A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com a aprovação de três matérias de impacto direto nas contas públicas e no bolso do contribuinte: a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. As votações ocorreram na sessão desta terça-feira (30/12).
Em relação à revogação da taxa do lixo, aprovada com condicionante, o plenário aprovou, em segunda votação, o projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a cobrança da TLP em Goiânia. A medida, porém, foi alterada por emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a efetiva revogação à apresentação, pelo Executivo, de estudo de impacto orçamentário e financeiro, acompanhado da indicação de medidas de compensação da perda de receita.
A emenda provocou embates em plenário. Parlamentares do PT e PL tentaram derrubar o dispositivo e chegaram a apresentar emenda supressiva, rejeitada pela maioria.
Mesmo com o condicionamento, vereadores críticos à taxa afirmam que seguirão defendendo sua extinção. Lucas Vergílio declarou que, se necessário, recorrerá ao Judiciário. Parlamentares do PT já adotaram a medida.
Marco legal exige compensação financeira para revogação da TLP
A TLP prevê cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com isenção apenas para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. A tarifa passou a ser lançada na fatura de água neste ano.
A exigência de compensação financeira atende ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
LOA 2026 é aprovada com remanejamento de até 23%
Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 614/2025) para 2026. Todas as emendas impositivas foram mantidas, porém, mais de 50 alterações ao texto original acabaram rejeitadas na Comissão Mista.
Entre os pontos aprovados estão:
- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);
- R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação, destinados à divulgação de programas estratégicos, inclusive em materiais esportivos (Romário Policarpo – PRD);
- reestruturação do plano de cargos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);
- reforço orçamentário à Secretaria de Esporte e Lazer (Thialu Guiotti – Avante).
A Prefeitura projeta arrecadar R$ 10,8 bilhões em 2026. As despesas previstas incluem:
- R$ 5,4 bilhões com pessoal e encargos
- R$ 187,9 milhões em juros e encargos da dívida
- R$ 3,8 bilhões em outras despesas correntes
- R$ 893 milhões em despesas de capital
- R$ 283 milhões em amortização da dívida
- R$ 204 milhões em reserva de contingência, sendo R$ 185 milhões de emendas impositivas
Os percentuais para Educação e Saúde superam os mínimos constitucionais: 26,01% e 18,41%, respectivamente.
Vereadores autorizam empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES
O plenário também aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 132 milhões com o BNDES. Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados em modernização administrativa, digitalização de serviços, melhoria da gestão tributária e eficiência operacional.
O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Kátia Maria, Fabrício Rosa e Professor Edward (PT), Coronel Urzêda e Vítor Hugo (PL) e Aava Santiago (PSDB).
Críticos à proposta afirmaram que a matéria foi incluída na pauta sem amplo debate e alertaram para o custo financeiro. Aava destacou que a quitação vai até 2045, com aproximadamente R$ 70 milhões em juros e amortizações.
As deliberações aprovadas na Câmara demonstram a relevância do debate sobre financiamento dos serviços públicos e equilíbrio fiscal. A LOA estabelece os limites para a aplicação dos recursos municipais em 2026, enquanto o empréstimo junto ao BNDES pretende modernizar a gestão e ampliar a eficiência administrativa.
A Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, nesta terça-feira (23/12), a Deliberação nº 21/2025, que promove a reestruturação do modelo de governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A iniciativa fortalece o papel do Estado de Goiás na coordenação do sistema, ajusta a estrutura institucional e regulariza aspectos financeiros relacionados à revisão tarifária.
A proposta foi analisada durante a 3ª reunião extraordinária da CDTC e aprovada após votação que registrou quatro votos contrários do município de Goiânia e um de Senador Canedo, além de quatro votos favoráveis do Estado de Goiás e um de Aparecida de Goiânia. Com o empate, a decisão coube ao presidente da câmara, que votou pela aprovação da matéria.
A deliberação estabelece bases mais sólidas para a sustentabilidade financeira do transporte coletivo e para a melhoria contínua dos serviços, reforçando o protagonismo estadual na gestão metropolitana do sistema.
