A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira (3/7), por mais seis meses, a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia. As matérias são de autoria do prefeito da capital, Sandro Mabel.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556,260 milhões. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$ 3,647 bilhões.
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Prefeitura diz que “déficit real já chega a R$ 4,8 bilhões’
A aprovação da prorrogação da calamidade finaneira, para a prefeitura, indica que os parlamentares concordaram com os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Sefaz, o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
‘A ordem é não gastar, para gerar superávit e pagar o que é devido’
O secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirma que há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão.
“Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino (foto) ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal: “É óbvio que a prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas”.
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira.
“Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações.
“Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que não há estudos que justifiquem a avaliação a cada 3 anos. “A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário.”
A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal.
Armas restritas
O projeto também susta trechos que restringem o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores (supressores de ruído).
“Impor restrições sem uma base técnica sólida sobre como isso impactará a segurança pública e a atuação dos policiais compromete a eficácia das operações de segurança e, potencialmente, coloca em risco a proteção da sociedade”, afirmou Pollon.
Parecer favorável
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação do texto. Ele argumentou que o governo federal tem promovido uma restrição progressiva do acesso lícito às armas de fogo, inclusive por profissionais que têm direito legal ao armamento, em razão das funções que exercem.
“A portaria questionada introduz obstáculos que ultrapassam o poder regulamentar, especialmente ao proibir o uso de acessórios legítimos e ao impor obrigações excessivas de revalidação psicológica para servidores inativos”, criticou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (17/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto votado em segundo turno prevê receita de R$?2,412?bilhões para o próximo ano, um acréscimo de 4,5% em relação ao orçamento vigente.
A matéria inclui emendas impositivas ao orçamento, destinando R$?9,431?milhões aos 23 vereadores – o equivalente a R$?410,056?mil por parlamentar.
Segundo o relator da LDO na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Jakson Charles (PSB), foram apresentadas 151 emendas impositivas pelos vereadores.
“De acordo com a Lei Orgânica do Município, no mínimo 50% do valor total da emenda impositiva deve ir para a área da saúde”, afirmou.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Jean Carlos (PL) destaca a relevância da LDO: “Uma das mais importantes leis que tramitam no Legislativo e que orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Jean Carlos lembra ainda que o corpo da lei traz anexos, programas e metas do Executivo. Entre as dotações, citou R$?445?milhões para urbanização, saneamento básico e limpeza urbana, e R$?299?milhões para o sistema previdenciário.
Além das emendas, a pauta da penúltima sessão do semestre incluiu mais de dez projetos em diferentes fases de votação, fruto de reunião prévia da Comissão Mista. A Câmara realiza nesta quarta-feira (18) a última sessão antes do recesso parlamentar.
Com a LDO definida, a próxima etapa é a elaboração da LOA, cujo texto deve ser votado no segundo semestre.
Veja a seguir qual a destinação dada por cada um dos vereadores aos recursos das suas emendas impositivas, que também de acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, precisam ser executadas dentro do ano orçamentário:
- Alex Martins (PP)
- R$ 50.000 para a Casa da Esperança
- R$ 50.000,00 para a Comunidade Católica Nova Aliança
- R$ 55.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 105.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o CMEI Paulo Freire
- Ananias Júnior (Agir)
- R$ 110.056,96 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentais
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa Joana
- Andreia Rezende (Avante)
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 110.056,96 para melhorias no Jardim Botânico de Anápolis
- R$ 100.000,00 para o programa Hiperdia
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa de Apoio Givas Saúde
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para ações no Cais Mulher
- Carlim da Feira (PSD)
- R$ 55.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 205.000,00 para melhorias no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Cleide Hilário (Republicanos)
- R$ 160.000,00 para ampliação da Escola Municipal Antônio Constante
- R$ 250.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Domingos Paula (PDT)
- R$ 35.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 210.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para o projeto Semear
- R$ 30.000,00 para o Núcleo de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.056,96 para a Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe
- Elias do Nana (PSD)
- R$ 25.056,96 para o Banco de Leite Humano
- R$ 50.000,00 para o CMEI Carlos Drummond de Andrade
- R$ 50.000,00 para o CMEI Cristiane Alves de Almeida Peixoto
- R$ 25.000,00 para a Liga Anapolina de Desportos
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 60.000,00 para a Associação Desportiva Napoli Goiano
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Casa de Apoio e Assistência Social Santa Luzia
- R$ 20.000,00 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentos
- Capitã Elizete (PRD)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 55.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 50.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o 28º Batalhão da Polícia Militar
- R$ 25.000,00 para o Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para a Casa de Recuperação Logos Projeto CRER
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- R$ 30.000,00 para a Associação Missionária Evangélica Vida – Missão Vida
