Câmara aprova criação das universidades federais do Esporte e Indígena
Lidiane 11 de fevereiro de 2026
De autoria do governo federal, o textos propõem sedes em Brasília, com criação de cargos, mas sem definição de impacto orçamentário
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (10.fev.2026) os projetos de lei que criam as Universidade Federal do Esporte e a Universidade Federal Indígena.
Ambas as matérias foram votadas simbolicamente –sem registro nominal de votos– e seguem para análise do Senado Federal.
Universidade Federal do Esporte
De autoria do Poder Executivo, o projeto 6.133 de 2025 define que a Universidade Federal do Esporte terá como sede Brasília, com centros de excelência nas 5 regiões do Brasil. A expectativa é beneficiar mais de 3.000 estudantes em até 4 anos.
O projeto ofertará cursos de graduação e pós-graduação em áreas de “interesse nacional”, como:
- ciência do esporte;
- educação física;
- gestão do esporte e lazer comunitário;
- medicina esportiva e reabilitação;
- gestão e marketing esportivo;
- nutrição esportiva.
O projeto terá impacto no Orçamento da União, no entanto, o texto não define qual. Haverá gastos para a construção do instituto, bem como a criação de cargos e funções para a instalação dos campi.
“O PL autoriza o Poder Executivo a transferir para a UFEsporte bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao respectivo funcionamento da Universidade”, diz o texto.
Universidade Federal Indígena
O projeto 6.132 de 2025, relacionado à criação da Universidade Federal Indígena, age nos mesmos moldes da Federal do Esporte, com sede em Brasília e representações no restante do país. Também não aponta o impacto orçamentário.
Durante evento em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou que “cabe ao Estado servir aos indígenas e não se servir deles”. A medida faz parte da lista de prioridades do chefe do Executivo, como uma “demanda histórica”.
Os cursos oferecidos pertencem à áreas apontadas por povos indígenas como prioritárias durante as audiências públicas. Eis alguns dos cursos:
- gestão ambiental e territorial;
- sustentabilidade socioambiental;
- gestão de políticas públicas;
- promoção das línguas indígenas;
- saúde;
- direito;
- agroecologia;
- engenharias e tecnologias e formação de professores.
Esta reportagem tem como co-autor o estagiário de jornalismo Davi Alencar, sob a supervisão do editor-assistente Lucas Fantinatti.
Texto amplia modalidades do benefício e endurece fiscalização; segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, de autoria do governo federal, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.
A votação foi simbólica –quando não há registro nominal de votos– fruto de um acordo entre líderes partidários. Segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida precisava ser aprovada no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade.
Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo.
O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou a aprovação do texto, o qual chamou de “medida concreta que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas”.
“A medida provisória 1313 de 2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias brasileiras. O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política pública e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa”, afirmou. “Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto. E no lugar dele, entram a lenha, o improviso. E com eles, os riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente.”
Para Alcolumbre, “essa medida alivia o orçamento das famílias, protege vidas e promove justiça social”, além de reduzir desigualdades e fortalecer a coesão social.
“O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa”, disse o presidente do Senado.
Modalidades de atendimento
O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:
- Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
- Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
- Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.
Público-alvo e critérios de prioridade
O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:
- Famílias atingidas por desastres ou emergências.
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
- Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
- Famílias com maior número de integrantes e menor renda.
Transparência de preços e selo de qualidade
O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.
Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.
Fiscalização e penalidades
As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.
As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.
GLP na indústria
Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pelo Senado incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.
Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.
O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.
Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.
Texto amplia modalidades do benefício, endurece fiscalização e segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (2.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.
O placar foi de 415 votos a favor e 29 contra. Segue para análise do Senado. A medida precisa ser aprovado no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade. Depois, como foi modificada, ainda precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo. O texto foi aprovado com 415 votos a favor, 29 contra e duas abstenções.
O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.
Modalidades de atendimento
O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:
- Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
- Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
- Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.
Público-alvo e critérios de prioridade
O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:
- Famílias atingidas por desastres ou emergências.
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
- Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
- Famílias com maior número de integrantes e menor renda.
Transparência de preços e selo de qualidade
O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.
Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.
Fiscalização e penalidades
As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.
