Mabel autoriza R$ 3,5 milhões para reforma de unidades dos CRAS de Goiânia
Lidiane 14 de outubro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB) assinou, nesta terça-feira (14/10), as ordens de serviço para a reforma dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da Vila Redenção e do Parque Atheneu. A unidade do Recanto do Bosque também teve obras autorizadas em solenidade presidida pela vice-prefeita, coronel Cláudia. No total, sete unidades passarão por melhorias, com investimento de R$ 3,5 milhões, sendo R$ 500 mil destinados a cada uma. As ações fazem parte da programação pelos 92 anos de Goiânia.
Durante o evento, Mabel destacou o compromisso de garantir melhores condições de atendimento às famílias: “Goiânia tem 24 CRAS, a maioria sem condições para o pessoal trabalhar e de atender à população. Vamos reformar todos eles por etapas”, explicou.
“Faremos tudo com muito capricho, a população atendida merece isso. Vamos aplicar R$ 500 mil em cada CRAS. Eu fico feliz em começar essa obra”, pontuou Mabel.
Presente na solenidade, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) ratificou seu compromisso com a gestão de Mabel: “Sou da base de apoio do prefeito na capital, tive uma votação muito expressiva nessa região, e fico muito feliz em ver seu trabalho acontecendo aqui. Sempre lanço emendas para Goiânia. Sandro Mabel sabe que pode sempre contar comigo na Alego”, comentou o parlamentar goiano.
A secretária de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizania Freitas, ressaltou o avanço nas ações de reestruturação da rede: “Em dezembro, na transição de governo, ouvimos que os CRAS de Goiânia não recebiam atenção. Em 10 meses, começamos a reforma de sete deles”, disse.
Segundo a gestora, o fortalecimento das unidades representa um salto na qualidade do serviço prestado à população: “O CRAS é a porta de entrada de todos os programas sociais que o município realiza. Reestruturar esses locais de trabalho, além de gerar mais conforto e acolhimento às famílias, permitirá que nossas equipes desenvolvam um trabalho ainda melhor aos goianienses”, explicou Erizania.
A coordenadora do CRAS Vila Redenção, Jaine Matos, celebrou o início da obra: “Essa reforma é muito aguardada, por nós da equipe e pelos usuários. Ela vai nos ajudar a melhorar o serviço oferecido e atender mais famílias”, afirmou.
Criada em 2005, a unidade oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, e o Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Usuária da unidade do Parque Atheneu há 20 anos, a aposentada Maria Jacinta, de 79 anos, reforçou a importância da iniciativa. “Aqui eu encontro as minhas colegas, com as palavras boas, eu me sinto muito bem. Essa reforma vai ser uma melhoria para nós”, comentou.
Com as reformas, a prefeitura de Goiânia busca modernizar as estruturas da assistência social, garantindo ambientes mais seguros, acessíveis e acolhedores. A iniciativa também reflete o esforço da atual gestão em valorizar o trabalho das equipes e ampliar o alcance das políticas públicas de inclusão e proteção social em toda a cidade.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), assinou nesta quarta-feira (8/10) a ordem de serviço que autoriza nova etapa do programa de recuperação da malha viária na Região Central da cidade. O investimento é de R$ 8,5 milhões e contempla 30,65 quilômetros de vias estratégicas, em trechos de grande fluxo e corredores de ligação entre bairros, beneficiando 140 ruas e avenidas dos setores Centro-Oeste, Marechal Rondon, Norte Ferroviário, Oeste e das vilas Abajá, Isaura, Santa Helena, São Francisco e Paraíso. O prazo para conclusão desta fase é de até 75 dias.
A execução está a cargo do Consórcio CJF, vencedor da Concorrência Pública nº 001/2023, o mesmo responsável pelo recapeamento do Setor Guanabara e do acesso à Ceasa, além das frentes nos setores Marista e Oeste. Os serviços incluem revitalização da capa asfáltica, remendos profundos, reciclagem de base, fresagem, reforço de pavimentação com geogrelha, pavimento de concreto, pintura de ligação, aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e microrrevestimento asfáltico.
Durante a assinatura da ordem de serviço, Mabel destacou que o programa de recapeamento e asfaltamento soma mais de R$ 600 milhões em investimentos, com frentes de trabalho espalhadas por todas as regiões de Goiânia:
“Nós estamos soltando ordem de serviço para todo lado. Já fizemos obras na Noroeste e Norte, e também nos setores Oeste e Marista. Agora, estamos fazendo aqui na região da Vila Santa Helena, que é uma área em que o asfalto está muito ruim e precisa de uma boa recuperação”, afirmou.
Segundo o prefeito, o planejamento prioriza ruas com maior tráfego, especialmente as que recebem linhas de ônibus, enquanto vias em bom estado não são mexidas. A estratégia, explicou ele, permite ampliar o alcance das ações e otimizar os recursos.
