Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família e do BPC
Lidiane 20 de dezembro de 2025
Decisão do ministro mantém a proibição de novos cadastros e vale pelo menos até fevereiro, quando uma audiência de conciliação sobre o tema será realizada
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na 6ª feira (19.dez.2025) suspender temporariamente a determinação do governo para que sites de apostas bloqueiem e encerrem contas de beneficiários de programas sociais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 122 kB).
A medida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda entrou em vigor em outubro e proibia beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participarem dos jogos.
A decisão de Fux atendeu a uma liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma.
O ministro manteve a proibição de novos cadastros e a abertura de novas contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais. Ou seja, quem já tinha conta em sites de apostas antes da determinação do governo continua podendo usá-la, mas novos registros seguem proibidos.
Segundo Fux, a decisão não libera o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais em bets. O desbloqueio vale apenas para valores que excedam o montante recebido do Bolsa Família ou do BPC. O uso dos benefícios assistenciais para apostas continua proibido.
O recurso da Associação Nacional de Jogos e Loterias acolhido pelo ministro questionava normas editadas pelo governo em setembro e outubro a partir de uma determinação do STF. A Corte havia determinado a adoção de ferramentas para impedir os beneficiários de programas sociais de usar os recursos para participarem de apostas on-line.
Fux apresentou duas razões para suspender o bloqueio:
- proximidade com o recesso do judiciário, que começou neste sábado (20.dez);
- risco de irreversibilidade. Segundo o ministro, o encerramento imediato das contas poderia ter efeitos difíceis de reverter caso o STF futuramente entenda que as normas não estão de acordo com o que foi decidido pela Corte.
O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação com representantes do governo e do setor de apostas em 10 de fevereiro. A suspensão das medidas valerá pelo menos até essa data.
No encontro, serão discutidos a validade da proibição ao acesso às bets pelos beneficiários de programas sociais e mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.
Governo avalia ajustes nas mudanças do BPC para viabilizar pacote fiscal
Lidiane 12 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 10 de dezembro de 2024 – O governo federal estuda realizar pequenos ajustes nas mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a fim de facilitar a aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as alterações não devem comprometer a economia prevista com as medidas.
“A preocupação com o BPC é legítima. Debatemos amplamente no governo, envolvendo diversos ministérios e atores políticos. Chegamos a um consenso que considera as preocupações apresentadas, especialmente pela bancada do PT”, afirmou Durigan, após participar de um encontro com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Discussões com o PT
Durigan reuniu-se na última segunda-feira (9) com parlamentares do PT para ouvir os receios da bancada em relação às mudanças propostas no BPC, que endurecem as regras de acesso ao benefício. O partido, embora apoie a taxação de super-ricos, pediu maior debate interno sobre o tema. “Se houver risco de perda de direitos para beneficiários, estamos dispostos a rever os ajustes, mantendo a lógica fiscal intacta”, explicou o secretário.
Entre as questões levantadas, destacam-se críticas ao conceito de família no projeto, que poderia excluir beneficiários devido à inclusão de rendas de filhos que moram fora. “Reconhecemos que há espaço para fraudes, mas é essencial proteger quem de fato tem direito ao benefício”, pontuou Durigan.
Medidas do pacote de corte de gastos
Anunciado em novembro, o pacote de cortes prevê mudanças nos critérios para cálculo da renda familiar e a exclusão de rendas não previstas em lei. Essas medidas podem limitar o acesso ao BPC para pessoas que ultrapassem a renda de um quarto do salário mínimo.
Durigan reforçou a necessidade de o Congresso aprovar o pacote ainda este ano, mas reconheceu os entraves relacionados à liberação de emendas parlamentares. O governo deve editar uma portaria para viabilizar esses pagamentos e publicar um parecer executivo ainda hoje.
Liberação de emendas e articulação no Congresso
Com a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de endurecer as regras para liberação de emendas parlamentares, o governo enfrenta desafios para garantir a aprovação do pacote fiscal. A administração federal anunciou que pretende liberar R$ 6,4 bilhões em emendas para destravar as negociações, com foco na economia de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos.
Na segunda-feira, antes de passar por uma cirurgia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, para discutir soluções que viabilizem o pacote.
Imposto de renda e previdência militar
Apesar dos atrasos na aprovação das medidas, o governo reafirmou o compromisso de enviar ao Congresso, ainda este ano, o projeto que amplia a isenção do imposto de renda para rendas até R$ 5 mil e cria uma alíquota para salários superiores a R$ 50 mil mensais. Além disso, o projeto que altera as regras para a previdência dos militares deverá ser encaminhado ao Legislativo nesta semana.
Análise crítica
As mudanças propostas no BPC refletem o desafio de equilibrar sustentabilidade fiscal e proteção social. Enquanto o governo busca ajustes para viabilizar o pacote, garantir que os beneficiários mais vulneráveis não sejam prejudicados será crucial para evitar críticas sociais e políticas. A articulação com o Congresso, embora complexa, deve ser transparente para assegurar apoio às medidas.
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