Tribunal Geral da UE cancela penalidade de 2019, alegando falta de provas contra as práticas anticompetitivas da empresa
A Alphabet, empresa controladora do Google, venceu nesta 4ª feira (18.set.2024) uma ação judicial contra uma multa por antitruste da UE (União Europeia) de € 1,5 bilhão.
A Comissão Europeia havia acusado o Google, em 2019, de abusar de seu domínio para prejudicar a concerrência. Eis a íntegra da decisão (PDF – 122 kB, em inglês).
O Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo, concordou com a avaliação da Comissão, mas cancelou a multa.
Para os juízes, a Comissão “não demonstrou que as cláusulas em questão tinham desencorajado a inovação, ajudado o Google a manter sua posição dominante ou prejudicado os consumidores”.
Segundo informações da Reuters, o Google respondeu, destacando que já havia modificado seus contratos em 2016, antes da decisão da Comissão, e expressou satisfação pelo tribunal ter reconhecido falhas na decisão original.
A Comissão Europeia, que pode recorrer ao CJEU (sigla em inglês para, Corte de Justiça da União Europeia), afirmou que irá analisar o julgamento e considerar os próximos passos. A multa do AdSense faz parte de um conjunto de multas que totalizaram 8,25 bilhões de euros impostas ao Google, iniciadas por uma reclamação da Microsoft em 2010.
Pronaf investe R$ 1,22 bilhão na agricultura familiar de Goiás, aumento de 15,72% em relação à safra 2022/2023 – Blog do Amarildo
Lidiane 23 de julho de 2024
- Número de contratos cresceu 4,85% no estado na safra 2023/2024. Em todo o país, houve 1,68 milhão de contratos e subsídios de R$ 59,6 bilhões. Recorde de volume de crédito vem acompanhado do aumento da produção de alimentos saudáveis
Os agricultores familiares de Goiás contrataram, na safra 2023/2024, R$ 1,22 bilhão por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que oferece crédito com juros menores e mais garantias de acesso. O valor é 15,72% maior do que o financiado na safra anterior (2022/2023), quando R$ 1,05 bilhão foi investido por produtores rurais familiares baianos. Os dados estão disponíveis no ComunicaBR, plataforma de transparência ativa do Governo Federal.
Em Goiás, o número de operações de crédito também teve crescimento entre julho de 2023 e junho de 2024. Nesse período, foram 16.533 contratos assinados, contra 15.768 da safra 2022/2023, aumento de 4,85%.
Os números são reflexo do compromisso do Governo Federal de apoio direto aos agricultores familiares em prol da segurança alimentar da população brasileira. No Plano Safra da Agricultura Familiar 2023-2024, foram destinados R$ 71,6 bilhões ao Pronaf, montante 34% superior ao ano anterior e o maior da série histórica.
Pela primeira vez, indígenas e quilombolas puderam acessar crédito e foi criada uma linha específica para as mulheres. O crédito foi mais nacionalizado e houve concessão de 40% de desconto no valor financiado para os Pronaf A e B. Também cresceu o financiamento de máquinas específicas para a agricultura familiar.
“O Plano Safra da Agricultura Familiar cumpre um grande objetivo, que é aumentar a produção de alimentos e colocar mais comida saudável no prato de todas as brasileiras e brasileiros. E isso é possível por meio da oferta de crédito barato em todas as regiões do país”, afirma o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
“Nós conseguimos, para a safra 2024/2025, o maior volume de crédito da história com redução de juros em 10 linhas de financiamento, fortalecendo a participação das mulheres e dos jovens, mecanizando as pequenas propriedades, promovendo a agroecologia e a recuperação de áreas degradadas e ampliando a inclusão produtiva pela via econômica através do microcrédito”, destaca Teixeira.
Secretaria de Economia oferece oportunidade para contribuinte regularizar situação fiscal junto ao estado
Em vigor desde 1° de abril, o Negocie Já – Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás – contabiliza resultado expressivo. Com um total de R$ 1,01 bilhão em dívidas fiscais negociadas, o programa atraiu a adesão de 42 mil contribuintes.
Do total negociado, R$ 762,72 milhões representam o volume parcelado e R$ 247,91 milhões ingressaram por meio de pagamento à vista ou primeira parcela. O balanço foi divulgado pela Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC).
Negocie Já
De acordo com a secretária da Economia, Selene Peres, o programa dá ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação junto à Receita Estadual.
“O Negocie Já ganhou ainda mais importância após a pandemia porque várias empresas, e mesmo pessoas físicas, deixaram de honrar com seus compromissos tributários em virtude das dificuldades financeiras geradas pela crise. O governo, muito atento a essa questão, resolveu instituir o programa”.
Redução de juros e multa em até 99%
O Negocie Já admite redução de juros e multa em até 99% nos pagamentos imediatos. Ao todo, foram quitados 61 mil autos de infração. Em outros 32 mil processos, os contribuintes preferiram o parcelamento dos débitos.
Por categoria de tributos (negociados/quitados), o ICMS representa o maior volume de recebimento, com R$ 153,12 milhões quitados; seguido do IPVA, que soma R$ 58,16 milhões; na sequência vêm as penalidades pecuniárias (descumprimento de obrigações acessórias), que somam R$ 18,64 milhões; e, por último, o ITCD, com R$ 17,98 milhões. O total arrecadado no primeiro mês de vigência do programa foi de R$ 247,91 milhões.
Selene explica a aplicação do recurso. “Esse aumento de arrecadação será revertido na provisão de mais bens públicos para os contribuintes, educação, saúde e segurança pública. São recursos que ingressam no orçamento estadual e serão alocados em despesas em benefício da população”.
Carteira
No contexto do programa “Negocie Já”, a carteira de parcelamento corresponde, na totalidade, a um montante de R$ 762,72 milhões em tributos devidos aos cofres da Fazenda Estadual. O maior volume de recursos devidos é atribuído ao ICMS, registrando R$ 701,73 milhões, seguido do IPVA, com R$ 30,31 milhões.
Já o ITCD corresponde a R$ 22,03 milhões, e as penalidades pecuniárias totalizam R$ 8,65 milhões. Esses números destacam a importância e a abrangência do programa na busca pela regularização fiscal.
“O Negocie Já tem alçado resultados exitosos. A tendência é que se ampliem as negociações até o final do prazo”, ressalta o auditor fiscal e superintendente de Recuperação de Crédito (SRC), Fabiano Gomes de Paula. O prazo final para adesão ao programa é 29 de julho de 2024. Para mais informações, acesse: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja.
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