- R$ 30.000,00 para o Instituto Family
- R$ 30.000,00 para a Associação Social Cultural Educacional Betesda
- Cabo Fred Caixeta (PRTB)
- R$ 80.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 80.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 45.056,96 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 50.000,00 para o CPMG Dr. Cesar Toledo
- R$ 50.000,00 para o CPMG Senador Onofre Quinan
- R$ 5.000,00 para o Anápolis Futebol Clube
- R$ 50.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 50.000,00 para o CPMG Arlindo Costa
- Frederico Godoy (Agir)
- R$ 205.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 105.000,00 para reforma do Feirão Coberto do Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Casa Joana
- Jakson Charles (PSB)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Aldemar Costa Torres (Capilé)
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Victor Hugo Rodrigues dos Santos
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça José Batista da Silva
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça Renatha Kathleen Santos Ferreira
- Jean Carlos (PL)
- R$ 55.028,48 para a construção do Campo do Flamengo no Bairro Frei Eustáquio
- R$ 55.000,00 para a construção de UBS no Bairro Itamaraty
- R$ 55.000,00 para a construção de uma praça no Bairro Itamaraty
- R$ 20.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 20.000,00 para a Associação de Corredores do Jardim Alexandrina
- R$ 85.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 40.000,00 para a aquisição de veículo especial para o transporte de pacientes de hemodiálise
- R$ 40.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- João da Luz (Cidadania)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 102.500,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.500,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- José Fernandes (MDB)
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 100.000,00 para a Associação Cultural Vida Nova Unidade 02
- R$ 110.056,96 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Associação Instituto Cleomar
- Leitão do Sindicato (Avante)
- R$ 150.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 165.028,48 para o Campo de Futebol da Vila Mariana
- R$ 40.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 55.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Luzimar Silva (PP)
- R$ 30.000,00 para a Associação Aliança Eterna
- R$ 10.000,00 para a Associação Desportiva Arena
- R$ 10.000,00 para o Conselho das Associações de Moradores de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 205.028,48 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Professor Marcos Carvalho (PT)
- R$ 100.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para o Instituto Luz de Jesus
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Central
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Anápolis Ciências Socioeconômicas e Humanas Nelson de Abreu Júnior
- R$ 70.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 35.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- R$ 20.000,00 para a Casa Lar Cuidados e Assistência Ltda
- R$ 45.000,00 para o IFG Campus Anápolis
- Reamilton do Autismo (Podemos)
- R$ 140.056,96 para a Clínica Escola do Autismo
- R4 45.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 35.000,00 para o Centro Municipal de Atendimento à Diversidade (CEMAD)
- R$ 15.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 45.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficiências Múltiplas (ADME)
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficientes de Anápolis (ADA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Surdos de Anápolis (ASANA)
- R$ 20.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 10.000,00 para o CONAMA (Conselho das Associações de Moradores de Anápolis)
- R$ 10.000,00 para a Associação de Deficientes Visuais de Anápolis (ADVA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Ostomizados de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Rimet Jules (PT)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 27.500,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 27.500,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.000,00 para o Núcleo Esperança
- R$ 15.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 15.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 15.000,00 para a Associação Missionária Peniel
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho União dos Catadores de Resíduos Sólidos
- R$ 15.000,00 para o Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas
- R$ 15.000,00 para o Instituto Socioambiental Arandu
- R$ 15.000,00 para o Abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor
- R$ 15.000,00 para a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai
- R$ 15.000,00 para a Instituição Lar do Ancião O Caminho
- R$ 15.000,00 para a Associação Cultural e Artística de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Piancó e Região
- R$ 10.000,00 para a ULA (União Literária Anapolina)
- Seliane da SOS (MDB)
- R$ 103.006,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.050,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 205.000,00 para uso na área de bem-estar animal na Prefeitura de Anápolis
- Policial Federal Suender (PL)
- R$ 100.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 210.000,000 para aquisição de uma ambulância Tipo A para simples remoção de pacientes em Anápolis e distritos
- R$ 30.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- Thaís Souza (Republicanos)
- R$ 100.056,96 para a Associação Amigos em Ação Patas Solidárias
- R$ 70.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 120.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 120.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Wederson Lopes (UB)
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 60.056,96 para o Campo da Vila Fabril (Campo do Mago)
- R$ 100.000,00 para a Fundação para o Desenvolvimento Social
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), pelos votos dos integrantes de seu tribunal pleno, considerou “regulares”, com a expedição de quitação aos responsáveis, as contas da gestão Lissauer Vieira (PSD) até 31/01/2023 e da gestão Bruno Regiany Peixoto Pimenta (UB), (presidente a partir de 01/02/2023), destacando-se da presente decisão os processos em andamento, nos termos do artigo 71, da Lei Estadual nº 16.168/07.
