Atuação do deputado Issy Quinan, no segundo semestre de 2025, tem foco em estudantes autistas e defesa do consumidor
Lidiane 17 de fevereiro de 2026
O deputado Issy Quinan (MDB) apresentou, em 2025, 24 processos legislativos à Casa de Leis. Entre julho e dezembro, oito projetos de lei ordinária e quatro requerimentos foram protocolados pelo parlamentar.
Dentre o reconhecimento da festa A Caçada da Rainha, no município de Alto Paraíso de Goiás, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano, denominações de viaduto, terminal e trechos rodoviários, bem como declarações de utilidade pública a entidades situadas no Estado, destacam-se matérias que visam ao benefício de estudantes autistas e à proteção do consumidor.
A instituição do Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac) junto à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 19.075/15), protocolada na Casa de Leis sob o nº 20992/25, foi validada pelo Plenário no mês de dezembro e aguarda sanção do Governo do Estado.
A proposta busca estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar.
Atualmente, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. Na visão do legislador, o crescimento no número de estudantes com TEA — que, no país, saltou de 405 mil em 2022 para mais de 884 mil em 2024, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) — escancara a necessidade de escolas mais preparadas.
Também aguarda sanção da Governadoria, após aprovação no último mês de 2025, o projeto de lei nº 30795/25, que pretende assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado.
Segundo a proposta de Quinan, esses documentos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação. O envio deverá ocorrer sem qualquer custo adicional ao consumidor, sendo vedada a cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do documento.
Quinan ressalta que a iniciativa assegura meios acessíveis de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, consumidores sem acesso regular à internet ou residentes em regiões rurais.
“A obrigatoriedade de oferecimento da fatura impressa evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”, defende o legislador.
Projetos que se tornaram lei
Ainda em 2025, sete matérias assinadas por Issy Quinan foram convertidas em lei pelo Poder Executivo goiano, a maioria no segundo semestre do ano. Três delas declaram como utilidade pública: o Instituto Cruzeiro do Sul, com sede em Goiânia (Lei nº 23.651, de 9 de setembro de 2025); o Conselho de Pastores Evangélicos de Silvânia (Lei nº 23.704, de 30 de setembro de 2025); e o 1º Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Silvânia (Lei nº 23.830, de 14 de novembro de 2025).
As outras duas denominam, de forma respectiva: Olivar Vieira de Souza a rodovia GO-320, no trecho que liga os municípios de Ivolândia e Iporá (Lei nº 23.816, de 10 de novembro de 2025); e Governador Maguito Vilela a rodovia GO-108, no trecho que liga o município de Guarani de Goiás e o Parque Estadual de Terra Ronca, no município de São Domingos (Lei nº 24.009, de 30 de dezembro de 2025).
Visitas técnicas, participação em eventos e análise de projetos de lei marcam atuação da Comissão de Turismo do Parlamento
Lidiane 1 de fevereiro de 2026
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um balanço considerado altamente positivo, conforme avaliação de seu presidente, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O colegiado atuou de forma estratégica na análise de projetos de lei, na promoção de debates e no fortalecimento do turismo como política pública essencial para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Ao longo do período, a comissão distribuiu 12 projetos de lei para relatoria e apreciação, todos analisados em reuniões ordinárias. Seis projetos receberam parecer favorável e foram aprovados, enquanto uma matéria teve parecer contrário, após análise técnica e discussão entre os parlamentares.
Entre as matérias apreciadas, destaca-se o projeto nº 2661/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que cria a Rota Turística de Pirenópolis. A medida inclui os trechos que perpassam a Rua do Lazer, o Centro Histórico da cidade, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, o Parque Estadual dos Pireneus, a Cachoeira do Abade, a Cachoeira do Rosário e a Cachoeira dos Dragões.