Projeto aprovado na Alego
Em consonância com a decisão da CDTC, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que reestrutura a própria CDTC e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O texto altera a Lei Complementar nº 169/2021, que instituiu a gestão compartilhada do transporte coletivo, e a Lei nº 21.792, que trata da organização administrativa do Poder Executivo estadual.
A CDTC é o órgão normativo e estratégico responsável por definir diretrizes, aprovar planos e fiscalizar o transporte coletivo metropolitano. Já a CMTC atua na esfera administrativa e operacional, sendo responsável pela gestão, fiscalização dos serviços e execução das deliberações do colegiado.
Com a nova legislação, a composição da CDTC passa de 10 para 15 conselheiros, com ampliação da participação do Estado de Goiás e dos municípios. O Estado ganha dois novos assentos, Goiânia e Aparecida de Goiânia passam a ter um assento adicional cada, e Senador Canedo passa a contar com assento permanente, em reconhecimento à sua relevância demográfica e estratégica. Goianira e Trindade permanecem no sistema de rodízio.
Mudanças na CMTC
O texto aprovado também redefine a natureza institucional da CMTC, que passa a ser uma empresa pública metropolitana integrante da administração pública estadual, vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo (SGG). Com isso, a companhia deixa de integrar a estrutura administrativa do município de Goiânia.
A indicação do diretor-presidente da CMTC passa a ser de competência exclusiva do Governo de Goiás, encerrando o modelo de rodízio anteriormente adotado com a Prefeitura de Goiânia. Já o município de Senador Canedo ficará responsável pela nomeação do diretor de fiscalização.
Outra inovação é a autorização para criação da Superintendência de Operações Metropolitana, no âmbito da CMTC, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais. A função será exercida em sistema de rodízio entre Trindade e Goianira, com mandato de dois anos, assegurando participação técnica municipal e maior eficiência operacional.
Sustentabilidade e investimentos
A reestruturação fortalece o alinhamento estratégico à política estadual de mobilidade urbana, considerando o papel central do Estado na gestão do transporte coletivo e na manutenção do subsídio tarifário, que permitiu o congelamento da tarifa em R$ 4,30 por sete anos.
Somente em 2025, o Governo de Goiás destinou cerca de R$ 500 milhões em subsídios ao sistema, viabilizando investimentos do Projeto Nova Rede Metropolitana do Transporte Coletivo (Nova RMTC). Entre as ações estão a reconstrução dos terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de 10 das 19 estações do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus, equipados com ar-condicionado, câmeras de segurança e wi-fi.
Redefinição de participação no custeio
Atualmente, o Estado e o município de Goiânia possuem participação paritária de 41,2% cada no custeio do sistema, seguidos por Aparecida de Goiânia (9,4%), Senador Canedo (4,8%), Trindade (2,13%) e Goianira (1,26%).
Com a aprovação do projeto, os percentuais serão redefinidos, condicionados à manutenção do subsídio do Programa Passe Livre Estudantil (PLE). A nova composição passa a ser de 47,6% para o Estado de Goiás, 36,7% para Goiânia, 8,4% para Aparecida de Goiânia, 4,3% para Senador Canedo, 1,9% para Trindade e 1,1% para Goianira, garantindo o custeio proporcional do sistema e a continuidade do programa estudantil.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. Após a sanção e publicação da lei, as novas regras passam a vigorar.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em Sessão Extraordinária realizada por autoconvocação nesta segunda-feira (15/12), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário de 2026 e da destinação de área pública para a construção de uma escola estadual. A sessão ocorreu sem custos adicionais ao erário municipal.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legislação, com atualização de metas, prioridades e demonstrativos fiscais que orientam a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os pontos alterados estão os demonstrativos de metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as projeções de receitas e despesas, a análise de riscos fiscais, além das informações relacionadas a restos a pagar e despesas obrigatórias. As modificações buscam adequar os parâmetros fiscais às condições atuais do município e às demandas mais recentes da administração pública.
