O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em sessão ordinária, 19 processos legislativos incluindo 14 proposições em segunda votação, quatro em primeira fase e uma em votação única. Em primeira votação, o destaque ficou para o projeto nº 3450/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe alterações na Lei nº 18.673/2014, regulando o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para flexibilizar o serviço de táxi entre municípios.
O parlamentar defendeu a iniciativa, afirmando que a regulamentação atual prejudica tanto os taxistas quanto os usuários. Ribeiro destacou casos de autuações injustas em municípios turísticos, como Caldas Novas e Rio Quente, e ressaltou a necessidade de ajustar a legislação à crescente demanda por transporte individual entre municípios, sem configurar concorrência desleal ou transporte clandestino.
A principal mudança proposta é a alteração do § 2º do art. 5º da Lei nº 18.673/2014. Atualmente, a lei restringe o transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis autorizados pelo poder público municipal, sob o regime de fretamento eventual, ao serviço que opera na ida e na volta do município de origem da autorização. Segundo o parlamentar, essa interpretação tem resultado em multas para os taxistas, prejudicando tanto os profissionais quanto os usuários.
Com a alteração proposta, o retorno ao município de origem poderá ser feito com um passageiro diferente daquele da ida, desde que haja uma solicitação prévia comprovada. Essa solicitação pode ocorrer por meio de mensagens enviadas via celular ou por meio de um pedido de um hotel ou estabelecimento similar, localizado no município de origem, para o transporte de um passageiro residente em outro município.
Plenário chancela iniciativas parlamentares de fomento à saúde
Na sessão ordinária de quarta-feira (26/2), foram aprovadas 21 matérias, entre elas projetos ligados à saúde e à concessão de meia-entrada em eventos. Destaque para o projeto de Lucas do Vale (MDB) que institui em Goiás a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer, aprovado em segunda e definitiva votação.
Entre os objetivos da política, o deputado destacou a necessidade de diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer, garantir acesso adequado ao cuidado integral, melhorar a qualidade de vida dos diagnosticados e reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença.
Outro destaque foi o projeto de lei nº 17542/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado em definitivo. A proposta institui, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser realizada anualmente na última semana de setembro.
Manutenção da tarifa de transporte no Entorno do DF
Durante a sessão de quarta-feira, a deputada Dra. Zeli (foto) falou sobre transporte coletivo e expressou satisfação em representar os sete milhões de habitantes de Goiás, dando atenção especial à sua cidade, Valparaíso de Goiás.
A parlamentar destacou a peculiaridade de sua cidade, onde a maioria dos moradores trabalha no Distrito Federal e enfrenta diversos problemas de mobilidade e transporte público. Ela mencionou que, na semana passada, houve um aumento na tarifa.
Imediatamente, o vice-governador Daniel Vilela demonstrou sensibilidade ao convidar prefeitos e deputados do Entorno, juntamente com Ibaneis Rocha, governador do DF, para discutir o reajuste.
Dra. Zeli fez questão de agradecer publicamente a iniciativa, ressaltando a preocupação do vice-governador com a população da região.
Audiência discute parcerias público-privadas na Saneago
Na tarde de terça-feira (25/2), a Alego sediou uma audiência pública para debater os impactos da privatização da Celg e as propostas de concessão de parcerias público-privadas (PPPs) para a Saneago. O evento foi promovido pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), em parceria com o Stiueg e a Furcen, e também marcou o lançamento da campanha “Privatizou, a conta subiu: diga não às PPPs!”.
Rubem afirmou que, assim como o ex-governador Marconi Perillo, o governador Caiado também quer afundar o Estado de Goiás. Segundo ele, venderam a Celg e já se viu as consequências; agora, a venda da Saneago por meio de PPPs significaria entregar o direito do povo a uma empresa privada.
O deputado destacou que a Saneago é uma empresa pública eficiente, com trabalhadores qualificados, o que torna a privatização desnecessária.
Em seu pronunciamento, Rubem ressaltou que a audiência foi organizada para lançar a Campanha SOS Saneago. Ele declarou que não serão derrotados e que pretendem derrotar o Governo e todos os que querem roubar o patrimônio do povo goiano.
A audiência pública fez parte da mobilização contra a privatização da Saneago e contra o leilão dos serviços de esgotamento sanitário previsto para este ano. Com o lançamento da campanha “Privatizou, a conta subiu”, os organizadores buscam ampliar o debate e conscientizar a população sobre os impactos das PPPs no saneamento básico em Goiás.
