Câmara aprova projeto que ajusta Goiânia às regras do Minha Casa Minha Vida
Lidiane 2 de outubro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (1º/10), em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que adequa a legislação municipal às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A matéria também prevê critérios de prioridade no acesso, contemplando famílias que vivem em áreas de risco, mulheres chefes de família e idosos.
De acordo com o texto, a concessão de subsídio para aquisição de moradias de interesse social deve respeitar as faixas de renda urbana 2, 3 e 4 estabelecidas pelo programa federal. Além disso, o beneficiário precisa comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de outro imóvel residencial.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa para aquisição por servidores públicos municipais que atendam às regras de elegibilidade.
Para o autor, a iniciativa fortalece o direito social à moradia: “O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia. A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, afirmou Policarpo.
Após aprovação em primeiro turno, o projeto segue para análise da Comissão de Habitação da Câmara. Em seguida, retornará ao plenário para segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção.
A adequação das regras municipais ao programa federal busca ampliar as condições de acesso à moradia em Goiânia, em um momento de expansão do Minha Casa Minha Vida, relançado pelo governo federal em 2023.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia que apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza firmado entre a prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn aprovou requerimentos e definiu as primeiras convocações para depoimento, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade. As deliberações foram tomadas na segunda reunião do colegiado, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara, na tarde desta terça-feira (23/9).
Na reunião, a Comissão aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.
Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn.
“É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.
Nesta fase inicial dos trabalhos, foi aprovada a convocação de 22 pessoas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.
De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes.
Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos.
“Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou Welton Lemos.
Vereadora aponta sonegação de informações
Só nesta semana, chegaram à Comissão mais de seis mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A CEI também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.
O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.
A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa.
“O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.
A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade.
“Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da prefeitura.
“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.
A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a prefeitura”.
Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) disse que em análises preliminares dos documentos digitalizados já foram identificadas algumas divergências. Lemos garantiu que todos os documentos recebidos serão de acesso público e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI.
Comissão aprova matéria que concede gratificação a servidores da educação
Lidiane 20 de agosto de 2025
O projeto de lei de nº 18526/25, de autoria da Governadoria, teve o relatório favorável aprovado por unanimidade na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 20. A matéria institui gratificações educacionais (GRATIEDUs), na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para permitir a adequada remuneração do pessoal que desempenha atribuições de direção, chefia e assessoramento no sistema estadual de ensino, especialmente nas unidades escolares da rede pública, nas Coordenações Regionais de Educação e na estrutura organizacional da pasta.
Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Seduc, a finalidade maior é aprimorar a estrutura remuneratória vigente, para assegurar tratamento isonômico entre os que desempenham funções de igual complexidade e responsabilidade.
Ao discutir a matéria, a deputada Bia de Lima (PT) relatou que esteve na Seduc, com o objetivo de repassar demandas cobradas pelos servidores da pasta. A parlamentar destacou que a proposta apresenta melhorias para tutores e secretários, mas retira gratificações de servidores readaptados. “É uma situação complexa e fomos lá para entender o que podemos fazer para minimizar. Estamos nesse momento discutindo com o secretário da administração para conseguirmos uma valorização para os técnicos administrativos e melhorarmos todo o quadro do magistério público de Goiás”, afirmou.
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) declarou seu voto favorável, ressaltou os esforços do Poder Executivo em favor da educação e citou o bom desempenho de Goiás no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Câmara de Aparecida aprova projeto que proíbe inauguração de obra inacabada
Lidiane 14 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na sessão desta quarta-feira (13/8) quatro projetos de lei tratando de temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.
O projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) proíbe a inauguração de obras públicas sem estrutura concluída, licenças ou condições de funcionamento, exigindo atestado técnico por escrito antes da entrega, sob pena de responsabilização. As medidas aprovadas têm como objetivo melhorar a eficiência da gestão pública e trazer benefícios diretos à população.
“É uma forma de dar transparência à população e garantia de que não se fará política com obra inacabada”, afirma Dieyme, citando obras de asfalto no setor Buriti Sereno e o Cais Nova Era, que foram “inauguradas” na gestão passada, mas que não foram concluídas.
O presidente da Casa elogiou a iniciativa: “Obra precisa ser finalizada e deve ser inaugurada somente quando estiver pronta”, disse Gilsão, que também elogiou a gestão do prefeito Leandro Vilela, especialmente na área de infraestrutura e educação.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Isaac Martins (UB) elogiou o projeto, citando obras inauguradas durante o período eleitoral do ano passado, mesmo sem conclusão.
