Audiência pública pauta a crise na assistência à saúde dos servidores de Goiânia
Lidiane 22 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco de uma audiência pública nesta quarta-feira, 23, às 9 horas, no Auditório Francisco Gedda, para discutir a situação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). Organizada pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), a audiência tem como tema central “A necessidade de restauração do Imas” e busca soluções para os problemas enfrentados pelos servidores municipais no acesso a serviços de saúde.
O evento reunirá figuras-chave para debater a crise no instituto, marcada por denúncias de precariedade no atendimento, negativas de cobertura para exames e procedimentos, além da controversa terceirização da Junta Médica para o Serviço Social da Indústria (Sesi), com contrato de R$ 9 milhões firmado sem licitação. Entre os convidados estão o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), o presidente do IMAS, Paulo Henrique Rodrigues, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Néia Vieira, representando o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia e ex-presidente do Ipasgo, Jeovalter Correia, e Antônio Gonçalves Rocha Júnior, representante do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed).
A audiência surge em resposta às crescentes críticas à gestão da instituição, que incluem dificuldades no atendimento a casos graves, como câncer e doenças crônicas, somada a falta de transparência na terceirização das perícias médicas. O deputado Mauro Rubem, que já ingressou com uma ação popular na Justiça para suspender o contrato com o Sesi, aponta que a terceirização fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade. “É inadmissível que os servidores, que têm descontos mensais em seus contracheques, enfrentem tamanha precariedade no acesso à saúde. Essa audiência é um passo para cobrar soluções concretas e garantir os direitos dos trabalhadores”, observou o petista.
O evento é aberto ao público e será transmitido pelas redes sociais da Alego, reforçando o compromisso com a transparência. A expectativa é que as discussões resultem em propostas concretas para reestruturar o Imas, no intuito de garantir um atendimento digno e de qualidade aos servidores públicos municipais de Goiânia.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4/7) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025”, decidiu.
Além da suspensão, Moraes determinou a realização de “uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional” para debater o tema. O encontro está marcado para 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias”, ordena o despacho.
Também foram convocados para a audiência a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou Moraes.
Em seu despacho, o ministro ressaltou a importância da “harmonia entre os poderes” e citou “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.
“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”
Entenda o embate entre Poderes
No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. A medida fazia parte do pacote de ações do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
Em junho, o governo reverteu parte dos ajustes no IOF, mas compensou a perda de arrecadação com uma medida provisória que elevou outros tributos. Na mesma semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, aprovada em votação relâmpago pelo plenário da Casa. Pouco depois, o Senado confirmou a revogação em votação simbólica.
Para tentar reverter essa decisão legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ADC foi apresentada a pedido do presidente da República, com base em estudo técnico e jurídico encomendado pela AGU na semana anterior.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC. Ele já conduz dois processos sobre o tema, movidos pelos partidos PL e PSOL, e agora reunirá as ações para avaliar a validade do decreto presidencial. Ainda não há previsão para o julgamento.
Esse confronto institucional — entre o Executivo, que editou o decreto, e o Legislativo, que o derrubou — reflete tensões sobre a competência de cada poder para legislar sobre tributos. O STF deverá definir se a revogação parlamentar violou a separação de funções prevista na Constituição. (Com informações da Agência Brasil)
Audiência pública em Mambaí é oportuna para fortalecer a identidade ecoturística da região, como a criação de nome próprio
Lidiane 28 de junho de 2025
A visita técnica da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a Mambaí, Damianópolis e Buritinópolis, realizada nesta semana, foi encerrada com audiência pública diante da Câmara Municipal de Mambaí, na tarde desta sexta-feira, 27.
A encontro teve a presença dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Alessandro Moreira (PP), aquele presidente e esse membro da Comissão de Turismo.
Um dos principais temas em pauta foi o fortalecimento da identidade do turismo local, para evitar o engano comum de que integram o Parque Estadual de Terra Ronca e, assim, atrair um número maior de visitantes.
A ideia é delimitar uma área envolvendo no mínimo os três municípios mencionados, e possivelmente também outros do entorno, como Sítio D’Abadia, Posse, Guarani de Goiás e Simolândia, para criar uma região turística com nome próprio.