“Com esse cuidado, conseguimos economizar e, em vez de 500 quilômetros de asfalto, vamos conseguir fazer 800 quilômetros. Vamos deixar isso aqui um tapete bem arrumadinho, principalmente nas ruas principais”, explicou Mabel.
O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda, ressaltou que a intervenção tem caráter preventivo e visa garantir maior durabilidade ao pavimento.
“A importância da manutenção da pavimentação é evitar abrir buracos e danificar mais o asfalto, por isso estamos fazendo essa intervenção. Serão mais de 22 km de recapeamento, com troca da capa asfáltica, e cerca de 8 km de microrrevestimento, para eliminar as ‘piscinas’ de água que se formam no asfalto e impedem a infiltração que causa novos buracos. É uma obra preventiva que vai evitar danos maiores no futuro, garantindo uma pavimentação mais resistente e segura”, conclui o secretário.
O morador e comerciante há 26 anos da Vila Santa Helena, Antônio Lopes da Silva, comemorou o início das obras e destacou o quanto os moradores aguardavam por essa melhoria: “As famílias daqui esperam essa obra há mais de 40 anos. O asfalto estava em situação de calamidade, e ver essa obra começar é uma alegria”, disse.
Com o avanço do programa de reestruturação da malha viária, Goiânia se consolida entre as capitais com maior volume de investimentos em infraestrutura urbana do Centro-Oeste. A ampliação do recapeamento e a modernização dos serviços refletem o compromisso da gestão com a mobilidade, segurança e qualidade de vida nos bairros da capital.
Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira, 8, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou definitivamente a criação de patrulha de proteção à pessoa idosa. Outro destaque do encontro foi o primeiro sinal verde à matéria da Governadoria para incentivar o aproveitamento do sorgo como matéria-prima para o etanol e da biomassa na geração de energia elétrica ou a vapor. Além disso, os debates parlamentares também movimentaram os trabalhos da tarde.
Para permitir que o Estado atue de maneira mais efetiva nas questões relacionadas à violência contra a população com mais de 60 anos, o deputado Ricardo Quirino (UB) sugeriu criar, na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), o Programa Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. A novidade recebeu a autorização final do Parlamento e está apta a se tornar lei.
Caso sancionado pelo Executivo, a patrulha deve atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção dos direitos do público-alvo que estão especificamente descritos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa. O grupo funcionará no formato da Patrulha Maria da Penha, já instituída na PM-GO.
Prestar atendimento especializado às vítimas de violência intra ou extrafamiliar; realizar atendimento policial de natureza preventiva e prover resposta imediata em casos de denúncia são algumas das atribuições previstas.
As viaturas inseridas no programa serão identificadas com a logo “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa” na cor violeta, em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho.
Estímulo à agroindústria
A partir do projeto de lei nº 24300/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) pretende isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor.
No caso do sorgo, explica a Secretaria de Estado da Economia, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas que desempenham funções econômicas semelhantes.
Atualmente, produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações similares às do sorgo, são contemplados pelo referido incentivo tributário. “Assim, busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais e ao ser permitido que Goiás se mantenha atrativo na instalação e na manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda”, complementa a Secretaria de Economia.
Quanto às biomassas, nas definições e com as finalidades mencionadas anteriormente, a intenção é conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia.
Conforme a Economia, desobrigar a cobrança do ICMS contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.
As novas formas de fomento dependem de mais uma aprovação do Plenário para que estejam aptas à sanção.
Contratação temporária
Ainda durante a plenária, foi a vez do processo nº 14978/24, também do Executivo Estadual, seguir pelo mesmo caminho. Tratam-se de medidas que dispõem sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
A proposta destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas admissões transitórias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que permitiria maior flexibilidade e agilidade.
Entre as situações descritas que justificariam admissões profissionais estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. O texto especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.
Caso a sugestão da Governadoria se torne lei, o processo seletivo para esses casos será realizado por meio de um procedimento simplificado, com a publicação de um edital que estabelecerá os requisitos, perfis profissionais necessários e critérios de seleção claros e objetivos.
Duas outras proposituras do Executivo Estadual foram aprovadas em primeira fase.
A n° 25213/25 busca aval para a doação onerosa de um terreno, à Prefeitura de Montes Claros de Goiás, que será destinado à construção da sede própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A outra, nº 25087/25, faz o mesmo pedido, mas para um imóvel em Hidrolina que terá como função melhorias e manutenção da Escola Municipal Francisco Lopes Sobrinho.
Primeiro aval
Entre as ideias assinadas por deputados da Alego que obtiveram a primeira de duas autorizações necessárias, está a criação do Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças (nº 20111/24). A sugestão é de Bia de Lima (PT), que planeja tornar mais ágil e preciso o processo de notificação, investigação e localização de crianças raptadas ao padronizar as ações de segurança pública.
