A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17/6), o PL?205/2025 que autoriza abertura de créditos especiais de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). O projeto, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), prevê que o montante será obtido pela anulação de dotação orçamentária existente, sem aumentar a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Apesar das garantias de que não haverá impacto no total previsto em lei, críticos alertaram que a medida reduz o poder de fiscalização dos vereadores, pois permite remanejamentos diretos por parte do Executivo sem nova análise legislativa.
Ronilson Reis (SD), um dos vereadores que se posicionaram contrários ao texto, justificou seu “não” destacando que “há uma controvérsia sobre o projeto e o próprio Ministério Público solicitou informações”, e que seria preciso um diálogo mais claro antes de ceder espaço para o Executivo fazer remanejamentos automáticos.
De forma semelhante, Sanches da Federal (PP) considera o crédito “uma manobra orçamentária” que “diminui nosso poder de fiscalização, diminui a transparência e a própria vontade do povo”, ao permitir que a prefeitura reorganize verbas sem passar pela Casa.
Major Vitor Hugo (PL) também votou contra, afirmando que, embora reconheça a relevância de investimentos em limpeza urbana e urbanização, teme que a criação de nova dotação amplie ainda mais a margem de remanejamento (que já é de até 50% de todo o orçamento), permitindo realocar “mais de R$ 5 bilhões, o que é algo absurdo”.
Já entre os favoráveis, Geverson Abel (Republicanos) avaliou que o recurso é “irrisório” diante de necessidades já apresentadas pela Seinfra e recordou que na legislatura passada foi aprovado um empréstimo de R$ 700 milhões, o que relativiza o valor aprovado agora.
Tião Peixoto (PSDB), em voto de confiança ao prefeito, resumiu sua posição: “Tem de deixar o homem trabalhar. Votei porque confio no prefeito.”
Rose Cruvinel (UB) também defendeu o projeto: após questionamentos ao Ministério Público e respostas convincentes da prefeitura, afirmou que “não se melhora as coisas se não tiver recursos” e que os R$ 10 milhões “vão socorrer o prefeito e ajudá-lo a resolver os problemas do dia a dia da cidade”.
Com a autorização, a prefeitura poderá remanejar até R$ 10 milhões diretamente para ações de limpeza de vias, gestão de resíduos e urbanização, sem nova tramitação na Câmara. O projeto agora espera sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.
Deliberações colegiadas autorizam destinação de recursos a secretarias e matéria tributária
Lidiane 28 de agosto de 2024
Após a sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 27, a Sala Júlio da Retífica recebeu deliberações colegiadas de iniciativas do Poder Executivo. Os deputados membros da Comissão Mista, sob o comando do deputado Lincoln Tejota (UB), apreciaram a destinação de recursos financeiros para órgãos estaduais e, por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou sobre a incorporação de convênios ICMS.
O primeiro a ser discutido e votado foi o de n° 18155/24, da Governadoria. O texto abre crédito especial, no valor de R$ 1.206.571,88, à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e cria produto no Plano Plurianual (PPA) de Goiás para o quadriênio de 2024 a 2027. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O parecer favorável, no entanto, teve votação prejudicada em função do pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Depois, foi a vez dos processos nº 18324/24 e n° 17873/24 passarem pelo crivo do grupo. O primeiro abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo (SGG), no montante de R$ 107.761.000,00, e cria produtos no PPA 2024-2027. Da mesma forma, a medida subsequente abre crédito de R$ 14.540.000,00 à Secretaria de Estado da Educação, à SGG, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura. As matérias contaram com parecer favorável, respectivamente, dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Wilde Cambão (PSD). Ambos foram aprovados por unanimidade.
CCJ
Aberto o encontro do colegiado, ainda sob o comando de Tejota, os deputados avalizaram um único texto constante na pauta do dia. Trata-se do processo protocolado com n° 18275/24, no qual propõe-se a incorporação à legislação estadual dos convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, esclarece o Poder Executivo ao justificar a iniciativa.
A proposta, segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia. O de n° 193 busca acrescentar itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. O de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
A matéria advinda do Governo de Goiás foi relatada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), que assinou parecer favorável à iniciativa, e, posteriormente, esta foi acatada pelos demais colegas.
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