O Parlamento goiano aprovou definitivamente, nesta quinta-feira, 3, a prorrogação da validade dos decretos que declaram calamidade pública em duas secretarias da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde, em primeira e segunda fases, ao estímulo às indústrias de biogás e biometano, à modernização das parcerias público-privadas (PPPs) e à valorização de servidores públicos, propostas do governador Ronaldo Caiado (UB). Outros destaques foram a autorização a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de emendas parlamentares e a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para adequar sua estrutura.
A manhã de trabalhos extraordinários, híbridos e autoconvocados começou com uma sessão plenária em que foram votados os pedidos da Prefeitura de Goiânia. Logo após, os deputados seguiram para reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista. Depois, voltaram ao Plenário Iris Rezende e realizaram mais duas sessões deliberativas para votar os demais projetos da pauta do dia. Na última plenária, os parlamentares aprovaram a quebra do interstício de votação das matérias apreciadas no encontro de momentos antes e lhes concedeu anuência final.
Calamidade goianiense
O Plenário concedeu, em votação única e nominal, o aval à prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia por mais 180 dias. Assinadas pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), as proposições preveem ainda, caso necessário e mediante solicitação do chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de nova extensão pelo mesmo período de seis meses.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556.260.062,45. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$3.647.285.401,62.
Trâmite atribulado
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Hoje, durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Iniciativas da Governadoria
Entre as propostas do Executivo aprovadas, em definitivo, está o projeto nº 16653/25, que requer a adesão de Goiás à Lei Complementar nº 93/01, de Mato Grosso do Sul, a qual prevê condições mais favoráveis para conceder benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos a investimentos nas indústrias de biogás ou biometano.
Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o crédito especial para investimento ser formado com recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que tais empresas possuam vínculo societário objetivo com a beneficiária do projeto. Na motivação da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que não se trata da criação de incentivos, apenas de melhor tratamento tributário ao setor, vista a sua importância estratégica e ambiental.
Outra iniciativa também avalizada é o processo legislativo nº 16649/25, com o objetivo de modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública. Também pleiteia alterações na lei estadual que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Visa-se, segundo Caiado (UB), a adaptação às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.
A Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público e a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira.
Outro ponto é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.
Encerrando o rol de sugestões da Governadoria aprovadas, a intenção da propositura nº 16654/25 é reestruturar o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a qual detalhou que quer “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Da Casa
O destaque entre as iniciativas parlamentares apreciadas e aprovadas durante esta quinta vai para a proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada com o n° 3158/25. Assinada por Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria quer que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado sejam objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
De acordo com o deputado, assim, confere-se maior flexibilidade e eficiência, além de se assegurar “que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos”.
Também da Casa, está apta à possível sanção a ideia de Talles Barreto (UB) para tornar obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Nesse sentido, o texto nº 14614/25 traz diretrizes mandatórias com base nas legislações federais e estaduais já existentes.
A possível nova legislação determina que eventos com público igual ou superior a 200 pessoas deverão elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além das exigências técnicas, o projeto valoriza ações de educação ambiental durante a realização dos encontros, buscando promover a conscientização e a mudança de hábitos entre os participantes.
Judiciário
Encaminhado pelo próprio órgão, o processo legislativo nº 16344/25 pede alterações na lei que trata da estrutura organizacional do MP-GO. Pretende-se transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com a finalidade de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura e a adequar às necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.
Outras medidas
Os deputados chancelaram, em fase única de votação, mais dois processos que se referem a decretos de calamidade. O de nº 6441/25 corresponde ao pedido da prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), para declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. Enquanto isso, o de nº 15683/25, do prefeito de Niquelândia, Eduardo Niqturbo (Novo), solicita a prorrogação do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece a calamidade financeira no município, por mais 90 dias, a contar da data de hoje.
Novo parlamentar
Em cerimônia realizada na manhã de hoje, Léo Portillo (Podemos) foi oficialmente empossado como deputado estadual, suplente do colega de partido Henrique César, em licença por 119 dias. No início da plenária, vários parlamentares saudaram o novo colega. Portilho foi à tribuna pela primeira vez momentos depois, agradeceu a aliados de sua trajetória política e aproveitou para declarar apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia.