Propõe-se um protocolo com seis diretrizes, como o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes e a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes.
Se aprovada e sancionada a matéria, também ficam instituídos o Dia Estadual de Combate ao Rapto de Crianças, 25 de maio, e o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de centralizar e divulgar informações sobre desaparecimentos de crianças no Estado.
Com a propositura nº 22594/25, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), quer ampliar as ações previstas na lei estadual que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, realizada anualmente na semana do dia 25 de maio. Segundo o deputado, o objetivo é ampliar e tornar mais efetivas as iniciativas de conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade goiana.
Os novos dispositivos incluem, por exemplo, a realização de campanhas educativas permanentes em escolas, universidades, órgãos públicos e instituições privadas, além da capacitação de profissionais de saúde, servidores e agentes comunitários como multiplicadores de informação.
Prevê também o uso de ferramentas digitais para divulgar informações claras e acessíveis e a criação de selos de reconhecimento a instituições que se destaquem em ações de incentivo à causa. Outra medida seria o fomento a parcerias entre hospitais, universidades, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para a realização de ações conjuntas de mobilização.
Outros projetos de lei aprovados durante a plenária incluem temas como o combate à evasão escolar e o manejo para doação de animais abandonados em estradas. Veja a lista completa de deliberações aqui.
Discursos
Nove parlamentares pediram a palavra durante o Pequeno Expediente. O modelo de gestão adotado pelo Governo Estadual que permite que a iniciativa privada atue diretamente na execução de obras de infraestrutura foi tema de mais de um discurso.
Issy Quinan (MDB) se manifestou sobre notícia publicada pela imprensa local que revelou a ação judicial do Partido dos Trabalhadores (PT), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de gestão adotado pelo Governo, no qual a iniciativa privada atua diretamente na execução de obras de infraestrutura.
O emedebista saiu em defesa do sistema implantado e afirmou que ele tem se mostrado eficaz na execução de obras públicas. Por sua vez, Lincoln Tejota (UB) exaltou o trabalho da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) na realização de obras em municípios do interior goiano.
Enquanto isso, Mauro Rubem (PT) criticou sistema de gestão e defendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF.
Também se manifestaram no momento oportuno Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima; Gugu Nader (Avante); Gustavo Sebba (PSDB); Luiz Sampaio (Solidariedade) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), deu início neste sábado (4/10) à pavimentação da GO-147, no trecho que liga Bela Vista de Goiás a Silvânia. A obra terá 46,3 quilômetros de extensão, incluindo a construção de uma ponte de 50 metros sobre o Rio dos Bois, com investimento de R$ 152 milhões por meio do Fundeinfra. A iniciativa deve beneficiar diretamente 10 municípios e cerca de 6,4 mil propriedades rurais, impulsionando o desenvolvimento da região.
Durante a solenidade de lançamento, Caiado destacou o impacto social e econômico da obra, que atende a uma demanda aguardada há décadas: “Esse investimento tem uma abrangência social enorme. É um avanço humanizado para a população que mora nessa região. Já pensaram as crianças transitando aqui para ir para a escola? A ambulância, transitando para ir para o hospital? O produtor rural podendo chegar, seja na seca ou na chuva, na sua propriedade?”, pontuou.
Segundo estudos do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), parceiro na execução da obra, cada real aplicado deve gerar retorno de R$ 4,79 em receita bruta agropecuária, com incremento do valor da produção de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,2 bilhões.
A movimentação de cargas deve crescer 54%, passando de 40 mil para 62 mil caminhões ao ano: “Governo é feito para buscar alternativa para as pessoas que vivem no interior e muitas vezes isoladas, sem condições de desenvolver a sua própria atividade”, reforçou Caiado.
O vice-governador Daniel Vilela classificou a data como “um dia histórico”, prevendo a conclusão da obra até o fim do próximo ano.
“É uma obra que começa e só vai parar no final do ano que vem, entregue, pronta para que a gente possa aumentar a condição de competitividade dos nossos produtores, reduzir custos e, naturalmente, dar uma condição de trafegabilidade muito melhor para todos que utilizam essa rodovia”, afirmou Vilela.
O prefeito de Bela Vista, Eurípedes do Carmo, lembrou que a promessa se arrastava por mais de 30 anos. Já o produtor rural Antônio Divino da Cunha comemorou emocionado: “Você nem imagina o quanto vai transformar essa região nossa”, disse.
A pavimentação da GO-147 integra o pacote de obras viárias executadas pelo Fundeinfra e Ifag em Goiás, que inclui trechos da GO-180, GO-178 e GO-461, voltados a fortalecer cadeias logísticas e ampliar a competitividade regional.