As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.
GLP na indústria
Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pela Câmara incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.
Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.
O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.
Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.
Relator considerou contrato assinado em 2022 como “inviável” por causa do excesso de tráfego e atraso na Ferrogrão
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (21.jan.2026) a reestruturação do contrato de concessão das rodovia BR-163, no Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará, atualmente operadas pela concessionária Via Brasil. A decisão teve como relator o ministro Bruno Dantas.
A repactuação foi considerada necessária após a constatação de que o contrato original, assinado em 2022, tornou-se “inviável diante da explosão do tráfego pesado e do atraso da ferrovia Ferrogrão, que deveria absorver parte relevante do transporte de grãos a partir de 2031”. Com entraves ambientais e judiciais, o projeto ferroviário foi postergado para além de 2040, mantendo a rodovia como principal eixo logístico da região. Leia a íntegra da decisão do relator (PDF – 1MB).
Segundo dados apresentados ao TCU, o tráfego de veículos pesados na BR-163 e 230 superou em 44% as projeções já em 2023, levando a rodovia a níveis críticos de saturação e ao aumento de acidentes fatais.
O modelo contratual vigente, com prazo curto de 10 anos e foco apenas na manutenção da pista simples, não previa investimentos suficientes para duplicação e ampliação de capacidade.
O acordo aprovado determina R$ 10,642 bilhões em investimentos, incluindo 245,8 km de duplicação no Mato Grosso e 116 km de faixas adicionais no Pará. A estimativa é de geração de cerca de 36 mil empregos e redução de até 70% nos acidentes nos trechos duplicados.
Apesar de aprovar a solução consensual, o ministro Bruno Dantas impôs salvaguardas. A principal delas é a realização de um leilão na B3 para a transferência do controle da concessão. O ativo não será automaticamente mantido pela atual concessionária, e vencerá quem oferecer a menor tarifa de pedágio ao usuário.
O TCU também adotou o chamado valuation zero. Após o encontro de contas entre ativos, multas e dívidas da concessionária, o valor das ações foi fixado em zero. Isso significa que o novo operador assumirá a concessão sem pagar pela empresa, mas herdará integralmente as obrigações financeiras e os compromissos de investimento.
Outra exigência é a criação do chamado “Ano Zero”, uma fase de transição em que a concessionária atual deverá executar cerca de R$ 438 milhões em obras emergenciais de pavimentação e segurança viária. Esses investimentos substituem multas já aplicadas e funcionam como compensação pelas falhas de execução do contrato original.
A aprovação definitiva do acordo está condicionada ao cumprimento integral dessas obrigações iniciais. Caso as metas do “Ano Zero” não sejam atingidas, o processo sancionador será retomado e a repactuação perderá efeito.
O TCU determinou ainda a contratação de um verificador independente para fiscalizar a execução das obras e evitar reequilíbrios tarifários decorrentes de falhas construtivas. Antes da formalização do novo contrato, o projeto passará por consulta pública de, no mínimo, 30 dias.
Para o relator, a solução busca evitar a paralisação de investimentos por até cinco anos –cenário que ocorreria em caso de relicitação ou caducidade– e preservar o interesse público, especialmente a segurança viária e a fluidez logística em um dos principais corredores do agronegócio brasileiro.
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com a aprovação de três matérias de impacto direto nas contas públicas e no bolso do contribuinte: a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. As votações ocorreram na sessão desta terça-feira (30/12).
Em relação à revogação da taxa do lixo, aprovada com condicionante, o plenário aprovou, em segunda votação, o projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a cobrança da TLP em Goiânia. A medida, porém, foi alterada por emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a efetiva revogação à apresentação, pelo Executivo, de estudo de impacto orçamentário e financeiro, acompanhado da indicação de medidas de compensação da perda de receita.
A emenda provocou embates em plenário. Parlamentares do PT e PL tentaram derrubar o dispositivo e chegaram a apresentar emenda supressiva, rejeitada pela maioria.
Mesmo com o condicionamento, vereadores críticos à taxa afirmam que seguirão defendendo sua extinção. Lucas Vergílio declarou que, se necessário, recorrerá ao Judiciário. Parlamentares do PT já adotaram a medida.