“Denunciei nas minhas redes sociais, mas infelizmente foi inaugurada sem estar em condições de funcionamento”, afirma, citando a inauguração da UPA do Colina Azul.
Outro projeto, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), regula a cobrança por imobiliárias na emissão de autorização de registro de imóveis, limitando o valor a um salário mínimo e estabelecendo penalidades para o descumprimento, como multas administrativas e diárias. Uma emenda transferiu ao Poder Executivo a regulamentação dos valores e fiscalização.
De autoria do vereador Gleison Flávio (PL), o terceiro projeto determina a divulgação online das filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, com informações atualizadas que preservem a identidade dos pacientes. A medida busca aumentar a transparência e o controle social sobre o sistema de saúde.
Por fim, o vereador Tales de Castro (PSB) propôs o terceiro projeto, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana, com diretrizes para expansão e preservação de áreas verdes, priorizando espécies nativas e integração com políticas de mobilidade, visando combater ilhas de calor e perda de biodiversidade.
BRK Ambiental é convocada para explicar falhas no esgoto
Também nesta quarta-feira,a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou requerimento coletivo para convocar a BRK Ambiental a prestar esclarecimentos sobre os problemas no serviço de esgotamento sanitário. Representante da empresa, que opera como subdelegatária da Saneago, deverá comparecer à sessão ordinária do dia 20 de agosto, às 9h.
O documento oficial, dirigido ao diretor-presidente Vitor Azevedo Stolze Vasconcelos e sua equipe, exige explicações detalhadas sobre os investimentos realizados na rede de esgoto. Os vereadores querem conhecer os projetos em execução, com seus respectivos cronogramas, além do planejamento para os próximos anos.
A convocação surge em resposta às reclamações constantes da população sobre deficiências no sistema de esgotamento sanitário. Como responsável pela operação e manutenção da rede, a BRK Ambiental terá que apresentar soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos aparecidenses.
Ao PORTAL NG, O presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), reforçou a necessidade da presença da empresa no Legislativo, observando que trata-se de uma questão de extrema relevância, “pois a cidade está sendo tratada com descaso”.
“A rede de esgoto já não suporta a demanda, e temos insistido nesse tema, demonstrando preocupação e buscando soluções. Por isso, foi essencial apresentarmos um requerimento coletivo para que a BRK venha prestar contas dos serviços prestados. Não queremos apenas esclarecimentos, mas propostas efetivas para resolver esse problema crônico que afeta nossa população”, concluiu.
Os parlamentares destacam a urgência em resolver os problemas crônicos que afetam a qualidade do saneamento básico no município. A sessão promete ser um espaço para cobrar transparência e ações efetivas da concessionária.
No início da atual gestão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 465/2025, que convidava a diretoria da BRK para uma visita institucional a fim de apresentar os investimentos realizados na cidade. No entanto, segundo os parlamentares, a situação continua crítica, sem avanços concretos.
Câmara de Aparecida aprova projeto que garante presença religiosa em eventos
Lidiane 6 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/8) o Projeto de Lei Nº 051/2025, que garante representação equitativa de diferentes religiões em eventos públicos. A proposta, do vereador Lipe Gomes (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de participação proporcional de diversas tradições religiosas, incluindo as de matriz africana, em cerimônias oficiais.
“Esta medida assegura os princípios constitucionais da liberdade e igualdade religiosa”, afirmou Lipe Gomes.
O projeto abrange eventos como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa que tenham participação ou apoio do poder público municipal.
A nova lei determina que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para outras manifestações de fé. A exceção se aplica apenas a eventos de natureza privada. Caberá aos órgãos públicos organizadores cumprir a norma e divulgar amplamente a diversidade religiosa contemplada.
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa reforça o caráter laico do Estado e promove o respeito à pluralidade de crenças, incluindo o direito à não crença.
“Estamos garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos”, destacou Lipe Gomes, enfatizando que o projeto consolida valores democráticos e republicanos.
Rogério Almeida pede criação de parque no Colina Azul
Durante a sessão, o vereador Rogério Almeida (MDB) apresentou um requerimento solicitando a revitalização do parque do bairro Colina Azul, que atualmente está abandonado.
“É um clamor da população, que vem chorando por esse espaço que hoje só serve como mocó e depósito de lixo”, afirmou o parlamentar.