Para o presidente da Goinfra, Pedro Sales, as intervenções representam “uma inteligência logística capaz de reduzir o tráfego até dentro da capital”.
Com a execução desse trecho, o estado dá continuidade à estratégia de expandir a malha rodoviária pavimentada, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança viária e integração entre polos produtivos. A expectativa é de que os impactos se reflitam não apenas no setor agropecuário, mas também no escoamento de bens e serviços, consolidando a região como rota estratégica dentro do território goiano.
Médico acusado de participar dos atos extremistas poderá acompanhar o filho em estado grave, com restrições de deslocamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o médico Frederico Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, a viajar de Brasília para São Paulo a fim de acompanhar o filho, que está internado “entre a vida e morte” depois de um acidente de moto.
A decisão deste domingo (28.set.2025) flexibiliza temporariamente as medidas cautelares impostas ao acusado, que cumpria recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo a defesa, o filho do réu, Lucas Fusco Pessoa, sofreu uma colisão com um caminhão e está internado no Hospital das Clínicas, sem previsão de alta. Por ser médico, Oliveira pediu autorização para acompanhar o tratamento durante o período considerado crítico.
Moraes deferiu o pedido e estabeleceu condições específicas:
- período autorizado: de 28 de setembro a 6 de outubro de 2025;
- locomoção restrita: só entre o endereço de hospedagem, na avenida Rebouças (Pinheiros), e o Hospital das Clínicas; e
- manutenção das cautelares: continuam válidas as proibições de uso de redes sociais e de contato com outros investigados.
Oliveira responde à Ação Penal 1063 e é acusado de crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento do mérito começou em abril de 2024, na sessão virtual do STF. Na ocasião, Moraes votou pela condenação do réu a 14 anos de prisão, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino.
O processo, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque do ministro André Mendonça, o que mantém indefinida a condenação.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), assinou nesta quinta-feira (18/9) a ordem de serviço para o início do recapeamento de ruas e avenidas dos setores Marista e Oeste. Serão 37 vias do Setor Marista que receberão Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), aplicado em trechos mais comprometidos, além de outras 15 ruas do mesmo bairro e uma no Setor Oeste, que terão micro revestimento asfáltico para renovar o pavimento e prolongar sua durabilidade.
O investimento total é de R$ 7.815.161,98, com prazo de execução de até 60 dias. No total, aproximadamente 18 quilômetros de vias serão revitalizados na região.
A obra será executada pelo Consórcio CFJ, vencedor da Concorrência Pública nº 001/2023, responsável também pelo recapeamento do Setor Guanabara e do acesso à Ceasa. A frente de trabalho inclui remendo profundo, reciclagem de base, base de solo, fresagem, reforço da pavimentação com geogrelha, pavimento de concreto, pintura de ligação e aplicação de CBUQ e micro revestimento.
Durante a assinatura, o prefeito Sandro Mabel ressaltou a importância do projeto: “Estamos fazendo a cidade andar e vamos recapear uma série de lugares. Essa é uma obra que vai usar concreto betuminoso e micro revestimento, já que essa técnica permite preservar trechos em bom estado e otimizar recursos”, explicou o gestor.
“Queremos agilidade e qualidade, garantindo segurança e trafegabilidade. Inclusive, no próximo ano, vamos abrir uma licitação ampla de micropavimentação para os próximos três anos”, informou Mabel.
O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda, destacou o impacto da iniciativa: “Estamos revitalizando a pavimentação de Goiânia com técnicas diferentes, conforme a necessidade de cada trecho. No Marista, serão cerca de 18 quilômetros, somando 14 de recapeamento e quatro de microfresagem, com execução prevista inclusive no período noturno, devido ao intenso fluxo de veículos”, explicou o secretário.
“Esse trabalho vai garantir asfalto de maior qualidade, reduzir custos de manutenção e aumentar a vida útil das vias”, completa Francisco Elísio.
Moradores da região comemoraram o anúncio. Pablo Muniz de Godoy, motociclista de aplicativo, avaliou a melhoria como essencial: “Hoje o asfalto está bem ruim, a moto trepida muito e isso atrapalha tanto meu trabalho quanto minha segurança. Às vezes precisamos desviar de buracos e corremos risco de acidente”, comentou.
“Essa obra é um grande benefício, vai melhorar nossa agilidade no trânsito e trazer mais segurança. É um retorno justo pelo imposto que pagamos”, afirmou o motociclista.
A intervenção no Marista e Oeste demonstra o esforço da gestão municipal em priorizar a manutenção e modernização da malha viária, conciliando técnicas diferentes conforme a necessidade de cada trecho. A execução da obra e seu impacto na rotina de motoristas e pedestres poderão servir como indicador do resultado prático dessas ações no cotidiano da cidade.
