Decisão de Moraes atinge família da deputada, mas intranscendência da pena veda punir quem não é réu no processo
O ministro Alexandre de Moraes bloqueou nesta 4ª feira (4.jun.2025) as redes sociais da deputada Carla Zambelli (PL-SP), da mãe dela, Rita Zambelli, e do filho adolescente de 17 anos. A decisão de uma punição que atinge terceiros é controversa, segundo operadores do direito ouvidos pelo Poder360.
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem usado medidas cautelares para bloqueios que atingem quem não é réu –o argumento aqui é impedir a continuidade de condutas criminosas. E não faltam exemplos.
A Constituição diz no artigo 5º, inciso XLV: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado“. É o princípio da intranscendência da pena.
Segundo o advogado e professor André Marsiglia, não há base legal para punir terceiros em razão da condenação de alguém: “A única possibilidade de punições a terceiros é se forem antes investigados e processados individualmente. Não ocorreu nada disso”.
No caso de Zambelli, uma das justificativas do ministro do STF Alexandre de Moraes é que a deputada transferiu suas redes para a mãe dias antes da decisão judicial.
A deputada, inelegível em 2ª Instância, anunciou que iria lançar a mãe como pré-candidata a deputada federal em 2026 e o filho como futuro candidato a vereador em São Paulo em 2028.
O bloqueio das redes se estendendo até para o filho seria para impedir que Zambelli continue, segundo Moraes, “divulgando notícias fraudulentas, atacando a lisura das eleições e promovendo agressões ao Poder Judiciário”.
Mesmo assim, seria inconstitucional. Conforme o advogado, ter usado uma conta de terceiro não pode pressupor que a conta seja ilícita ou usada para cometer ilícitos.
Já o advogado Marco Aurélio, do Prerrogativas, grupo de advogados e operadores do direito simpáticos ao governo Lula, afirmou que Moraes está certo em relação às medidas contra Zambelli –dado à gravidade dos crimes. “Merecem reconhecimento, apoio e aplauso”, disse.
No entanto, demonstrou preocupação com decisões que se estendem a familiares. De acordo com ele, esse tipo de medida só deve ser adotada quando há indícios fundados.
Porém, falou que eles não precisam ser investigados de forma tão direta para tal adoção. Declarou ser provável que Moraes tenha fundamentos que ainda não vieram a público para justificar as medidas adotadas.
Embora elogie sua atuação na defesa da democracia, afirma que é fundamental respeitar o princípio da individualização da conduta para a individualização da pena.
“Esse princípio do direito penal é universalmente utilizado em todos os ordenamentos jurídicos de todas as democracias modernas“, disse.
A decisão de Moraes impõe que plataformas como Meta, TikTok, X, Telegram, YouTube e LinkedIn bloqueiem os perfis associados a Zambelli e seus familiares, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Além disso, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil caso Zambelli continue a fazer postagens, mesmo que por meio de terceiros. Ou seja: qualquer post da família pode levar a uma multa para a deputada.
“Ainda assim, considero bloqueio de perfis censura, pois impede-se a pessoa de falar nas redes para sempre, em razão de ilícito suposto, futuro“, afirmou Marsiglia.
Correspondência foi enviada neste mês de maio de 2025, segundo o jornal “The New York Times”, e diz ao magistrado que ele não pode dar ordens para empresas nos EUA
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes neste mês de maio de 2025 para repreendê-lo por mandar o Rumble bloquear o perfil de um usuário –o jornalista Allan dos Santos, que está atualmente nos EUA. As informações são do New York Times (clique para ler, para assinantes).
O jornal informou que teve acesso ao teor da carta. “O Departamento de Justiça disse ao ministro Alexandre de Moraes que ele poderia aplicar as leis no Brasil, mas que não poderia ordenar que empresas obedecessem ordens específicas nos Estados Unidos”, de acordo com o NYT.
