Mabel assina acordo com Fecomércio para garantir acesso de garis a banheiros
Lidiane 17 de maio de 2025
No Dia Nacional do Gari, o prefeito Sandro Mabel assinou nesta sexta-feira (16/5) um termo de cooperação entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Goiás (Fecomércio). O acordo, que também envolve 21 outras entidades, busca garantir acesso a banheiros e espaços para alimentação aos trabalhadores da limpeza urbana na capital.
O acordo prevê que a Fecomércio e seus sindicatos filiados promovam a conscientização entre os estabelecimentos comerciais para que ofereçam suas instalações sanitárias aos garis. Atualmente, a Comurg conta com 4.254 profissionais responsáveis pela varrição de cerca de 1.330 km de ruas durante o dia e 490 km à noite, reforçando a necessidade dessa medida para melhorar as condições de trabalho.
Mabel destacou que a assinatura do termo é um avanço na garantia de direitos básicos para os garis e ressaltou em coletiva de imprensa com a participação do Portal NG que pretende reorganizar as contas da companhia até o final de 2025. “Os servidores de maneira geral que trabalham nas ruas, em especial as mulheres serão acolhidos por esse gesto de gentileza e de humanidade. Até o final do ano a Comurg estará superavitária e com as dívidas organizadas. A Comurg participará de licitações inclusive em outras cidades goianas e prestará novos serviços aqui na capital, como a poda das árvores que hoje é um serviço feito pela Equatorial”, declarou.
Para o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, a medida é um gesto de solidariedade, e não uma obrigação, ressaltando que a adesão será voluntária. “A Fecomércio e seus 21 sindicatos filiados atendem a esse pleito da Comurg e da Prefeitura de Goiânia para podermos oferecer nossos estabelecimentos para que esses servidores possam usar os banheiros no exercício do seu trabalho diário. São cerca de 30 mil estabelecimentos que estão aptos a aderirem voluntariamente a essa iniciativa, como pit dogs, postos de gasolina e açougues. Faremos um manual orientativo para os empresários e seus colaboradores para que saibam como proceder no recebimento destes profissionais que solicitarem o uso dos banheiros. Também iremos criar uma comunicação visual que facilite a identificação dos comércios que aderirem a essa iniciativa”, explicou.
À reportagem do Portal NG, o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, destacou que a iniciativa valoriza os profissionais que trabalham para manter a cidade limpa. “Essa parceria vai trazer dignidade para os nossos profissionais que se dedicam todos os dias a manter nossa cidade limpa, com sol ou com chuva. Nossa gratidão a Fecomércio que puxa a fila de entidades que certamente vão aderir a esse movimento”, evidenciou. O vereador Anselmo Pereira (MDB), presente na cerimônia, elogiou o esforço da prefeitura para melhorar as condições da Comurg. “Parceria é a palavra chave. É muito importante que Prefeitura e Comurg estejam nessa união com a Fecomércio para o incentivo ao empresariado para oferecer o uso dos banheiros junto aos profissionais que zelam pela nossa cidade”, comentou.
STF pede informações sobre lei de Novo Gama (GO) que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos — Portal Política Distrital
Lidiane 11 de junho de 2024
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que autoridades do Município de Novo Gama (GO) prestem informações sobre a lei municipal que impede pessoas trans de usarem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero em escolas e órgãos públicos. O pedido de informações é medida de praxe, prevista em lei, e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1169, em que a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) questiona a norma.
Após o prazo para a informação do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem no prazo de três dias cada.
Identidade de gênero
Na ação, a entidade argumenta que a lei local faz uma confusão entre os conceitos de sexo biológico e gênero e resulta em “verdadeira desumanização transfóbica” ao tratar mulheres trans como se fossem homens que se vestiriam de mulher para entrar em banheiros femininos. Essa situação, para a Antra, caracteriza “violentíssima transfobia que menospreza e nega explicitamente a identidade de gênero feminina das mulheres trans”.
A associação alega violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo e lembra que o STF reconheceu a homotransfobia como crime de racismo. Sustenta, ainda, que há urgência para a concessão da liminar, uma vez que “a situação causa profundo sofrimento às mulheres trans”.
Outras ações
A Antra questiona, em outras ações, leis de Sorriso (MT), Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) com o mesmo teor.
Leia a íntegra do despacho.




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