Localizados no Nordeste goiano, Mambaí, Damianópolis e Buritinópolis são integrantes da Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Vermelho e tem trilhas, cachoeiras e cavernas equiparáveis às da Chapada dos Veadeiros e da própria Terra Ronca.
Cerca de cem pessoas compareceram à audiência, que teve a participação da população; de lideranças do turismo local, como o presidente do Conselho Municipal de Turismo, Emílio Manoel Calvo, e o presidente do Fórum Estadual de Turismo, Bruno Queiroz; e, entre outras autoridades, do prefeito de Mambaí, Eder Ornelas (PL), sua vice, Kelen de Tarcisio (Avante), e todos os vereadores de Mambaí.
Dois deles – Welinghton Pinheiro de Oliveira (Solidariedade) e o presidente da Câmara, João Paulo Vieira da Silva (PDT) – foram os idealizadores da audiência.
O prefeito de Damianópolis, Deni Santana (PL), e a prefeita de Buritinópolis, Marcilene Batista (União Brasil), estiveram com todas essas autoridades em almoço anterior e expuseram suas demandas aos deputados estaduais.
Representantes de Sítio D’Abadia, Guarani de Goiás, São Domingos, Posse, Alvorada do Norte e Simolândia também participaram do debate.
Turismo da região ainda é pouco conhecido pelos goianos
Coronel Adailton enalteceu a união dos municípios locais em prol do setor pontuando que “o turismo não é municipal, é regional”. Destacou que, desde o início da sua gestão à frente da Comissão de Turismo, em 2019, trabalha para que Goiás não seja conhecido apenas por poucos destinos, como Goiânia, Caldas Novas, cidade de Goiás e Pirenópolis.
O deputado sublinhou a importância das forças de segurança para o turismo, afirmando que a tranquilidade hoje desfrutada pelos viajantes no estado ajudou o turismo goiano a ter crescido, em 2024, acima da média nacional (15,5% ante 9,5%).
O parlamentar disse, ainda, ser preciso partir de um ponto de vista sincero a respeito da situação do turismo no Nordeste goiano hoje: “Menos de 5% dos goianos já visitaram Terra Ronca, e tem pessoas que não sabem onde fica Mambaí”.
Quanto à criação de região turística própria, o deputado disse acreditar que, com ela, tanto os municípios locais quanto aqueles de Terra Ronca ganhariam visitantes com isso. A demanda será analisada e deve ser encaminhada à Goiás Turismo.
Coronel Adailton ressaltou, ainda, que a Secretaria da Retomada está formando guias de turismo gratuitamente, portanto, os municípios locais devem selecionar candidatos para essa formação. “Os melhores guias quase sempre são os nativos”, disse.
Com forte base local, Alessandro Moreira – cujo pai, Iso Moreira, foi um político muito influente na região – concordou com a importância de se integrar os municípios para efeitos turísticos, criando-se uma rota própria.
Moreira falou, sobretudo, da necessidade de infraestrutura para alavancar o turismo local, mencionando obras na Rodovia BR-030, estrada que faria quem vai de Brasília ao sul da Bahia passar por Mambaí; e a demanda do Poder Executivo goiano pela federalização da GO-236.
“Turismo precisa de infraestrutura, emendas parlamentares e iniciativa privada”, sintetizou o deputado, destacando ter destinado R$ 1 milhão em emendas para ampliação de escola pública de Mambaí neste ano. Ele anunciou que o Governo de Goiás deve liberar R$ 1,5 milhão para recapeamento de vias na região.
Vereadores apresentam demandas como melhoria de infraestrutura
O vereador de Mambaí, Welinghto Pinheiro, reforçou, na audiência, sua pauta de que é necessário brigar por uma identidade turística própria da região – citando, especificamente, a união de Mambaí, Damianópolis, Buritinópolis e Sítio D’Abadia.
Emílio Manoel Calvo, do Conselho Municipal de Turismo, concordou afirmando que a região está fazendo parte “de algo que não é nosso”, merecendo ter seu “cantinho no Nordeste goiano, para recuperar a identidade”.
Welinghton Pinheiro também abordou o recapeamento de trecho rodoviário precário entre Mambaí a Sítio D’Abadia. “No período da seca, como agora, ainda dá para percorrer, mas na chuva gastamos quase duas horas”, disse, em referência a um trecho que normalmente demanda um pouco menos de uma hora de carro.