A íntegra da carta não foi divulgada pelo jornal. No site do Departamento de Justiça norte-americano há uma seção chamada “Guidance Documents“, mas trata apenas de diretrizes gerais a respeito de determinados temas.
O NYT afirma também que procurou o STF para obter uma manifestação, mas que uma “porta-voz” se recusou a comentar, em uma provável referência à assessoria de imprensa da Corte.
O Poder360 procurou a assessoria de imprensa do Supremo para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do conteúdo publicado no NYT. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes desde fevereiro deste ano.
Ele determinou a suspensão da plataforma no Brasil depois de a empresa não cumprir as seguintes decisões judiciais:
- a remoção dos perfis do jornalista Allan dos Santos na rede social;
- o bloqueio dos repasses financeiros recebidos por ele por meio de publicidade, inscrição de apoiadores e doações na plataforma;
- e a indicação e comprovação de um representante legal da empresa no Brasil.
A rede social havia voltado a funcionar no Brasil em 8 de fevereiro. À época, havia sido intimada pelo ministro a bloquear as contas do jornalista. Os advogados que representavam a plataforma responderam que não tinham poderes legais para serem intimados em nome do Rumble Brasil e renunciaram.
Na decisão, Moraes citou que o representante legal é uma exigência para uma empresa com sede no exterior atuar no Brasil (entenda mais nesta reportagem). Em resposta, a empresa entrou com uma ação na Justiça norte-americana para impedir os efeitos da decisão de Moraes e acusaram o ministro de censura.
A Justiça dos EUA decidiu que o Rumble não é obrigado a seguir as ordens de Moraes.
CEO DO RUMBLE PROVOCA MORAES
O CEO da plataforma Rumble, Chris Pavlovski, publicou em seu perfil no X (antigo Twitter) uma provocação contra Moraes. O empresário questionou sobre o retorno da rede social ao Brasil.
A publicação foi feita na 4ª feira (28.mai.2025), depois de o governo do presidente Donald Trump (Republicano) anunciar planos para impor sanções contra autoridades estrangeiras que “censuram” cidadãos norte-americanos.
“Caro Alexandre de Moraes, talvez seja a hora de o Rumble voltar ao Brasil? O que você acha? Atenciosamente, Chris Pavlovski”, escreveu o executivo.
Governo contesta decisão do Tribunal de Comércio dos EUA, que considerou ilegais tarifas “recíprocas” propostas pela administração
A administração do presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), entrou com recurso na 4ª feira (28.mai.2025) contra a decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (TCI), que impediu a implementação das tarifas sobre importações. Segundo a Reuters, o recurso de Trump foi apresentado minutos depois do anúncio do bloqueio.
O governo dos EUA formalizou o apelo depois da decisão judicial que bloqueou as medidas tarifárias. O veredito representa um revés para os planos da atual administração americana em matéria de política comercial.
“É notificado que os réus recorrem ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal contra a opinião e sentença final do Tribunal de 28 de maio de 2025”, diz o documento judicial apresentado pelo governo norte-americano.
A contestação judicial, que resultou no bloqueio das tarifas, foi apresentada por estados governados por democratas e por um grupo de pequenas empresas americanas. Estes questionaram a legalidade das medidas propostas pela administração Trump. O argumento foi acolhido pelo tribunal de primeira instância.
O TCI, localizado em Manhattan, Nova York, analisou o caso por meio de um painel composto por 3 juízes. A decisão judicial baseou-se na avaliação de que o presidente Trump teria invocado indevidamente uma lei de emergência para justificar a imposição das tarifas comerciais. O tribunal concedeu uma liminar permanente que suspende as tarifas globais antes da formalização de “acordos” com a maioria dos parceiros comerciais.
Com o recurso apresentado, o caso seguirá para análise no Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, conforme indicado no documento judicial citado. A decisão deste tribunal determinará se as tarifas poderão ser implementadas.
