Propostas de Amilton Filho convertidas em leis reconhecem importância de ligas acadêmicas e associações sem fins lucrativos
Lidiane 27 de janeiro de 2026
Durante o segundo semestre de 2025, o deputado Amilton Filho (MDB) propôs 21 projetos de lei em benefício da população goiana, com impacto nas organizações prestadoras de serviços sem fins lucrativos relevantes à coletividade, bem como iniciativas em prol da saúde pública, da educação e do meio ambiente.
Ao todo, quatro matérias foram aprovadas em definitivo pela Assembleia Legislativa e obtiveram a sanção do Executivo; 17 projetos de lei continuam em tramitação. Entre as propostas que viraram lei está a de nº 23398/25, que institui o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas, com autoria compartilhada com o deputado Charles Bento (MDB).
Para o parlamentar, as ligas acadêmicas representam uma das mais importantes formas de organização estudantil no ensino superior goiano, constituindo-se em espaços de ensino, pesquisa e extensão que complementam a formação acadêmica tradicional, além de promoverem impacto positivo junto à comunidade.
Outras três leis propostas por Amilton Filho declaram como de utilidade pública associações sediadas no interior do Estado. Por meio do projeto nº 23397/25 foi contemplada a Associação Sem Fronteiras Anjos da Paz (Asfap), com sede no município de Acreúna, devido ao seu relevante papel na promoção da assistência social.
Já a proposta nº 22611/25 resultou no reconhecimento da Associação Desportiva e Social União Esportes, sediada no município de Anápolis, como entidade de utilidade pública. A associação desenvolve atividades sociais do desporto amador em modalidades recreativas, culturais, de saúde e educacionais.
Por fim, o quarto projeto de lei sancionado, o de nº 18835/25, declara de utilidade pública a Associação Desportiva Garra, sediada no município de Itumbiara. Por meio de diversas iniciativas, a associação tem contribuído significativamente para a formação de futuros atletas, desenvolvendo programas culturais, assistenciais e esportivos.
Atualmente, no segundo mandato como deputado por Goiás, Amilton Filho é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e membro titular das comissões de Educação e Organização dos Municípios.
Propostas em tramitação
Entre os projetos de lei apresentados, destaca-se o de nº 19690/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de fisioterapia a pacientes com doença renal crônica (DRC) durante a hemodiálise nos estabelecimentos de saúde pública do Estado. A matéria foi encaminhada à Comissão de Saúde para designação de relatoria.
O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir um cuidado integral e humanizado aos pacientes com doença renal crônica, cuja condição progressiva e debilitante compromete gravemente a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida.
No âmbito educacional, o projeto de lei nº 19691/25 institui a Política Estadual de Capacitação Tecnológica e Inclusão Digital para Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo sido encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a apreciação dos aspectos jurídicos e legais por um relator.
Para o parlamentar, “a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um pilar essencial para a promoção da igualdade social, proporcionando aos indivíduos que não tiveram a oportunidade de concluir os estudos em idade apropriada a chance de obter conhecimento e melhorar suas condições de vida”.
A criação da política estadual, defende Filho, visa a beneficiar indivíduos que não tiveram a oportunidade de concluir os estudos em idade apropriada, oferecendo aos estudantes da EJA as ferramentas necessárias para se inserirem no mercado de trabalho e no empreendedorismo digital, de forma a fortalecer a economia criativa.
Para a preservação da paz social, normas e diretrizes governamentais de proteção ao meio ambiente, o projeto de lei nº 32019/25 disciplina o uso de som automotivo, com autoria compartilhada com os deputados Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (SD). A matéria foi aprovada em segunda fase de votação no final de dezembro e segue para sanção ou veto do governador.
O objetivo da proposta é disciplinar o uso de som automotivo, a fim de assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. A matéria, segundo os autores, apresenta crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente, em áreas residenciais, o que evidencia a necessidade de regulamentação clara e eficaz.
Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
Selo permite o monitoramento do ciclo do material da origem dos resíduos até a reintrodução deles no mercado
A ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) e a Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico) lançaram 2 selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Plásticos, evento paralelo oficial do Fórum Mundial de Economia Circular (WCEF2025), em São Paulo.
O Selo de Conteúdo Reciclado é voltado para marcas e indústrias que usam plástico reciclado em seus produtos. Já o Selo de Rastreabilidade é direcionado a empresas recicladoras e transformadoras de plástico que querem oferecer o rastreabilidade de seus produtos aos seus clientes. As empresas interessadas já podem solicitar os selos.
Os selos se baseiam na plataforma Recircula Brasil, lançada em 2024 pelas entidades, que permite o monitoramento do ciclo do material da origem dos resíduos até a reintrodução deles no mercado como novos produtos.
Para rastrear o caminho dos plásticos reciclados, a plataforma utiliza notas fiscais eletrônicas. O monitoramento ocorre da compra dos materiais até a venda dos produtos finais. A partir dessas informações, o sistema consegue atestar a origem dos materiais e confirmar que o produto contém plástico reciclado.
“[A introdução dos selos] cria um ambiente que garante o acesso a informações confiáveis sobre a cadeia de fornecimento, proporcionando compliance e segurança jurídica para acesso a investimentos e mercados externos, além de agregar valor à resina e aos produtos reciclados. Além disso, os dados agregados são estratégicos para o setor, auxiliando na definição de investimentos e políticas públicas”, destacou o presidente executivo da Abiplast, Paulo Teixeira.
Até a 3ª feira (13.mai.2025), a plataforma Recircula Brasil rastreou 304 fornecedores de resíduos ou resina plástica com conteúdo reciclado, localizados em 11 Estados brasileiros, com destaque para Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. A plataforma também já mapeou cerca de 1.500 clientes, distribuídos em 20 Estados.
“Ao permitir a rastreabilidade com verificação independente e geração de dados confiáveis, o Recircula Brasil oferece segurança jurídica às empresas em cumprimento às futuras exigências de comprovação de índices de reciclagem e de conteúdo reciclado nas embalagens, previstas para a cadeia do plástico. Também garante transparência aos consumidores e, sobretudo, o acesso de produtos brasileiros aos mercados internacionais que executam barreiras não tarifárias”, disse o presidente da ABDI, Ricardo Capelli.
Com informações da Agência Brasil.
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