Almeida (foto) já encaminhou o pedido ao prefeito Leandro Vilela (MDB), que enviou a secretária do Meio Ambiente, Poliana, para vistoriar o local.
“Tenho certeza que logo entregaremos esse equipamento público para a população do Colina Azul e região”, declarou o vereador, destacando o potencial do espaço para atividades esportivas e de lazer.
O parque revitalizado poderá atender moradores que praticam corrida de rua e atualmente precisam se deslocar para outros locais, como o Parque Vaca Brava, em Goiânia.
“Temos dificuldade de áreas de lazer nesta região. O Parque da Família já está sobrecarregado”, explicou Almeida, enfatizando que o novo espaço será um importante circuito de corridas e ponto de encontro para famílias.
“Fui eleito para trabalhar para a população. Vamos atuar firmemente com o Executivo para devolver esse parque à comunidade, que merece”, concluiu o vereador, reafirmando seu compromisso com a causa até o último dia de seu mandato.
Proposta amplia mandato presidencial para 6 anos e elimina necessidade de 2º turno; Bukele foi reeleito em 2024
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou na 5ª feira (31.jul.2025) uma proposta que permite reformular como as eleições são realizadas no país, abrindo caminho para que o atual presidente, Nayib Bukele (Novas Ideias, direita), cumpra outro mandato. A medida contou com amplo apoio do partido de Bukele.
O projeto de lei, que reforma a Constituição, prevê a possibilidade de reeleição presidencial por tempo indeterminado, o aumento do mandato presidencial de 5 para 6 anos e o fim da necessidade do 2º turno nas eleições. A emenda constitucional foi aprovada por 57 votos a 3.
Bukele foi reeleito em fevereiro de 2024 e o seu 2º mandato terminaria em 2029. No entanto, com a reforma, as eleições presidenciais vão passar a coincidir com as legislativas e municipais. O próximo pleito deve ser realizado em 2027.
“É bem simples, El Salvador: Só você terá o poder de decidir por quanto tempo deseja apoiar o trabalho de qualquer funcionário público, incluindo o seu presidente”, disse a deputada Ana Figueroa (Novas Ideias), integrante do partido que propôs o projeto de lei para as mudanças constitucionais, citada pela agência Reuters. “Você tem o poder de decidir por quanto tempo apoia o seu presidente e todos os funcionários eleitos”, declarou.
Segundo a Reuters, os poucos integrantes da Assembleia Legislativa que não pertencem ao partido governista se opuseram à proposta por temerem que ela consolidaria o regime de partido único no país.
“A democracia morreu hoje em El Salvador”, afirmou a deputada Marcela Villatoro, da oposição ARENA (Aliança Republicana Nacionalista).
Projeto em tramitação na Câmara estabelece auxílio financeiro e psicológico para cadastrados no CadÚnico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na 3ª feira (15.jul.2025) o projeto de lei 1.520 de 2025, que cria o AMA (Auxílio Mãe Atípica), para oferecer apoio financeiro e psicossocial a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com os argumentos da autora, deputada Carla Dickson (União-RN), e disse que a sobrecarga emocional e física das mães atípicas é um obstáculo à plena inclusão social, tanto delas quanto de seus filhos.
“É um reconhecimento do papel central e insubstituível da mãe atípica, figura materna que, por cuidar de forma integral de filhos com deficiência severa ou TEA, enfrenta desafios múltiplos e contínuos, muitas vezes abrindo mão de sua carreira, independência econômica e saúde mental”, disse o relator.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Critérios
O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal, independentemente de vínculo empregatício formal, desde que ela atenda aos seguintes critérios:
- ser mãe (biológica ou adotiva) ou responsável legal de criança ou adolescente com TEA ou outra deficiência grave que demande atenção constante;
- comprovar com laudos médicos ou relatórios de outros profissionais que a quantidade de cuidado é tão alta que afeta a rotina de trabalho;
- estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise e concessão do benefício será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo e profissional de saúde.
Acompanhamento
O projeto estabelece que as mães atípicas também terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo SUS (Sistema Único de Saúde), além de acesso a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos de “respiro familiar“, com cuidadores capacitados.
As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do Governo Federal e de outras fontes como emendas de parlamentares, fundos específicos e parcerias com estados e municípios.
Com informações da Agência Câmara.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira (3/7), por mais seis meses, a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia. As matérias são de autoria do prefeito da capital, Sandro Mabel.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556,260 milhões. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$ 3,647 bilhões.