Eder Ornelas, o prefeito de Mambaí, deu razão a Coronel Adailton por uma afirmação de que “os próprios goianos não conhecem muitas vezes as belezas naturais de Goiás e buscam o ecoturismo e o turismo de aventura em outros lugares”.
O prefeito também pontuou que o turismo depende em grande parte da iniciativa privada, mas “o poder público pode deixar a cidade mais bonita, bem cuidada, dar ao turista vontade de voltar”. Além disso, afirmou ser fundamental a retomada da obra do aeroporto, junto à divisa com a Bahia, e a melhoria das estradas locais para atrair mais investidores.
Pioneiro na exploração dos atrativos locais e um dos responsáveis por catalogar as inúmeras cavernas da região, Emílio Manoel concluiu sua fala na audiência pontuando: “Conheço o Brasil de leste a oeste e de norte a sul, e posso dizer que isso aqui é um diamante a ser lapidado, um lugar de belezas cênicas incríveis.”
Representantes dos servidores e vereadora discutem situação financeira da Prefeitura de Goiânia em audiência pública
Lidiane 27 de junho de 2025
A situação financeira da Prefeitura de Goiânia e seus impactos nos serviços e servidores públicos foram tema de audiência pública realizada, na tarde desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT). O assunto vem sendo debatido na Casa em função dos projetos que solicitam a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias municipais da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) da capital. As matérias estão em tramitação há mais de 30 dias.
O evento, que contou com a presença de lideranças sindicais e representantes de categorias, teve como foco os indicadores fiscais do primeiro quadrimestre de 2025. Além de Mauro Rubem na condução dos trabalhos, a mesa contou com as seguintes presenças: supervisora técnica do Dieese, Leila Brito; presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindisaúde-GO), Luzinéia Vieira; e representante do Fórum Sindical dos Servidores Públicos de Goiânia, Ricardo Manzi.
Também fizeram parte a coordenadora geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Sinsed), Vera Lúcia Paulina; presidente da Associação dos Servidores do Samu, Jefferson Ferreira; representante do vereador Fabrício Rosa (PT), Diogo Mota; vereadora Kátia Maria (PT); e a secretária-geral do Sintego, professora Ludmylla Morais.
O deputado Mauro Rubem abriu a audiência expressando a importância de debater a situação financeira de Goiânia, especialmente em meio à discussão sobre a prorrogação da calamidade financeira na prefeitura. Ele ressaltou que o ambiente na Assembleia é desfavorável à aprovação da prorrogação, que não ainda foi votada e que, provavelmente, só voltará a ser discutida em agosto.
Rubem destacou o orgulho pela atuação do fórum de entidades e servidores em defesa do serviço público e da sociedade, citando a importância da assessoria qualificada do Dieese, custeada pelas contribuições dos trabalhadores. Ele também direcionou a atenção para a situação crítica de alguns serviços municipais, exemplificada pelo caos nas maternidades e a dificuldade das unidades de saúde em adquirir medicamentos.
Leila Brito enfatizou que as informações apresentadas pelo Dieese são baseadas em dados institucionais consolidados e consistem em um trabalho de assessoramento técnico para entidades do serviço público, garantindo a precisão e solidez das análises. Ela explicou que a avaliação se baseia nos indicadores fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando despesas de pessoal, receitas da prefeitura, limites de gastos e endividamento, este último um ponto central na justificativa da prefeitura para a prorrogação da calamidade.
A supervisora detalhou a complexidade da análise, que vai além de uma simples comparação entre despesas e receitas, exigindo a consideração de critérios específicos da LRF, como despesas não computadas e receitas deduzidas, para se chegar a um indicador preciso da capacidade de pagamento. Ela ressaltou a importância de analisar os números para fornecer uma fundamentação sólida para a ação sindical e para entender as previsões orçamentárias relacionadas a gastos com pessoal e encargos.
Reivindicações
Vera Lúcia Paulina afirmou que Goiânia é um município “super-habitado” e rico em recursos econômicos, mas que a população pobre e trabalhadora enfrenta condições de vida difícil. Ela lamentou a falta de engajamento popular nos movimentos promovidos pelas entidades, atribuindo isso à percepção de que as coisas não mudarão por esses caminhos e enfatizou a necessidade de mobilizar a população.