Reajuste para servidores e indicação à AGR
Na sessão ordinária de terça-feira (25/2), foram aprovadas mais de 50 matérias. Entre elas, destacou-se a indicação para o conselho da agência reguladora e o reajuste da data-base aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Também houve discursos abordando saúde, segurança, transporte alternativo e a decretação de calamidade financeira em Goiânia.
Entre as matérias aprovadas em segunda e definitiva votação, estão o projeto do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (no 10486/24); o pleito de Virmondes Cruvinel (UB) para o reconhecimento da Festa Mutirão das Fiandeiras em Hidrolândia (no 5057/24); e o projeto de Amauri Ribeiro, que confere a Piracanjuba o título de Capital Goiana das Orquídeas (no 11014/24).
Mauro Rubem (PT) apresentou uma política estadual de serviços ambientais (no 544/23) com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade, melhorar a qualidade ambiental e promover o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais. Já Bia de Lima (PT) propôs um programa de geração de renda a partir dos produtos da agricultura urbana e periurbana (no 667/23).
Ainda de autoria de Bia de Lima, foram apresentadas propostas para instituir um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos (no 961/23) e para tornar o programa Juventude Digital uma política pública estadual permanente (no 1663/23).
Todas essas matérias foram aprovadas em definitivo, assim como a proposta da Mesa Diretora da Alego para conceder a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa (no 2955/25). Essa medida representa um aumento de 4,83% nos vencimentos e subsídios, com base no IPCA de 2024, e entrará em vigor a partir do início de maio.
Eleições nas comissões temáticas
Nove colegiados que deliberam projetos de lei e aprofundam debates em suas áreas elegeram seus comandantes e vice-presidentes, alguns reconduzidos aos seus postos, para o segundo biênio da 20ª Legislatura. As comissões têm por objetivo aprofundar o debate em temas específicos e promover a democracia e a fiscalização sobre entidades da sociedade civil e o Poder Executivo.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência reconduziu os deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Issy Quinan (MDB), respectivamente, à presidência e vice-presidência do colegiado.
Na Comissão de Educação, a deputada Bia de Lima (PT) seguirá como presidente, ao lado do deputado o Coronel Adailton (Solidariedade) como vice-presidente para o biênio 2025/2027 da 20ª Legislatura.
Outra comissão que também realizou a instalação foi a de Assistência Social. Vivian Naves (foto) foi reconduzida ao cargo de presidência e a deputada Rosângela Rezende (Agir) foi eleita para a vice-presidência.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) retornarão para o segundo biênio como presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Segurança Pública.
Já a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sofreu alteração na presidência. A presidente nos primeiros dois anos da legislatura, deputada Rosângela Rezende (Agir), comandou o encontro que elegeu Antônio Gomide para a chefia do colegiado e ela ocupará, agora, sua vice-presidência.
Uma das comissões reconduziu seu presidente ao cargo, a Comissão de Defesa dos Diretos do Consumidor continuará sob comando do deputado Veter Martins (UB), que esteve à frente do colegiado no biênio 2023-2025. O deputado Amilton Filho (MDB) foi eleito para o cargo de vice-presidente.
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer continuará sob comando do deputado Mauro Rubem, que preside os trabalhos da comissão desde o começo da 20ª Legislatura, em 2023. O colegiado também contou com chapa única e, além de Mauro Rubem na presidência, elegeu o deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que foi reconduzido à vice-presidência, por unanimidade dos titulares.
O deputado Alessandro Moreira (PP) foi reconduzido para presidência da Comissão da Criança e do Adolescente, com o deputado Talles Barreto (UB) eleito vice-presidente.
Por fim, a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana elegeu o Lincoln Tejota (UB) para presidente e Lucas do Vale (MDB), para a vice-presidência.
Recursos serão destinados para a 1ª fase da expansão; haverá integração com a Linha 3-Vermelha e a 11-Coral, da CPTM
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aprovou um financiamento de R$ 2,4 bilhões para a expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo. O anúncio foi realizado na 5ª feira (27.fev.2025), em Santos (SP). O projeto visa a estender a linha de Vila Madalena até a Penha. A cerimônia de anúncio contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Luciana Costa, diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES.
A expansão da Linha 2-Verde inclui a construção de 8,3 km de vias e 8 novas estações. Haverá também uma base de manutenção e estacionamento. A integração com a Linha 3-Vermelha do Metrô e a Linha 11-Coral da CPTM é esperada para facilitar o deslocamento dos usuários. A previsão é que a operação comercial até a Penha inicie em dezembro de 2028.