Marco legal exige compensação financeira para revogação da TLP
A TLP prevê cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com isenção apenas para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. A tarifa passou a ser lançada na fatura de água neste ano.
A exigência de compensação financeira atende ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
LOA 2026 é aprovada com remanejamento de até 23%
Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 614/2025) para 2026. Todas as emendas impositivas foram mantidas, porém, mais de 50 alterações ao texto original acabaram rejeitadas na Comissão Mista.
Entre os pontos aprovados estão:
- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);
- R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação, destinados à divulgação de programas estratégicos, inclusive em materiais esportivos (Romário Policarpo – PRD);
- reestruturação do plano de cargos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);
- reforço orçamentário à Secretaria de Esporte e Lazer (Thialu Guiotti – Avante).
A Prefeitura projeta arrecadar R$ 10,8 bilhões em 2026. As despesas previstas incluem:
- R$ 5,4 bilhões com pessoal e encargos
- R$ 187,9 milhões em juros e encargos da dívida
- R$ 3,8 bilhões em outras despesas correntes
- R$ 893 milhões em despesas de capital
- R$ 283 milhões em amortização da dívida
- R$ 204 milhões em reserva de contingência, sendo R$ 185 milhões de emendas impositivas
Os percentuais para Educação e Saúde superam os mínimos constitucionais: 26,01% e 18,41%, respectivamente.
Vereadores autorizam empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES
O plenário também aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 132 milhões com o BNDES. Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados em modernização administrativa, digitalização de serviços, melhoria da gestão tributária e eficiência operacional.
O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Kátia Maria, Fabrício Rosa e Professor Edward (PT), Coronel Urzêda e Vítor Hugo (PL) e Aava Santiago (PSDB).
Críticos à proposta afirmaram que a matéria foi incluída na pauta sem amplo debate e alertaram para o custo financeiro. Aava destacou que a quitação vai até 2045, com aproximadamente R$ 70 milhões em juros e amortizações.
As deliberações aprovadas na Câmara demonstram a relevância do debate sobre financiamento dos serviços públicos e equilíbrio fiscal. A LOA estabelece os limites para a aplicação dos recursos municipais em 2026, enquanto o empréstimo junto ao BNDES pretende modernizar a gestão e ampliar a eficiência administrativa.
A Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, nesta terça-feira (23/12), a Deliberação nº 21/2025, que promove a reestruturação do modelo de governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A iniciativa fortalece o papel do Estado de Goiás na coordenação do sistema, ajusta a estrutura institucional e regulariza aspectos financeiros relacionados à revisão tarifária.
A proposta foi analisada durante a 3ª reunião extraordinária da CDTC e aprovada após votação que registrou quatro votos contrários do município de Goiânia e um de Senador Canedo, além de quatro votos favoráveis do Estado de Goiás e um de Aparecida de Goiânia. Com o empate, a decisão coube ao presidente da câmara, que votou pela aprovação da matéria.
A deliberação estabelece bases mais sólidas para a sustentabilidade financeira do transporte coletivo e para a melhoria contínua dos serviços, reforçando o protagonismo estadual na gestão metropolitana do sistema.
Projeto aprovado na Alego
Em consonância com a decisão da CDTC, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que reestrutura a própria CDTC e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O texto altera a Lei Complementar nº 169/2021, que instituiu a gestão compartilhada do transporte coletivo, e a Lei nº 21.792, que trata da organização administrativa do Poder Executivo estadual.
A CDTC é o órgão normativo e estratégico responsável por definir diretrizes, aprovar planos e fiscalizar o transporte coletivo metropolitano. Já a CMTC atua na esfera administrativa e operacional, sendo responsável pela gestão, fiscalização dos serviços e execução das deliberações do colegiado.
Com a nova legislação, a composição da CDTC passa de 10 para 15 conselheiros, com ampliação da participação do Estado de Goiás e dos municípios. O Estado ganha dois novos assentos, Goiânia e Aparecida de Goiânia passam a ter um assento adicional cada, e Senador Canedo passa a contar com assento permanente, em reconhecimento à sua relevância demográfica e estratégica. Goianira e Trindade permanecem no sistema de rodízio.