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Prefeitura diz que “déficit real já chega a R$ 4,8 bilhões’
A aprovação da prorrogação da calamidade finaneira, para a prefeitura, indica que os parlamentares concordaram com os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Sefaz, o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
‘A ordem é não gastar, para gerar superávit e pagar o que é devido’
O secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirma que há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão.
“Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino (foto) ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal: “É óbvio que a prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas”.
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira.
“Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações.
“Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que não há estudos que justifiquem a avaliação a cada 3 anos. “A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário.”
A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal.
Armas restritas
O projeto também susta trechos que restringem o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores (supressores de ruído).
“Impor restrições sem uma base técnica sólida sobre como isso impactará a segurança pública e a atuação dos policiais compromete a eficácia das operações de segurança e, potencialmente, coloca em risco a proteção da sociedade”, afirmou Pollon.
Parecer favorável
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação do texto. Ele argumentou que o governo federal tem promovido uma restrição progressiva do acesso lícito às armas de fogo, inclusive por profissionais que têm direito legal ao armamento, em razão das funções que exercem.
“A portaria questionada introduz obstáculos que ultrapassam o poder regulamentar, especialmente ao proibir o uso de acessórios legítimos e ao impor obrigações excessivas de revalidação psicológica para servidores inativos”, criticou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (17/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto votado em segundo turno prevê receita de R$?2,412?bilhões para o próximo ano, um acréscimo de 4,5% em relação ao orçamento vigente.
A matéria inclui emendas impositivas ao orçamento, destinando R$?9,431?milhões aos 23 vereadores – o equivalente a R$?410,056?mil por parlamentar.
Segundo o relator da LDO na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Jakson Charles (PSB), foram apresentadas 151 emendas impositivas pelos vereadores.
“De acordo com a Lei Orgânica do Município, no mínimo 50% do valor total da emenda impositiva deve ir para a área da saúde”, afirmou.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Jean Carlos (PL) destaca a relevância da LDO: “Uma das mais importantes leis que tramitam no Legislativo e que orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Jean Carlos lembra ainda que o corpo da lei traz anexos, programas e metas do Executivo. Entre as dotações, citou R$?445?milhões para urbanização, saneamento básico e limpeza urbana, e R$?299?milhões para o sistema previdenciário.
Além das emendas, a pauta da penúltima sessão do semestre incluiu mais de dez projetos em diferentes fases de votação, fruto de reunião prévia da Comissão Mista. A Câmara realiza nesta quarta-feira (18) a última sessão antes do recesso parlamentar.
Com a LDO definida, a próxima etapa é a elaboração da LOA, cujo texto deve ser votado no segundo semestre.
Veja a seguir qual a destinação dada por cada um dos vereadores aos recursos das suas emendas impositivas, que também de acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, precisam ser executadas dentro do ano orçamentário:
- Alex Martins (PP)
- R$ 50.000 para a Casa da Esperança
- R$ 50.000,00 para a Comunidade Católica Nova Aliança
- R$ 55.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 105.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o CMEI Paulo Freire
- Ananias Júnior (Agir)
- R$ 110.056,96 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentais
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa Joana
- Andreia Rezende (Avante)
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 110.056,96 para melhorias no Jardim Botânico de Anápolis
- R$ 100.000,00 para o programa Hiperdia
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa de Apoio Givas Saúde
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para ações no Cais Mulher
- Carlim da Feira (PSD)
- R$ 55.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 205.000,00 para melhorias no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Cleide Hilário (Republicanos)
- R$ 160.000,00 para ampliação da Escola Municipal Antônio Constante
- R$ 250.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Domingos Paula (PDT)
- R$ 35.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 210.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para o projeto Semear
- R$ 30.000,00 para o Núcleo de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.056,96 para a Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe
- Elias do Nana (PSD)
- R$ 25.056,96 para o Banco de Leite Humano
- R$ 50.000,00 para o CMEI Carlos Drummond de Andrade
- R$ 50.000,00 para o CMEI Cristiane Alves de Almeida Peixoto
- R$ 25.000,00 para a Liga Anapolina de Desportos
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 60.000,00 para a Associação Desportiva Napoli Goiano
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Casa de Apoio e Assistência Social Santa Luzia
- R$ 20.000,00 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentos
- Capitã Elizete (PRD)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 55.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 50.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o 28º Batalhão da Polícia Militar
- R$ 25.000,00 para o Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para a Casa de Recuperação Logos Projeto CRER
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- R$ 30.000,00 para a Associação Missionária Evangélica Vida – Missão Vida