O parlamentar explica que essas atrações turísticas recebem visitantes de todo o Brasil e fomentam tanto o ecoturismo quanto a economia do Estado, aumentando, assim, o desenvolvimento do município de Pirenópolis. “Além disso, proporcionam um aumento na geração de empregos e uma rotatividade de diferentes culturas, que impulsionam o crescimento de toda a região. Esses pontos turísticos são de extrema relevância histórico-cultural para a cidade e para a população”, anota o deputado.
Teodoro afirma ainda que as cachoeiras da região possuem quedas d’águas com fácil acesso, boa infraestrutura e cenários naturais deslumbrantes, com biodiversidade abundante e paisagens encantadoras. “Portanto, o município é merecedor da atenção do poder público estadual” conclui Teodoro.
Também pode ser destacada matéria de autoria do deputado André do Premium (Avante), de nº 1190/23, que dispõe sobre a instituição da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Entorno do Distrito Federal (DF).
Outro destaque é o de nº 1121/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Fomento ao Destino Turístico Inteligente.
Eventos e ações institucionais
Além do trabalho legislativo, a Comissão de Turismo manteve agenda de atividades externas e institucionais. Entre os principais destaques está a participação da Temporada de Pesca Esportiva em Goiás 2025, organizada em parceria com a Goiás Turismo e diversos municípios, considerada uma das principais ações de fomento ao turismo esportivo e ambiental do Estado.
Outro ponto, foi a realização do fórum de debate “As Festas do Divino Espírito Santo e o Artesanato Impulsionando o Turismo”, que reuniu representantes de 40 municípios goianos, além de membros do trade turístico, lideranças culturais e gestores públicos. O evento promoveu a integração entre cultura, artesanato e turismo como estratégia de desenvolvimento regional.
A comissão também participou de sessões solenes em homenagem a mulheres que atuam no setor de turismo, a guias e agentes de viagens, além de ações voltadas ao turismo religioso, gastronômico e de pesca esportiva, como circuitos regionais e festivais realizados em diferentes municípios.
Visitas técnicas
Adailton afirma que as visitas técnicas realizadas pela comissão permitiram o mapeamento de atrativos turísticos e o diálogo direto com gestores municipais, empresários e comunidades locais. Municípios como Aruanã, Niquelândia, Pirenópolis, cidade de Goiás, Mambaí e São Simão estiveram entre os visitados, reforçando o compromisso do colegiado com a interiorização das políticas públicas de turismo.
Também houve participação em encontros estaduais e nacionais, como o Encontro Estadual de Turismo, e eventos promovidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e demais entidades representativas do setor.
Avaliação
Ao discorrer sobre o encerramento dos trabalhos, o presidente da Comissão de Turismo destacou a evolução do turismo goiano e o fortalecimento da pauta dentro do Parlamento goiano. Ele relembrou que, ao assumir a presidência da comissão, havia poucas matérias relacionadas ao setor em tramitação, cenário que mudou ao longo dos anos.
“Hoje vemos projetos que reconhecem rotas, produtos e destinos turísticos, o que demonstra que os deputados entenderam a importância do turismo para o desenvolvimento do Estado. Essas leis abrem portas para investimentos, geração de emprego e renda, especialmente no interior”, afirmou o parlamentar.
Coronel Adailton também ressaltou a importância da comunicação institucional e agradeceu o apoio da TV Assembleia Legislativa na divulgação das ações da comissão. Segundo ele, o trabalho integrado entre Parlamento, Governo Estadual, municípios e iniciativa privada é fundamental para consolidar Goiás como destino turístico competitivo.
O parlamentar reforça que a expectativa é de que, em 2026, o colegiado continue ampliando sua atuação, fortalecendo o turismo como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável no Estado.
Atuação de Amauri Ribeiro no segundo semestre de 2025 contempla manejo sustentável do javali e reconhecimento a instituições
Lidiane 29 de janeiro de 2026
Durante o segundo semestre de 2025, o deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou 36 proposições na Casa. As matérias incluem projetos de lei e requerimentos. As proposições protocoladas nesse período abrangem principalmente os setores da educação, saúde, meio ambiente, cultura, infraestrutura, segurança pública e reconhecimento institucional, além de demandas administrativas encaminhadas a órgãos do Poder Executivo estadual.