O relatório da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), consolidado com o Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa e Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal/GO), foi considerado regular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
O documento, assinado pelo conselheiro Saulo Marques Mesquita, manifestou pela regularidade das contas, com expedição de quitação aos responsáveis, e, bem assim, com sugestão de destaque, nos termos dos artigos 71 e 129, da Lei nº 16.168/07.
O Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores, por intermédio da Instrução Técnica Conclusiva nº 06/2025, aponta que, de acordo com as considerações do Controle Interno do órgão, não houve evidências de impropriedades ou irregularidades capazes de comprometer a gestão dos responsáveis no exercício de 2023.
O órgão ainda assinala que as contas foram encaminhadas tempestivamente, cumprindo o prazo definido no artigo 5º da RN nº 5/18 e a presente Prestação de Contas Anual está constituída dos demonstrativos e documentos exigidos ao ordenador de suas despesas, cumprindo a Resolução Normativa do TCE-GO nº 5/2018.
A Assembleia Legislativa utilizou o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual (Siplam) para registrar os resultados das ações no PPA. Foi apresentado um relatório sucinto neste sistema, pontuando algumas ações realizadas durante o ano.
Resultado positivo
O Parlamento apresentou resultado financeiro positivo, evidenciado pela diferença entre o saldo inicial e o saldo final do período, resultando em um incremento de R$ 41.768.894,88. Esse resultado reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. “A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade”, assinala o relatório no item 2.7 da Gestão Financeira.
Em relação à Gestão Contábil e Patrimonial, foi verificado que os saldos das contas bancárias e estoques conferem com o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial, tendo sido devidamente justificada a movimentação financeira em banco não oficial e que o ativo imobilizado da Assembleia Legislativa, composto por bens móveis, imóveis e intangíveis, foi corretamente registrado e está em conformidade com o inventário anual e as normas contábeis aplicáveis, sem divergências nos valores apresentados no Balanço Patrimonial.
O Ministério Público de Contas e a Auditoria encamparam o entendimento da Unidade Técnica, recomendando o primeiro que seja realizado acompanhamento das decisões exaradas quando da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ora apreciado (autos n. 202300047002332, 202300047003706 e 202400047000364). 5.
O relatório ainda salienta “que a unidade técnica ressaltou que o resultado apurado ‘reflete uma gestão eficiente dos recursos financeiros, com ingressos totais superando as saídas de caixa. A capacidade de manter um saldo positivo demonstra o equilíbrio entre receitas e despesas, além de reforçar a sustentabilidade financeira da entidade’”.
A 17ª convenção nacional do PSDB aprovou na quinta-feira (5/7) a continuidade dos trâmites para a incorporação do Podemos, formando um novo partido que promete se posicionar como o “centro democrático brasileiro”. A decisão busca oferecer uma alternativa à polarização política no país.
A aprovação teve o apoio de 98% dos convencionais presentes na votação. O processo ainda levará meses até ser homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, ex-governador de Goiás, afirmou que o partido “vai radicalizar no que importa”.
“Radicalizar contra a falta de responsabilidade social do governo lulopetista, contra a possibilidade de volta da inflação, que é um flagelo que o PSDB resolveu, vai radicalizar contra a insegurança que assola a nossa pátria, vai radicalizar, sim, contra a desigualdade social, que é uma chaga que nos envergonha”, declarou.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, participou virtualmente da convenção e apoiou a união com o Podemos. Já o deputado federal Paulo Abi-Ackel, secretário-geral do PSDB, classificou a decisão como um “processo de renascimento” do partido.
