Entidade contestando afirmações do ministro da Fazenda sobre valores movimentados e número de viciados em jogos
A ABFS (Associação de Bets e Fantasy Sport) publicou nesta 4ª feira (23.jul.2025) uma nota em que critica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A associação argumenta que declarações do ministro sobre o mercado regulado de apostas no Brasil contradizem o próprio processo de regulamentação conduzido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
Segundo a entidade, as falas “desprovidas de base técnica” evidenciam a falta de compromisso de Haddad com o setor. “Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país”, diz.
Na 3ª feira (22.jul), Haddad classificou as apostas como um “problema de saúde pública” e afirmou que o setor “virou uma praga” durante participação no ICL (Instituto de Cidadania e Liderança).
O ministro prometeu apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um balanço sobre o funcionamento do mercado regulado, destacando a necessidade de demonstrar que as apostas representam “o caminho do fracasso”.
Um dos principais pontos de discordância que teria sido endossado pelo ministro, segundo a ABSF, refere-se ao valor de até R$ 30 bilhões que casas de apostas recebem por mês dos clientes, segundo o BC (Banco Central). A entidade afirma que o montante representa o volume total movimentado em apostas, não as perdas dos apostadores.
Segundo a nota, a portaria 1.207 de 24 determina que as empresas devem retornar no mínimo 85% do valor apostado aos usuários. Com base nessa regra, a associação calcula que R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Isso resultaria em perdas líquidas de aproximadamente R$ 4,5 bilhões.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.”
Leia abaixo a íntegra da nota da ABFS:
“Haddad aposta na desinformação e joga contra a economia
“As declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ICL causam surpresa e evidenciam a falta de compromisso de sua liderança com o mercado regulado de apostas —um setor regulamentado sob sua própria gestão. O ministro tem reiterado falas desprovidas de base técnica, alinhando-se a narrativas de setores contrários à regulamentação. E, pior, demonstra desconexão com o trabalho sério e competente desenvolvido pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) de seu Ministério.
“Sem respaldo técnico ou fático, o ministro endossou o número fantasioso de 10 milhões de brasileiros com sintomas de vício em apostas e aceitou como verdade a cifra de R$ 30 bilhões supostamente ‘perdidos’ por mês, um dado claramente distorcido que ignora os valores devolvidos em prêmios aos usuários.
“Os R$ 30 bilhões referem-se ao volume total movimentado em apostas, e não a perdas. Considerando a obrigação regulamentar imposta pelo próprio Ministério da Fazenda, há o dever de retorno mínimo aos apostadores de 85% do valor apostado (Anexo I, item 28, da Portaria SPA/MF 1207/24). Assim, ao menos R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Ou seja, as supostas perdas líquidas não passariam de R$ 4,5 bilhões — número completamente ignorado nessas narrativas.
“Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.
“Em apenas 6 meses de operação, o mercado regulado já pagou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos entre outorgas, tributos e taxas de fiscalização. Ainda assim, a Fazenda não informa quanto desse valor tem sido destinado a áreas sociais como saúde e educação ou ao combate ao mercado ilegal. Essa falta de transparência não pode ser injustamente atribuída às casas de apostas.
“Cabe destacar que a Secretaria de Prêmios e Apostas [SPA] composta por profissionais comprometidos e técnicos qualificados— tem se esforçado para regulamentar e fiscalizar o setor, mesmo enfrentando sérias limitações de pessoal, orçamento e estrutura. A omissão do governo nesse aspecto é tanto técnica quanto política, e não reflete a dedicação e seriedade da equipe da SPA.
“A crítica à suposta facilitação da lavagem de dinheiro também soa deslocada e desconsidera o trabalho da própria equipe do Ministério. A regulamentação brasileira segue padrões internacionais elevados, com exigência de CPF, identificação facial, processo de conheça o seu cliente (KYC), rastreabilidade de transações e protocolos robustos de prevenção ao crime financeiro —todos estabelecidos sob a supervisão da SPA e suporte do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeira]. Alegar que o setor regulamentado favorece a lavagem é injusto e desrespeita o esforço dos técnicos que construíram e implementam essas regras.
“A guerra de narrativas contra as bets já ultrapassou o debate racional. Alguns setores da economia têm buscado vilanizar o jogo, baseando-se em informações questionáveis e distorcidas para deslegitimar um mercado que contribui significativamente com a arrecadação e que poderia, se bem administrado, ajudar o país a enfrentar desafios fiscais com responsabilidade e transparência.
“Se o Ministro não confia nos dados, que os qualifique. Se não conhece o setor, que se informe. Mas não se pode aceitar que a principal autoridade econômica do país trate um mercado regulamentado com o mesmo despreparo com que se combate o ilegal —especialmente ignorando e desmerecendo o esforço técnico e sério dos profissionais da Secretaria de Prêmios e Apostas.”
Assembleia homenageia, amanhã, profissionais da enfermagem e associação ligada aos trabalhadores da construção
Lidiane 20 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, nesta terça-feira, 20, duas sessões solenes extraordinárias para reconhecer o trabalho de diferentes categorias no Plenário Iris Rezende Machado. A primeira, pela manhã, será dedicada a homenagear os profissionais da enfermagem, enquanto a segunda, à noite, será dedicada às pessoas que atuam no Serviço Social da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Seconci-GO).