Do total de proposições apresentadas no segundo semestre de 2025, três projetos de lei de autoria do parlamentar foram aprovados e sancionados, convertendo-se em leis estaduais. São eles: o projeto de lei nº 20886/25, que resultou na Lei nº 23.607/25, para reconhecer o javali e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás e instituir normas para o controle populacional e manejo sustentável da espécie.
“Do ponto de vista econômico e sanitário, a proliferação do javali representa ameaça direta aos rebanhos suínos e bovinos do Estado. São vetores de graves enfermidades, como febre aftosa e brucelose, o que coloca em risco as conquistas sanitárias obtidas após décadas de esforços por parte dos produtores rurais e órgãos oficiais”, defendeu Ribeiro.
A partir do projeto nº 19536/25, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.702/25, de 30 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Professor Jamil. O parlamentar explicou que a entidade assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência, além de garantir a inclusão social e oferecer apoio às suas famílias.
A associação atua principalmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, com foco na promoção da dignidade da pessoa humana e na valorização das potencialidades de cada indivíduo. “Seu trabalho tem impacto direto na melhoria da qualidade de vida de muitos cidadãos do município e da região”, explicou o deputado Amauri Ribeiro.
Outra proposta do parlamentar, a de nº 18684/25, deu origem à Lei Estadual nº 24.023/26, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Três Tambores e Baliza de Minaçu. Amauri justificou que a associação desenvolve um trabalho contínuo e relevante no incentivo ao esporte equestre, especialmente nas modalidades de três tambores e baliza, promovendo competições, treinamentos, eventos técnicos e ações que fortalecem o esporte, valorizam a cultura local e estimulam a participação de atletas e criadores do município.
Proposições
Entre os projetos de lei apresentados está o de nº 32058/25, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Saúde Mental do Professor em Goiás. Na justificativa da matéria, Amauri Ribeiro destaca que a docência é uma das profissões mais expostas a riscos psicossociais, como o estresse crônico e o burnout. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o recesso parlamentar.
O texto menciona pesquisas nacionais e internacionais, incluindo dados da Fundação Lemann e da Fundação Oswaldo Cruz, que indicam altos índices de ansiedade, exaustão emocional e fadiga crônica entre os docentes brasileiros. Esse cenário foi agravado significativamente após o período da pandemia de Covid-19, afetando diretamente a qualidade do ensino e a permanência desses profissionais na carreira.
Também foi apresentada a matéria nº 31434/25, que institui a Bíblia como material de apoio cultural, histórico e literário nas escolas públicas estaduais. O projeto de lei está em tramitação na CCJ.
Amauri Ribeiro ainda apresentou projetos que declaram de utilidade pública entidades sediadas nos municípios de Goiatuba, Trindade, Morrinhos, Senador Canedo, Minaçu e Professor Jamil, além de proposta que denomina segmento viário estadual localizado no município de Novo Brasil.
Atuação do deputado Charles Bento no segundo semestre de 2025 teve foco em educação, ciência e assistência social
Lidiane 23 de janeiro de 2026
No segundo semestre de 2025, período que marcou a finalização do ano legislativo, o deputado Charles Bento (MDB) concentrou sua atuação na apresentação e tramitação de projetos de lei e requerimentos na Assembleia Legislativa de Goiás.
Durante esse período, em conjunto com o deputado Amilton Filho, também do MDB, Bento apresentou o projeto de lei nº 23398/25, que institui 7 de agosto como o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas. A proposta tem como objetivo estabelecer metas para o setor universitário e reconhecer as ligas acadêmicas no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. O texto também aborda a participação dos estudantes no desenvolvimento científico e na atuação junto à comunidade, além de prever a integração entre instituições de ensino, órgãos de saúde e a sociedade civil. O projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 23.818, de 10 de novembro de 2025.