Mudanças na CMTC
O texto aprovado também redefine a natureza institucional da CMTC, que passa a ser uma empresa pública metropolitana integrante da administração pública estadual, vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo (SGG). Com isso, a companhia deixa de integrar a estrutura administrativa do município de Goiânia.
A indicação do diretor-presidente da CMTC passa a ser de competência exclusiva do Governo de Goiás, encerrando o modelo de rodízio anteriormente adotado com a Prefeitura de Goiânia. Já o município de Senador Canedo ficará responsável pela nomeação do diretor de fiscalização.
Outra inovação é a autorização para criação da Superintendência de Operações Metropolitana, no âmbito da CMTC, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais. A função será exercida em sistema de rodízio entre Trindade e Goianira, com mandato de dois anos, assegurando participação técnica municipal e maior eficiência operacional.
Sustentabilidade e investimentos
A reestruturação fortalece o alinhamento estratégico à política estadual de mobilidade urbana, considerando o papel central do Estado na gestão do transporte coletivo e na manutenção do subsídio tarifário, que permitiu o congelamento da tarifa em R$ 4,30 por sete anos.
Somente em 2025, o Governo de Goiás destinou cerca de R$ 500 milhões em subsídios ao sistema, viabilizando investimentos do Projeto Nova Rede Metropolitana do Transporte Coletivo (Nova RMTC). Entre as ações estão a reconstrução dos terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de 10 das 19 estações do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus, equipados com ar-condicionado, câmeras de segurança e wi-fi.
Redefinição de participação no custeio
Atualmente, o Estado e o município de Goiânia possuem participação paritária de 41,2% cada no custeio do sistema, seguidos por Aparecida de Goiânia (9,4%), Senador Canedo (4,8%), Trindade (2,13%) e Goianira (1,26%).
Com a aprovação do projeto, os percentuais serão redefinidos, condicionados à manutenção do subsídio do Programa Passe Livre Estudantil (PLE). A nova composição passa a ser de 47,6% para o Estado de Goiás, 36,7% para Goiânia, 8,4% para Aparecida de Goiânia, 4,3% para Senador Canedo, 1,9% para Trindade e 1,1% para Goianira, garantindo o custeio proporcional do sistema e a continuidade do programa estudantil.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. Após a sanção e publicação da lei, as novas regras passam a vigorar.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em Sessão Extraordinária realizada por autoconvocação nesta segunda-feira (15/12), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário de 2026 e da destinação de área pública para a construção de uma escola estadual. A sessão ocorreu sem custos adicionais ao erário municipal.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legislação, com atualização de metas, prioridades e demonstrativos fiscais que orientam a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os pontos alterados estão os demonstrativos de metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as projeções de receitas e despesas, a análise de riscos fiscais, além das informações relacionadas a restos a pagar e despesas obrigatórias. As modificações buscam adequar os parâmetros fiscais às condições atuais do município e às demandas mais recentes da administração pública.
O projeto também acrescenta dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previsão conste na LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sejam observadas as exigências previstas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que vier a substituí-la. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias com o terceiro setor.
Ainda segundo a justificativa apresentada, as alterações visam compatibilizar a LDO de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, incorporando ajustes solicitados pelas secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal atual, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Área de 4,6 mil m² será doada para o Estado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. A proposta prevê a desafetação do lote APM-01, localizado no Jardim Florença, com área total de 4.612,29 metros quadrados, atualmente classificado como bem de uso comum.
O texto estabelece que o imóvel passará a integrar o patrimônio dominial do município e será destinado exclusivamente à construção da unidade educacional. A lei também veda qualquer outra destinação ao terreno ou sua transferência a terceiros, prevendo a reversão automática ao patrimônio municipal caso o Estado não execute a finalidade prevista. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.
Do ponto de vista administrativo, as medidas aprovadas reforçam a articulação entre planejamento fiscal e execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que ampliam a cooperação institucional entre município e Estado na área educacional. A atualização da LDO e a viabilização de novos equipamentos públicos são instrumentos centrais para assegurar previsibilidade orçamentária e responder às demandas de crescimento urbano e social de Aparecida de Goiânia.