O BNDES já havia aprovado um crédito adicional de R$ 3,6 bilhões para o Metrô-SP. O valor é destinado à aquisição de 44 trens.
O Metrô-SP prevê uma redução de 35% no tempo médio de viagem de Vila Prudente à Penha. O tempo de espera para embarque na linha deve diminuir em 22%. A obra também deve aliviar a superlotação em estações chave e reduzir a ocupação de passageiros por metro quadrado na Linha 3-Vermelha em 38%. Espera-se evitar a emissão de 41,6 mil toneladas de CO2-equivalente por ano.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20/2), projeto de lei (PL 83/2025) que reformula a estrutura administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria cria 41 novos cargos e ainda será votada em segundo turno. O projeto foi aprovado sem debates em plenário, após inclusão da matéria na pauta do dia.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
“Definitivamente esse não é o momento para criação de mais cargos. Considero uma decisão equivocada. Prefeitura em crise, entrando em estado de calamidade financeira e a Câmara criando cargos que vão gastar mais R$ 6 milhões por ano, de forma não estudada em detalhe”, disse Professor Edward ao PORTAL NG.
Líder do Governo na Câmara, Igor Franco (MDB) afirma que os cargos não são de assessoria, mas de estrutura do Legislativo e, segundo ele, vêm para melhorar a prestação de serviços à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
“Se faz necessário, até pelo avanço e modernização da Casa”, frisou.
O vereador Henrique Alves (MDB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que os cargos passam a fazer parte da estrutura administrativa da casa e não são de assessoramento pessoal dos parlamentares.
“É um projeto de reformulação administrativa. E todos os cargos que estão sendo criados ou modificados são vinculados a uma função, não são cargos soltos”, destaca.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Como previsto em lei, as Câmaras Municipais têm autonomia financeira e administrativa, sendo que os recursos orçamentários são oriundos do duodécimo, que é uma parte do orçamento do Município que tem de ser repassada para manutenção de todas as despesas do Legislativo (vencimento dos vereadores e servidores e gastos com manutenção em geral).
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: desenvolvimento político parlamentar e desenvolvimento da gestão legislativa.
Redistribuição interna de unidades
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de desenvolvimento político parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de desenvolvimento da gestão legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades: Segurança e Inteligência; Tratamento de Dados Pessoais; Cerimonial; Ouvidoria da Mulher; Atividades Culturais e Comunitárias; e Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de desenvolvimento da gestão legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para: fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais; orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução; executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
O projeto agora segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Sargento Novandir, que disse que pretende avaliar com cuidado a matéria.
“Vamos analisar a fundo para ver se é bom para a Câmara de Goiânia ou se não e também para escolher o relator. Quero fazer isso o quanto antes”, pontuou.
Transporte coletivo gratuito aos domingos e feriados
Também nesta quinta-feira (20/2), o vereador Professor Edward (PT) apresentou, em plenário, o projeto de lei (PL 95/2025) que permite à prefeitura de Goiânia oferecer transporte coletivo urbano gratuito aos domingos e feriados. O benefício abrangerá as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa acompanha a tendência adotada por mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.
“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.
Segundo o vereador, em São Paulo a política de tarifa zero tornou a cidade mais acessível e estimulou a convivência social, ampliando a mobilidade dos cidadãos de baixa renda e reforçando o direito à cidade, o que contribui para reduzir as desigualdades. Além disso, a gratuidade pode impulsionar a economia local por meio do fortalecimento do comércio e do turismo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plenário aprova Selo Empresa Amiga da Infância Inclusiva
Na terça-feira (18/2), também foi aprovado em plenário, em sua segunda e última votação, o projeto de lei PL 323/2022 que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva em Goiânia.
A iniciativa, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), reconhece empresas que fabricam ou adaptam brinquedos para pessoas com deficiência.
O objetivo é promover o acolhimento de famílias – inclusive as formadas por mães ou pais solo –, criar ambientes inclusivos para crianças com deficiência e destacar os estabelecimentos que investem na adaptação de brinquedos.
Segundo a parlamentar, o projeto pretende transformar um cenário excludente e prejudicial para nossas crianças, oferecendo um selo que facilita a identificação de Empresas Amigas da Infância Inclusiva.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
Norma foi proposta após o assassinato da estudante Laken Riley; o acusado é um venezuelano que entrou ilegalmente no país
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta 4ª feira (22.jan.2025) a Lei Laken Riley, que determina a detenção de imigrantes envolvidos em crimes como roubo, furto e estelionato pelo DHS (Departamento de Segurança Interna – em português). O texto da lei foi publicado em inglês aqui.
