Lula recebeu diretrizes sobre compras públicas sustentáveis, guia para digitalização de duplicatas e anteprojeto de lei
O Conselhão entregou diretrizes sobre compras públicas sustentáveis, guia para digitalização de duplicatas e anteprojeto de lei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante reunião realizada nesta 5ª feira (5.dez.2025) no Palácio do Itamaraty. A 6ª CDESS (Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) reuniu governo, sociedade civil e especialistas para apresentar propostas estratégicas sobre economia, meio ambiente e desenvolvimento nacional.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, entregou a Lula a minuta do decreto sobre a Estratégia Nacional de Compras Públicas Sustentáveis. O presidente deve assinar o documento posteriormente. “As compras públicas representam mais de 16% do PIB. Elas têm o potencial de induzir investimentos, fortalecer a produção nacional, promover inovação”, disse Dweck. A proposta tem 4 eixos –econômico, social, ambiental e gestão– e busca superar a lógica do menor preço para priorizar criação de valor público e estímulo à indústria nacional.
O governo lançou um plano de ação para 2026 e abriu consulta pública para o plano quinquenal 2027-2031. “A gente ajuda o Brasil a escapar de uma lógica perversa do menor preço a qualquer custo. E justamente por isso o menor preço é o maior custo pago”, disse a ministra.
Durante o evento, o Conselho também apresentou o Guia das Duplicatas Escriturais, que explica a transição das duplicatas em papel para o registro eletrônico obrigatório. A mudança visa a facilitar o acesso ao crédito para pequenas e médias empresas. Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disse que o Brasil tem um dos maiores spreads bancários do mundo. “Temos hoje 20 pontos percentuais a mais em cima da Selic de crédito bancário. O custo médio do crédito no sistema bancário brasileiro hoje é de 35%”, afirmou.
“Nos países desenvolvidos esse spread é de 2%. Nós não estamos falando só de países como o Japão. O México, nossos vizinhos, tem spread de 6%”, comparou Pinto. Segundo o secretário, as pequenas empresas pagam cerca de 10% de spread bancário, enquanto grandes empresas pagam apenas 1,5%. “A duplicata não será mais emitida fisicamente, ela será emitida apenas eletronicamente, com todas as salvaguardas para que não haja fraude. Isso permitirá que descontem essas duplicatas a um custo muito mais baixo”, disse.
A adoção será facultativa em 2026 e obrigatória a partir de 2027. O sistema foi instituído pela Lei 13.775 de 2018 e regulamentado pelo Banco Central a partir de 2020.
Também durante a reunião, o vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luís Felipe Salomão, apresentou o Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. O texto foi elaborado por uma comissão do Conselhão junto com o STJ e acadêmicos. A proposta unifica e moderniza normas atualmente dispersas sobre situações que envolvem mais de um país –como contratos internacionais, divórcios de casais com bens no exterior ou disputas com navios estrangeiros.
“O texto está em linha com as mais modernas legislações do mundo inteiro e pretende trazer segurança jurídica para atrair investimentos estrangeiros”, disse Salomão. Entre as mudanças está o reconhecimento da autonomia da vontade, permitindo que partes escolham o direito aplicável em contratos internacionais. O anteprojeto também traz regras para proteção de consumidores, crianças e pessoas vulneráveis.
CRÍTICAS AOS JUROS ALTOS
A empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, fez duras críticas à política de juros do governo. “Os juros são muito altos, não tem cabimento esses juros. Eu sei que muita gente vai falar outra coisa, mas essa é a minha voz. Eu falo aqui como empresária e como cidadã”, afirmou.
“O juro alto atinge profundamente pequena e média empresa. E um país não se desenvolve sem o direito de fato. Quem gera emprego nesse país é a pequena e média empresa”, disse.
A empresária, uma das maiores bilionárias do Brasil, também defendeu o Bolsa Família. “Falar da Bolsa Família é quem não vive lá. É quem não está lá, que não mora há mais de 5 anos. Sair desse processo de fome é dignidade, não só para eles, como para nós”, declarou.
