Devolução do imóvel em Brasília teve 11 dias de atraso e gerou multa superior a R$ 7 mil à deputada foragida
O advogado da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) entregou, nesta 3ª feira (15.jul.2025), o apartamento funcional que a congressista ocupava em Brasília. A devolução do imóvel se deu com atraso de 11 dias, o que resultou em multa superior a R$ 7.000. Zambelli está foragida na Itália desde 3 de julho, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decretou sua prisão por 10 anos.
O imóvel funcional em Brasília era habitado pela deputada com sua mãe e seu filho antes de sua saída do Brasil. A informação foi confirmada pelo advogado de Zambelli, Fabio Pagnozzi, ao Poder360.
O imóvel da Asa Sul deveria ter sido devolvido até 4 de julho, 30 dias depois do afastamento oficial da deputada, em 5 de junho. Mesmo com a saída de Zambelli do Brasil, seu filho e sua mãe permaneceram no apartamento.
A ocupação irregular gera para a deputada uma penalidade financeira equivalente ao valor do auxílio-moradia de R$ 4.253, além de indenização diária de R$ 283,53. A deputada deve então pagar uma multa de R$ 7.371,83 pelos 11 dias de ocupação.
Antes da devolução, a defesa da deputada havia pedido extensão do prazo para entrega do apartamento e solicitou a revogação da multa por atraso. Os advogados alegaram que Zambelli não recebeu notificação formal sobre a necessidade de desocupar o imóvel.
Em resposta, a Câmara afirmou em nota sobre a estratégia da defesa: “Não é possível isentar a multa pelo atraso na devolução do apartamento funcional”.
ENTENDA O CASO
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por unanimidade pela 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 14 de maio deste ano. O colegiado analisou a ação penal na qual a congressista e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto, são réus pelos crimes de invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.
De acordo com a acusação da PGR (Procuradoria Geral da República), a congressista comandou a invasão do sistema do conselho para emitir um mandado de prisão para Moraes, como se ele estivesse determinando a própria prisão.
Semanas depois, a deputada declarou ter deixado o Brasil em 3 de julho. No dia seguinte, Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva e a suspensão das redes sociais de Zambelli.
O nome de Zambelli foi acrescentado à lista vermelha da Interpol no dia 5 de julho, a pedido de Moraes. Com isso, a congressista passou a ter o seu nome divulgado como foragida internacional e pode ser presa no exterior.
Corte de Contas diz que agência reguladora precisa aprimorar mecanismos para evitar “cobranças abusivas” de terminais portuários
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de cobranças abusivas de portos e terminais referentes a sobre-estadia de contêineres –cobrança adicional feita pelo período em que o contêiner excede o tempo limite no porto.
O acórdão da Corte de Contas determinou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) elabore um plano de ação para dar transparência a metodologia das cobranças até o início de janeiro. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 103 kB).
De acordo com o TCU, falta uma base de dados sobre os eventos de sobre-estadia de contêineres, incluindo os cobrados por agentes intermediários. A Corte também entendeu que não há identificação, fundamentada em evidências, sobre as causas que originam cobranças de sobre-estadia de contêineres.
O que ocorre é que se um contêiner fica mais tempo do que o permitido na área portuária, os terminais cobram pelo espaço ocupado além do tempo acordado. Ocorre que não há um limite para essa precificação, o que pode levar a cobranças abusivas.
Também ocorre uma dupla penalidade ao dono das cargas e tira a responsabilidade dos armadores –empresas que exploram comercialmente navios nos portos– de garantir os embarques das mercadorias. Um contêiner que não embarca já configura um prejuízo, que é ampliado com a cobrança da sobre-estadia.
A denúncia foi feita pela Logística Brasil. Segundo o advogado da associação, Osvaldo Agripino de Castro Junior, o acórdão do TCU é um “puxão de orelha” na Antaq. “O TCU não está satisfeito com o modelo de regulação da Antaq. As decisões que temos recorrido não são suficientes para trazer o serviço adequado”, disse Agripino.
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