- R$ 30.000,00 para o Instituto Family
- R$ 30.000,00 para a Associação Social Cultural Educacional Betesda
- Cabo Fred Caixeta (PRTB)
- R$ 80.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 80.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 45.056,96 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 50.000,00 para o CPMG Dr. Cesar Toledo
- R$ 50.000,00 para o CPMG Senador Onofre Quinan
- R$ 5.000,00 para o Anápolis Futebol Clube
- R$ 50.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 50.000,00 para o CPMG Arlindo Costa
- Frederico Godoy (Agir)
- R$ 205.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 105.000,00 para reforma do Feirão Coberto do Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Casa Joana
- Jakson Charles (PSB)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Aldemar Costa Torres (Capilé)
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Victor Hugo Rodrigues dos Santos
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça José Batista da Silva
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça Renatha Kathleen Santos Ferreira
- Jean Carlos (PL)
- R$ 55.028,48 para a construção do Campo do Flamengo no Bairro Frei Eustáquio
- R$ 55.000,00 para a construção de UBS no Bairro Itamaraty
- R$ 55.000,00 para a construção de uma praça no Bairro Itamaraty
- R$ 20.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 20.000,00 para a Associação de Corredores do Jardim Alexandrina
- R$ 85.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 40.000,00 para a aquisição de veículo especial para o transporte de pacientes de hemodiálise
- R$ 40.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- João da Luz (Cidadania)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 102.500,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.500,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- José Fernandes (MDB)
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 100.000,00 para a Associação Cultural Vida Nova Unidade 02
- R$ 110.056,96 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Associação Instituto Cleomar
- Leitão do Sindicato (Avante)
- R$ 150.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 165.028,48 para o Campo de Futebol da Vila Mariana
- R$ 40.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 55.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Luzimar Silva (PP)
- R$ 30.000,00 para a Associação Aliança Eterna
- R$ 10.000,00 para a Associação Desportiva Arena
- R$ 10.000,00 para o Conselho das Associações de Moradores de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 205.028,48 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Professor Marcos Carvalho (PT)
- R$ 100.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para o Instituto Luz de Jesus
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Central
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Anápolis Ciências Socioeconômicas e Humanas Nelson de Abreu Júnior
- R$ 70.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 35.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- R$ 20.000,00 para a Casa Lar Cuidados e Assistência Ltda
- R$ 45.000,00 para o IFG Campus Anápolis
- Reamilton do Autismo (Podemos)
- R$ 140.056,96 para a Clínica Escola do Autismo
- R4 45.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 35.000,00 para o Centro Municipal de Atendimento à Diversidade (CEMAD)
- R$ 15.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 45.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficiências Múltiplas (ADME)
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficientes de Anápolis (ADA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Surdos de Anápolis (ASANA)
- R$ 20.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 10.000,00 para o CONAMA (Conselho das Associações de Moradores de Anápolis)
- R$ 10.000,00 para a Associação de Deficientes Visuais de Anápolis (ADVA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Ostomizados de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Rimet Jules (PT)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 27.500,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 27.500,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.000,00 para o Núcleo Esperança
- R$ 15.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 15.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 15.000,00 para a Associação Missionária Peniel
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho União dos Catadores de Resíduos Sólidos
- R$ 15.000,00 para o Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas
- R$ 15.000,00 para o Instituto Socioambiental Arandu
- R$ 15.000,00 para o Abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor
- R$ 15.000,00 para a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai
- R$ 15.000,00 para a Instituição Lar do Ancião O Caminho
- R$ 15.000,00 para a Associação Cultural e Artística de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Piancó e Região
- R$ 10.000,00 para a ULA (União Literária Anapolina)
- Seliane da SOS (MDB)
- R$ 103.006,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.050,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 205.000,00 para uso na área de bem-estar animal na Prefeitura de Anápolis
- Policial Federal Suender (PL)
- R$ 100.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 210.000,000 para aquisição de uma ambulância Tipo A para simples remoção de pacientes em Anápolis e distritos
- R$ 30.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- Thaís Souza (Republicanos)
- R$ 100.056,96 para a Associação Amigos em Ação Patas Solidárias
- R$ 70.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 120.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 120.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Wederson Lopes (UB)
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 60.056,96 para o Campo da Vila Fabril (Campo do Mago)
- R$ 100.000,00 para a Fundação para o Desenvolvimento Social
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