Medida, adotada por decreto, visa incentivar a produção goiana de biocombustíveis
O Governo de Goiás ampliou o benefício fiscal do álcool anidro no estado para fomentar a produção local de biocombustíveis. A concessão foi realizada por meio do Decreto n°10.445, que alterou o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).
A decisão, coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), por meio do Instituto Mauro Borges (IMB), e Secretaria de Estado da Economia, foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (19/04).
Entre os objetivos da medida estão a valorização dos recursos energéticos renováveis, o incentivo ao consumo de combustível sustentável, fortalecimento da indústria estadual e fomento da economia regional.
“A ampliação do benefício fiscal do álcool anidro em Goiás é uma iniciativa importante, que promove o desenvolvimento regional, estimula a economia e realiza a competitividade goiana no mercado nacional”, explica o diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo.
Decreto
Para novas usinas do setor alcooleiro a serem instaladas em Goiás, enquadradas nos programas Fomentar, Produzir ou ProGoiás, o decreto estadual estabelece um crédito outorgado de 46% sobre o saldo devedor do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Antes, o crédito outorgado era de 32%.
No caso de empresas que já estão em atividade em Goiás, o benefício de 46% é aplicado sobre o valor que exceder a média do saldo devedor decorrente da quantidade de álcool anidro comercializada nos últimos 12 meses anteriores à data de protocolização do pedido de regime especial.
(Com informações, Secretaria-Geral de Governo – Governo de Goiás)
Reunido em sessões ordinária e extra, o Plenário colocou 23 projetos de lei em pauta na tarde desta quarta-feira, 24. Entre propostas da Governadoria e da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), 14 matérias concluíram o trâmite, com ênfase para medidas de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e servidores. Mudanças em legislações que abordam a carreira militar também foram outro assunto em destaque.
Após reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, os deputados voltaram ao plenário para avaliar mais seis projetos de lei. Das quatro iniciativas da Governadoria, três receberam o primeiro aval e uma acabou emendada e, com isso, teve sua apreciação adiada.
A proposição nº 8496/24 visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS) destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes. A sugestão foi aprovada em primeira fase.
O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. Essa redução somente será permitida para a realização de exames e procedimentos de alto custo relativos às seguintes doenças: neoplasias malignas; insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. A inscrição no PAS não exime o usuário ou o dependente do cumprimento do prazo de carência para doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.
O PAS é um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços assistenciais que compõem a cobertura estabelecida nas tabelas próprias do Ipasgo Saúde, além disso, a continuidade do usuário inscrito no programa, após a perda ou a alteração de vínculo com o Estado de Goiás, ocorrerá conforme a categoria do titular e o grau de parentesco autorizados em lei.
Instituir a Política Estadual de Combustíveis é a ideia protocolada sob o nº 8703/24 e que recebeu o primeiro sinal verde. Busca-se, com o texto, estimular o uso de biocombustíveis, preferencialmente os de produção local. Além disso, busca fomentar a eletromobilidade no Estado, com apoio e incentivo ao incremento da cadeia produtiva de biocombustíveis, ao desenvolvimento regional e à redução dos impactos ambientais.
Igual destino recebeu a propositura nº 8246/24, que autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. O local será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil.
Por outro lado, a matéria nº 8501/24, que propõe compensação financeira do Ipasgo Saúde, foi emendada ao ser colocado em discussão. Com isso, a sugestão de emenda deve passar por análise na CCJ, antes de voltar ao plenário.
A concessão do título de Capital Estadual do Parapente à cidade de Jandaia (nº 8635/24), proposta de Bruno Peixoto (UB) aprovada em primeira etapa, e um Título de Cidadania Goiana fecham a pauta da sessão extraordinária.
Sessão ordinária
Mais cedo, na primeira plenária do dia, quatro propostas encaminhadas pela Governadoria receberam o aval definitivo da Alego. Delas, duas têm como foco na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto nº 8504/24 requer criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de São Luís de Montes Belos. A unidade, segundo texto, “humanizará e agilizará o atendimento, o que se refletirá na diminuição dos casos”.
