apreciação do Parlamento goiano declaração de estado de calamidade pública nas pastas da Fazenda e da Saúde da Capital. O decreto municipal está em vigor desde o último dia 2.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 6, sob o de nº 215/25, e passa, atualmente, por análise técnica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O aval do Parlamento goiano é prerrogativa fundamental para a adoção das medidas emergenciais previstas. Elas envolvem, neste caso, a suspensão de exigências orçamentárias e a mobilização de recursos federais.
Déficit financeiro
Segundo a atual gestão municipal, empossada no dia 1º de janeiro, o decreto foi motivado pelo caos financeiro encontrado pela equipe de transição em diferentes setores. O endividamento do município foi estimado em mais de R$ 3 trilhões, sendo mais de R$ 2 milhões referente, apenas, à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Na Secretaria Municipal da Saúde, o déficit foi cotado em mais de R$ 385 milhões, além dos mais R$ 226 milhões do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). O rombo financeiro gerou severo comprometimento na oferta e prestação de serviços essenciais da área.
As três maternidades municipais (Dona Íris, Nascer Cidadão e Célia Câmara) foram as que apresentaram o maior sucateamento, apontando, inclusive, redução na oferta de leitos de terapia intensiva. Também foi registrado o baixo estoque de vários medicamentos de uso frequente nas demais unidades.
A situação motivou a intervenção estadual na gestão municipal. O decreto, que vigorou de 10 a 31 de dezembro, teve como objetivo restituir, em regime de urgência, a normalidade dos atendimentos e serviços essenciais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), assinou, no final da tarde desta sexta-feira, 10, auto convocação da sessão híbrida extraordinária para a próxima segunda-feira, 13, às 15 horas. O Plenário será dedicado à apreciação de questões prioritárias, incluindo propostas do Poder Executivo e dois decretos de calamidade pública. O ato do presidente da Casa de Leis no. 01, de 10 de janeiro de 2025, foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa desta sexta-feira.
Orçamento 2025
Entre os assuntos que serão discutidos está a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada sob o nº 20287/24 e relatada pelo deputado André do Premium (Avante). Encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta foi lida em Plenário no dia 18 de novembro de 2024 e apresenta uma receita total estimada em R$ 49,4 bilhões para este ano, representando um aumento de 7% em relação à LDO aprovada em julho de 2024.
O Governo prevê arrecadar R$ 18.042 bilhões em ICMS como principal fonte de receita estadual. Além disso, a projeção inclui R$ 1,33 bilhão provenientes do IPVA e R$ 10,9 bilhões em transferências federais. O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) também deve contribuir com R$ 1,25 bilhão para os cofres públicos.
As despesas totais foram estimadas em R$ 48,4 bilhões, assim discriminadas: folha de pessoal, R$ 27,65 bilhões, e emendas impositivas, R$ 531,6 milhões (1,2% da receita corrente líquida), permitindo a cada deputado estadual indica R$ 12.966 milhões. Os parlamentares da base governamental contarão com um incremento de R$ 4,3 milhões em emendas, elevando o percentual total para 1,6%.
Os deputados têm até às 23h59 do dia 13 de janeiro para apresentar emendas parlamentares. A apreciação da matéria terá tramitação, portanto, na terça-feira, 14, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Mudanças na carreiras no funcionalismo público
O Governo estadual encaminhou três ofícios propondo alterações em leis relacionadas à estrutura administrativa e aos planos de carreira de servidores públicos. As propostas, que serão debatidas nas próximas sessões, incluem:
1- Alterações na Lei nº 21.792/2023, que organiza a estrutura administrativa básica do Poder Executivo, visando aprimorar a gestão pública.
2- Atualizações na Lei nº 22.489/2023, que regula o Plano de Carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social, com foco na valorização dos servidores e adequação às novas demandas.
3- Revisões na Lei nº 18.464/2014, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do quadro transitório da Secretaria de Saúde, para fortalecer os serviços oferecidos à população.
Calamidade pública
Além da lei orçamentária, a pauta inclui dois decretos de calamidade pública. O primeiro é referente ao município de Mambaí, onde o prefeito Éder Lacerda (PL) decretou estado de calamidade pública por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A medida foi adotada diante de um cenário crítico encontrado no início da gestão, com foco em restabelecer os serviços essenciais para a população.
O segundo decreto refere-se ao município de Goiânia, onde o prefeito Sandro Mabel (UB) declarou calamidade pública por um período de até 180 dias. A medida busca enfrentar crises financeiras e na saúde pública, agravadas por um déficit operacional estimado entre R$ 2 e R$ 3 bilhões, além de problemas que levaram a uma intervenção estadual no setor de saúde.
Os decretos preveem a reorganização das finanças municipais, a otimização de recursos e soluções para dificuldades críticas da gestão. Além de tramitar nas câmaras municipais, os decretos também precisam do aval da Alego, conforme previsto na Constituição Estadual.
A sessão extraordinária marca o início dos trabalhos do Poder Legislativo Goiano no exercício atual.
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