Dia Internacional da Enfermagem
Às 9 horas, por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), enfermeiros e técnicos de enfermagem de Goiás receberão o Certificado do Mérito Legislativo. A homenagem celebra a dedicação e o inestimável trabalho desses profissionais, em alusão ao Dia Internacional da Enfermagem, comemorado em 12 de maio. O reconhecimento visa a destacar o papel fundamental da enfermagem na promoção da saúde e no cuidado da população goiana.
Reconhecimento ao Seconci-GO
Já as 19 horas, sob a liderança do presidente Bruno Peixoto (UB), a Alego homenageará o Seconci-GO. A instituição é uma associação civil autônoma sem fins lucrativos, que desempenha um papel crucial no setor da construção civil em Goiás, oferecendo serviços e programas que beneficiam os trabalhadores da área. A solenidade tem como objetivo reconhecer a importante contribuição da associação para a qualidade de vida, a saúde e a segurança no trabalho dos profissionais da construção. Na oportunidade, os homenageados receberão Certificados do Mérito Legislativo.
As homenagens reforçam o reconhecimento do Poder Legislativo goiano a dois pilares essenciais para o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade: os profissionais da saúde, em especial os da enfermagem, e as instituições que apoiam o crescimento de setores econômicos importantes, como a construção civil.
A partir desta terça-feira (7/1), a empresa Meta, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, passou a permitir que usuários associem a transsexualidade e a homossexualidade a doenças mentais em certos contextos. Devido a isso, a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) acionou o Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa.
“O estado brasileiro precisa dar respostas contundentes a essa situação! Inadmissível que isso ocorra quando temos leis que nos protegem!”, afirma a associação em nota divulgada nesta quarta-feira (8/1).
A mudança da Meta define o fim de restrições para postagens sobre temas como imigração e gênero. As novas regras permitem a associação de transexualidade e homossexualidade com “doenças mentais ou anormalidade” em discursos de caráter político ou religioso.
“Nós permitimos alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, dado o discurso político e religioso sobre transgenerismo e homossexualidade.”, informam as diretrizes da plataforma.
A Antra critica as mudanças, afirmando que elas incentivam ataques contra pessoas trans e o desrespeito aos direitos humanos.
“É óbvio que os fanáticos anti-trans ficariam felizes que suas desinformações, ataques e mentiras possam circular livremente no Facebook e no Instagram, fato que no X e Telegram isso já acontecia.”, completa a Antra.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação de doenças em 1990, reconhecendo que orientação sexual não é uma condição médica. Já no Brasil, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem a mesma visão. A Resolução nº 01/1999 impede que psicólogos tratem a homossexualidade como doença.
Cerca de 60 organizações que atuam na defesa de direitos digitais, incluindo o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Intervozes e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), criticaram a Meta.
Esses grupos argumentam que a flexibilização das regras pode intensificar discursos de ódio e desinformação, promovendo violência de gênero e outras violações de direitos humanos.
Durante uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8/1), o ministro Alexandre de Moraes destacou o papel das redes sociais nos ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Ele afirmou que as plataformas digitais contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e movimentações golpistas que resultaram nos ataques.
“Pelo mundo não podemos falar mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”, declarou o ministro.
Joel Kaplan, diretor de assuntos globais da Meta e advogado do Partido Republicano dos EUA, justificou a decisão como uma adequação aos padrões da TV.
“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas.”, afirma.
Polícia Civil prende líder de associação criminosa de roubo em fazenda em Catalão, Goiás
Lidiane 17 de junho de 2024
Suspeito foi preso em Catalão, em uma abordagem na estrada depois de dias de monitoramento pelos policiais civis
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais (DERCR), deflagrou, na sexta-feira (14), a quarta fase da Operação Sanctus Ager, com intuito de cumprir mandado de prisão do líder da associação criminosa de roubo em fazendas.
A Operação Sanctus Ager começou em 2023, ocasião em que a PCGO prendeu cinco integrantes de uma associação criminosa e cumpriu sete mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rondônia e Roraima, por terem assaltado uma fazenda, em Orizona.
Na ocasião, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram defensivos agrícolas existentes no galpão da propriedade rural, causando um prejuízo aproximado de R$ 400 mil à vítima. Os assaltantes renderam o caseiro, sua esposa e sua filha de oito anos, os amarraram nas mãos e nos pés e as vítimas só foram libertadas na manhã seguinte, pelos funcionários que ouviram seus gritos. Os três ficaram imobilizados por mais de 12 horas.
A investigação demonstrou que o grupo criminoso continua cometendo crimes, principalmente no ramo de falsificação de defensivos agrícolas.
Na quarta fase, a DERCR prendeu Walter Florentino, líder da associação criminosa que estava foragido. O suspeito foi preso em Catalão, em uma abordagem na estrada, depois de dias de monitoramento pelos policiais civis.
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