A primeira sessão ordinária da semana, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, nesta terça-feira, 10, foi oportuna para a chancela dada a benefício fiscal para pessoas com deficiência e à discussão de outras duas – referentes aos bombeiros e policiais militares, e ainda não votadas. O encontro também contou com pronunciamentos sobre uma ampla gama de temas.
Um dos projetos de lei aprovados é o que propõe a isenção de tributos sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência e do espectro autista (processo nº 10037/22), de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). Dispõe o art. 1º da proposição que “ficam isentas de ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. A medida convertida em autógrafo de lei seguirá agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.
O mesmo ocorre com projeto de lei de Antônio Gomide (PT) que institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais do Estado de Goiás (nº 22287/24), também aprovado em definitivo. O dia de celebração proposto é 4 de outubro, por coincidir com o Dia Mundial dos Animais, data que homenageia São Francisco de Assis, padroeiro dos animais e do meio ambiente.
Além de valorizar os protetores, a instituição da data tem objetivos como o de “incentivar campanhas de educação e sensibilização sobre o bem-estar animal, a guarda responsável e o respeito à fauna local” e “apoiar e promover a integração de iniciativas públicas e privadas em prol da proteção animal, incluindo parcerias com organizações não governamentais, entidades de defesa dos direitos dos animais e voluntários”.
Proposições alteram carreiras militares
As duas matérias que mais geraram debate foram as de autoria do Executivo que alteram leis as quais versam sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (nº 14066/25) e a Polícia Militar do Estado de Goiás (nº 14069/25). As propostas chegaram à Casa nesta tarde e, depois de discutidas em Plenário, seguiram para a Comissão Mista, quando receberam pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT).
Trata-se, em ambos os casos, de alterações em promoções e na carreira. Segundo o próprio Governo, a proposta referente aos bombeiros “viabilizará as promoções a serem implementadas em 2025 e 2026”, e a referente à polícia permitirá “o destravamento do fluxo de carreira dos oficiais e dos praças da PM, com a manutenção da presença estratégica, com unidades operacionais distribuídas por todas as regiões do Estado”.
Major Araújo antecipou na sessão ordinária: “Nós temos uma estrutura piramidal; por isso, vamos pedir vista e emendar esse projeto”. Ele ainda argumentou: “Estão sendo acrescidas algumas vagas em determinados postos, mas o projeto, da forma como está, atende apenas ao momento atual e não contempla a carreira desses profissionais em longo prazo”.
Líder do Governo no Parlamento goiano, Talles Barreto (UB) disse que vem trabalhando em cima da proposta nas últimas semanas e sustentou que “a reforma da previdência impossibilita a criação de determinadas promoções”, mas ponderou que demandas como as relativas às carreiras dos músicos, odontólogos e médicos da Polícia Militar podem ser atendidas.
Deputados enaltecem eventos cultural e gastronômico
Anteriormente, no Pequeno Expediente, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) destacou a abertura da 26ª edição do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica), que ocorrerá de 11 a 15 de junho, na cidade de Goiás. “O Fica é um dos principais espaços de reflexão sobre sustentabilidade e preservação ambiental no Brasil. É um momento em que unimos cultura e consciência ecológica, discutindo temas fundamentais para o futuro do nosso planeta”, ressaltou.
Coronel Adailton (SD), por sua vez, fez uso da tribuna para enaltecer a realização do Festival Gastronômico Italiano de Nova Veneza, realizado no último fim de semana no município goiano que é reconhecido como a Capital Italiana de Goiás.
O parlamentar destacou a importância do evento para a valorização das tradições culturais e gastronômicas herdadas dos imigrantes italianos que ajudaram a construir a história da cidade. “O Festival de Nova Veneza é uma celebração da nossa identidade, um resgate das raízes que moldaram a cultura goiana. É emocionante ver como a comunidade se mobiliza e acolhe milhares de visitantes com tanta dedicação e alegria”, declarou.
Ricardo Quirino (Republicanos) enalteceu o trabalho do prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, elencando obras inauguradas e em execução do município, que, ressaltou, completa 30 anos em 2025. Quirino também abordou a maior pauta do seu mandato, a defesa da pessoa idosa, ilustrando como exemplo de problemas relativos ao tema o Japão, que vive “uma crise silenciosa” por ter, anualmente, menos da metade de nascimentos que óbitos.