Empresas e sócios são acusados de desviar R$ 23,8 milhões em benefícios de aposentados e pensionistas
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 6ª feira (9.abr.2025) à Justiça Federal que mais 6 empresas e 8 pessoas passem a responder por fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O pedido foi feito a partir de uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União), que identificou indícios da participação dos novos investigados no esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A estimativa é de que cerca de R$ 23,8 milhões tenham sido repassados irregularmente a servidores públicos ligados ao INSS.
Veja os novos alvos da ação:
- Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e seu sócio Eric Douglas Martins Fidelis;
- Rodrigues e Lima Advogados Associados e sua sócia Cecília Rodrigues Mota;
- Xavier Fonseca Consultoria Ltda. e sua sócia Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira;
- Acca Consultoria Empresarial e seus sócios Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida e Antonio Carlos Camilo Antunes;
- Arpar Administração, Participação e Empreendimento S.A. e seu sócio Rodrigo Moraes;
- WM System Informática Ltda. e seu sócio Anderson Claudino de Oliveira.
A AGU pede que os novos alvos tenham os bens bloqueados e os sigilos bancário e fiscal suspensos, com base na Lei Anticorrupção. A ação também prevê a paralisação das atividades financeiras das empresas envolvidas.
Segundo a AGU, as companhias foram utilizadas como meio para desviar recursos dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas. O bloqueio patrimonial foi estendido aos sócios das firmas, sob a justificativa de que os CNPJs serviram como fachada para práticas ilegais nas esferas penal, administrativa e cível.
Um dos nomes citados pela CGU no curso das apurações, o ex-diretor de Benefícios do INSS, André Fidélis, não foi incluído na petição. A AGU também solicitou mais dados sobre a empresa BF01 Participações Societárias, que poderá ser incluída na ação cautelar em caso de novas evidências.
A partir de agora, quem ativar o celular que teve alerta de bloqueio emitido pelo programa Celular Seguro vai receber uma notificação avisando que se trata de um aparelho roubado, furtado ou perdido. Quem receber esse alerta deve acessar o site do programa Celular Seguro para receber instruções sobre o que fazer.
As mensagens serão enviadas assim que um novo chipe for inserido no aparelho que teve a restrição ativada. O alerta vai para o WhatsApp do usuário, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de dois números de telefone oficiais: 2025-3003 ou 2025-3000.
Quem receber esse alerta precisa ir a uma delegacia de Polícia Civil, para regularizar a situação e apresentar a nota fiscal do aparelho. Se não tiver a nota para comprovar que é dono do celular, o aparelho deve ser devolvido.
O celular que recebe o alerta geralmente é roubado, furtado ou perdido. Quem passa por isso deve solicitar o bloqueio no Modo Recuperação, na ferramenta Celular Seguro.
Mais de 1 milhão de ocorrências registradas em 1 ano
Segundo dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano passado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase dois celulares são roubados ou furtados por minuto no Brasil. E quase um milhão de ocorrências foram registradas em delegacias de todo o país em 2023.
Com a emissão da mensagem de alerta, o Ministério da Justiça quer devolver às vítimas o celular roubado ou furtado, descobrir a pessoa que cometeu o crime, que acaba vendendo para quem nem sempre sabe de onde vem o aparelho, e também combater a prática criminosa.
Para evitar a compra de celulares roubados, a pessoa deve acessar a opção Celulares com Restrição, no aplicativo ou site Celular Seguro, informar o Imei, que é o número de identificação com 15 dígitos que cada aparelho tem de fábrica.
Esse número, único para cada aparelho, é como se fosse o chassi de um carro. A consulta é muito simples: basta digitar no teclado do próprio aparelho a ser consultado as teclas *#06#.