Ainda no segundo semestre, Bento apresentou o projeto de lei nº 18829/25, que declarou de utilidade pública a Associação Palavra que Cura – Pastora Lourdes, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com sede na capital goiana. A proposta foi sancionada pelo Executivo. No texto, o parlamentar ressaltou que a associação não possui fins lucrativos e atua na área de assistência social e em atividades de interesse coletivo, com o objetivo de assegurar a continuidade de projetos voltados à sociedade.
Pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu, durante entrevista à Record News nesta terça-feira (2/12), uma atuação incisiva do presidente da República no enfrentamento ao crime organizado.
“A caneta do presidente é mais forte do que qualquer fuzil de miliciano ou de faccionado”, ressaltou Caiado, ao apontar a superioridade da autoridade legal e institucional do mandatário maior do país sobre qualquer poder criminoso.
O governador goiano, que tenta viabilizar seu nome como representante da direita, também apresentou resultados de sua gestão e defendeu uma eleição que priorize a “independência moral”.
“Esta é a coragem que tem de ter o presidente para resgatar a soberania brasileira, levar paz à população e fazer o país crescer, como nós fizemos em Goiás”, acrescentou Caiado, ao citar o alto nível de aprovação popular que conquistou no estado e o desempenho na área para validar seu posicionamento.
Sob o comando de Caiado, Goiás tem uma política de segurança que está entre as líderes do país no quesito efetividade, com reduções gradativas em todos os índices criminais e taxas de até 90%.
De volta à cena pública após ter sido submetido a um procedimento de ablação cardíaca no dia 24 de novembro, Caiado também participou do Jornal Goiás Record e enfatizou que investir nas forças de segurança é o instrumento mais eficaz para combater o crime organizado.
“Historicamente, o que mais avançou no país não foi nenhuma área de indústria, de prestação de serviço ou de logística. O que teve crescimento em proporção exponencial foi o crime”, frisou em menção às gestões dos opositores políticos.
Caiado participou mais cedo de audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao comentar o texto enviado pela União ao Congresso, apontou a complacência do governo federal.
“Hoje a preocupação primeira em todas as pesquisas é exatamente a violência, a ocupação das facções criminosas e o quanto, realmente, eles estão invadindo a soberania brasileira e escravizando pessoas”, apontou.
‘Maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas’
Em tom de encerramento administrativo, Caiado também fez um balanço de seu mandato e destacou que “o maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas”. Ao final de março de 2026, Caiado entrega o posto ao vice-governador Daniel Vilela (MDB).
“Sempre quis que os cidadãos se sentissem orgulhosos de morar no Estado de Goiás”, afirmou, com ênfase nos resultados da educação, redução da pobreza, infraestrutura, inovação tecnológica, regionalização da saúde.
O líder goiano aproveitou o momento para reafirmar o compromisso com os goianos e que está “agitado” trabalhar muito e buscar solução para os problemas.
“Hoje estou com oito dias de pós-operatório, estou evoluindo bem, mas ainda com cautela, neste ritmo de final de ano”, afirmou ao mencionar que, após recuperação orçamentária, o próximo ano será dedicado a obras estruturantes.
Derrite altera relatório de PL Antifacção e volta atrás sobre atuação da PF
Lidiane 11 de novembro de 2025
Antigo parecer determinava que PF só poderia intervir mediante autorização do governo local
O relator do PL (Projeto de Lei) Antifaccção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), modificou o papel da PF (Polícia Federal) no combate ao crime organizado em seu parecer sobre o projeto. A nova versão foi protocolada na noite desta 2ª feira (10.nov.2025) e será apresentada na 3ª feira (11.nov) em reunião de líderes da Câmara dos Deputados. Leia a íntegra (PDF – 341 kB).
O novo texto, estabelece que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
“Alteração do art. 11, da Lei nº 12.360/16, para garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal“, diz o documento.
O texto ainda assegura a participação, quando cabível, do Ministério Público estadual respectivo e do Ministério Público Federal.