“Nós, pensando no futuro, podemos dizer tranquilamente que somos o único partido desse país que nunca foi bolsonarista e nunca foi petista”, afirmou Abi-Ackel.
O deputado Aécio Neves (foto) criticou a polarização “tão rasa, tão inculta, tão grosseira” no país e destacou a coragem do PSDB em seguir seu próprio caminho, citando o mantra de Mário Covas: “Longe das benesses do poder e próximo ao pulsar das ruas”.
Cinthia Ribeiro, presidente do PSDB-Mulher, afirmou que a fusão “vem para escrever um novo capítulo na política brasileira”, respondendo ao cansaço da população com os extremos.
“Essa união fortalece a capacidade do partido de pensar e agir de maneira inovadora, sempre ‘fora dos extremos’”, concluiu.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em dois dias seguidos, dois projetos de lei da Governadoria que movimentam mais de meio bilhão de reais. Um é social, o outro financeiro.
Nesta quarta (4/6), os deputados deram aval final ao Goiás + Inclusivo, que vai pagar R$ 500 por mês para famílias em extrema pobreza com crianças ou adolescentes com deficiência. O programa também libera R$ 100 milhões para reforma e aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em todo o estado
“O objetivo é garantir segurança alimentar, renda e qualidade de vida”, explicou a Secretaria de Desenvolvimento Social. O dinheiro começa a ser repassado após sanção do governador.
Já na terça (3/6), a Alego aprovou um empréstimo de US$ 90 milhões (cerca de R$ 500 milhões) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O dinheiro vai para a modernização fiscal do estado, incluindo simplificação de impostos e serviços digitais.
“É um passo para melhorar a gestão com transparência”, destacou a Secretaria da Economia. O estado pagará R$ 36,9 milhões só em juros nos primeiros três anos.
Os dois projetos agora seguem para sanção do governador. Enquanto um deve aliviar o bolso de famílias carentes, o outro pretende deixar a máquina pública mais eficiente.
Comissão de Agricultura aprova medidas que contemplam o agricultor e de sustentabilidade
Lidiane 21 de maio de 2025
Sob a presidência do deputado Amauri Ribeiro (UB), a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa se reuniu, nesta quarta-feira, 21, para deliberar sobre importantes voltadas ao setor agropecuário de Goiás.
Entre os destaques, foi aprovado o processo nº 20258/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Valorização dos Açougueiros e Profissionais do Setor de Carnes. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas do Vale (MDB).
Outro projeto de lei de Virmondes Cruvinel, o de nº 1568/23, também foi acatado. A proposta cria a Política Estadual de Agricultura Regenerativa, com o objetivo de promover a recuperação e sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas, reduzir a emissão de gases de efeito estufa, aumentar a biodiversidade, melhorar a qualidade do solo, contribuir com a saúde humana e elevar a qualidade de vida dos agricultores goianos. O parecer favorável foi emitido pelo relator deputado Issy Quinan (MDB).
Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 4064/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a criação do Selo Produto Goiano. A iniciativa visa a atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros cultivados no estado. A proposta ainda busca fomentar a economia local, fortalecer a agricultura familiar e promover práticas sustentáveis de produção.
A proposição de nº 1633/23 institui a Política Estadual de Fomento à Cadeia Produtiva da Uva no Estado de Goiás, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a competitividade e a expansão da produção de uvas e produtos derivados, bem como fortalecer a economia rural e o agronegócio vitivinicola no estado. O texto aprovado é de autoria da deputada Bia de Lima (PT).
Projeto estabelece cobrança por pousos e decolagens: R$ 200 por tonelada para helicópteros e R$ 400 para aviões
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que institui cobrança para pousos e decolagens de aeronaves particulares na cidade. A votação ocorreu na 5ª feira (8.mai.2025) e estabelece valores de R$ 200 por tonelada para helicópteros e R$ 400 por tonelada para aviões particulares em cada operação.