Com reunião ordinária e duas reuniões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 27, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu a validação final para a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o setor da mineração e a projetos de lei assinados pelos próprios deputados.
A proposição de nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, na justificativa, que o objetivo maior é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social goiano com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Isso envolveria “internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto”.
Pouco antes, o projeto de lei havia sido discutido pela Comissão Mista.
Em Plenário, Bia de Lima (PT) se declarou favorável à matéria, dizendo ser crucial que Goiás detenha tecnologias vinculadas a essa exploração e receba royalties e outros dividendos relacionados a ela, mas ponderou que “a busca profunda desses minérios raros requer um cuidado muito grande com os resíduos, para que não se contamine o lençol freático”.
Clécio Alves (Republicanos) expressou sua preocupação com a constitucionalidade do tema, uma vez que legislar sobre recursos minerais é competência privativa da União, mas afirmou que a medida é positiva para o Estado de Goiás.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também defendeu a proposta. “Temos o privilégio de ter essa matéria-prima, e o país, com certeza, tem sua responsabilidade no uso do subsolo, na extração e comercialização, no caso da União”, pontuou. “No entanto, as terras raras estão localizadas no estado e a criação do conselho irá debater e buscar alternativas para extrair esse minério da melhor maneira possível”.
A Amic-GO, de acordo com o texto da proposição, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, centralizando, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que “qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor”.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Crédito ao Fundeinfra e alteração em programa habitacional
Outro dos textos do Executivo validados em segunda votação foi o que prevê a abertura de crédito especial de R$ 1,16 milhão ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para custeio de despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), em trâmite na Alego com o nº 19372/25.
Mais especificamente, objetiva-se executar obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária para melhorar a malha viária e a estrutura de transporte rural em diversas regiões do Estado, envolvendo oito trechos rodoviários.
Outra proposição a receber o carimbo final foi a que promove alterações na legislação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) buscando melhorias na gestão de recursos humanos e atualização do regime jurídico de servidores (nº 20028/25).
Entre os projetos de autoria parlamentar, recebeu a anuência definitiva o do líder do Governo Estadual no Parlamento, Talles Barreto (UB), que altera o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). O objetivo declarado é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, a famílias em vulnerabilidade.
Outra aprovação definitiva foi dada à matéria de Lineu Olimpio (MDB) que declara patrimônio cultural imaterial goiano os Embaixadores do Rei e as Mensageiras do Rei, organização missionária cristã vinculada à Igreja Batista e voltada a meninos e jovens (nº 27347/24).
Igualmente parlamentar, mas acolhida em primeira votação, foi a matéria de nº 20886/25, assinada por Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, além de “instituir normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento”.
“Trata-se”, argumenta o deputado na justificativa da proposição, “de uma medida necessária e urgente diante da expansão descontrolada da população de javalis em território goiano, situação que vem gerando impactos significativos sobre a biodiversidade, a agricultura, a pecuária e a saúde pública”.
Pequeno Expediente relaciona sete discursos
Além da deliberação de algumas das matérias acima, a sessão ordinária teve a manifestação de sete deputados no Pequeno Expediente.
Clécio Alves, alegando não ser reconhecido por seu apoio ao governador Ronaldo Caiado (UB), declarou que se tornará oposição. Ressaltou, porém, que não votará contra o governo quando os projetos de lei de lá provenientes forem do interesse da população goiana – como julgou ser, pouco mais tarde, na primeira sessão extraordinária, o caso da proposição dos minerais raros.
Bia de Lima (PT) cumprimentou Vivian Naves (PP) pela criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância e destacou o lançamento do programa federal Mais Professores, incentivo à formação em licenciatura pelos mais jovens que terá mais de R$ 8 bilhões investidos no país.
Gustavo Sebba (PSDB) criticou a administração da Saúde estadual, em especial a do Hospital de Urgências de Goiás (Hugo). Como Organização Social de Saúde (OSS) gerida pela sociedade beneficente Albert Einstein, o Hugo custaria R$ 22 milhões mensais e teria recebido mais de R$ 200 milhões em aditivos, sem melhorias proporcionais. “Cadê a qualidade do Hugo? A Comissão de Saúde [da Alego, presidida pelo próprio Sebba] vai lá fazer uma visita técnica”, adiantou.
Ricardo Quirino (Republicanos) salientou a celebração de 20 anos do seu partido. O deputado lembrou que presidiu a agremiação em Goiás e lembrou que o Republicanos cresceu de um deputado federal em 2006 para 44, hoje, além de ter quatro senadores e os governadores do Tocantins e de São Paulo. “É a sexta maior força política do Brasil”, sublinhou.
Issy Quinan (MDB) repercutiu a terceira edição da Agrosudeste, feira tecnológica de negócios, serviços e entretenimento realizada em Silvânia, um evento que, pontuou o parlamentar, é simbólico para o perfil da Região da Estrada de Ferro.