O texto, de autoria da senadora republicana Katie Britt, do Alabama, foi aprovada com 263 votos favoráveis e 156 contrários. Todos os votos contrários vieram de representantes democratas, enquanto os favoráveis incluíram 217 republicanos e 46 democratas. A medida foi aprovado no Senado na 2ª feira (20.jan) e agora segue para sanção presidencial.
A norma foi proposta após o assassinato da estudante Laken Riley, na Geórgia. O principal acusado é um venezuelano que teria entrado ilegalmente no país. Durante sua campanha presidencial, o recém-empossado presidente Donald Trump (republicano) afirmou que os imigrantes “são animais” e “envenenam o sangue do país”. Trump ainda se referiu ao suspeito como “animal alienígena ilegal”.
O QUE DIZ A LEI
A legislação exige que o DHS (Departamento de Segurança Interna – em português) detenha imigrantes sem documentação adequada ou em situação irregular nos Estados Unidos que sejam acusados ou confessem participação em crimes como roubo e furto.
Além disso, a lei autoriza os Estados norte-americanos a processar o governo federal em casos como:
- liberação de imigrantes sob custódia;
- falhas na inspeção de pessoas que solicitam entrada nos EUA, incluindo entrevistas de asilo;
- descumprimento de exigências sobre suspensão de vistos;
- violações das limitações sobre liberdade condicional para imigrantes;
- não detenção de imigrantes com ordem de deportação.
O texto também permite que os Estados busquem medidas cautelares contra o governo federal, desde que comprovem prejuízo financeiro superior a US$ 100. O texto completo da lei foi publicado em inglês no site oficial do Congresso.
PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES
Aprovada com apoio majoritário dos republicanos, a lei amplia os poderes estaduais na fiscalização e detenção de imigrantes, além de reforçar o rigor na aplicação das leis de imigração. Por outro lado, críticos alertam que a legislação pode abrir margem para abusos contra imigrantes e sobrecarregar o sistema de imigração dos Estados Unidos.
Primeira leva de reféns deve ser solta no domingo (19.jan); foram 24 ministros a favor, enquanto 8 se opuseram
Ministros do governo de Israel aprovaram nesta 6ª feira (17.jan.2025) o acordo de cessar-fogo com o Hamas, após dois dias de impasses, marcando um avanço para o término do conflito que dura mais de 1 ano. A decisão contou com a aprovação de 24 ministros, enquanto 8 se opuseram.
O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu anunciou que a libertação da 1ª leva de reféns sob custódia do grupo extremista começará no domingo (19.jan). Ha expectativa de que ao menos 3 reféns sejam soltos.
O acordo inclui a libertação gradual de 33 reféns israelenses e a soltura de centenas de palestinos detidos em Israel, além da cessação dos bombardeios na Faixa de Gaza. O cessar-fogo terá duração de 6 semanas, conforme previsto no acerto, e deve abrir caminho para o fim da guerra em Gaza, que dura 15 meses.
Nesta primeira etapa de libertação de reféns, a determinação é que o Hamas liberte as mulheres (soldados e civis), crianças e homens com mais de 50 anos. Já Israel libertará todas as mulheres e menores de 19 anos.
A guerra matou mais de 46.000 pessoas e fez com que a maior parte da população de 2,3 milhões de pessoas enfrentasse uma crise humanitária. O conflito começou quando terroristas do Hamas fizeram uma invasão inesperada ao sul de Israel, matando mais de 1.200 pessoas e sequestrando mais de 200. No mesmo dia, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, declarou guerra ao Hamas, que governava a Faixa de Gaza.
A ratificação do acordo pelo Conselho de Ministros era o último requisito do lado israelense para a aplicação dos termos acordados, que também preveem a devolução de cerca de 100 pessoas sequestradas pelo Hamas desde o início do conflito.
OPOSIÇÃO AO ACORDO
A oposição ao acordo dentro do governo israelense teve como principal voz o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir. Ele criticou o acordo, argumentando que comprometeria as conquistas da guerra ao libertar militantes palestinos e ao se retirar de áreas estratégicas em Gaza.
“Se esse acordo irresponsável for aprovado e implementado, nós, membros do Poder Judaico, enviaremos cartas de renúncia ao primeiro-ministro”, disse.
