Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família e do BPC
Lidiane 20 de dezembro de 2025
Decisão do ministro mantém a proibição de novos cadastros e vale pelo menos até fevereiro, quando uma audiência de conciliação sobre o tema será realizada
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na 6ª feira (19.dez.2025) suspender temporariamente a determinação do governo para que sites de apostas bloqueiem e encerrem contas de beneficiários de programas sociais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 122 kB).
A medida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda entrou em vigor em outubro e proibia beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participarem dos jogos.
A decisão de Fux atendeu a uma liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma.
O ministro manteve a proibição de novos cadastros e a abertura de novas contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais. Ou seja, quem já tinha conta em sites de apostas antes da determinação do governo continua podendo usá-la, mas novos registros seguem proibidos.
Segundo Fux, a decisão não libera o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais em bets. O desbloqueio vale apenas para valores que excedam o montante recebido do Bolsa Família ou do BPC. O uso dos benefícios assistenciais para apostas continua proibido.
O recurso da Associação Nacional de Jogos e Loterias acolhido pelo ministro questionava normas editadas pelo governo em setembro e outubro a partir de uma determinação do STF. A Corte havia determinado a adoção de ferramentas para impedir os beneficiários de programas sociais de usar os recursos para participarem de apostas on-line.
Fux apresentou duas razões para suspender o bloqueio:
- proximidade com o recesso do judiciário, que começou neste sábado (20.dez);
- risco de irreversibilidade. Segundo o ministro, o encerramento imediato das contas poderia ter efeitos difíceis de reverter caso o STF futuramente entenda que as normas não estão de acordo com o que foi decidido pela Corte.
O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação com representantes do governo e do setor de apostas em 10 de fevereiro. A suspensão das medidas valerá pelo menos até essa data.
No encontro, serão discutidos a validade da proibição ao acesso às bets pelos beneficiários de programas sociais e mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.
Proposta de Renan Calheiros aumenta alíquotas da CSLL e da contribuição sobre apostas; a votação foi adiada por pedido de mais tempo para análise
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado adiou para 4ª feira (5.nov.2025) a votação do PL (projeto de lei) 5.473 de 2025, que aumenta a tributação sobre fintechs e bets. Segundo o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), o adiamento se deu por acordo de pedido de vista (mais tempo para análise).
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado no plenário do Senado. Caso seja aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O texto é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto eleva a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs (empresas que oferecem serviços financeiros digitais).
A proposta também aumenta de 12% para 24% a alíquota da contribuição social sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. A estimativa de arrecadação é de R$ 4,98 bilhões em 2026 e de R$ 18 bilhões no acumulado de 3 anos.
O aumento das alíquotas para esses setores estava na MP (medida provisória) que substituía o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas foi derrubada pela Câmara em 8 de outubro.
Requerimento pede que o Coaf examine operações financeiras da influenciadora, que teve o sigilo bancário quebrado em outubro
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets aprovou nesta 3ª feira (3.dez.2024) requerimento para que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) compartilhe com a comissão RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) de Deolane Bezerra e de empresas de bets.
Os relatórios são documentos feitos pelo conselho que examinam as operações financeiras, identificando quais possuem indícios de crimes.
Em 29 de outubro, a comissão do Senado aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da influenciadora, depois que ela não compareceu à CPI. Sua dispensa foi autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça.
Na ocasião, o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), comentou a ausência e disse que “quem não deve não teme”.
A CPI havia aprovado em novembro a convocação de Deolane e de outros influenciadores para prestarem depoimento. A investigação apura possíveis crimes financeiros relacionados às apostas esportivas on-line.
Foram aprovados, ao todo nesta 3ª feira, 35 requerimentos. Também foram convocados mais 2 influenciadores:
- Virgínia Fonseca, convocada em requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); e
- Felipe Prior, convocado em requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).
Outros convocados foram o secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e o empresário Alex Fernando André, conhecido como Alex Cassundé.
A comissão foi instaurada em novembro e tem até o final de abril de 2025 para investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras” e também uma suposta associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.
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