Enquanto isso, a propositura nº 8491/24 visa a facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a programas de habitação. Para isso, propõe alterar a Lei n° 21.525/2022, a qual dispõe sobre a destinação, ao referido público, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
A mudança reduz a documentação exigida para o acesso aos benefícios, possibilitando que a apresentação de um boletim de ocorrência e um relatório de assistente social sejam suficientes para a comprovação necessária.
Outra medida sugerida pelo Executivo estadual é o ajuste na lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). A primeira alteração é para estabelecer o quadro em 6.143 bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos.
Já a segunda novidade refere-se às promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecido na legislação, que ocorrerão mediante proposta do comandante-geral da corporação e a autorização do chefe do Poder Executivo, conforme programação orçamentária anual.
O projeto nº 8354/24 fecha o conjunto e é uma medida para tornar Goiás mais atrativo para investidores no setor de etanol. O que se procura é adequar a legislação tributária goiana, a partir da adesão a um benefício fiscal previsto em Mato Grosso do Sul, às novas diretrizes constitucionais e permitir a concessão do crédito outorgado aos industriais de etanol hidratado combustível, independentemente da matéria-prima utilizada na sua fabricação.
Dessa forma, será garantida ao empresário goiano que industrialize etanol hidratado derivado de matérias-primas além do milho e a equidade de tratamento tributário perante os concorrentes do estado vizinho.
A medida possibilitará o incentivo à instalação de novas indústrias, bem como a expansão das já existentes. Além disso, propiciará o fortalecimento da agroindústria, a diversificação da matriz energética estadual e a redução da dependência de fontes de energia.
Iniciativas parlamentares
Na pauta da sessão ordinária, entre os processos assinados pelos próprios legisladores, três concessões de Título de Cidadania Goiana foram avalizadas em fase única, sete projetos receberam o sinal verde definitivo e outros três foram emendados durante sua primeira etapa de apreciação. Iniciativas pelo apoio aos idosos estão entre os destaques.
A deputada Bia de Lima (PT) propõe o incentivo à inclusão social e digital dos idosos em Goiás. A matéria, que segue para possível sanção, foi apensada à outras duas de teor semelhante – uma de Wilde Cambão (PSD), pelo programa de capacitação em tecnologia para idosos e pessoas com deficiência (nº 1736/23), e outra de Dr. George Morais (PDT), para a política pública de incentivo à educação tecnológica para a melhor idade (nº 1653/23).
Entre as ações previstas estão a criação de espaços de inclusão digital em locais de fácil acesso aos idosos, oferta de cursos e capacitações gratuitas em tecnologia e internet, adaptadas às necessidades e habilidades do público em questão.
Igual destino recebeu o processo nº 1281/23, de Virmondes Cruvinel (UB), que pleiteia uma Política Estadual contra o Etarismo. A ideia se baseia em quatro eixos: os de sensibilização, informação e formação; de normas e fiscalização; de participação social; e de acesso e equidade em serviços.
Também aprovado em segunda e última fase, o texto nº 1821/22, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar os estatutos dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dos Bombeiros Militares do Estado. A intenção é assegurar que o desligamento da organização seja feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente.
Assim, vislumbra-se permitir que o policial e o bombeiro militares tenham asseguradas a concessão do benefício da aposentadoria, dentro de um prazo pré-estabelecido, a partir da data do requerimento, evitando atrasos desmedidos e injustos para com a categoria.
Segundo o deputado, processos de transferência para a reserva têm sofrido com atrasos sem motivo e se alongado de maneira desproporcional, alguns, sem resposta desde 2019, sem nenhuma expectativa de decisão.
As demais matérias que seguem para análise do Executivo tratam da instituição do Certificado Empresa Amiga da Inclusão; incentivo à empregabilidade de mulheres com mais de 50 anos, ambas de Gustavo Sebba (PSDB), campanha de prevenção ao câncer de tireoide e declaração de utilidade pública.