Ao subir no púlpito, Amauri Ribeiro (UB) destacou o crescimento de 12,2% do setor agropecuário nacional no primeiro trimestre deste ano, impulsionando o crescimento de 1,4% do PIB brasileiro no período.
Ribeiro sustentou que o agronegócio, não obstante tal resultado, não seria defendido pelo Governo Federal. Como exemplo, falou da necessidade de prolongamento do pagamento da dívida de mais de R$ 70 bilhões acumulada pelos produtores gaúchos após sucessivos anos de secas e enchentes. O deputado ainda convidou para ato do Sindicato Rural de Iporá, no próximo dia 16 de junho, em defesa das pautas de interesse dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, de Goiás e de todo o Brasil.
Lineu Olimpio (MDB) também enalteceu os resultados do agro, em especial o de Goiás, mas ressalvou que é possível avançar ainda mais se resolvidos desafios estruturais importantes como “logística, acesso aos portos, malhas viárias, gargalos que, também com a ausência de gasodutos, dificultam um maior desenvolvimento na Região Centro-Oeste brasileira”.
Clécio Alves (Republicanos), a seu turno, utilizou a tribuna para relatar “ameaças anônimas recebidas em suas redes sociais” e sua insatisfação com a limpeza urbana em Goiânia. Tais ameaças, disse, se devem às críticas que ele tem feito ao atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB). Nessa mesma fala, Alves questionou a recente implantação da taxa de coleta de lixo na capital.
Cargo de concurso da Casa não terá limite de idade
Ainda na sessão desta terça, o presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto, anunciou mudança no concurso público da Assembleia Legislativa – o fim do limite de 35 anos de idade para o cargo de policial legislativo, a pedido de dos deputados Major Araújo, Coronel Adailton (Solidariedade) e Del. Eduardo Prado (PL). Com o fim do limite, haverá um TAF, Teste de Aptidão Física, para os candidatos a esse cargo.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em dois dias seguidos, dois projetos de lei da Governadoria que movimentam mais de meio bilhão de reais. Um é social, o outro financeiro.
Nesta quarta (4/6), os deputados deram aval final ao Goiás + Inclusivo, que vai pagar R$ 500 por mês para famílias em extrema pobreza com crianças ou adolescentes com deficiência. O programa também libera R$ 100 milhões para reforma e aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em todo o estado
“O objetivo é garantir segurança alimentar, renda e qualidade de vida”, explicou a Secretaria de Desenvolvimento Social. O dinheiro começa a ser repassado após sanção do governador.
Já na terça (3/6), a Alego aprovou um empréstimo de US$ 90 milhões (cerca de R$ 500 milhões) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O dinheiro vai para a modernização fiscal do estado, incluindo simplificação de impostos e serviços digitais.
“É um passo para melhorar a gestão com transparência”, destacou a Secretaria da Economia. O estado pagará R$ 36,9 milhões só em juros nos primeiros três anos.
Os dois projetos agora seguem para sanção do governador. Enquanto um deve aliviar o bolso de famílias carentes, o outro pretende deixar a máquina pública mais eficiente.
O projeto de lei de maior destaque aprovado nesta terça-feira, 15, foi o de iniciativa do governo estadual que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo de Goiás (processo nº 7651/25).
A matéria recebeu, na rodada de votações da tarde, 18 votos favoráveis e os votos contrários de Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade), sendo aprovado por maioria simples em segundo turno e seguindo agora para possível sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Caso seja sancionado, há até 60 dias para que a lei resultante dele seja publicada e então 180 para que passe a vigorar. No limite, portanto, a norma passaria a valer a partir do início de 2026.
Inicialmente, o projeto se aplicaria apenas a concursos e seleções do Poder Executivo, mas o Legislativo foi incluído posteriormente na matéria, como informado pela Mesa Diretora.
O Judiciário goiano pode ofertar cotas raciais com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça, como ocorreu em concurso público unificado do Judiciário estadual do ano passado.
Em âmbito federal, as cotas raciais de concursos públicos vigoram desde 2014, com a Lei nº 12.990. Estão em vigor também as cotas em universidades federais com a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que altera a legislação instituidora de 2012. Estadualmente, o ingresso por cotas na universidade é regulamentado pela Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004.