Amauri Ribeiro (UB) criticou nova decisão judicial referente a Bolsonaro, a do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de colocar a polícia para vigiá-lo. O ex-presidente, declarou Amauri, “não foi julgado e não foi condenado”. Não haveria, sustentou ainda, nenhuma prova de que Bolsonaro teria cometido crimes.
Cairo Salim (PSD) comentou sua participação em dois eventos recentes, a transferência simbólica da capital do Estado para Santa Cruz de Goiás e as comemorações do aniversário de Chapadão do Céu.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram na tarde desta terça-feira, 19, para a primeira sessão ordinária da semana, oportunidade em que o Plenário chancelou uma medida de mobilização contra a violência de gênero, enviada pelo Poder Executivo. A deliberação de um pacote de proposituras parlamentares e discursos da tribuna também movimentaram a tarde.
O projeto que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, da Governadoria (nº 18000/25), logrou êxito em segunda votação.
Conforme a redação da matéria, a data será celebrada no dia 25 de cada mês, com ênfase em 25 de novembro, incentivando campanhas educativas, mobilizações sociais e eventos para conscientização sobre o enfrentamento da violência de gênero, além de fixar o uso da cor laranja como símbolo da causa.
A iniciativa é conjuntamente do Conselho Estadual da Mulher (Conem) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Fica estabelecido, segundo a medida, que o Estado poderá firmar parcerias com instituições nacionais e internacionais para ampliar a visibilidade e o impacto das ações.
Na esteira, os deputados deram sinal verde ao processo nº 17543/24, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa em Goiás.
A proposta prevê a promoção de campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde e criação de redes de apoio para identificar precocemente os sinais da doença, oferecendo tratamento adequado e suporte emocional.
Gomide também assegura, no texto, a realização de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o acesso a serviços de saúde mental de qualidade. Esses serviços incluem atendimento psicológico e psiquiátrico, além da distribuição de materiais informativos e ações educativas.
No campo do esporte, segue para extração de autógrafo de lei uma proposição do deputado Mauro Rubem (PT), que cria a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás (nº 13086/24). Os objetivos são estimular a prática esportiva, promover a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos, com a criação e manutenção de locais adequados para esportes, além de realizar eventos e competições.
O projeto de lei acolhido em definitivo também versa sobre cursos para capacitação de instrutores e praticantes, focando especialmente em jovens de comunidades vulneráveis. “A criação e manutenção de espaços adequados para a prática esportiva é essencial para garantir que todos tenham acesso a atividades esportivas de qualidade”, explica o parlamentar. Estão previstos, por exemplo, cursos para capacitação de instrutores e praticantes, além de programas de inclusão social por meio do esporte, com foco em jovens de comunidades vulneráveis.
Primeira fase
Na lista das matérias que foram aprovadas em primeira votação está a de nº 11024/24, do deputado Veter Martins (UB), que inclui o Arraiá Pé de Serra, realizado na última quinzena de junho no município de Mairipotaba, no calendário oficial do Estado de Goiás.
O evento, que teve início em 2016, é uma celebração de quatro dias que atrai milhares de visitantes e é caracterizado por shows de artistas contemporâneos, apresentações de quadrilhas escolares e uma diversidade de pratos típicos juninos.
De acordo com Martins, a inclusão no calendário não apenas reconhece a importância cultural e turística da festa para o município de Mairipotaba, mas também contribui para o fortalecimento da economia local.
“A celebração é uma expressão significativa da cultura regional e reúne grande público, sendo uma fonte de renda importante para a comunidade e para os comerciantes da região”, afirma na justificativa da matéria.
Outras matérias também avançam à segunda votação em Plenário. Uma delas é o processo nº 3435/24, que cria a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). Outra leva o nº 9840/24 e inclui a Fenashow, realizada em Pontalina, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. Veter Martins assina a proposição.
Discursos
Ao todo, nove parlamentares pediram a palavra durante o Pequeno Expediente. O primeiro deles foi o deputado Clécio Alves (Republicanos).
Clécio criticou declarações do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que, ao participar de entrega de novos ônibus, feita pelo Governo estadual, insinuou que os vereadores estariam chantageando-o por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos de limpeza urbana.
“Esse é o prefeito que nós temos. E os vereadores de Goiânia ainda se prestam a falar com ele. Fui vereador por seis mandatos e nunca vi um prefeito fazer um negócio desses e a Câmara [de Vereadores] ficar quieta”, afirmou Alves, considerando ainda que as falas são desrespeitosas e constrangedoras para o Legislativo.