O projeto também acrescenta dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previsão conste na LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sejam observadas as exigências previstas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que vier a substituí-la. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias com o terceiro setor.
Ainda segundo a justificativa apresentada, as alterações visam compatibilizar a LDO de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, incorporando ajustes solicitados pelas secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal atual, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Área de 4,6 mil m² será doada para o Estado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. A proposta prevê a desafetação do lote APM-01, localizado no Jardim Florença, com área total de 4.612,29 metros quadrados, atualmente classificado como bem de uso comum.
O texto estabelece que o imóvel passará a integrar o patrimônio dominial do município e será destinado exclusivamente à construção da unidade educacional. A lei também veda qualquer outra destinação ao terreno ou sua transferência a terceiros, prevendo a reversão automática ao patrimônio municipal caso o Estado não execute a finalidade prevista. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.
Do ponto de vista administrativo, as medidas aprovadas reforçam a articulação entre planejamento fiscal e execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que ampliam a cooperação institucional entre município e Estado na área educacional. A atualização da LDO e a viabilização de novos equipamentos públicos são instrumentos centrais para assegurar previsibilidade orçamentária e responder às demandas de crescimento urbano e social de Aparecida de Goiânia.
Com a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
Medida que passou pelo Senado mexicano será imposta em 2026; maioria dos produtos terá taxas de até 35%
O Senado do México aprovou na 4ª feira (10.dez.2025) tarifas de até 50% sobre as importações da China e de vários outros países asiáticos, com o objetivo de impulsionar a indústria local, apesar da oposição de grupos empresariais.
Segundo a agência Reuters, a proposta aumentará as taxas sobre mais de 1.400 produtos diferentes –principalmente têxteis, vestuário, aço, autopeças, plásticos e calçados–, provenientes de países sem acordos comerciais com o México, incluindo China, Índia, Coreia do Sul, Tailândia e Indonésia.
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada pelo Senado mexicano com 76 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções, e passará a valer em 2026. A maioria dos produtos, no entanto, terá tarifas de até 35%.
O governo da China já solicitou que a presidente mexicana Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda) desista de implementar a barreira tarifária e declarou que pode retaliar.
De acordo com a Reuters, analistas e o setor privado afirmaram que a medida visa apaziguar os Estados Unidos antes da próxima revisão do acordo comercial USMCA (Acordo Estados Unidos-México-Canadá), em julho de 2026. Disseram também que a nova regra pretende gerar US$ 3,76 bilhões em receita adicional no próximo ano, enquanto o México busca reduzir seu deficit fiscal.
“Por um lado, protege certos setores produtivos locais que estão em desvantagem em relação aos produtos chineses. Também protege empregos”, disse o senador da oposição Mario Vázquez Robles (PAN, direita). Por outro lado, “a tarifa é um imposto adicional que os cidadãos pagam quando compram um produto. E esses são recursos que vão para o Estado. Precisaríamos saber para que serão usados. Esperamos que as cadeias de produção no país sejam fortalecidas”, acrescentou.
Emmanuel Reyes, senador do partido governista Morena, defendeu a medida. “Esses ajustes impulsionarão os produtos mexicanos nas cadeias de suprimentos globais e protegerão empregos em setores-chave”, disse Reyes, que preside a Comissão de Economia do Senado. “Esta não é apenas uma ferramenta para arrecadar receita, mas sim um meio de orientar a política econômica e comercial no interesse do bem-estar geral”, afirmou.
O México havia anunciado em setembro que aumentaria suas tarifas sobre automóveis e diversos produtos da China e de outros países asiáticos. Os Estados Unidos têm pressionado os países da América Latina a limitarem seus laços econômicos com a China, com quem competem por influência na região.
Objetivo é de superavit primário, mas parecer do deputado Gervásio Maia assegura que o governo Lula mire o deficit zero, que está no piso da meta
A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) aprovou nesta 4ª feira (3.dez.2025) o texto principal do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O texto segue para votação em sessão conjunta do Congresso na 5ª feira (4.dez).