O projeto, que cria a TPA (Taxa de Preservação Ambiental), ainda precisa passar por 2ª votação antes de seguir para análise do prefeito Ricardo Nunes. O prefeito já indicou que considera a medida “inconstitucional” e sinalizou intenção de vetá-la.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Luna Zarattini e Nabil Bonduki, ambos do PT (Partido dos Trabalhadores), e Amanda Paschoal, do Psol (Partido Socialismo e Liberdade).
O texto é uma reapresentação da iniciativa originalmente elaborada pelo ex-vereador e atual deputado estadual Eduardo Suplicy (PT).
A cobrança incidirá apenas sobre operações realizadas dentro dos limites do município paulistano. Voos comerciais, aeronaves oficiais de governantes e aquelas utilizadas em procedimentos médicos ficarão isentos da taxa.
A data da 2ª votação do projeto na Câmara Municipal ainda não foi definida. Também não há previsão para manifestação oficial do prefeito sobre o possível veto.
Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social poderão revisar valor se voltarem a trabalhar e contribuírem mais 60 meses
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite recálculo do benefício para os aposentados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que permaneceram ou retornaram ao mercado de trabalho e contribuíram por pelo menos mais 60 meses.
O texto, aprovado na 3ª feira (29.abr.2025) é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 apensados.
A versão original do Senado ampliava benefícios a aposentados que voltam a trabalhar, mas o parecer mantinha apenas o direito, a depender do caso, a salário-família e reabilitação profissional.
“As contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser aproveitadas mediante procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observadas determinadas condições”, explicou Laura Carneiro.
Mais 60 meses
Pelo substitutivo aprovado, as pessoas que continuaram ou voltaram a trabalhar e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social poderão pedir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) um novo cálculo da aposentadoria.
Cada segurado poderá fazer pedidos similares até duas vezes.
A futura regra não valerá para todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial, por exemplo, ficarão de fora. Por outro lado, pensionistas também terão direito a pedir o recálculo.
Previdência
Laura Carneiro aproveitou a maior parte de um texto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que abria a possibilidade de um segurado renunciar ao benefício já concedido pelo RGPS – a chamada desaposentação. Leia a íntegra da proposta (PDF – 436 kB)
“A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos”, disse a relatora.
Em 2016, sob argumento de que não havia lei a respeito, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação. A decisão foi reiterada pela Corte em 2020.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, que analisará as alterações feitas pelos deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (24/4), em última votação, o Projeto de Lei nº 278/2023, que autoriza a criação do programa “Conecta Goiânia”. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a proposta prevê a instalação de internet sem fio (wi-fi) gratuito e de qualidade em parques, praças e repartições públicas da capital.
O sinal deverá utilizar tecnologia Wi-Fi banda larga 5G, com velocidade mínima entre 3,44 e 8,25 Mbps, acessível por celulares, tablets e notebooks. O projeto proíbe o uso comercial do serviço e bloqueia conteúdos ilegais, como pornografia e apologia ao crime.
“O programa vai garantir conexão universal e permanente à população, essencial no cotidiano contemporâneo”, justificou Igor Franco. A medida visa ampliar o acesso à internet, especialmente para quem depende dela para trabalho e serviços básicos.
Para tornar-se lei, a matéria ainda precisa de sanção do prefeito.
Na mesma semana, o vereador Luan Alves (MDB) apresentou um projeto que garante assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda construírem ou regularizarem moradias. A proposta beneficia quem ganha até três salários mínimos e está inscrito em programas sociais.
“Queremos mais moradia, dignidade e oportunidade para quem mais precisa”, afirmou Luan (foto), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O modelo segue o programa habitacional do governo de Goiás, que entrega casas populares em diversas regiões.
Geverson Abel cria comissão para coibir crimes em cemitérios
Também esta semana, o vereador Geverson Abel (Republicanos) anunciou a criação de uma comissão temporária para fiscalizar cemitérios públicos de Goiânia. O grupo vai monitorar condições estruturais, limpeza e casos de depredação, roubos e até violação de túmulos.
“Abandono, depredações e crimes nos cemitérios não serão mais tolerados”, declarou Geverson (foto). A iniciativa surgiu após denúncias de moradores sobre vandalismo e falta de manutenção nesses locais.
A comissão atuará em parceria com órgãos de segurança para autuar responsáveis e garantir mais respeito aos espaços.
“O objetivo é tranquilidade para as famílias goianienses”, finalizou o vereador.
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