Trajano também defendeu políticas de distribuição de renda. “Podemos crescer distribuindo renda, gerando oportunidade e construindo um país que ninguém fica para trás. Eu nunca entendo essa divisão, se é bom pra todos, por que não se unir?”, questionou.
Segundo informações obtidas pela reportagem, membros do Conselho defenderam durante as discussões propostas sobre imposto de renda e participação nos lucros como mecanismos de distribuição de renda, embora os detalhes dessas propostas não tenham sido divulgados oficialmente.
A empresária também cobrou conscientização sobre apostas online. “Tem que fazer um trabalho de conscientização sobre as bets. As pessoas mais endividadas são daquela população [mais pobre]. É elas que o futuro é jota, pois jota, pressiona”, afirmou.
Leia outros destaques:
ABERTURA COM FOCO NO SETOR PRIVADO
Quem abriu a reunião foi Maria Laura da Rocha, secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores. Ela posicionou o setor privado como central na agenda climática.
“Um dos resultados mais celebrados da COP30 foi a construção de uma robusta agenda de implementação que posiciona o setor privado como agente central na execução das soluções climáticas”, afirmou Maria Laura.
Ela destacou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) como mecanismo inovador. “Trata-se de um mecanismo inovador de financiamento, um misto público-privado, que já mobilizou mais de 6,7 bilhões de dólares e foi endossado por 63 países”, disse.
“Terminamos a COP com sensação de dever cumprido, mas cientes do desafio”, completou a secretária-geral.
SOBERANIA TECNOLÓGICA
A influenciadora digital Nina da Hora apresentou dados sobre dependência tecnológica. Estudo da FGV mostra que o Brasil gastou cerca de R$ 23 bilhões nos últimos anos com softwares estrangeiros, sendo mais de R$ 10 bilhões apenas com multinacionais.
“Isso significa que temos recursos públicos financiando empregos qualificados, pesquisa e propriedade intelectual fora do país”, disse Nina.
Ela disse que a nova lei de licitações já garante espaço de preferência para serviços nacionais de inovação. “Não se trata de um isolacionismo tecnológico. Trata-se de garantir que a nossa soberania digital se fortaleça também a partir de soluções feitas aqui”, afirmou.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Luiza Trajano também cobrou ação corporativa contra o feminicídio. “A cada 5 horas uma mulher é morta. E atrapalha todos. Atrapalha a família do homem, atrapalha o homem, o filho é derrapado dentro do resto da vida”, afirmou.
“Eu quero pedir aos empresários: quando vocês metem a colher, vocês criam um movimento nas suas empresas. As pessoas têm muito mais medo [de perder o emprego] do que qualquer outro orgulho”, disse a empresária.
DEFESA DO AGRONEGÓCIO
Representantes do agronegócio destacaram o papel do setor na economia, mas também cobraram infraestrutura. “O Brasil, graças a Deus, no setor agro, está bem. Temos essa produção porque não é sorte também. Teve algo. Teve sorte, claro, mas teve normativa, teve os estudos, teve financiamento”, disse um dos palestrantes.
Ele cobrou avanços em logística. “Saiu o Cuiabá Santarém. Marina Silva liberou a licença. Agora tem o presidente da Ferrogão lá. E daí diminui mais a questão ambiental. Menos queimando o petróleo fóssil”, afirmou.
O Conselho também entregou o documento “Pilares de um Projeto de Nação”, que projeta o Brasil até 2035. “O Brasil de 2035 é soberano, justo, democrático e sustentável, supera desigualdades históricas”, disse o economista Pedro Rossi.
A ministra Gleisi Hoffmann destacou que “o Brasil atingiu, em 2024, o menor nível de pobreza já registrado na série histórica”. O ministro Fernando Haddad afirmou que a inflação será “a menor da história” no quadriênio.
Além de Gleisi e Haddad, estiveram presentes os ministros Camilo Santana (Educação), Guilherme Boulos (Secretaria Geral da República), e Geraldo Alckmin (Indústria); e Aloysio Mercadante (BNDES). Eis a íntegra de quem compõe o Conselhão (PDF – 29 MB).