O relator da proposta, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), abriu espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra a meta fiscal pelo piso. O centro da meta é de superavit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) –equivalente a R$ 34,3 bilhões em valores nominais.
A margem de tolerância de 0,25 ponto percentual permite que receitas e despesas fiquem no mesmo patamar, o que flexibiliza a missão do Planalto. A medida foi apresentada em uma complementação de voto. Eis a íntegra (PDF – 162 kB).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para guiar metas e prioridades do governo quanto à execução das despesas do ano seguinte. É o passo inicial para a definição de como será usada a verba pública.
CALENDÁRIO PARA EMENDAS
Maia também incluiu em seu parecer um calendário de pagamento de emendas para congressistas em 2026, ano eleitoral. O governo federal terá de pagar 65% das emendas individuais e de bancada até 30 de junho, quando se encerra o 1º semestre.
A medida envolve as transferências especiais e as transferências regulares e automáticas da União aos fundos de saúde e de assistência social de Estados e municípios. Já havia uma expectativa de que Maia apresentasse em seu relatório essa obrigatoriedade para o governo em 2026, ano eleitoral. “Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse ao ler a complementação de voto na CMO.
A instituição de um calendário era motivo de impasse entre o governo Lula e o Congresso. O relator, entretanto, chegou a um entendimento com o Planalto.
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou a convocação de sessão conjunta para esta 5ª feira (4.dez), às 11h. O único item da pauta é o projeto da LDO de 2026.
Comissão Mista aprova abertura de crédito especial e adia votação de proposta sobre aquisição de imóvel
Lidiane 26 de novembro de 2025
Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.
O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.
As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.
Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.
Pedido de vista adia votação
A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.
O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.
Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.
Além de Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias, comissão também deve ouvir diretor da Meta no Brasil
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado aprovou, nesta 4ª feira (26.nov.2025), os requerimentos para convocar o ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias, e o diretor da Meta no Brasil, Conrado Leister.
TH Joias está preso desde setembro, acusado de atuar como braço político do Comando Vermelho, traficando drogas e armas e lavando dinheiro para a facção. Para o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a oitiva dele permitirá entender o modus operandi de como o crime age para se infiltrar no poder público.
“Queremos compreender como as facções se organizam, se financiam, disputam territórios, influenciam economias locais e conseguem penetrar em contratos e estruturas do Estado”, afirmou Contarato.
Já o objetivo da oitiva de Conrado Leister será destrinchar as medidas tomadas pela Meta para evitar que plataformas como Instagram e Whatsapp sejam usadas pelo crime organizado como ferramentas de divulgação e financiamento.
“A partir desse entendimento completo, buscaremos identificar quais políticas públicas podem interromper esse ciclo, com inteligência, cooperação federativa, transparência, controle e proteção das populações mais vulneráveis”, afirmou Contarato.
Ao todo, nesta 4ª feira (26.nov), foram aprovados 38 requerimentos para convites de autoridades, convocações ou pedidos de informações. As datas marcadas para cada oitiva aprovada ainda serão definidas pela CPI.
Os vereadores de Aparecida de Goiânia encerraram as sessões ordinárias de novembro com a aprovação de duas propostas do Legislativo nesta quarta-feira (19/11). A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado (Agir), que cria a Política Municipal de Esporte e Lazer.
A iniciativa reconhece o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário. A política abrange atividades formais e não formais, baseadas em cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
A execução ocorrerá por meio de um plano integrado e intersetorial, com possibilidade de parcerias privadas. Entre os objetivos estão a implantação do Plano Municipal de Esporte e Lazer conforme demandas das comunidades e a ampliação do acesso a práticas físicas de qualidade.
O projeto estabelece diretrizes como atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade e integração com áreas como saúde, cultura e educação. Prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e a criação de instrumentos para consolidar o sistema municipal do setor.