Os três textos emendados, nº 5569/19, nº 3668/20 e nº 3078/20, são do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e receberam emenda do próprio autor. Com isso, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise.
Operação da PF cumpre mandados em casas de luxo contra suspeitos de causar prejuízo de quase R$ 500 mil com fraudes em benefício previdenciário | Goiás
Lidiane 28 de março de 2024
Uma operação realizada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (28) cumpre mandados em casas de luxo, em Goiás e no Maranhão. A investigação identificou o desvio de quase R$ 500 mil em benefícios de prestação continuada para idosos. Segundo a PF, são cumpridos três mandados de busca e apreensão em Hidrolândia, Santa Inês e Bacabal (MA).
Os nomes dos suspeitos não foram divulgados pela Polícia Federal, por isso, a reportagem não conseguiu localizar a defesa para solicitar um posicionamento até a última atualização desta reportagem.
De acordo com a polícia, a investigação começou após um flagrante que aconteceu próximo às dependências de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Goiânia, em 2019. Na época, uma das pessoas envolvidas na fraude tentou reativar um benefício suspenso usando um documento que seria falso.
A investigação apontou ainda que o suspeitos saiam do estado Maranhão para Goiás para receber os benefícios. De acordo com a PF, dentro dos imóveis foram encontrados vários documentos e cartões que eram usados para sacar os benefícios fraudados, além de uma arma de fogo.
Ainda segundo a PF, durante as investigações foram identificados ao todo seis benefícios falsos, que causaram um prejuízo no valor aproximado de R$ 470 mil aos cofres públicos. A corporação explica ainda que cinco deles já foram encerrados e o último foi comunicado para que seja feita a revisão administrativa.
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Teresina de Goiás tem o maior valor médio do benefício – Excelência Notícias
Lidiane 17 de março de 2024
Goiás é o estado da Região Centro-Oeste com maior número de contemplados pelo Bolsa Família em março, com 512.587 mil beneficiários.
O pagamento do benefício terá valor médio de R$ 675,11 no Estado neste mês – cujo início ocorreu na última sexta-feira (15) – levando em conta o final do Número de Identificação Social (NIS).
O programa chega a lares dos 246 municípios do estado, a partir de um investimento de R$ 345,4 milhões do Governo Federal.
No recorte por municípios, Goiânia detém o maior número de famílias contempladas: 76.962, que recebem benefício médio de R$ 663,65.
O valor dos repasses federais para a capital goiana supera R$ 50,9 milhões.
As cidades de Águas Lindas de Goiás (24.207), Luziânia (23.414), Aparecida de Goiânia (20.228), Rio Verde (14.047) e Planaltina (12.554) completam a lista com mais beneficiários.
Teresina de Goiás, na Chapada dos Veadeiros, tem o maior valor médio do benefício em todo o Estado: R$ 759,24.
Na sequência, aparecem as cidades de Campo Limpo de Goiás (R$ 733,13), Campo Alegre de Goiás (R$ 724,06), Lagoa Santa (R$ 722,40) e Abadia de Goiás (R$ 721,55).
Entre os benefícios complementares criados com o novo Bolsa Família, 284,6 mil crianças de zero a seis anos recebem neste mês o adicional de R$ 150 em Goiás referente ao Benefício Primeira Infância, a partir de um repasse federal de R$ 39,16 milhões.
A cesta de benefícios complementares também acrescenta R$ 50 neste mês a 352,9 mil crianças e adolescentes de sete a 16 anos; 70,2 mil jovens de 16 a 18 anos; 11.765 gestantes; e 17.829 mulheres em fase de amamentação.
NACIONAL — Em março, mais de 20,89 milhões de famílias, de todos os 5.570 municípios brasileiros, receberão o benefício do Bolsa Família, que tem valor médio de R$ 679,23, fruto de um investimento federal de R$ 14,153 bilhões.
REGIÕES — Na divisão por regiões, o Nordeste concentra o maior número de famílias beneficiárias em março de 2024.