O serviço Celular Seguro foi lançado pelo governo federal no final de 2023. O aplicativo permite a comunicação de roubos e furtos de celulares de forma rápida, além de acionar bloqueios do próprio aparelho, dos aplicativos bancários e de outros acessos disponíveis. Mais de 2,4 milhões de usuários já estão cadastrados na ferramenta. (Com informações da Agência Brasil)
Porta-voz de Joe Biden respondeu à pergunta da “TV Globo” a respeito da suspensão da rede de Musk; emissora não usou informação, que está no canal do governo dos EUA no YouTube
A Casa Branca afirmou na 3ª feira (17.set.2024) que todos devem ter acesso às redes sociais e que isso é uma forma de “liberdade de expressão”. A porta-voz do governo dos EUA, Karine Jean-Pierre, deu a declaração em resposta a uma pergunta da jornalista da TV Globo em Washington, Raquel Krahenbuhl, a respeito da posição dos norte-americanos sobre o bloqueio do X no Brasil.
Krahenbul comentou que o X está suspenso no Brasil há cerca de 20 dias (a plataforma começou a sair do ar em 31 de agosto de 2024) e perguntou qual é a visão da Casa Branca. Eis o que respondeu a porta-voz: “Acho que quando se trata de redes sociais, sempre fomos muito claros de que todos devem ter acesso às redes, é uma forma de liberdade, de liberdade de expressão”.
A jornalista compartilhou um vídeo com suas perguntas e as respostas da porta-voz em seus perfis no X, no Threads e no Instagram. O material, no entanto, aparentemente não foi utilizado pela TV Globo nem por seu canal de notícias, GloboNews.
Assista abaixo ao vídeo postado por Krahenbuhl (2min41s):
Publicação de @raquelkrahenbuhl
Ver no Threads
O veículo de mídia norte-americano New York Post repercutiu e deu um post com o seguinte título: “Casa Branca condena o Brasil por banir o X em luta pela liberdade de expressão com Elon Musk”.
O governo do democrata Joe Biden tem sido tratado como adversário por Elon Musk. O empresário está em campanha a favor do candidato a presidente Donald Trump, que é do Partido Republicano. A porta-voz da Casa Branca poderia ter tergiversado, uma vez que a pergunta da repórter da TV Globo foi sobre a rede social de alguém que hostiliza a atual administração federal dos EUA. Mas a resposta foi na direção da liberdade de expressão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (30/08) a suspensão da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, no Brasil. A decisão foi tomada depois do descumprimento de uma ordem judicial por Elon Musk, proprietário da plataforma, que deixou de nomear um representante legal no país, conforme exigido pela legislação brasileira.
O embate judicial começou quando Musk anunciou, no dia 17 de agosto, o fechamento do escritório da rede social X no Brasil, o que resultou na demissão de seus funcionários, incluindo o representante legal da empresa. Na ocasião, Musk acusou o ministro Moraes de impor “exigências de censura”, alegando que isso motivou o encerramento das operações na sede no país.
Com a saída dos representantes legais, a rede social permaneceu no ar, mas em situação irregular perante as leis brasileiras. Em resposta, Moraes intimou Musk a nomear um novo representante no dia 28 de agosto, com prazo de 24 horas para cumprimento. O bilionário, no entanto, não atendeu à ordem, o que levou à decisão de suspender o serviço no Brasil.
A decisão de Moraes está amparada no Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas digitais que atuam no Brasil devem cumprir as leis locais. O artigo 11 da legislação afirma que provedores de serviços, como a rede X, são obrigados a coletar, armazenar e tratar dados respeitando a legislação brasileira, mesmo que a empresa não tenha sede física no país.
A rede X tem grande relevância no Brasil, que é o sexto maior mercado da plataforma, com cerca de 21,5 milhões de usuários, segundo dados da Statista. A ordem de Moraes foi recebida com críticas por Musk, que utilizou a própria plataforma para expressar sua indignação. O empresário afirmou que “a liberdade de expressão é a base da democracia” e acusou Moraes de ser um “pseudo-juiz” que estaria destruindo a liberdade de expressão por interesses políticos.
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