Ben-Gvir chegou a pedir ao ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, para se juntar a ele em uma última tentativa de impedir o cessar-fogo, que ele descreveu como uma capitulação perigosa ao Hamas.
Apesar das críticas recorrentes às decisões do próprio governo, ele disse que não ajudaria a derrubar a gestão.
Reunido em convocações extraordinárias nesta terça-feira, 14, o Parlamento goiano aprovou, em primeira e segunda fases, sete projetos do Executivo que propõem mudanças na carreira de diferentes categorias do serviço público. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também avalizou definitivamente um aumento remuneratório no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a modernização da regularização fundiária urbana de interesse social.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aprovou a quebra do interstício entre votações.
Serviço público
O rol das proposições assinadas por Ronaldo Caiado (UB) que tratam do funcionalismo público começa com a de nº 512/25, que aborda a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024, o reajuste previsto é de 4,83%.
Enquanto isso, as matérias encaminhadas pela Governadoria que contemplam reajustes aos servidores e seus respectivos planos de carreira tratam da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O texto nº 462/25 faz referência à Seds e muda dispositivos como os que autorizam a transferência de servidores permanentes da pasta, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos. A medida nº 464/25 legisla sobre o caso da SES e os reajustes previstos para os servidores serão aplicados a partir do dia 1º de janeiro e nos meses de setembro de 2025 e agosto de 2026.
O projeto nº 508/25 dispõe sobre subsídios em carreiras da SSP. A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.
A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto.
Quando o texto nº 507/25, referente ao reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc, foi colocado em votação, a deputada Bia de Lima (PT) solicitou que o artigo 3º fosse destacado e votado separadamente.
O dispositivo determina que: “É aplicável ao professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025”. Entretanto, como placar de apreciação do destaque registrou 23 votos sim e 6 não, o texto foi aprovado em sua integralidade.
Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos.
Tribunal de Contas
Encaminhado pelo próprio órgão, o projeto nº 504/25 vislumbra atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do TCE-GO para valorizar os profissionais, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo.
Entre as principais mudanças sugeridas, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também quer ampliar a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação. Outro ponto importante é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Outras iniciativas
Única propositura da Casa de Leis a entrar na pauta, a de nº 530/25 quer modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), ajustando a legislação estadual às demandas práticas e sociais de Goiás.
Assinada por Charles Bento (MDB), a iniciativa busca, sobretudo, assegurar justiça social, promover a inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer mais segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais. “Uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar que ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços na melhoria de suas condições de vida sejam excluídos do processo de regularização fundiária”, explica.
Também do Executivo, alcançou aprovação a matéria nº 421/25 que solicita alterar a competência de exploraração dos terminais rodoviários de passageiros pertencentes à administração pública estadual ou sob a posse dela. O intuito é atribuir à Secretaria-Geral de Governo (SGG) a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas do poder concedente em contratos de concessão ou permissão de serviços. Para tal, requer-se alteração a Lei n° 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.
Outra proposta a alcançar o aval definitivo do Plenário foi o projeto de nº 574/25, da Governadoria, pleiteia alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Ao findar das atividades, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), informou aos colegas que o prazo para apresentação de emendas impositivas à lei orçamentária anual (LOA) referente ao exercício de 2025 terá fim na próxima quinta-feira, 16. O Plenário volta a se reunir na segunda-feira, 20, a partir das 14h, para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e sessões plenárias.
Câmara de Anápolis aprova adequações no orçamento e incentivos ao esporte
Lidiane 12 de janeiro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (10/01), dois projetos de lei complementar que promovem adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A sessão, presidida por Andreia Rezende (Avante), registrou aprovação unânime, com parecer favorável da Comissão Mista. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar despesas e recursos após a aprovação do Orçamento de 2025.
Em outra decisão, os vereadores aprovaram a revogação de uma regra do Regimento Interno que impedia membros da Mesa Diretora de serem indicados como líderes do Executivo. A mudança, segundo a justificativa, visa ampliar a participação democrática nos órgãos de direção da Casa e evitar limitações ao representante do prefeito no Legislativo.
