O texto teve 86 votos a favor e 41 contra; propõe eleição de juízes, redução do número de magistrados e mandato mais curto
O Senado do México aprovou na madrugada desta 4ª feira (11.set.2024) a proposta de reforma do sistema judicial no país, apresentada pelo presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador (Morena, esquerda). O texto recebeu 86 votos a favor e 41 contra. Havia sido aprovado na Câmara em 4 de setembro. Agora, segue para análise e eventual aprovação das legislaturas estaduais.
A votação na Casa Alta foi marcada pela invasão de centenas de manifestantes na sede do órgão legislativo na Cidade do México, capital do país. “Senhor senador, detenha o ditador”, gritaram os manifestantes.
O grupo, formado por funcionários do judiciário em greve e estudantes universitários, ficou dentro do prédio do Senado e nos arredores. Houve relatos de episódios de violência e repressão policial nas redes sociais.
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A reforma representa uma vitória de López Obrador e um dos últimos atos relevantes do presidente mexicano antes de ele deixar o cargo em 1º de outubro, quando terminará seu mandato de 6 anos. Ele será substituído por sua aliada Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda), eleita nas eleições de 2 de junho.
JUDICIÁRIO DO MÉXICO
A reforma do Judiciário do México propõe que os juízes, incluindo os da Suprema Corte, se candidatem a eleições decididas pelo voto popular. O texto também reduz o número de juízes da Corte de 11 para 9 e o tempo de mandato de 15 para 12 anos.
A proposta levou a discussões e protestos por parte dos trabalhadores do Judiciário, em especial dos juízes da Suprema Corte do país, que entraram em greve.
Opositores e críticos afirmam que a eleição de juízes deixará as decisões do tribunal mais suscetíveis à vontade de indivíduos com muita influência nas votações. Também temem que as mudanças ameacem o estado de direito e prejudique a economia mexicana ao afastar investimentos estrangeiros, principalmente os EUA.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados do México aprovou a reforma por 357 a 130 votos. A sessão também contou com protesto de funcionários do Judiciário, que bloquearam a entrada do local. A votação atrasou 6 horas para começar. Foi realizada em um ginásio esportivo e durou mais de 12 horas.
Segundo do Senado mexicano, o processo de renovação do judiciário deve ser concluído até 2027.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o pedido de cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o parecer ainda depende da aprovação do plenário da Câmara para que o parlamentar perca o mandato.
O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) optou por abster-se da votação. A defesa de Brazão tem cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento direto com milícias que atuam na zona oeste do Rio de Janeiro, região onde Marielle Franco desenvolvia seu trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) apontam indícios de que a vereadora teria sido assassinada após contrariar os interesses políticos e econômicos da família Brazão. Ela se posicionava contra um projeto de regularização fundiária na região, defendendo o uso das áreas para moradia popular.
Além de Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa, também são acusados de participação no crime. Em depoimento, o delegado federal Guilhermo Catramby afirmou que a atuação política de Marielle impactava diretamente os negócios da milícia local, o que teria motivado o assassinato.
A relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou um relatório favorável à cassação de Brazão, argumentando que as evidências apontam para sua ligação com milicianos. Rocha destacou que as acusações contra o deputado “mancham a imagem do Legislativo” e afetam a confiança dos cidadãos. “A percepção pública de que a Câmara abriga indivíduos envolvidos em atos ilícitos compromete a legitimidade do Parlamento”, afirmou.
A cassação de Chiquinho Brazão foi defendida até por parlamentares que votaram anteriormente pela soltura do deputado, quando ele foi preso em março deste ano, acusado de obstrução da Justiça. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que votou pela soltura, declarou que a prisão foi ilegal, mas que agora o Parlamento está “acertando” ao defender o decoro parlamentar. “O Parlamento errou quando autorizou a prisão de forma ilegal. Mas agora o Parlamento está mostrando que não compactua com condutas que quebrem o decoro”, disse.
Em sua defesa, Chiquinho Brazão participou da sessão do Conselho de Ética por videoconferência. O deputado afirmou ser inocente e reforçou que mantinha uma boa relação com Marielle Franco. “A vereadora Marielle era minha amiga. Não teria qualquer motivo [para o crime], porque sempre fomos parceiros. Se pegarem as filmagens, como diversas mostram, ela fala bem de mim”, argumentou.
Brazão também afirmou que sua acusação se baseia exclusivamente na delação premiada do policial militar Ronnie Lessa, preso por ser o executor da vereadora e de Anderson Gomes. Segundo o deputado, sua atuação nas áreas controladas por milícias se limita à execução de obras públicas.