Marden apresenta Natal dos Sonhos com circuito temático e vila natalina em Trindade
Lidiane 18 de novembro de 2025
O prefeito de Trindade, Marden Júnior (UB), apresentou nesta terça-feira (18/11), durante coletiva no Cine Teatro Padre Jesus Flores, o Natal dos Sonhos, maior projeto natalino já realizado no município. A edição 2025 reunirá 38 dias de programação gratuita, entre 25 de novembro e 1º de janeiro de 2026, com ações que unem fé, arte, tecnologia, inclusão social e fortalecimento da identidade religiosa da Capital da Fé.
Com 700 mil pontos de LED e mais de 350 peças temáticas distribuídas pela cidade, o projeto consolida Trindade como referência nacional em cultura e turismo religioso. A apresentação contou com a presença do deputado estadual Cristiano Galindo e do ex-prefeito Valdivino Chaves.
Os espaços que receberão iluminação especial incluem o Santuário Basílica, Viaduto e Portal da Fé, Praça da Matriz, Beco dos Aflitos, Praça da Prefeitura, Centro Administrativo João Pequi e o Carreiródromo Municipal, que sediará a Grande Vila Natalina, principal atração do evento.
Esboçando satisfação em poder proporcionar para população e visitantes as festividades natalinas neste formato em Trindade, o prefeito destacou que é hora de “ser mais ousado e buscar novas perspectivas”.
“Com 100% da cidade iluminada com lâmpadas de LED, demonstramos nosso zelo por Trindade. É hora de ir além, fazer diferente, sermos mais ousados e buscar novas perspectivas. Vamos entregar o melhor Natal da região metropolitana de Goiás”, declarou Marden Júnior.
O prefeito também ressaltou que o circuito permite um roteiro completo de contemplação, iniciando pelo viaduto, percorrendo o Portal da Fé, a Avenida Raimundo de Aquino, as praças centrais e culminando no Carreiródromo: “Lá, uma grande estrutura está sendo preparada para oferecer conforto ao visitante, faça sol ou chuva”, pontuou.
Vila Natalina, atrações culturais e gastronomia
A Vila Natalina abre no dia 04 de dezembro, no Carreiródromo, funcionando de terça a domingo, das 19h às 22h30. O complexo terá cenários temáticos, Aldeia do Papai Noel, casa de neve, casa de doces, árvore de 20 metros, figuras interativas com inteligência artificial, parque de diversões, túnel iluminado de 3.600 m², Vila Gastronômica e estrutura de acessibilidade, segurança e estacionamento gratuito.
A programação contempla espetáculos teatrais como; Natal do Rei Leão e Natal do Mickey, apresentações do Coro Sinfônico Jovem de Goiás, Orquestra de Cordas Jovem, grupos culturais da cidade, cantatas e mostras das escolas municipais. A música contará com artistas como Ton Santos, Tom Chris Pádua e a Banda Inclusiva Luar.
O evento terá 18 estandes gastronômicos, além da Cozinha Show e da Cozinha Itinerante Kids. O espaço solidário Doces & Sorrisos distribuirá algodão-doce e pipoca.
Outro destaque é a entrega de 21.499 brinquedos, sendo 14.499 via OVG e 7 mil adquiridos pelo município, com início em 05 de dezembro.
A tradicional Caravana da Coca-Cola passará por Trindade em duas etapas: dia 28/11, na Região Central (Vila São Cottolengo, Parque Lara e Praça da Prefeitura), e dia 12/12, na Região Leste (Pontakayana, Jardim Marista, Centro Administrativo João Pequi e Jardim Ipanema).
Confira o cronograma de acendimentos das luzes do Natal dos Sonhos:
25/11 – Santuário Basílica
26/11 – Viaduto Ronaldo Caiado Filho e Portal da Fé
27/11 – Praça da Matriz e Beco dos Aflitos
28/11 – Praça da Prefeitura
02/12 – Centro Administrativo João Pequi
04/12 – Inauguração da Vila Natalina (Carreiródromo Municipal)
Todas as ações serão divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura e nas redes sociais, garantindo acesso contínuo à população e reforçando o caráter democrático da programação.