Primeira mulher eleita presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende, falou ao Portal NG sobre sua eleição, o apoio a gestão do prefeito Márcio Corrêa e sobre a mudança no regimento que alterou a escolha do líder do prefeito no parlamento. “Todos os 23 vereadores são iguais e precisam ter igualdade para que o líder do executivo escolha seu representante dentro da casa. Eu acredito que todos os integrantes do parlamento, em especial os da Mesa Diretora, têm capacidade e prerrogativa para representar o prefeito se assim ele entender. Sabemos das dificuldades enfrentadas neste começo da gestão e da nossa importância no trabalho em conjunto. Temos uma ou outra posição divergente, mas todos nós estamos trabalhando para o bem da nossa cidade. É uma grande honra e encaro com responsabilidade ser a primeira mulher presidente e acredito que temos aberto caminhos para estarmos em lugares de decisão”, declarou.
Durante a sessão, o vereador Domingos Paula (PDT) destacou que os projetos poderiam ter sido aprovados no ano anterior, mas houve pedidos de vistas. Jakson Charles (PSB) rebateu, esclarecendo que as matérias não tratam de suplementações, mas de adequações. Jean Carlos (PL) reforçou que as mudanças visam atender normativas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto Marcos Carvalho (PT) destacou que o pagamento de cuidadores nas escolas depende dessas aprovações.
Vereadores aprovam criação da campanha Torcida Premiada 2025
A Câmara de Anápolis também aprovou nesta sexta-feira (10/01), o projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). O programa incentiva o pagamento de tributos municipais e apoia o esporte profissional, garantindo 2.250 ingressos por jogo para partidas com mando de campo de equipes da cidade. O município pagará R$ 40 por ingresso, totalizando até R$ 90 mil por partida.
Os benefícios incluem ingresso para contribuintes em dia com o IPTU, ITU ou que apresentem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, limitados a dois bilhetes por inscrição imobiliária e quatro por cadastro de contribuinte. A campanha abrange competições como o Campeonato Goiano, Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Verde, além de isentar clubes do pagamento de taxa de uso do Estádio Municipal Jonas Duarte durante sua vigência.
O vereador Rimet Jules (PT) destacou a importância de fortalecer o programa Bolsa Atleta durante a votação do projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025. Além de apoiar o incentivo ao pagamento de tributos municipais e ao esporte profissional, Jules ressaltou a necessidade de ampliar os valores e vagas do programa para beneficiar atletas iniciantes e valorizar a base esportiva.
O vereador Divino do Corinthians (PSD) também comentou a aprovação do projeto Torcida Premiada 2025. “Na verdade esse é um projeto que está na Casa desde 2009. Esse é um projeto de muita relevância institucional e vai ajudar na arrecadação do município e dará retorno social com investimentos em projetos sociais esportivos que serão trabalhados nos nossos clubes”, falou em entrevista ao Portal NG.
Câmara de Goiânia aprova LOA 2025 com previsão de R$ 10,6 bilhões de receita
Lidiane 31 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), em votação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O texto estima uma receita total de R$ 10,6 bilhões, representando um crescimento de 21,19% em relação ao orçamento de 2024.
O montante inclui arrecadações provenientes de tributos, transferências constitucionais, contribuições, serviços, receitas de capital e outras fontes de renda. A LOA, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), passou por duas audiências públicas, nos dias 19 e 26 de novembro de 2024, para promover o acesso da população às mudanças debatidas.
Durante a tramitação do projeto, os 35 vereadores apresentaram 762 emendas, sendo 703 delas impositivas – ou seja, de execução obrigatória. Cada parlamentar terá direito a R$ 5,03 milhões em emendas impositivas, dos quais 20% (R$ 1 milhão) devem ser obrigatoriamente aplicados em ações na área da saúde, conforme determina a legislação federal.
É importante destacar que as emendas relacionadas ao orçamento de 2025 serão aplicadas pelos vereadores da atual legislatura. Os parlamentares eleitos no pleito de 2024 só poderão sugerir emendas no orçamento de 2026. Embora o número de cadeiras na Câmara aumente para 37 a partir do próximo ano, o cálculo de emendas para 2025 considerou os 35 vereadores em exercício atualmente.
Com a aprovação do Legislativo, o texto da LOA 2025 segue para a sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz. Caso sancionado, o orçamento passará a vigorar no próximo ano, guiando a administração municipal na gestão dos recursos públicos.
Vereadores aprovam reforma administrativa na Prefeitura de Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com importantes aprovações durante uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/12). Os vereadores deram aval definitivo à reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia e a mudanças na composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Casa. Ambas as medidas visam atender às necessidades da nova gestão municipal, que será comandada por Sandro Mabel (União Brasil) a partir de janeiro de 2025.