Críticas à versão anterior
O antigo relatório de Derrite foi alvo de criticas da base governistas e do governo Lula nesta 2ª feira (10.nov). Os representantes consideraram a proposta inconstitucional por restringir competências da Polícia Federal. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chegou a dizer que o texto traria “implicação muito séria” para a soberania nacional, por restringir a atuação da PF.
A própria PF também criticou o parecer do deputado e emitiu nota, afirmando que o texto enfraqueceria o combate à criminalidade. ““Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”, diz trecho do comunicado.
A Receita Federal também manifestou preocupação com o posicionamento de Derrite quanto à atuação da PF. “A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas“, disse a instituição em nota.
Após a descrição das mudanças, Derrite reafirmou no documento que “o objetivo deste relator é simples e direto: restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional“.
Parlamento reconhece atuação dos profissionais da comunicação, por iniciativa da deputada Bia de Lima
Lidiane 17 de agosto de 2025
Por iniciativa da deputada Bia de Lima (PT), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã deste sábado, 16, sessão solene para entrega do Certificado do Mérito Legislativo e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a profissionais da comunicação, pelos relevantes serviços prestados ao Estado. A solenidade teve local no Plenário Iris Rezende.
Além da parlamentar, que esteve à frente dos trabalhos, a mesa diretiva foi composta por: ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes; deputada federal Adriana Accorsi (PT); vereadora pelo município de Iporá Viviane de Leão Duarte (PT); produtor executivo da rede de televisão Record Goiás, Edson Francisco Leite Junir; e locutora e apresentadora de rádio Liliane Assis Silva.
Também compuseram a mesa a diretora do Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Laurenice Noleto Alves; os jornalistas Rodrigo Mansil e Manoel Messias Cruz; a coordenadora de comunicação do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás (UFG), Giulia Sousa de Castro; o locutor Fábio Meira; e o fotógrafo Whidiney Corado da Silva.
Ao abrir os discursos, Bia de Lima reforçou que a Alego é a Casa do Povo goiano e destacou que a homenagem é um reconhecimento ao trabalho dos profissionais da comunicação. A legisladora salientou a relevância desses profissionais para a democracia e disse que o grande desafio é superar os extremos, exercendo a política com respeito, de forma a não abrir mao da democracia nunca.
“É preciso saber conviver com a compreensão das diferentes realidades, sem ódio e rancor. A política não precisa ser rancorosa e violenta. Não se faz política eliminando ou criminalizando o adversário. Se faz política com seriedade, com argumentos. Vocês da comunicação têm nos ajudado muito nessa tarefa. É preciso dar a oportunidade para que a população conheça todos os lados e tenha sua própria opinião”, afirmou a parlamentar.
Responsabilidade
Na sequência, a deputada federal Adriana Accorsi lembrou que a comunicação é responsável para informar a população sobre os fatos cotidianos do mundo, e citou como exemplo a cobertura jornalística feita durante a pandemia da covid-19.
A parlamentar observou que os jornalistas atuam na linha de frente no combate à desinformação e, por isso, parabenizou os homenageados.
A ministra Delaíde Arantes também fez uso da palavra. Ela lembrou que a comunicação tem papel fundamental na consolidação da democracia e que os profissionais são os que contribuem efetivamente para a conscientização da população sobre a importância do Estado Democrático de Direito.
A vereadora Viviane Leão também subiu à tribuna e relembrou a responsabilidade dos comunicadores. “Somos responsáveis por ser a voz daqueles que não podem estar ali. Que nós possamos fazer jus a isso e que possamos buscar a justiça”, observou.
Comunicadores
Ao falar em nome dos homenageados, o jornalista Manoel Messias afirmou que o jornalismo verdadeiro possui fontes e não pode ter medo de fazer apontamentos e denúncias. “Nenhum político é dono de nada, mas sim o povo. Apontamos os problemas e não devemos ter medo disso, pois quando nós nos agachamos, o mal impera. E o papel do jornalismo é buscar justiça, Tenho orgulho de ser jornalista.”