A coordenadora geral do Sinsed descreveu a situação como de “miséria, tristeza e doença”, citando casos de trabalhadores da educação e saúde que enfrentam dificuldades. Segundo ela, os dados técnicos já são claros: não há justificativa para a calamidade financeira. A representante do Sinsed concluiu que a classe trabalhadora possui a capacidade de promover a mudança e que as repetidas greves desde 2022, que terminaram em negociações insatisfatórias, de acordo com Vera Lúcia, demonstram a necessidade de uma mobilização mais ampla.
Ludmylla Morais apontou que a “calamidade” em Goiânia tem “nome, CPF e endereço”, sendo representada pelos administrativos da Educação, cuja lei de regência está há 14 anos sem a devida correção. Ela denunciou que a verdadeira calamidade é a dificuldade da população em acessar serviços de saúde, como a falta de pediatras e a negação de afastamentos médicos para trabalhadores adoecidos.
Morais defendeu que o avanço só será possível se a Assembleia Legislativa não aprovar a calamidade financeira, que, segundo ela, não existe na prefeitura de Goiânia. Ela cobrou o posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra a aprovação. A secretária-geral expressou decepção com a prefeitura, que sinalizou um retrocesso em relação ao retroativo e à database dos administrativos da Educação, propondo um reajuste irrisório que não atende às necessidades da categoria.
Calamidade contestada
A vereadora Kátia Maria reiterou que a calamidade administrativa da prefeitura não possui amparo legal, destacando que a dívida do município não atinge sequer 10% do limite permitido, contrariando a narrativa de crise. Ela criticou a gestão municipal por agir de forma irresponsável e por apresentar documentos genéricos, sem comprovações concretas, para justificar a suposta calamidade, chegando a incluir dívidas prescritas.
Kátia considerou incoerentes os gastos da prefeitura com itens como veículo blindado, eventos musicais e festas juninas, enquanto se declara em calamidade. Ela afirmou que a declaração de calamidade é uma manobra orçamentária para permitir desonerações, contratações diretas sem licitação e o não cumprimento da LRF. Concluindo, Kátia Maria ressaltou que dados técnicos do Dieese, TCM-GO e MP-GO comprovam a inexistência da calamidade financeira, e que a pressão política é fundamental para evitar que a Assembleia Legislativa autorize mais seis meses de um “cheque em branco” para a prefeitura.
Audiência pública presidida por Bia de Lima levanta pontos para nortear a confecção do Plano Estadual de Educação
Lidiane 5 de junho de 2025
A Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Bia de Lima (PT), comandou, na tarde desta quinta-feira, 05, a audiência pública para debater os desafios e caminhos para o novo Plano Estadual de Educação. O encontro contou com a presença de profissionais e representantes da área e, na ocasião, a petista encaminhou cinco pontos importantes para nortear a confecção do documento, abrangendo questões de orçamento, formação e condições de trabalho dos professores, valorização profissional, as necessidades dos estudantes atuais e a gestão democrática.
O debate se aprofundou com a fala da coordenadora do Fórum Estadual de Educação e diretora da Faculdade de Educação, Lueli Nogueira Duarte da Silva, que destacou a importância de rediscutir os planos estadual e nacional de educação, pautas que, segundo ela, mobilizam o setor e se entrelaçam com outros desafios como a formação de professores. A diretora enfatizou que a expectativa é que, com a aprovação de um novo projeto de lei para o Plano Nacional de Educação no Congresso, até o final do ano, as discussões sobre os planos decenais – englobando os âmbitos estadual e municipal – sejam intensificadas.
A coordenadora do fórum sublinhou a importância crucial da participação social na elaboração desses documentos. Nogueira afirmou que a tarefa de construir o plano de educação “cabe a cada um”, desde conselheiros e pais até secretários de educação, docentes e servidores, pois são esses documentos que irão guiar a educação em todo o país. Ela mencionou também que a comissão monitora o Plano Estadual de Educação, há uma década, e vê o novo documento como uma “ferramenta importantíssima”.