O Sebrae Goiás entregou nesta terça-feira (19/8), ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), um relatório técnico sobre a simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas em Goiânia. A cerimônia foi realizada na sede da instituição e contou com a presença de secretários municipais, gestores do Sebrae e instituições parceiras, como a Junta Comercial do Estado de Goiás, o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Regional de Contabilidade e a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).
O documento, idealizado e conduzido pelo Sebrae Goiás, contém o resultado de uma consultoria estratégica que envolveu diagnóstico, mapeamento e proposição de melhorias nos fluxos administrativos relacionados à formalização empresarial.
A iniciativa para elaborar o estudo contou com o apoio institucional da prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência, e mobilizou um grupo de trabalho formado por representantes do poder público e consultores técnicos especializados.
Foco é a otimização e modernização dos serviços públicos municipais
Elaborado entre os meses de maio e junho, o documento detalha o mapeamento dos fluxos, processos e procedimentos e sugere oportunidades de melhorias nos micros e macrofluxos dos processos que impactam os alvarás e licenças para empresas em Goiânia. O foco é a otimização e modernização dos serviços públicos municipais voltados à formalização empresarial.
O diretor superintendente do Sebrae Goiás, Antônio Carlos, destaca que a entrega do relatório representa um marco importante para fortalecer os pequenos negócios na cidade e ampliar o ambiente de empreendedorismo.
“Temos uma oportunidade enorme de simplificação e aumento da eficiência dos nossos empreendedores no município de Goiânia. Temos muitos atores empenhados em proporcionar a facilitação no que compete à gestão pública”, afirmou o superintendente.
Marcelo Lessa, diretor técnico do Sebrae Goiás, ressaltou a relevância da simplificação de processos para o ambiente empresarial, elencando alguns dados que demonstram a força do empreendedorismo local.
“Hoje, Goiânia está entre as cinco capitais do país com menor taxa de desocupação. Além disso, o município gerou 16.792 novos postos de trabalho até o momento em 2025 e 61% deles foram gerados pelos pequenos negócios, então a capital tem um papel fundamental na oferta de empregos do estado”, pontuou o diretor.
“Em Goiânia, são 295.167 empresas ativas e 93% delas são pequenos negócios. Temos, inclusive, a maior taxa de empreendedorismo entre as capitais do Centro-Oeste e a sétima maior taxa do Brasil”, exemplificou Marcelo Lessa.
“Precisamos fazer com que os processos funcionem”
O prefeito Sandro Mabel destacou a importância da parceria com o Sebrae Goiás e reforçou o compromisso da gestão municipal em tornar Goiânia mais competitiva.
“O Sebrae tem sido sempre um parceiro. Essa melhoria de processos visa facilitar a vida do empreendedor e, por isso, fico muito feliz em ver a simplificação no processo de aberturas e baixas de empresas”, salientou o gestor.
“Temos muitas coisas para simplificar. É disso que precisamos: fazer com que os processos funcionem”, afirmou Sandro Mabel durante o recebimento do relatório.
Mabel destacou ainda a necessidade de transformar a prefeitura em uma estrutura mais moderna e eficiente.
“Nós precisamos modernizar a prefeitura, acabar com o excesso de processos e os atrasos. O empresário quer montar um negócio, mas não consegue as licenças e acaba quebrando, isso é muito triste”, observou.
“A simplificação é fundamental. A parceria com o Sebrae é muito importante nesse processo. Esse trabalho conjunto é para melhorar a vida do empreendedor e criar condições de sucesso para quem gera emprego e renda em Goiânia”, complementa o prefeito da capital.
O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, reforçou que a prefeitura já trabalha para colocar em prática algumas das medidas apontadas pelo estudo.