Depoimento de Ronnie Lessa
Ronnie Lessa, ex-policial militar que confessou ter matado Marielle Franco e Anderson Gomes, acusou a Delegacia de Homicídios (DH) do Rio de Janeiro de ser um “câncer” para a cidade, sendo sustentada por propinas de criminosos. Essas declarações foram dadas em um depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Lessa, a DH recebia dinheiro para encobrir crimes, apagar provas e desviar as investigações. Ele alegou que a corrupção na delegacia é generalizada, afetando todos os níveis de contraventores e que essa corrupção protege os criminosos e impede a prisão de envolvidos. “Esse esquema de propina cria uma cortina de fumaça. É óbvia a conivência do comando da segurança pública”, disse.
Investigações da Polícia Federal (PF) confirmam as denúncias de Lessa, mostrando que houve obstrução das investigações dentro da própria DH. O delegado Rivaldo Barbosa, que chefiava a delegacia na época dos assassinatos, foi preso após Lessa afirmar que ele mudou o foco das investigações.
Entenda o caso Marielle Franco
Na noite de 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) foi brutalmente assassinada no centro do Rio de Janeiro. Marielle, de 38 anos, voltava de uma reunião com mulheres negras na Lapa e se dirigia para sua casa na Tijuca quando foi surpreendida por um ataque armado. Ela estava acompanhada pelo motorista Anderson Gomes, de 39 anos, e pela assessora parlamentar Fernanda Chaves, de 43 anos.
O crime ocorreu na Rua Joaquim Palhares, próximo à Praça da Bandeira. Um Chevrolet Cobalt prata parou ao lado do carro em que estava Marielle e disparou nove tiros contra o veículo. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço, enquanto Anderson Gomes levou três tiros nas costas. Ambos morreram no local, e Fernanda Chaves foi ferida por estilhaços.
A arma utilizada no crime foi uma pistola 9 milímetros, e a perícia confirmou que os disparos foram direcionados com precisão, sugerindo que os assassinos sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada. A polícia suspeita que o Cobalt tenha seguido o carro de Marielle desde a Lapa, por volta das 21h30, e que o ataque foi premeditado.
Em março de 2019, ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Lessa foi identificado como o responsável pelos disparos, e Queiroz, como o motorista do carro usado no crime.
Após seis anos de investigações, a situação começou a se desenrolar com a prisão de novos suspeitos. No dia 24 de março de 2024, foram detidos o deputado federal Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, ambos acusados de serem os mandantes do assassinato. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também foi preso por supostamente atuar para proteger os irmãos Brazão. As defesas de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa negam qualquer envolvimento no crime. O deputado Chiquinho, em nota, expressou surpresa com as especulações sobre sua participação.
A investigação revelou que a Polícia Federal encontrou evidências claras de obstrução criminosa, originadas dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. O delegado Rivaldo Barbosa, responsável pela apuração dos homicídios, foi apontado como um dos principais obstáculos para o avanço das investigações.
A morte de Marielle Franco causou comoção nacional e internacional. Protestos ocorreram em várias cidades do Brasil, e o caso ganhou destaque na imprensa, com cobertura de veículos como The New York Times, The Guardian e Le Monde. A Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch também exigiram uma resposta rápida do governo brasileiro.
VACINAS PARTICULARES
Apesar disso, compras podem acontecer após o cumprimento integral do contrato junto ao Ministério da Saúde
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei 948/21, que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
O projeto de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Além disso, o texto determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores.
Em entrevista à CNN, a deputada disse que não será permitida “qualquer vacina”, ou seja, que não tenha eficácia comprovada, para a imunização dos funcionários. No entanto, o texto prevê que não será necessária a autorização da Anvisa. “São vacinas usadas em outros países e aprovadas pela OMS. Isso só vai agilizar e ampliar o número de vacinados,” afirmou.
Ainda faltam serem analisados os destaques que podem alterar pontos do projeto.
Compra de vacinas pela iniciativa privada
O setor privado já tem autorização para adquirir vacinas por meio da Lei 14.125/21 que partiu de projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas as regras atuais determinam que as doses adquiridas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que tenha sido vacinado todo o grupo de risco descrito no Programa Nacional de Imunização (PNI). Uma vez imunizada essa parcela da população, o setor privado ainda deve doar metade do que adquirir ao SUS.
O projeto em discussão na Câmara nesta terça prevê que empresas, associações e cooperativas possam comprar vacinas e disponibilizá-las para seus empregados e determina que doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. Também será permitida a compra pelo setor privado para doação direta ao SUS.
A deputada Celina Leão (PP-DF) retirou o artigo que permitiria ao empresário vacinar os familiares dos trabalhadores e incluiu no texto a previsão que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização, levando em conta os grupos de risco.
Mas críticos à proposta, que não se resumem apenas à oposição, alertam para o risco de a entrada do setor privado no mercado criar uma disputa entre empresas e o Ministério da Saúde por vacinas, em um momento de pouca oferta e muita demanda.