O projeto de lei complementar que estabelece a reforma administrativa foi aprovado em segunda votação, apesar dos votos contrários dos vereadores Fabrício Rosa, Kátia Maria (PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB). A proposta é baseada no modelo de gestão apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito e promete modernizar a administração pública, além de fortalecer parcerias com a iniciativa privada.
A reforma inclui a criação de novas secretarias, extinção e renomeação de órgãos municipais, e mudanças na forma como alguns serviços serão organizados. Além disso, prevê a criação de Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito da capital.
Entre as mudanças, foram criadas três novas secretarias: a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização, e a Secretaria Municipal da Casa Civil. Ao mesmo tempo, algumas pastas serão extintas, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que passará a integrar a Procuradoria-Geral do Município.
A reforma também contempla mudanças nos nomes de diversos órgãos, com o objetivo de refletir melhor suas atribuições. Por exemplo, a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade agora será chamada de Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, enquanto a Secretaria Municipal de Finanças passará a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda.
Outras alterações incluem a transformação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação em Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico, e a renomeação da Secretaria de Relações Institucionais para Secretaria de Articulação Institucional e Captação. A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) também teve sua nomenclatura modificada, passando a ser chamada de Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur).
Durante a tramitação do projeto, algumas emendas foram aprovadas para garantir a transição adequada entre as estruturas atuais e as novas. Uma das medidas prevê que, por até seis meses, os órgãos responsáveis por licenciamento e fiscalização mantenham suas atribuições enquanto a Secretaria de Eficiência é estruturada.
Além disso, foi aprovado o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos de liderança, como presidências de comissões e lideranças de governo ou partidárias. Este auxílio, que terá caráter indenizatório e não será cumulativo, será custeado com recursos do duodécimo da Câmara, sem gerar despesas adicionais para o Município. Aprovada em definitivo, a reforma administrativa segue agora para sanção ou veto do atual prefeito, Rogério Cruz.
Mudanças na Mesa Diretora e nas comissões são aprovadas em segunda votação
Outra proposta aprovada altera a composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Câmara. O número de membros da Mesa Diretora passará de 10 para 12, com a criação dos cargos de quinto secretário e de dois vice-presidentes corregedores. O líder do governo terá assento obrigatório nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ).
A atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será dividida em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura, elevando o total de comissões permanentes de 21 para 22.
O número de membros na CCJ passará de 11 para 14, enquanto a Comissão de Finanças contará com 12 integrantes, um a mais do que atualmente.
Essas mudanças têm como objetivo modernizar os trabalhos legislativos e adaptar a estrutura às demandas crescentes do Município e da população.
Ambas as propostas seguem agora para sanção ou veto do atual prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). As mudanças aprovadas visam facilitar a transição administrativa e fortalecer a eficiência da gestão pública, alinhando-se às expectativas do novo governo que assume no próximo ano.
Com foco em previdência social, a proposta enfrenta resistência no Parlamento e precisa de apoio da oposição para ser sancionada
O gabinete do primeiro-ministro japonês, Shigeru Ishiba (Partido Liberal Democrata, direita), aprovou nesta 6ª feira (27.dez.2024) um orçamento de 115,5 trilhões de ienes (cerca de US$ 732,36 bilhões) para o ano fiscal que começa em 2025, marcando um aumento de 2,6% em relação ao orçamento anterior. O principal objetivo do orçamento é cobrir os crescentes gastos com previdência social e defesa.
O orçamento, que entrará em vigor a partir de abril, foi elaborado para enfrentar os desafios econômicos de uma das maiores economia do mundo. Um dos pontos principais é a limitação da emissão de novos títulos de dívida para 28,6 trilhões de ienes, o menor valor em 17 anos.
Isso fará com que a dependência da dívida caia para 24,8%, a 1ª vez que esse índice fica abaixo de 30% desde 1998. As informações são da agência Reuters.
Mas o plano orçamentário pode enfrentar dificuldades no Parlamento, uma vez que a coalizão liderada por Ishiba precisa do apoio dos partidos de oposição para aprová-lo, após a perda da maioria nas eleições de outubro.
O governo enfrenta resistência, especialmente do DPP (Partido Democrático do Povo), que exige um aumento mais expressivo no limite de isenção do imposto de renda.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26/12), o projeto de lei 364/2024, que traz mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. O objetivo principal, segundo a proposta, é atender às novas demandas da população e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o projeto institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), uma verba indenizatória destinada a cobrir despesas relacionadas ao trabalho dos vereadores.