“Existe uma determinação do prefeito Sandro Mabel para a desburocratização, informatização e melhoria no serviço ao cidadão e ao contribuinte”, disse o secretário.
“A simplificação dos processos é a nossa meta e, com certeza, esse documento vai contribuir para isso. A partir de agora, precisamos fazer o acompanhamento do que foi exposto para melhorar os fluxos e diminuir as etapas dos processos”, conclui Fernando Peternella.
O projeto ‘Cidades Inteligentes’ é apoiado pelo Sebrae
O secretário de Inovação e Transformação Digital, Fábio Christino, destacou o papel estratégico do Sebrae no apoio às ações de modernização da prefeitura e citou ações já em andamento.
“Quando temos o Sebrae apoiando as iniciativas, temos uma capacidade de entrega muito grande. Isso acontece no projeto Cidades Inteligentes, que é apoiado pelo Sebrae e envolve uma determinação do prefeito para deixar a cidade mais resiliente e entregar melhor os serviços para a população através da tecnologia”, ressaltou o secretário.
O Sebrae Goiás reforça que o relatório entregue é um ponto de partida para transformar a experiência de quem deseja empreender na capital, promovendo um ambiente de negócios mais simples, ágil e competitivo.
“Esse foi um trabalho conjunto e que trouxe um mapeamento bem estruturado. Inclusive, fizemos e continuamos implementando um trabalho em parceria com o Corpo de Bombeiros que se tornou referência a nível nacional. Com o licenciamento facilitado implementado junto da corporação em um ano e meio”, pontuou Allan Máximo, analista de Políticas Públicas do Sebrae Goiás.
“200 mil micros e pequenas empresas goianas foram beneficiadas. É o que estamos propondo para a Prefeitura de Goiânia e que, sem dúvidas, vai contribuir para o nosso ambiente empreendedor. Estaremos juntos nesse processo”, complementa o analista.
Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 18831/25, com o objetivo de revogar o Inciso I e o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, a qual é responsável por instituir o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), também conhecido como “taxa do agro”. A proposição surge como uma medida de urgência para aliviar a pressão sobre o setor produtivo goiano, especialmente diante da iminente imposição de novas tarifas sobre produtos agrícolas brasileiros pelos Estados Unidos, o chamado “tarifaço”, que começou a valer nesta quarta-feira, 6, para mais de 3,8 mil produtos do Brasil.
O legislador aponta a necessidade do projeto pela insustentabilidade da cobrança da taxa em um cenário internacional adverso. Ele lembra que agronegócio goiano, um dos pilares da economia do estado, é um dos principais afetados pela nova política comercial norte-americana. Dados da Secretaria de Estado da Retomada e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, em 2024, mostram que o setor respondeu por mais de 82% das exportações totais de Goiás, somando US$ 10,05 bilhões. Embora não fosse o principal destino, o mercado dos EUA tem ganhado relevância: no primeiro semestre de 2025, as exportações goianas para o país saltaram para aproximadamente 5% do total, representando US$ 337 milhões FOB [cotação da moeda norte-american estritamente comercial] e um aumento de 87,2% em relação ao mesmo período do ano anterior.
No projeto Sebba argumenta que a manutenção da taxa do Fundeinfra, somada à nova taxação imposta pelos EUA sobre produtos como carnes, soja, milho, café, frutas frescas e suco de laranja, compromete seriamente a competitividade dos produtos goianos. O aumento do custo de exportação e a redução da margem de lucro dos produtores podem levar a um desestímulo da produção, perda de competitividade e até mesmo a um risco real de desemprego no campo.
Segundo o tucano, a revogação da “taxa do agro” é apresentada como um gesto de responsabilidade econômica e sensibilidade institucional. O texto do projeto enfatiza que o Estado de Goiás deve adotar uma postura de proteção e incentivo a um setor que é crucial para a arrecadação estadual, a geração de empregos e o equilíbrio da balança comercial.
Nos termos apresentados por Gustavo Sebba, a medida busca garantir a sustentabilidade do setor agropecuário goiano, que já enfrenta desafios significativos e não deveria suportar um ônus tributário adicional neste momento de adversidade. O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a relatoria para emissão de parecer.