O vereador Bi Dourado destaca que a medida contribui para prevenir doenças crônicas, fortalecer a saúde mental e ampliar a qualidade de vida. O parlamentar ainda enfatiza o papel do esporte na convivência comunitária e na prevenção da criminalidade, além do impacto econômico e turístico das práticas esportivas.
Projeto estimula adoção de lixeiras
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 015/2025, que institui o programa “Adote uma lixeira” no município. A proposta, de autoria do então vereador Cristiano Zói (Avante), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, estimula parcerias entre poder público e iniciativa privada.
O programa visa ampliar a instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos. Podem participar empresas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas.
As lixeiras poderão ser instaladas em praças, calçadas, parques, pontos de ônibus, escolas públicas e vias urbanas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os equipamentos deverão seguir padrões definidos pelo Executivo e poderão exibir placas com identificação do parceiro.
Cristiano Zói argumenta que a medida reforça a limpeza urbana e estimula a preservação ambiental.
Segundo ele, a ampliação do número de lixeiras contribui para a qualidade de vida, reduz gastos públicos e fortalece o cuidado com os espaços coletivos. Os participantes terão contrapartida publicitária por até quatro anos, respeitadas as restrições legais quanto ao conteúdo dos anúncios.
Ambos os projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo, para ser sancionados ou vetados pelo prefeito.
Medida autoriza distribuidoras a reduzir geração em risco ao sistema; objetivo é evitar instabilidades em dias de baixa carga
A Aneel aprovou nesta 3ª feira (18.nov.2025) o plano emergencial apresentado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) para permitir o corte de geração temporário em usinas Tipo 3 quando houver risco à segurança operativa do sistema elétrico. O mecanismo será aplicado em situações de baixa carga líquida – que se dão, sobretudo, em dias de forte irradiação solar, temperaturas amenas e alta produção de MMGD (micro e minigeração distribuída).
Um cenário de carga líquida baixa é visto quando a demanda total do país diminui ao mesmo tempo em que a geração distribuída alcança picos de produção. Como essa energia é injetada diretamente na rede das distribuidoras, o ONS precisa reduzir a produção das usinas que controla, diminuindo a inércia e a margem de manobra para manter a frequência e a tensão estáveis. Em situações extremas, isso aumenta o risco de instabilidade no SIN (Sistema Interligado Nacional).
As usinas classificadas como Tipo 3 são empreendimentos de geração conectados diretamente às redes de distribuição, e não ao sistema de transmissão. Por isso não são despachadas de forma centralizada pelo ONS, o que significa que o operador não controla de forma direta sua produção.
O Brasil operou próximo desses limites por causa de MMGD em 4 de maio e 10 de agosto de 2025, quando a combinação de demanda baixa e geração solar elevada pressionou a segurança do sistema, segundo o ONS. O corte de geração vem como ferramenta de segurança para o ONS.
O PLANO
O plano determina que o ONS notifique as distribuidoras com 2 a 7 dias de antecedência sobre a possibilidade de acionamento do corte de geração. As distribuidoras devem, então, alertar usinas Tipo 3 conectadas às suas redes, que não são despachadas centralizadamente pelo operador e podem ter a geração reduzida temporariamente.
Na 1ª fase, 12 distribuidoras com maior concentração de usinas Tipo 3 serão envolvidas, incluindo CPFL Paulista, Cemig D, Copel D, Energisa MT e Coelba, responsáveis por cerca de 80% da capacidade desse tipo de geração. Outras empresas poderão ser incluídas depois.
A Aneel determinou que essas distribuidoras elaborem, em até 20 dias, instruções de operação compatíveis com o plano e enviem um inventário atualizado sobre sua capacidade de implementar cortes.
O ONS deverá apresentar relatórios técnicos à agência após cada acionamento e terá prazo reduzido para consultar a sociedade em ajustes operacionais urgentes. A SFT (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica) acompanhará toda a implementação.
O diretor-relator, Gentil Nogueira, afirmou que o plano torna o processo mais transparente e fortalece a coordenação entre distribuidoras e ONS, reduzindo riscos de instabilidade e protegendo consumidores.
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