As alterações aprovadas incluem a criação de novas funções e assessorias com a justificativa de melhorar a eficiência administrativa. Entre elas, estão a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência e o Serviço de Segurança da Presidência. Também foram criados cargos específicos para a proteção de dados pessoais, estruturas voltadas à Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais e ao Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular, além de novas gerências para reforçar a Controladoria-Geral. Outra mudança importante foi a transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em uma diretoria.
Essas novas estruturas serão financiadas com recursos da Câmara, provenientes do duodécimo constitucional, a parte fixa da Receita Corrente Líquida destinada ao Poder Legislativo. Isso significa que as mudanças não aumentarão o orçamento da Casa, embora impliquem um crescimento de 5,089% nos gastos com pessoal e manutenção, considerado sustentável dentro do planejamento financeiro.
Um dos destaques do projeto é a criação da Ceap. Essa verba terá um valor mensal de 75% do salário de cada vereador, o equivalente a cerca de R$ 15,5 mil em valores atuais. A Ceap poderá ser usada para despesas como combustível, limitado a 20% do total, manutenção de escritórios políticos, contratação de consultorias e outras atividades relacionadas ao mandato. Para garantir o uso adequado dos recursos, a Ceap terá caráter indenizatório: os vereadores precisarão comprovar os gastos para serem ressarcidos. Além disso, o saldo que não for utilizado no mês será automaticamente cancelado.
A proposta inclui medidas rigorosas para evitar abusos. A Ceap não poderá ser usada em empresas ou entidades ligadas aos vereadores, servidores da Câmara ou seus parentes de até terceiro grau, promovendo mais transparência e controle na gestão dos recursos públicos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, etapa que definirá se as mudanças serão implementadas.
Projeto que deixa reforma de calçadas sob responsabilidade da Prefeitura é aprovado na Câmara
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em última votação nesta quinta-feira (26/12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que estabelece a responsabilidade da Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas das vias públicas da capital. O texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), agora segue para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá criar um plano de padronização das calçadas, garantindo que elas atendam a critérios de acessibilidade, como rampas para cadeirantes e sinalização tátil para pessoas com deficiência visual. Além disso, o Executivo terá a obrigação de construir ou reformar 5% do total de quilômetros de calçadas existentes por ano. O prazo máximo para a conclusão de todas as obras será de 20 anos, com início previsto para janeiro de 2025.
Para viabilizar a medida, os recursos necessários para as intervenções serão provenientes de multas de trânsito e de convênios ou parcerias público-privadas. Segundo Paulo Magalhães, essa iniciativa trará mais segurança e acessibilidade para os pedestres, além de promover a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
Outra proposta de autoria do vereador Paulo Magalhães também foi aprovada na ocasião. Os parlamentares votaram de forma favorável ao Projeto de Resolução nº 08/2024, que cria a Medalha Manoel dos Reis Machado – Mestre Bimba. Essa honraria será entregue anualmente, durante uma Sessão Solene na semana do dia 5 de julho, data reconhecida como o Dia da Capoeira no calendário nacional.
Mestre Bimba foi um ícone dessa arte marcial e responsável pela criação da Capoeira Regional, marcando a história dessa expressão cultural brasileira. A medalha será conferida a capoeiristas que se destacarem por sua contribuição à prática, cultura e promoção da capoeira no estado de Goiás.
Vereador critica redução de escolas da EJA e defende plano de carreira dos servidores da Educação
O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), expressou nesta quinta-feira (26/12) sua indignação com a proposta do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), de reduzir de 55 para 25 as escolas que oferecem turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 2025. Durante discurso no Plenário, Fabrício destacou a importância da EJA como ferramenta de inclusão social e redução das desigualdades.
“Educação de Jovens e Adultos é uma ferramenta de redução das desigualdades. Reduzir o número de escolas é punir quem não teve condições de estudar na idade certa”, afirmou o parlamentar.
Ele também afirmou que milhares de pessoas em Goiânia dependem da EJA para realizar o sonho de aprender a ler e a escrever. “São muitos os adolescentes e os adultos que sonham em aprender a ler e a escrever. Sem a EJA, muitas dessas pessoas vão continuar a constar na triste estatística de 36 mil analfabetos em Goiânia.”
Além de criticar a proposta de redução das escolas da EJA, Fabrício Rosa também defendeu os servidores técnico-administrativos da Educação, enfatizando a importância de um plano de carreira sólido para esses profissionais. Segundo ele, valorizar esses trabalhadores é essencial para garantir um ensino público de qualidade.
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