Em 2025, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 11,08 bilhões para cobrir dívidas atrasadas de estados e municípios, acionando garantias federais previstas em contratos de crédito. O movimento, detalhado em relatório oficial divulgado em Brasília pela Secretaria do Tesouro Nacional, expõe a pressão fiscal sobre governos locais e o papel da União como fiadora de última instância do sistema federativo.

A maior parcela dos pagamentos recaiu sobre o Rio de Janeiro, que concentrou R$ 4,69 bilhões em débitos honrados pela União. Na sequência aparecem Minas Gerais com R$ 3,55 bilhões e o Rio Grande do Sul com R$ 1,59 bilhão. O levantamento também registra a cobertura de R$ 888,06 milhões relativos a Goiás e R$ 226,19 milhões do Rio Grande do Norte. Além disso, a União quitou R$ 130,47 milhões em atrasos de oito municípios ao longo do ano.

Como funcionam as garantias federais

Quando um estado ou município deixa de pagar uma operação de crédito garantida pela União, o Tesouro executa a garantia, cobre o valor em atraso e passa a reter repasses federais do ente inadimplente até a recomposição integral do montante. Nessa compensação entram receitas como fundos de participação e parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além da incidência de juros, mora e custos operacionais entre o vencimento e a quitação pela União.

Na prática, o mecanismo evita calotes sistêmicos no mercado de crédito público, mas transfere o ônus financeiro para o orçamento federal no curto prazo, ao mesmo tempo em que aperta o caixa dos entes devedores no médio prazo com retenções automáticas.

Propag e a tentativa de reequilíbrio fiscal

Até o fim de dezembro, os estados puderam aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, iniciativa que combina descontos de juros e parcelamento das dívidas em até 30 anos com contrapartidas de ajuste. Entre as exigências estão venda de ativos à União e planos de corte de gastos, em troca da liberação de até R$ 20 bilhões para investimentos.

O desenho do programa inclui o Fundo de Equalização Federativa, que redistribui recursos para educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes, inclusive a estados sem débitos com a União. A adesão inicial contou com Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após a derrubada de vetos presidenciais no Congresso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ingressaram no programa.

Caso gaúcho e efeitos das enchentes

No Rio Grande do Sul, as enchentes de 2024 motivaram medidas excepcionais. A União suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida estadual e perdoou os juros do período. Com um estoque estimado em R$ 100 bilhões, a suspensão libera cerca de R$ 11 bilhões para ações de reconstrução. O estado já havia firmado, em 2022, um acordo de recuperação fiscal que prevê retomada escalonada dos pagamentos e reformas estruturais, incluindo desestatizações para contenção de despesas.

Análise crítica

Os R$ 11 bilhões honrados em 2025 reforçam um diagnóstico recorrente: a arquitetura federativa brasileira protege o crédito, mas socializa riscos quando a disciplina fiscal falha. A execução de garantias é necessária para preservar a confiança dos financiadores, porém não resolve a causa do endividamento persistente. Programas como o Propag apontam uma rota de transição ao combinar alívio financeiro com contrapartidas, mas seu sucesso dependerá da execução rigorosa dos ajustes e da capacidade política de sustentar reformas em ciclos eleitorais. Sem isso, o Tesouro seguirá cobrindo emergências enquanto o problema estrutural se reproduz, pressionando o orçamento federal e limitando o espaço para investimentos estratégicos.

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