Por fim, a sindicalista Laurenice Noleto pontuou que as redes sociais fortalecem a propagação da desinformação, mas que a verdade jornalística precisa se sobrepor e parabenizou os homenageados pela seriedade com que desempenham suas funções.
A Secretaria de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) divulgou seu balanço de desempenho referente ao primeiro semestre de 2025, revelando um período de intensa atuação na garantia da segurança e no suporte às atividades parlamentares. Sob a gestão do secretário da Polícia Legislativa da Alego, Werlen Vieira da Silva, major veterano da Polícia Militar, os resultados são considerados “extremamente positivos”, atribuídos a um processo de reestruturação e à implementação de um plano de qualidade.
Na área de segurança, a Polícia Legislativa registrou a cobertura de 52 sessões ordinárias,108 sessões solenes e 18 sessões extraordinárias. A equipe atuou em 22 reuniões de comissões, realizou oito policiamentos em eventos internos e 94 em eventos externos. Um total de 174 cautelas de armas brancas e de fogo foram efetuadas no período.
O setor de cadastro registrou grande fluxo de pessoas, com 64.191 visitantes e 2.180 servidores atendidos. Em relação aos atendimentos policiais, foram contabilizados 397 ocorrências e 30 processos investigativos conduzidos pela Polícia Legislativa. No que tange aos recursos materiais, a secretaria iniciou oito processos para aquisição de equipamentos e realizou 656 procedimentos logísticos.
A capacitação profissional também foi um ponto de destaque, com a participação em um curso e em uma palestra promovidos pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás.
O secretário Werlen Vieira explica que a Polícia Legislativa passou por uma reestruturação nos últimos dois anos, que incluiu uma nova legislação e um novo rol de atribuições com estrutura organizacional prevista em resolução. Ele informa que uma das metas era montar a Central de Polícia, cuja criação possibilitou a unificação e a mensuração de todos os atendimentos. “A partir desses números, eu tenho condições de implementar ações onde eu preciso estar, conferindo mais demanda para a polícia”, explicou.
Ações preventivas
Segundo o secretário, essa nova abordagem, baseada em dados, permitiu a implementação de ações preventivas, resultando na diminuição de alguns tipos de ocorrências, como acidentes de trânsito, incidentes em eventos internos e externos, e casos de agressão verbal. “Esses índices de problemas diminuíram”, ressalta o secretário, destacando que o controle centralizado de dados permite uma análise periódica e a adequação do policiamento conforme a necessidade.
“A divulgação do desempenho visa não só a informar servidores e chefias, mas também a sociedade sobre a dimensão do trabalho realizado pela Polícia Legislativa, cuja demanda, antes, era atendida sem controle efetivo”, coloca Werlen Vieira, destacando, ainda, a forte integração da Polícia Legislativa com as demais forças de segurança do Estado. “A corporação hoje faz parte do sistema de segurança estadual e federal previsto em lei.”
Ele exemplifica a colaboração citando casos de acidentes de trânsito nas imediações da Alego, dos quais a Polícia Legislativa realiza a apuração interna e aciona o apoio externo quando necessário, para formalização.
No âmbito da capacitação, o comandante do setor de segurança informa que o primeiro semestre foi dedicado à aplicação interna dos conhecimentos adquiridos em cursos externos realizados no ano anterior, com adaptações às necessidades do Poder Legislativo. Para o segundo semestre, a previsão é de novos cursos internos, especialmente com a chegada de novos servidores. Além disso, há um projeto ambicioso para oferecer um curso completo de segurança do Poder Legislativo para outras assembleias e câmaras municipais, com vagas para outros estados interessados, inicialmente com foco em Goiás.
PEC possibilita atuação de guardas municipais em ações de segurança e policiamento ostensivo urbano
Lidiane 6 de março de 2025
O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a Constituição Estadual, com o intuito de permitir que guardas municipais atuem em ações de segurança e policiamento ostensivo urbano. A iniciativa, protocolada sob o nº 4421/25, será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano.