Com a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
Medida que passou pelo Senado mexicano será imposta em 2026; maioria dos produtos terá taxas de até 35%
O Senado do México aprovou na 4ª feira (10.dez.2025) tarifas de até 50% sobre as importações da China e de vários outros países asiáticos, com o objetivo de impulsionar a indústria local, apesar da oposição de grupos empresariais.
Segundo a agência Reuters, a proposta aumentará as taxas sobre mais de 1.400 produtos diferentes –principalmente têxteis, vestuário, aço, autopeças, plásticos e calçados–, provenientes de países sem acordos comerciais com o México, incluindo China, Índia, Coreia do Sul, Tailândia e Indonésia.
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada pelo Senado mexicano com 76 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções, e passará a valer em 2026. A maioria dos produtos, no entanto, terá tarifas de até 35%.
O governo da China já solicitou que a presidente mexicana Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda) desista de implementar a barreira tarifária e declarou que pode retaliar.
De acordo com a Reuters, analistas e o setor privado afirmaram que a medida visa apaziguar os Estados Unidos antes da próxima revisão do acordo comercial USMCA (Acordo Estados Unidos-México-Canadá), em julho de 2026. Disseram também que a nova regra pretende gerar US$ 3,76 bilhões em receita adicional no próximo ano, enquanto o México busca reduzir seu deficit fiscal.
“Por um lado, protege certos setores produtivos locais que estão em desvantagem em relação aos produtos chineses. Também protege empregos”, disse o senador da oposição Mario Vázquez Robles (PAN, direita). Por outro lado, “a tarifa é um imposto adicional que os cidadãos pagam quando compram um produto. E esses são recursos que vão para o Estado. Precisaríamos saber para que serão usados. Esperamos que as cadeias de produção no país sejam fortalecidas”, acrescentou.
Emmanuel Reyes, senador do partido governista Morena, defendeu a medida. “Esses ajustes impulsionarão os produtos mexicanos nas cadeias de suprimentos globais e protegerão empregos em setores-chave”, disse Reyes, que preside a Comissão de Economia do Senado. “Esta não é apenas uma ferramenta para arrecadar receita, mas sim um meio de orientar a política econômica e comercial no interesse do bem-estar geral”, afirmou.
O México havia anunciado em setembro que aumentaria suas tarifas sobre automóveis e diversos produtos da China e de outros países asiáticos. Os Estados Unidos têm pressionado os países da América Latina a limitarem seus laços econômicos com a China, com quem competem por influência na região.
Objetivo é de superavit primário, mas parecer do deputado Gervásio Maia assegura que o governo Lula mire o deficit zero, que está no piso da meta
A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) aprovou nesta 4ª feira (3.dez.2025) o texto principal do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O texto segue para votação em sessão conjunta do Congresso na 5ª feira (4.dez).
O relator da proposta, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), abriu espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra a meta fiscal pelo piso. O centro da meta é de superavit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) –equivalente a R$ 34,3 bilhões em valores nominais.
A margem de tolerância de 0,25 ponto percentual permite que receitas e despesas fiquem no mesmo patamar, o que flexibiliza a missão do Planalto. A medida foi apresentada em uma complementação de voto. Eis a íntegra (PDF – 162 kB).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para guiar metas e prioridades do governo quanto à execução das despesas do ano seguinte. É o passo inicial para a definição de como será usada a verba pública.
CALENDÁRIO PARA EMENDAS
Maia também incluiu em seu parecer um calendário de pagamento de emendas para congressistas em 2026, ano eleitoral. O governo federal terá de pagar 65% das emendas individuais e de bancada até 30 de junho, quando se encerra o 1º semestre.
A medida envolve as transferências especiais e as transferências regulares e automáticas da União aos fundos de saúde e de assistência social de Estados e municípios. Já havia uma expectativa de que Maia apresentasse em seu relatório essa obrigatoriedade para o governo em 2026, ano eleitoral. “Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse ao ler a complementação de voto na CMO.
A instituição de um calendário era motivo de impasse entre o governo Lula e o Congresso. O relator, entretanto, chegou a um entendimento com o Planalto.
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou a convocação de sessão conjunta para esta 5ª feira (4.dez), às 11h. O único item da pauta é o projeto da LDO de 2026.
APOIO