Comissão aprova acesso a serviços de reprodução humana pelo SUS a mulheres com câncer e endometriose
Lidiane 25 de junho de 2024
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma em lei a portaria do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. O projeto (PL 1508/24) assegura o acesso a serviços de reprodução humana assistida (inclusive o congelamento de óvulos) a mulheres em tratamento de câncer que possa afetar sua fertilidade ou com diagnóstico de endometriose.
Conforme o texto, os tratamentos deverão ser ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, quando as disponibilidades da rede própria do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, o Poder Público deverá recorrer aos serviços de reprodução humana assistida ofertados pela iniciativa privada.
A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida estimulará a instituição de Centros de Reprodução Assistida públicos em todas as regiões do País. A política deverá ser implementada em todas as unidades da Federação, com a gestão das ações compartilhada entre as esferas de governo.
A autora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), explica que a proposta tem, entre seus objetivos “elevar a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida para o patamar legal, por meio do estabelecimento de diretrizes claras para sua implantação e execução em todo o território nacional”.
A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar e a Lei 11.664/08 , que trata da prevenção de câncer de mama, de útero e colorrretal.
Câncer e endometriose
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou aprovar a proposta com alterações. Embora o texto original tratasse do congelamento de óvulos apenas para mulheres com câncer, ela recomendou assegurar o direito àquelas que sofrem de endometriose.
As terapias de combate ao câncer podem ser prejudiciais à fertilidade, e a criopreservação (congelamento) de óvulos antes do início do tratamento oncológico oferece a chance de maternidade futura para essas pacientes.
Já a endometriose é uma doença que dificulta a gravidez e, geralmente, decorre de alterações nos órgãos reprodutivos (útero, ovários e trompas). Essas levam a bloqueios que dificultam a chegada dos espermatozoides ao óvulo ou impedem a implantação do embrião no útero.
“Nada mais justo, portanto, que garantir também a essas mulheres o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos”, defendeu a Jandira Feghali.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Câmara aprova projeto da deputada Silvye Alves, que cria banco de dados público de agressores de mulheres
Lidiane 14 de junho de 2024
#Política | A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) de autoria da deputada Silvye Alves (União Brasil-GO) que prevê a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O texto agora segue para análise do Senado Federal. A autora do projeto de lei ressaltou que a inclusão dos condenados em uma lista pode facilitar a troca de informações entre polícias de diferentes estados e municípios e contribuir para investigações em casos de reincidência.
“O detalhe que vai tornar esse cadastro muito eficiente é que, durante todo o cumprimento de pena, o condenado fica com o nome fichado nesse cadastro”, disse a parlamentar de Goiás.
“Três anos após o cumprimento de pena, ele também terá o nome no cadastro, para que a Justiça e para que nós brasileiras tenhamos a possibilidade de ver se haverá uma reincidência ou não”, acrescentou Alves.
O PL determina que o banco de dados reúna informações de condenados em última instância pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro não autorizado de intimidade sexual, lesão corporal, perseguição e violência psicológica.
O cadastro deve reunir dados pessoais, endereço, foto e informações sobre o crime cometido.
Fonte: CNN | Foto : Divulgação
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Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11/6) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), com ações para apoiar a permanência de alunos na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica nas instituições federais. O PL 5.395/2023, que insere na legislação a chamada Bolsa Permanência, vai à sanção do presidente da República.
A bolsa deverá ser paga a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.
A proposta foi apresentada em 2011 pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com o objetivo de garantir a permanência dos estudantes de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica até a conclusão dos respectivos cursos.
Comissão aprova proposta que incentiva presença de mulheres na construção civil
Lidiane 17 de maio de 2024
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a participação feminina na construção civil. O texto prevê qualificação profissional e reserva de vagas (de 5% a 10% dos cargos operacionais e gerenciais) para mulheres em empresas do setor que participam de licitações.
O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2315/23, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo ele, a proposta tende a produzir efeitos em prazo relativamente curto.
“O projeto é oportuno ao propor estímulos para que as mulheres participem com mais frequência de um espaço que continua sendo predominantemente masculino”, afirmou Silva.
O texto aprovado permite ao governo federal celebrar convênios com estados e municípios para a criação de programa de inserção profissional de mulheres na construção civil.
O programa poderá prever medidas como qualificação profissional para a atividade, inclusão de mulheres vulneráveis na construção civil e difusão de informações sobre o direito de igualdade da mulher entre os empregados do setor.
Emenda
Ossesio Silva incluiu uma emenda ao projeto para que a reserva de vagas sirva como critério de desempate em licitações públicas. A cota será prevista no edital de licitação, contratos e renovações contratuais.
A medida se aplica às licitações feitas com base na nova lei licitatória, de 2021 . O projeto original se refere à antiga lei de licitações (1993) .
Próximos passos
O PL 2315/23 vai ser analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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