Concursos com três vagas ou mais devem ter cota
A proposição aprovada hoje, em Plenário, reserva às pessoas negras 20% das vagas sempre que os concursos e processos seletivos mencionados oferecerem ao menos três vagas.
A primeira vaga reservada às cotas raciais é a do 3º candidato a ser convocado. Assim, supondo-se um certame de três vagas em que o candidato mais bem colocado da cota racial fique em 5º lugar na pontuação geral, ele obterá a terceira vaga. Caso fique em 1º lugar geral, será convocado em 1º e não usará a cota, então reservada a outro cotista.
Estabelece o projeto que para concorrer às vagas reservadas os candidatos deverão se autodeclarar, no ato da inscrição, pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
É disposto também que, para a verificação do enquadramento da autodeclaração, deve ser designada, com competência deliberativa, uma comissão para esse fim.
Estabelece-se ainda que “a verificação do enquadramento da autodeclaração do candidato não considerará a sua ascendência, independentemente de ele possuir mãe, pai, avós ou bisavós negros, pretos ou pardos, nem registros civis, militares ou quaisquer documentos que façam referência à autodeclaração de ascendentes ou pareceres emitidos por bancas de heteroidentificação de outras instituições”.
Para concursos com mais vagas ou nomeações, são reservadas as vagas do 8º, do 13º, do 18º colocado e assim por diante – sempre uma a cada cinco posições, seguindo a regra de 20%.
No texto é previsto que a legislação vigorará por dez anos.
Deputados divergem sobre equidade e oportunidades
“Para dizer o óbvio: não estamos instituindo nenhum privilégio, estamos fazendo justiça”, declarou Karlos Cabral (PSB), que na atual legislatura havia apresentado propositura de teor afim, sobre o que foi chancelado nesta terça.
Após listar os altos indicadores de pobreza e morte por homicídio entre a população negra, o deputado afirmou: “Esse projeto quer criar equidade. Estou dizendo isso como um homem branco, com todos os privilégios que a minha cor me deu. Eu sei que a minha cor branca me deu privilégios. E não estou falando em culpa, mas em responsabilidade”.
Ele prosseguiu: “Entre os pobres também há desigualdade de acordo com a cor da pele. Mesmo entre os pobres [a cor] influencia onde a pessoa mora, onde pode viver, onde vai trabalhar, o salário que recebe, como vai ser tratada em um hospital ou em uma delegacia”.
Cabral foi contestado por Amauri Ribeiro: “Tenho certeza de que temos essa igualdade [de oportunidades]”, disse. “Ninguém tem o pedido negado de se matricular em uma escola pública pela sua cor, ideologia ou preferência sexual, nós temos igualdade, a desigualdade está em dar privilégio para um ou para outros. Isso fere o direito de igualdade que está na Constituição, o direito de cota para mim é um racismo explícito”, sustentou.
O deputado voltou a questionar, como fizera em Plenário, ontem, a duplicidade do sistema de cotas, aplicadas tanto nas universidades quanto em concursos públicos. Ponderou também não ser contrário a se considerar cotas de acordo com a situação financeira familiar.
Cabral e Ribeiro divergiram sobre o percentual de população negra encarcerada. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, no ano anterior, 69,1% dos encarcerados eram negros. O anuário segue o critério do IBGE, que define a população negra como a soma de pretos e pardos. O percentual de pretos é de 10,2% no Brasil e de 9,2% em Goiás. Os pardos são 45,3% nacionalmente e 54,2% no estado. Assim, a população negra totaliza 55,5% no Brasil e 63,4% em Goiás.
Major Araújo (PL) contestou que o total de negros presos ou que moram na favela são “um problema social” sem conexão com a medida de cotas hoje discutida, que “trata de mérito, concurso público é questão de mérito e nada mais”.
Karlos Cabral voltou ao púlpito para salientar que a população negra foi “forçada a sair da sua terra e trabalhar como coisa para o outro, vendida no mercado e depois tratada como uma categoria sub-humana…”, mas ficou mais de um século sem política reparatória.