Por sua vez, o deputado Léo Portilho (Podemos) comentou a cassação da chapa que elegeu o prefeito de Joviânia, Max Barbosa, seu correligionário, e manifestou solidariedade ao gestor, destacando seu trabalho pela cidade e defendendo o respeito ao voto popular. A decisão da Justiça Eleitoral, ainda sujeita a recurso, também atingiu o vice-prefeito e dois vereadores, todos condenados por compra de votos nas eleições de 2024. Portilho afirmou confiar na reversão da decisão e reiterou seu apoio a Max Barbosa.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) usou a tribuna para relatar a sensação de insegurança vivida pela Comunidade Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto, após a destruição de 32 casas, mesmo com decisão da Justiça Federal impedindo novas desocupações. O parlamentar também expressou preocupação com a gestão da saúde em Goiás, especialmente em Goiânia, criticando a atuação das organizações sociais na administração de maternidades, que, segundo ele, estão envolvidas em frequentes escândalos.
Em contraste, o deputado Amauri Ribeiro (UB) defendeu Caiado de críticas relacionadas à ocupação de terras em Santo Antônio do Descoberto, alegando que as decisões judiciais favoráveis aos proprietários, incluindo um familiar do governador, são de natureza jurídica e não política.
Amauri elogiou o governador e afirmou que ele “é o homem e o político que mais combateu a esquerda no país”, destacando sua longa atuação contra o MST e o PT, desde a época em que presidia a União Democrática Ruralista (UDR). “Ninguém nesse Estado e nesse país combateu a esquerda como Ronaldo Caiado e, sim, é um forte candidato da direita a presidente”, arrematou.
Depois, foi a vez do deputado Major Araújo (PL) pedir a palavra. Araújo teceu críticas ao chefe do Poder Executivo, questionando sua coerência política e postura diante do cenário nacional, especialmente após sua presença em um evento social com ministro da Suprema Corte e figuras ligadas à esquerda, o que gerou reprovações de apoiadores da direita.
O parlamentar acusou Caiado de contradições em suas falas sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro e os atos de 8 de janeiro, e disse que sua falta de posicionamento claro demonstra insegurança política, o que contribui para a queda de sua popularidade. Para Major, o governador precisa “criar coragem e assumir um lado”.
Posteriormente, o deputado Cairo Salim (PSD) fez uso da tribuna para celebrar a absolvição do prefeito de Acreúna, Claudiomar Portugal (PP), após a rejeição pela Câmara Municipal da recomendação de cassação. Ele afirmou que a maioria dos vereadores “compreendeu os fatos”. Salim também declarou apoio ao prefeito de Joviânia, Max Barbosa (Podemos), cassado pela Justiça Eleitoral, e disse confiar que a justiça será feita.
A deputada Bia de Lima (PT) foi na esteira e aproveitou para defender o respeito às instituições democráticas e aos representantes eleitos, acrescentando que é necessário agir com responsabilidade em prol do país. “É o momento de defender nosso país, nossa economia, empregos e nossa produção”, defendeu. Ela também destacou a importância de apoiar empresários e o agronegócio, mencionando o pacote de ajuda lançado recentemente pelo presidente Lula.
Penúltimo a discursar, o deputado Wagner Camargo Neto (SD) destacou sua participação em reunião com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), onde defendeu a parceria entre o Governo estadual e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) na gestão do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Ele ressaltou que essa colaboração, baseada na legislação que regulamenta as organizações da sociedade civil, agiliza processos burocráticos para a execução de obras.
O legislador também rebateu críticas envolvendo familiares do governador Ronaldo Caiado em disputa judicial na Comunidade Antinha de Baixo. Wagner observou que o caso é uma questão jurídica antiga e que não deve ser usada politicamente, confiando nas decisões advindas do Poder Judiciário.
Para encerrar, o deputado Issy Quinan (MDB) reforçou seu apoio aos investimentos anunciados pelo Ifag em sete rodovias estaduais, destacando a importância dessas obras, especialmente as da GO-147 para o escoamento da produção agrícola do interior do Estado. Quinan também aproveitou para celebrar os 77 anos de emancipação política de Vianópolis e adicionou que as comemorações impulsionam a economia local.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), autorizou a promoção de 229 policiais penais, conforme decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado no sábado (16/8). Esta é a terceira promoção do tipo desde 2022, contemplando servidores que cumpriram critérios de antiguidade e merecimento.
“Essa promoção significa mais um reconhecimento do nosso governo à importância desses homens e mulheres que se dedicam para que possamos exercer nossas atividades com paz e tranquilidade”, destacou Caiado.
O governador afirmou que a valorização dos profissionais é um dos fatores que colocam Goiás como referência em segurança pública no país.
Pelo critério de antiguidade, 42 policiais passaram da primeira classe para especial, 77 avançaram da segunda para a primeira classe e 51 foram promovidos da terceira para a segunda classe.
Já por merecimento, 21 agentes subiram da primeira para a classe especial e 38 da segunda para a primeira classe.