Monitoramento do plano
Em seguida, Sueidi Mendonça, gerente de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, discursou na audiência pública; ela trouxe à tona a difícil jornada do monitoramento do plano anterior. Mendonça detalhou os desafios enfrentados desde a instituição do plano em 2015. Segundo ela, após um início complicado, o monitoramento que perdurou até 2016 começou a ser desarticulado a partir de 2017, com a mudança de governo.
Essa desarticulação, de acordo com a gerente, não foi exclusiva de Goiás, afetando o sistema de monitoramento de planos de educação em nível nacional, incluindo a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase). Apesar disso, o Estado persistiu no trabalho, garantindo a continuidade do processo de acompanhamento da educação.
Como prova dessa persistência, Sueidi Mendonça ressaltou que todos os relatórios, atas, portarias e demais documentos, desde 2015, estão disponíveis no site da Seduce, na seção de Acesso Rápido. Lá, é possível encontrar os relatórios de 2016 e 2017/2018, além de dois relatórios do Instituto Mauro Borges. Segundo Mendonça, com o fim da gerência de monitoramento do plano no instituto, a equipe buscou manter a continuidade, resultando no mais recente, o quarto relatório, que será apresentado em uma nova audiência pública. Enfatizou que as 21 metas do plano foram amplamente discutidas, com a participação de dois representantes no monitoramento.
Contribuição da corte de contas
Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO, reconheceu os professores como os verdadeiros pilares da educação e defendeu a valorização que lhes é devida por dever constitucional. Motta enfatizou a importância de todos estarem alinhados com o objetivo de buscar a efetividade da educação pública. Ele explicou o crescente envolvimento dos tribunais de contas na área, que vai muito além da simples verificação de aplicação de recursos, visando a garantir as condições necessárias para uma educação de qualidade.
O conselheiro alertou que, sem monitoramento e avaliação, novos planos se tornam apenas promessas sem compromisso com a efetividade. Ele mencionou um levantamento realizado pelo TCM-GO, que revelou que a maioria dos municípios não tem monitorado e avaliado seus planos de forma adequada. Motta viu isso como uma oportunidade para apoiar os municípios, salientando a necessidade de monitoramentos e avaliações que gerem compromisso para que o novo plano tenha sucesso, ao contrário dos anteriores.
Participação ampla
Posteriormente, o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Flávio Roberto de Castro, ressaltou a relevância da audiência para o futuro da educação em Goiás. Ele destacou o papel crucial da deputada Bia de Lima, que, como presidente do colegiado temático da Alego, convocou o debate sobre o assunto. Castro enfatizou que a discussão não se limita apenas ao plano em si, mas abrange um conjunto de direitos que se articulam com outras políticas sociais.
Em sua fala, Castro explicou que o Plano Nacional de Educação estabelece as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nos próximos anos. Ao debater o a peça a ser elaborada, a audiência também engloba os planos municipais, reunindo um público diverso e essencial, incluindo secretários de educação, membros de fóruns e conselhos, profissionais da educação e estudantes. Castro concluiu que a participação de todos é fundamental para que o projeto, que afeta a vida de cada cidadão, seja cada vez mais fortalecido e implementado.
Ao final do encontro, Bia de Lima agradeceu a presença de todos os participantes, franqueando a palavra aos presentes para eventuais questionamentos, esclarecimentos e contribuições.
Mesa diretiva
A mesa do evento foi composta pelo professor Carlos Abicalil, que atua como assessor do gabinete da senadora Teresa Leitão e é ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), e representante do Grupo de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaep-GO).
Do Instituto Federal de Goiás (IFGoiás), esteve presente a pró-reitora de Ensino, Maria Valeska Lopes Viana; a secretaria de Estado da Retomada, representada pela superintendente de qualificação profissional da pasta, Raissa Rodrigues. Da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, participou a gerente de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho, Sueidi Mendonça. Completaram a mesa, ainda, o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Flávio Roberto de Castro, e a coordenadora do Fórum Estadual de Educação e diretora da Faculdade de Educação, Lueli Nogueira Duarte da Silva.
Direitos das crianças atípicas usuárias de planos de saúde é tema de audiência no Parlamento
Lidiane 24 de maio de 2025
Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promove, nesta segunda-feira, 26, audiência pública para debater sobre a garantia do cumprimento dos direitos das crianças atípicas usuárias dos planos de saúde no estado.
