A revogação da Lei nº 17.245/2011 está contida no projeto de lei nº 20899/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A legislação em vigor obriga os bancos a instalarem telefones de emergência nos caixas eletrônicos.

De acordo com o parlamentar, o intuito é tornar a legislação mais eficaz. “A Lei nº 17.245/2011 obriga os bancos a disponibilizar telefone de
emergência nos caixas eletrônicos, medida que, apesar de bem-intencionada, provoca uma falsa sensação de segurança, sem garantir a proteção necessária para os usuários e o patrimônio das instituições financeiras”.  

Martins argumenta, em justificativa, que o setor bancário já adota medidas integradas de segurança, como câmeras, alarmes sonoros e sensoriais, sensores infravermelhos, monitoramento em tempo real, rondas motorizadas e acionamento imediato da polícia. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), essas ações coordenadas reduziram significativamente os índices de assaltos e tentativas de assalto a agências em todo o país.

“Dessa forma, a revogação da Lei nº 17.245/2011 permitirá que o Estado de Goiás estabeleça novas diretrizes mais eficazes, garantindo segurança real e efetiva para usuários, funcionários e instituições financeiras”, conclui o parlamentar.  

A proposta foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde será designada à relatoria parlamentar.