As promoções por merecimento são concedidas após avaliação da Polícia Penal e Secretaria de Administração (Sead), que realizam cursos de capacitação e provas presenciais por meio da Superintendência de Recrutamento e Seleção e da Escola de Governo.
Sequência – A primeira grande promoção da Polícia Penal de Goiás realizada pelo governador Ronaldo Caiado ocorreu em março de 2022, beneficiando 1.362 servidores. Dois anos depois, em novembro de 2024, mais 475 agentes foram promovidos por antiguidade e merecimento.
O Parlamento goiano aprovou definitivamente, nesta quinta-feira, 3, a prorrogação da validade dos decretos que declaram calamidade pública em duas secretarias da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde, em primeira e segunda fases, ao estímulo às indústrias de biogás e biometano, à modernização das parcerias público-privadas (PPPs) e à valorização de servidores públicos, propostas do governador Ronaldo Caiado (UB). Outros destaques foram a autorização a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de emendas parlamentares e a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para adequar sua estrutura.
A manhã de trabalhos extraordinários, híbridos e autoconvocados começou com uma sessão plenária em que foram votados os pedidos da Prefeitura de Goiânia. Logo após, os deputados seguiram para reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista. Depois, voltaram ao Plenário Iris Rezende e realizaram mais duas sessões deliberativas para votar os demais projetos da pauta do dia. Na última plenária, os parlamentares aprovaram a quebra do interstício de votação das matérias apreciadas no encontro de momentos antes e lhes concedeu anuência final.
Calamidade goianiense
O Plenário concedeu, em votação única e nominal, o aval à prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia por mais 180 dias. Assinadas pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), as proposições preveem ainda, caso necessário e mediante solicitação do chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de nova extensão pelo mesmo período de seis meses.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556.260.062,45. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$3.647.285.401,62.
Trâmite atribulado
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Hoje, durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Iniciativas da Governadoria
Entre as propostas do Executivo aprovadas, em definitivo, está o projeto nº 16653/25, que requer a adesão de Goiás à Lei Complementar nº 93/01, de Mato Grosso do Sul, a qual prevê condições mais favoráveis para conceder benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos a investimentos nas indústrias de biogás ou biometano.
Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o crédito especial para investimento ser formado com recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que tais empresas possuam vínculo societário objetivo com a beneficiária do projeto. Na motivação da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que não se trata da criação de incentivos, apenas de melhor tratamento tributário ao setor, vista a sua importância estratégica e ambiental.
Outra iniciativa também avalizada é o processo legislativo nº 16649/25, com o objetivo de modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública. Também pleiteia alterações na lei estadual que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Visa-se, segundo Caiado (UB), a adaptação às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.
A Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público e a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira.
Outro ponto é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.
Encerrando o rol de sugestões da Governadoria aprovadas, a intenção da propositura nº 16654/25 é reestruturar o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a qual detalhou que quer “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Da Casa
O destaque entre as iniciativas parlamentares apreciadas e aprovadas durante esta quinta vai para a proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada com o n° 3158/25. Assinada por Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria quer que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado sejam objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
De acordo com o deputado, assim, confere-se maior flexibilidade e eficiência, além de se assegurar “que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos”.
Também da Casa, está apta à possível sanção a ideia de Talles Barreto (UB) para tornar obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Nesse sentido, o texto nº 14614/25 traz diretrizes mandatórias com base nas legislações federais e estaduais já existentes.
A possível nova legislação determina que eventos com público igual ou superior a 200 pessoas deverão elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além das exigências técnicas, o projeto valoriza ações de educação ambiental durante a realização dos encontros, buscando promover a conscientização e a mudança de hábitos entre os participantes.
Judiciário
Encaminhado pelo próprio órgão, o processo legislativo nº 16344/25 pede alterações na lei que trata da estrutura organizacional do MP-GO. Pretende-se transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com a finalidade de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura e a adequar às necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.
Outras medidas
Os deputados chancelaram, em fase única de votação, mais dois processos que se referem a decretos de calamidade. O de nº 6441/25 corresponde ao pedido da prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), para declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. Enquanto isso, o de nº 15683/25, do prefeito de Niquelândia, Eduardo Niqturbo (Novo), solicita a prorrogação do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece a calamidade financeira no município, por mais 90 dias, a contar da data de hoje.
Novo parlamentar
Em cerimônia realizada na manhã de hoje, Léo Portillo (Podemos) foi oficialmente empossado como deputado estadual, suplente do colega de partido Henrique César, em licença por 119 dias. No início da plenária, vários parlamentares saudaram o novo colega. Portilho foi à tribuna pela primeira vez momentos depois, agradeceu a aliados de sua trajetória política e aproveitou para declarar apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia.
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