Matéria aprovada em primeiro turno combate maus-tratos a animais
Houve sessão extraordinária ao final da tarde desta terça, que terminou com mais de duas dezenas de proposições aprovadas.
Uma das matérias acolhidas foi a de nº 458/23, de Del. Eduardo Prado (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais. A iniciativa recebeu o primeiro aceite.
O de nº 6624/24, por sua vez, de André do Premium (Avante), foi aprovado em definitivo. O objetivo é modernizar a divulgação de informações legais no estado de Goiás, permitindo o uso de QR Codes ou meios digitais como alternativa às placas e cartazes tradicionais, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde.
Também recebeu a segunda aquiescência o projeto de lei nº 13638/24, que é de autoria de Mauro Rubem (PT), e institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea em Goiás.
Igualmente chancelada em segunda fase, a propositura nº 27623/24, de Dr. George Morais (PDT), prevê a criação da Maternidade Segura a partir da adoção de medidas de proteção à gravidez, ao pré-natal, abortamento, parto, puerpério, à neonatologia e à puericultura como forma de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil, assim como para a promoção da saúde e do bem-estar da mulher, do recém-nascido e da família.
Wilde Cambão (PSD), a seu turno, defende a criação da Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. A proposta consta no processo nº 11240/24, aprovado em segunda votação.
O Plenário volta a se reunir ordinariamente na terça-feira, 22, após o feriado da Páscoa.
Por Redação: Goiânia, 22 de dezembro de 2024 – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma mudança importante no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A partir de agora, a equalização de juros poderá ser aplicada no pré-embarque das mercadorias, garantindo acesso a crédito subsidiado aos exportadores antes do envio dos bens ou do faturamento dos serviços.
Como funciona a equalização de juros
Por meio da equalização, o Tesouro Nacional cobre a diferença entre os juros de mercado e as taxas subsidiadas oferecidas no crédito para exportação. Até então, o benefício era concedido somente após o embarque das mercadorias.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa especialmente pequenos e médios exportadores, que enfrentam dificuldades de acesso a financiamento durante a fase de preparação para a exportação.
“Com a nova medida aprovada pelo CMN, os períodos de equalização alinham-se à possibilidade de equalização prévia à exportação. Essa é uma ferramenta importante para exportadores com acesso restrito a outras fontes de financiamento na fase pré-embarque”, destacou a pasta em nota.
Sem impacto no orçamento
De acordo com o governo, a extensão do benefício não terá impacto adicional nos gastos públicos, já que os valores estão limitados aos recursos previstos no Orçamento Geral da União para o Proex Equalização.
Contudo, há salvaguardas para evitar prejuízos ao Tesouro. Caso a exportação não seja concluída até a data prevista, o exportador deverá reembolsar os valores recebidos com correção. Além disso, atrasos superiores a 15% do prazo acordado resultam na proibição de novas operações pelo Proex por um período de cinco anos.
Histórico e relevância do Proex
Criado em 2001, o Proex apoia exportações brasileiras de bens e serviços, oferecendo condições de financiamento competitivas com o mercado internacional. Ao alinhar as condições de crédito ao exterior, o programa está em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A nova possibilidade de equalização no pré-embarque reforça o papel do Proex como uma ferramenta estratégica para ampliar a competitividade dos exportadores brasileiros, especialmente no cenário global de alta concorrência.
Análise crítica
A decisão do CMN representa um avanço significativo para pequenos e médios exportadores, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras durante a preparação para a exportação. Ao permitir o acesso a crédito subsidiado antes do embarque, a medida reduz os custos operacionais e estimula o crescimento das exportações nacionais.
Entretanto, é necessário assegurar uma gestão rigorosa para evitar fraudes ou prejuízos ao Tesouro Nacional. A inclusão de penalidades para atrasos e a obrigatoriedade de reembolso são passos importantes nesse sentido. No longo prazo, o sucesso dessa medida dependerá do equilíbrio entre apoio financeiro e controle governamental.
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Em sessões ordinária e extra, nesta quarta-feira, 18, os deputados estaduais reunidos, em Plenário, deram aval definitivo a diversos processos da Governadoria. Entre eles, as matérias que tratam de questões fiscais e tributárias, como o projeto de implementação de programa de quitação de dívida ativa com o Estado e a adesão de Goiás a benefício fiscal previsto no Mato Grosso do Sul. Na Ordem do Dia, foram aprovados, ainda, processos que concedem título de cidadania, chancelados em bloco.