O encontro terá lugar na Sala Júlio da Retífica, a partir das 14 horas, com a presença de representantes de planos de saúde, usuários, clínicas e prestadores de serviços. A discussão também está aberta ao Procon Goiás, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública, à Agência Nacional de Saúde e à população em geral.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca atender a uma demanda de pais e responsáveis de crianças seguradas por planos de saúde que sofrem com descredenciamentos de clínicas especializadas e a redução da rede credenciada, bem como alterações na qualidade e na quantidade dos serviços oferecidos.
“Saúde é um direito e as empresas que atuam no mercado, nessa área, precisam ter isso muito claro”, pontuou o deputado, com a afirmativa de que mudanças abruptas de prestadores que oferecem terapias de médio e longo prazo a esse público, podem impactar na evolução do quadro de saúde.
Rubem frisa que a discussão no Parlamento visa a contribuir para as melhorias nas relações de consumo, de atendimento, das terapias e “até mesmo para futuras propostas de alteração da legislação com vistas a garantir que o direito desse público ao tratamento integral e de qualidade seja garantido”.
A audiência pública pode ser acompanhada pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, no canal do YouTube.
Criação da Patrulha da Pessoa Idosa será tema de audiência pública na próxima terça-feira, 20
Lidiane 17 de maio de 2025
A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Quirino (Republicanos), realizará na próxima terça-feira, 20 de maio, às 9 horas, audiência pública para debater a criação da Patrulha da Pessoa Idosa no estado. O encontro acontece na Sala Júlio da Retífica.
A audiência pública terá como pauta central o projeto de lei nº 13647/24, de autoria do deputado Quirino, que institui a Patrulha da Pessoa Idosa, com o objetivo de proteger, fiscalizar e garantir os direitos dessa parcela da população, por meio de ações preventivas e de enfrentamento a situações de violência, abandono e negligência.
Para o deputado, presidente da comissão responsável pela defesa e valorização da população idosa, a criação da patrulha é uma resposta urgente e necessária diante do crescimento da violência e do abandono dessa parcela da população.
“Nossa proposta é garantir um instrumento permanente de proteção à pessoa idosa, com atuação integrada entre segurança pública, assistência social e demais órgãos competentes. O envelhecimento da população exige políticas públicas eficazes, e a Patrulha da Pessoa Idosa será um avanço nessa direção”, destacou o parlamentar.
A audiência é aberta ao público e contará com a presença de representantes da segurança pública, instituições de acolhimento, conselhos de direitos, juristas, profissionais da saúde, sociedade civil organizada e demais autoridades comprometidas com a causa da pessoa idosa.
Com um histórico de atuação voltado à dignidade humana, Ricardo Quirino tem se consolidado como uma das principais vozes em defesa dos direitos da pessoa idosa e família no Parlamento goiano. À frente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Alego, tem promovido ações legislativas, audiências públicas e destinando recursos para iniciativas que favorecem o envelhecimento ativo, saudável e com respeito.
Ricardo Quirino presidiu audiência pública que debateu o tema “Cidade Amiga da Pessoa Idosa”, na manhã desta 2ª-feira
Lidiane 28 de abril de 2025
Presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Lgislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta segunda-feira, 28, audiência pública com o tema “Cidade Amiga da Pessoa Idosa”. O evento teve como objetivo discutir projetos voltados a proporcionar cidades mais adequadas aos idosos, com ambientes urbanos mais acolhedores, acessíveis e inclusivos, programa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).
Além do propositor da iniciativa, participaram da mesa das discussões: o coordenador do Centro de Apoio de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Ministério Público, promotor de justiça André Lobo; e a primeira-dama de Senador Canedo, Simone Assis.
Quirino em seu discurso, defendeu a criação de políticas públicas para tornar Goiânia uma cidade mais adaptada às necessidades dos idosos e destacou a importância de olhar para o envelhecimento com responsabilidade e urgência. “Tudo que temos foi construído pelas mãos de quem hoje tem mais de 60 anos. Respeitar essa trajetória é construir um futuro melhor para todos”, afirmou.
O parlamentar lembrou, ainda, que a transferência de renda promovida pelo governo federal é importante, mas insuficiente para garantir qualidade de vida à população idosa. Segundo ele, é necessário avançar em políticas que promovam autonomia e dignidade.