São 9,46 milhões de contempladas, a partir de um investimento de R$ 6,4 bilhões.
Na sequência aparece o Sudeste, com 6,2 milhões de famílias e aporte de R$ 4,1 bilhões.
A região Norte reúne 2,5 milhões de famílias por meio de um investimento de R$ 1,8 bilhão, com o maior valor médio por beneficiário
No Sul, são 1,4 milhão de beneficiários e R$ 974,2 milhões em investimentos do Governo Federal.
Por fim, a região Centro-Oeste concentra 1,1 milhão de famílias e um repasse de R$ 798,9 milhões.
ESTADOS — Na divisão por estados, São Paulo concentra o maior número de beneficiários em março de 2024.
São 2,56 milhões de contemplados, a partir de um investimento de R$ 1,7 bilhão, com um repasse médio de R$ 669,08.
Na sequência aparece a Bahia, com 2,47 milhões de beneficiários.
Há outros seis estados com mais de um milhão de famílias contempladas: Rio de Janeiro (1,71 milhão), Minas Gerais (1,6 milhão), Pernambuco (1,6 milhão), Ceará (1,47 milhão), Pará (1,34 milhão) e Maranhão (1,21 milhão).
CRIANÇAS E ADOLESCENTES — Dentro da cesta de benefícios estabelecida com a retomada do programa em 2023, 9,44 milhões de crianças de zero a seis anos que integram as famílias amparadas pelo Bolsa Família receberão neste mês o Benefício Primeira Infância (BPI), no valor de R$ 150.
Para isso, serão investidos R$ 1,33 bilhão em recursos federais.
Outras 12,44 milhões de crianças e adolescentes de 7 anos a 16 anos incompletos receberão o Benefício Variável Familiar Criança (BV) e somam-se a elas 2,73 milhões de adolescentes de 16 anos a 18 anos incompletos amparados pelo Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA).
Tanto o BV quanto o BVA pagam um adicional de R$ 50 para cada membro da família nestas faixas etárias.
O investimento em março para os dois benefícios é de R$ 691,2 milhões.
VARIÁVEIS — Em março, R$ 17,9 milhões serão destinados ao pagamento do Benefício Variável Familiar Gestante (BVG) para as famílias de 377.643 gestantes e outros R$ 28,7 milhões custearão o Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN) para as famílias de 595.665 nutrizes de todo o país.
PROTAGONISMO FEMININO — Como de praxe no programa de transferência de renda do Governo Federal, ocorre o predomínio de mulheres dentro do Bolsa Família.
Neste mês, mais de 17,41 milhões dos responsáveis familiares, o equivalente a 83,4%, são mulheres.
RAÇA E COR — Levando-se em conta o total de beneficiários, 73% se declaram de cor preta/parda.
A lista de contemplados também registra 214,1 mil famílias indígenas, 235,9 mil famílias com pessoas quilombolas, 350,2 mil famílias com pessoas catadoras de recicláveis e 203,6 mil de famílias com pessoas em situação de rua.
UNIFICADO — Em 147 municípios de 11 estados, o pagamento do Bolsa Família de março será unificado, ou seja, 100% dos repasses ocorreram no primeiro dia do calendário.
São municípios afligidos por chuvas, inundações, estiagens e acidentes naturais: Bahia (39), Rio Grande do Sul (32), Acre (19), Ceará (15), Paraná (12), Roraima (9), Rio de Janeiro (9), Sergipe (7), São Paulo (3), Amapá (1) e Espírito Santo (1).
A medida apoiará mais de 1,11 milhão de famílias nesses estados por meio de um investimento federal de R＄ 759,63 milhões.
Conheça os municípios por estados que vão receber o pagamento unificado
PROTEÇÃO — Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até dois anos mesmo depois de conseguirem um emprego com carteira assinada ou aumento de renda até o limite médio de meio salário mínimo por integrante da família.
Nesse caso, a família recebe 50% do valor do Bolsa Família. Esse benefício atinge, em março, 2,73 milhões de famílias. [Informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em Brasília]
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