Ao todo, cinco dos seis projetos chancelados, na tarde de hoje, são oriundos do Executivo e foram aprovados pelas comissões ontem. Na sessão ordinária, receberam a primeira validação; posteriormente, na sessão extraordinária, com a quebra do interstício de 24 horas para nova votação, receberam a aprovação parlamentar definitiva.
O projeto de no 19726/24, um projeto de lei complementar, estabelece condições para implementação de programa que permite ao cidadão quitar débitos de dívida ativa com o Estado, em condições especiais. São previstos a quitação e o parcelamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
De acordo com o texto, está prevista a redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para as pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. O programa será coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Já a iniciativa de no19914/24 visa à nova adesão complementar de Goiás à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e à Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, editadas pelo estado de Mato Grosso do Sul. Em consequência, altera-se a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, quanto ao prazo para o resgate em pagamento único do benefício de crédito especial para o investimento de empresas.
Conforme a proposta, fica estendido o prazo para o resgate em pagamento único do crédito especial para investimento previsto na Lei nº 13.194, de 1997. Atualmente, o pagamento único deve ser realizado no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência. O projeto de lei objetiva que os beneficiários efetuem o resgate em parcela única em qualquer momento entre o término da carência e 31 de dezembro de 2032.
Também recebeu aprovação final o processo de nº 19449/24, que solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).
O repasse financeiro solicitado visa, de acordo com a matéria, a fortalecer as políticas de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem no Estado. Entre as metas do projeto estão a inclusão social do grupo familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e o acesso ampliado aos serviços públicos.
O projeto de no 19750/24 altera tanto a lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, quanto a lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025.
A Governadoria explica, na proposta, que a medida é para a simplificação da sistemática de revisão do PPA, com a delegação dos atos infralegais para a alteração de seus elementos gerenciais e operacionais.
O de no 19909/24, por fim, autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência, contrato de concessão para serviços de reforma, modernização, gestão, conservação, operação e manutenção, bem como de outras melhorias no Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo do Estádio Serra Dourada. Para isso, é alterada a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998.
O Governo do Estado explica que, segundo a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), os principais motivos para as alterações buscadas são dar maior utilidade ao patrimônio público, bem como realizar as obras de manutenção e modernização para o alcance dos parâmetros atuais dos estádios da mesma magnitude no cenário nacional.
Durante a sessão ordinária, recebeu a segunda anuência dos deputados o projeto no10633/24, de Issy Quinan (MDB), que transforma o Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, em Orizona, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
Ações e eleições em municípios são destaques na tribuna
Quinan se manifestou, na Ordem do Dia, para enaltecer justamente sua matéria e conquistas em favor do município de Orizona, como as obras de pavimentação da GO-219 e recursos para ampliação da infraestrutura da escola Maria Benedita Velozo (Mabeve) e para a aquisição de UTI móvel. Destacou, ainda, a proposição que cria colégio estadual militar em Orizona.
Major Araújo (PL), no seu uso da tribuna, reverberou fatos das campanhas municipais. Ele afirmou que muitas notícias falsas têm sido publicadas on-line para prejudicar candidatos e sustentou haver ingerências em investigações de assassinato e casos de corrupção na Polícia Civil do Estado de Goiás.
Amauri Ribeiro (UB), por sua vez, fez referência a ataques ao deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), que assumiu recentemente o posto de André do Premium (Avante), que se afastou em licença. “Continue o seu trabalho em defesa [do município] de Uruaçu e de toda região”, incentivou.
Ao final da sessão extraordinária, votou-se pela não realização da sessão ordinária desta quinta-feira. Assim, o Plenário volta a se reunir na próxima terça-feira, 24, a partir das 15 horas.
Usinas de Santa Cruz e de Linhares poderão ser acionadas fora da ordem de mérito para assegurar fornecimento
O CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) autorizou o acionamento excepcional de térmicas em função do agravamento da seca. Segundo apurou o Poder360, foi decidido pelo despacho fora da ordem de mérito em novembro de duas usinas: a Santa Cruz (RJ), da Eletrobras Furnas, e a Linhares (ES), da Eneva.