Espaços de diálogo
O parlamentar reforçou a necessidade de criar espaços de diálogo e articulação para enfrentar os desafios do envelhecimento populacional e também ressaltou que o conceito de “Cidade Amiga da Pessoa Idosa”, promovido pela Opas, deve servir de guia para a transformação de Goiânia. “Queremos uma cidade onde envelhecer seja motivo de orgulho e não de abandono”, pontuou.
Quirino citou que os princípios fundamentais para essa construção são: acessibilidade, respeito, segurança, inclusão e participação, que são os pilares que garantem não apenas o bem-estar dos idosos, mas uma cidade melhor para todos.
Ao final, o deputado reforçou o compromisso de dar continuidade às discussões, transformando as ideias em ações concretas. “Uma cidade amiga da pessoa idosa não nasce da noite para o dia. Ela é construída dia após dia, com o envolvimento de todos. E é isso que vamos fazer em Goiás”, concluiu.
Direitos Humanos
A primeira-dama de Senador Canedo, Simone Assis, falou da importância da transição que o município está vivendo no atendimento à população idosa. Ela relatou que a gestão municipal está criando a Secretaria de Direitos Humanos, para onde serão transferidas as políticas voltadas aos idosos. Atualmente, essas ações estão concentradas na Secretaria de Assistência Social. “A população idosa está cada vez mais numerosa em nosso município. Precisamos dar mais atenção a essas pautas, separando-as da assistência social para que possam crescer e receber o carinho e a atenção que merecem.”
Simone explicou que a mudança já ocorreu de forma semelhante com a política habitacional do município, que, ao ganhar uma estrutura própria, alcançou resultados muito mais expressivos. A expectativa é que a política para idosos siga o mesmo caminho de sucesso.
A primeira-dama discorreu, também, sobre o desafio enfrentado após a pandemia de covid-19, período em que os grupos de convivência foram dispersados. Desde então, o município tem investido em ações para reintegrar os idosos por meio de atividades culturais, esportivas e de educação. Segundo ela, o número de participantes cresceu tanto que ultrapassou a capacidade da assistência social. “Muitos idosos hoje não são mais usuários típicos da assistência social. Precisamos criar uma rede que acolha todos, sem exclusão.”
Outra iniciativa destacada foi a revitalização de espaços de convivência específicos para a terceira idade, com a ampliação de atividades para acolher mais idosos do município, independentemente da situação socioeconômica.
A primeira-dama enfatizou a necessidade de uma atuação conjunta entre o Poder Executivo, o Ministério Público, a sociedade civil e empresas privadas para o fortalecimento das políticas públicas para idosos. “O poder público pode muito mais quando caminha junto com a sociedade”, completou, citando também a importância de campanhas como o Leão Solidário, que estimula a destinação de parte do imposto de renda para projetos sociais.
Ao final de sua fala, Simone agradeceu a todos que apoiam a construção de uma cidade mais inclusiva e atenta às necessidades da população idosa. “Estamos em transição, e essa transição precisa alcançar mais resultados, mais pessoas, e transformar a vida dos nossos idosos”, concluiu.
Políticas Públicas
Coordenador do Centro de Apoio de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o promotor de justiça André Lobo abriu sua fala lembrando que temos poucas cidades no país que aderiram a esse programa da OMS e da Opas. Lobo esclareceu que quando o município adere ao programa, ele se compromete em fazer algumas mudanças simples que devem ser planejadas para que sejam cumpridas ao longo de um certo período.
O passo mais importante, disse o promotor, é que o município crie um planejamento coerente com seu orçamento. “É importante que a gente traga a visibilidade para esse programa. Já existem orientações de como as cidades podem participar, demonstrando que as adequações exigidas dos espaços públicos em geral são simples, com necessidade de estruturar os locais de assistências aos idosos como centro de convivência”, exemplificou.
De acordo com o representante do MPGO, atualmente as instituições de longa permanência (ILPs) são muito priorizadas. Há 35 dessas unidades em Goiânia e apenas dois centros de convivência e dois centros dia na capital. “A ideia de uma ‘Cidade Amiga da Pessoa Idosa’ também passa pela criação de instituições não asilares”, declarou o promotor.