A PEC propõe alterações nos artigos de número 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual, para instituir a Polícia Municipal. A proposta surge após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da criação de leis municipais para ampliar a atuação das guardas municipais na segurança pública.
Em justificativa, Clécio destacou que a decisão da Suprema Corte representa um marco importante para o fortalecimento das guardas municipais. “Ao reconhecer a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais, o STF ampliou as possibilidades de cooperação entre os municípios e os demais órgãos de segurança pública”, afirmou.
A proposição busca permitir que os municípios constituam polícias municipais, com o objetivo de cooperar na segurança e no policiamento ostensivo urbano. Segundo o deputado, essa medida pode trazer diversos benefícios para a segurança pública, tais como a atuação direta nas cidades; proximidade com a população; complementaridade com as polícias estaduais; o e foco em crimes de menor potencial ofensivo.
A matéria também reforça o princípio federativo, conferindo mais autonomia aos municípios para gerirem as questões de segurança, de acordo com suas particularidades e necessidades. Além disso, prevê que as atividades das polícias municipais serão submetidas ao controle externo do Ministério Público, garantindo transparência, legalidade e respeito aos direitos humanos nas ações policiais.
O deputado Lucas do Vale (MDB) pretende dar continuidade à atuação municipalista em 2025. O parlamentar, representante do Sudoeste do Estado, seguirá trabalhando para viabilizar melhorias aos diferentes municípios de Goiás. Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o legislador assegurou que vai buscar, nos próximos meses, mecanismos para viabilizar o fortalecimento e a conexão entre as cidades.
“Quero continuar atuando firme pelos municípios. Meu compromisso é auxiliar prefeitos e vereadores, seja na busca por soluções de demandas locais ou na destinação de emendas fundamentais, especialmente para os municípios menores, que dependem desses recursos para crescer e avançar”, considerou.
O parlamentar integrou a comitiva do governador Ronaldo Caiado (UB), que embarcou rumo à Índia em busca de investimentos e inovações. “Queremos impulsionar o desenvolvimento do nosso Estado. Goiás é próspero e merece tudo o que há de mais tecnológico e moderno”, frisou.
No que diz respeito às propostas, Lucas do Vale destacou que já tem projetos elaborados para as áreas da saúde, do agronegócio e da infraestrutura. “Sou médico e sempre deixei claro que a saúde é uma das minhas principais preocupações. Quero garantir que todos os goianos tenham acesso a um atendimento público eficiente e de qualidade. Além disso, venho de uma região extremamente produtora, o Sudoeste goiano, e sei da importância do agronegócio e da infraestrutura para o desenvolvimento do Estado. Essas pautas serão trabalhadas com muita dedicação, empenho e total atenção”, destacou.
Por fim, o deputado também afirmou que, nesse segundo biênio e último da 20ª Legislatura, vai articular conquistas que façam diferença na vida do cidadão. “Queremos continuar avançando e promovendo melhorias reais para os goianos. Nosso foco é consolidar projetos que deixem um legado positivo para Goiás, fortalecendo os municípios e garantindo investimentos que impulsionem o progresso das cidades e o bem-estar de cada goiano”.
Missão Índia
O município de Rio Verde, representado na missão pelo deputado Lucas do Vale e pelo atual gestor do município, Wellington Carrijo, será beneficiado com parceria que vai resultar na instalação de uma fábrica especializada na produção de biometano, a partir da vinhaça da cana-de-açúcar. Um memorando de entendimento sobre o assunto foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado, por representantes de Rio Verde e da indústria indiana Raj Process Equipments and Systems.
A escolha de Rio Verde como sede da futura planta industrial não é por acaso. A região possui forte produção sucroalcooleira, com diversas usinas que geram vinhaça — subproduto da fabricação de etanol e matéria-prima essencial para a produção do biometano. Dessa forma, o projeto alinha crescimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental.
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