O despacho fora da ordem de mérito significa o acionamento excepcional de térmicas que não estão programadas para gerar energia em determinado período no planejamento do operador. Com a autorização, o ONS poderá acionar essas usinas mesmo que elas tenham custo maior que o preço médio da energia.
Essas usinas já estão atendendo o SIN (Sistema Interligado Nacional) dentro da ordem de mérito. As unidades a gás natural precisam ser despachadas com pelo menos 60 dias de antecedência. Com a nova autorização, poderão continuar gerando para o sistema em novembro mesmo que os custos de operação superem a média.
A preocupação com o suprimento energético de novembro já tinha sido levantada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). O mês é considerado de transição do período seco para o chuvoso, quando os reservatórios estão nos níveis mais baixos. O sistema, então, precisa estar preparado caso as chuvas demorem a cair.
Na reunião do CMSE nesta 3ª feira (3.set.2024), também foi autorizado que o ONS acione as duas usinas, além da térmica de Porto Sergipe, da Eneva, de modo inflexível (nos horários que precisar). O objetivo é atender aos horários de pico de consumo, como no final da tarde e início da noite, ao menor custo de operação possível.
O Comitê também recomendou ao ONS que viabilize a operação excepcional do reservatório intermediário da hidrelétrica de Belo Monte com vazão mínima de 100 m³/s (metros cúbicos por segundo). Na prática, a autorização permite que a usina use além do seu reservatório principal para a geração de energia.
O ONS também poderá operar o sistema entre setembro e novembro com critérios de desempenho e segurança menos restritivos, caso necessário. Isso inclui, por exemplo, retirar temporariamente as limitações na exportação de energia gerada por fontes renováveis no Nordeste para o resto do país.
Com o aumento das temperaturas, o consumo de energia tem crescido ao mesmo tempo que os reservatórios das hidrelétricas estão abaixo da média. O período seco tem sido mais grave que os últimos e tem afetado a vazão dos rios e os níveis das usinas. É uma combinação perigosa de demanda alta e oferta baixa.
Como mostrou o Poder360, desde fevereiro o ONS vinha alertando para a projeção de baixa vazão das usinas para o período seco. Atualmente, 4 das principais hidrelétricas com reservatórios do país estão com níveis na casa de 20%. Na usina de Furnas, uma das maiores do Brasil, o nível está em 50%. Já no subsistema Sudeste/Centro-Oeste, onde estão 70% dos principais reservatórios do sistema elétrico, a média está em 56%.
VACINAS PARTICULARES
Apesar disso, compras podem acontecer após o cumprimento integral do contrato junto ao Ministério da Saúde
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei 948/21, que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
O projeto de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Além disso, o texto determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores.
Em entrevista à CNN, a deputada disse que não será permitida “qualquer vacina”, ou seja, que não tenha eficácia comprovada, para a imunização dos funcionários. No entanto, o texto prevê que não será necessária a autorização da Anvisa. “São vacinas usadas em outros países e aprovadas pela OMS. Isso só vai agilizar e ampliar o número de vacinados,” afirmou.
Ainda faltam serem analisados os destaques que podem alterar pontos do projeto.
Compra de vacinas pela iniciativa privada
O setor privado já tem autorização para adquirir vacinas por meio da Lei 14.125/21 que partiu de projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas as regras atuais determinam que as doses adquiridas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que tenha sido vacinado todo o grupo de risco descrito no Programa Nacional de Imunização (PNI). Uma vez imunizada essa parcela da população, o setor privado ainda deve doar metade do que adquirir ao SUS.
O projeto em discussão na Câmara nesta terça prevê que empresas, associações e cooperativas possam comprar vacinas e disponibilizá-las para seus empregados e determina que doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. Também será permitida a compra pelo setor privado para doação direta ao SUS.
A deputada Celina Leão (PP-DF) retirou o artigo que permitiria ao empresário vacinar os familiares dos trabalhadores e incluiu no texto a previsão que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização, levando em conta os grupos de risco.
Mas críticos à proposta, que não se resumem apenas à oposição, alertam para o risco de a entrada do setor privado no mercado criar uma disputa entre empresas e o Ministério da Saúde por vacinas, em um momento de pouca oferta e muita demanda.
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