Segundo ele, no ano de 2021, foi criado um projeto para ampliar o número de conselhos dos direitos da pessoa idosa, onde seus membros ainda continuam sendo capacitados com orientações sobre as regras dos fundos de captação dos recursos, muitos advindos do imposto de renda solidário. Entretanto, apesar das verbas existirem, ainda perdura a falta de informação sobre como ela deve ser acessada e utilizada. Para isso, o MPGO lançou um guia com orientações para a sua utilização.
Para finalizar, o promotor esclareceu que o MPGO tem vários trabalhos em andamento e está sempre à disposição de todos os órgãos para atuar em conjunto. “Estamos saindo de uma inversão na pirâmide demográfica e precisamos estar preparados para isso, enquanto ainda estamos na fase de transição”, alertou.
Posteriormente, foi passada a palavra ao público, que debateu ideias trouxeram melhorias e expressou reclamações. A coordenadora do Centro de Referência em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa (Craspi) da Secretaria de Saúde de Goiânia, Zilda Rosário Lemos dos Santos, ressaltou que estamos vivendo uma era boa, do leão [Receita Federal] amigo da pessoa idosa.
“A gente precisa agora aprender como fazer aplicação dos valores destinados para comprovar os gastos com transparência. Temos muitos idosos abandonados e precisamos urgentemente investir na criação de mais centros dia para que eles não cheguem às instituições asilares, que deve ser a última opção”, finalizou Zilda dos Santos.
Ricardo Quirino promove, na próxima segunda-feira, 28, audiência pública para discutir cidade mais acolhedora para os idosos
Lidiane 28 de abril de 2025
Promovido pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), evento “Cidade Amiga da Pessoa Idosa” vai reunir diversos atores envolvidos nas questões relacionadas à essa faixa etária. A audiência pública acontece na segunda-feira, 28, a partir das 9 horas, no auditório 1, do Palácio Maguito Vilela, sede do Legislativo goiano.
A ideia da audiência é discutir projetos voltados a proporcionar cidades mais adequadas aos idosos, com ambientes urbanos mais acolhedores, acessíveis e inclusivos. “Em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para cidades que respeitam e valorizam o envelhecimento ativo”.
Os direitos das pessoas idosas é uma das bandeiras do deputado Ricardo Quirino, que preside a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e lidera diversas outras iniciativas, como projetos de lei, ações itinerantes e articulações com diversas instituições para ampliar o acesso da população idosa à saúde, cidadania, justiça e inclusão social.
“Nosso compromisso é garantir que Goiás avance como um estado referência no cuidado com a população idosa, oferecendo condições para um envelhecimento saudável, digno e participativo”, afirma o deputado Quirino, que atuará como mediador do encontro.
A audiência será aberta à participação pública.
Audiência da CCJ vai debater proposta de convênio do Executivo com entidade de apoio ao agro
Lidiane 18 de março de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza, nesta terça-feira, 18, às 14 horas, audiência pública para debater a propositura do Poder Executivo que visa a autorizar o Estado de Goiás a formalizar parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O encontro contará com a participação do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, já que o órgão é supervisor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), do qual o Ifag pretende acessar recursos.
No processo legislativo n° 4937/25, o Ifag é apresentado como uma associação sem fins lucrativos “voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”. Ele integra representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar) e da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).
Com a parceria, o Ifag poderá obter recursos financeiros do Fundeinfra, para a realização de ações voltadas à manutenção, ao melhoramento e à implementação de rodovias. A proposta é que o convênio seja firmado sem que haja a necessidade de chamamento público.
Segundo Lei Federal nº 13.019/24, a dispensa de seleção, conforme requerida, é prevista para os casos em que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Na presente situação, o motivo é reforçado por requisitos expressos na legislação estadual de legislação estadual de criação do Fundeinfra. A norma permite a celebração de parcerias apenas com associações sem fins lucrativos que sejam contribuintes do fundo supervisionado pela Goinfra.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) atestou a viabilidade da proposta, e assegurou a inexistência de novas despesas e de renúncia de receita. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a iniciativa está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prestigiando o desenvolvimento econômico local.
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou tramitação especial para o projeto de lei de sua iniciativa. De acordo com a Constituição Estadual, nesses casos, a matéria entra em regime de urgência e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem o prazo de 45 dias para deliberação sobre a mesma.
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