Bia de Lima apresenta projeto para valorização da cadeia de moda popular
Lidiane 4 de agosto de 2025
Justiça econômica, reconhecimento profissional e fortalecimento da economia solidária têxtil. Esses são os preceitos que inspiraram a deputada Bia de Lima (PT) a propor a instituição de uma política de apoio às costureiras, alfaiates e coletivos de moda popular. A propositura tramita como projeto nº 13870/25, já remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatório por parte do deputado Mauro Rubem (PT).
Conforme o texto, a política inclui costureiras e costureiros autônomos; cooperativas ou associações de costura popular; grupos produtivos informais em áreas urbanas ou rurais e iniciativas com recorte de gênero, raça, geração e território, com prioridade para mulheres, pessoas negras e periféricas.
As diretrizes preconizadas incluem, por exemplo, o fomento à formalização desses trabalhadores; a garantia de acesso a crédito, compras públicas e capacitação técnica e a promoção de cadeias produtivas sustentáveis e com justiça social.
Pleiteia-se, também, autorizar o Executivo a executar medidas como a implementação de Centros de Produção Compartilhada de Costura (espaços com máquinas, insumos e apoio técnico) e a aquisição de uniformes escolares, roupas hospitalares e outros produtos têxteis diretamente de grupos produtivos organizados sob essa política. Ou, ainda, a criar feiras estaduais e regionais para a comercialização de peças e troca de experiências.
Cadeia importante
Na justificativa, a legisladora afirma que a cadeia da moda popular é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais precarizadas do ponto de vista do trabalho no Brasil. “Milhares de costureiras, alfaiates, bordadeiras, crocheteiras e artesãs desempenham papéis centrais na economia das periferias urbanas e comunidades rurais, especialmente no sustento de famílias chefiadas por mulheres negras, mães solo e trabalhadoras informais. No entanto, enfrentam baixa remuneração, informalidade, falta de reconhecimento profissional e escassez de políticas públicas de apoio.”
Por isso, Bia de Lima defende a necessidade de atender às necessidades desse público. “É urgente que o Estado reconheça que fortalecer as costureiras é fortalecer a base da economia popular e a dignidade de milhares de mulheres trabalhadoras”, aponta. E arremata: “Trata-se de romper com o histórico de abandono e construir uma política pública que veja essas mulheres como protagonistas, e não como mão de obra barata”.
A primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, apresentou nesta terça-feira (3/6) dois projetos de lei com novas ações de proteção social, inclusão e incentivo ao esporte durante reunião na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O pacote prevê investimento de R$ 122 milhões ainda em 2024.
“Vim entregar pessoalmente devido à importância desses dois projetos”, afirmou Gracinha Caiado durante o encontro com o presidente da Alego, Bruno Peixoto, e demais deputados. A primeira-dama estava acompanhada dos secretários Rudson Guerra (Esporte e Lazer) e Wellington Matos (Desenvolvimento Social).
O primeiro projeto cria o programa Goiás + Inclusivo, que garantirá auxílio mensal de R$ 500 para 6 mil famílias com crianças e adolescentes com deficiência.
“Estamos falando de 6 mil famílias, sendo que somente 411 recebem o BPC. Precisamos enfrentar essa situação”, explicou Gracinha. O investimento será de R$ 17,1 milhões em 2024, subindo para R$ 29,3 milhões anuais a partir de 2026.
O novo Pacote Social também cria o Equipa Social, QUE destinará R$ 100 milhões para reformar os mais de 400 Centros de Referência de Assistência Social (Cras e Creas) em todos os 246 municípios goianos.
“Muitos Cras e Creas estão em total precariedade. Essa é a porta de entrada para todos os programas sociais”, destacou a primeira-dama.
Ampliação e reajuste do valor das bolsas de incentivo ao esporte
O outro projeto de lei visa reformular o programa de incentivo ao esporte, agora chamado Pró-Goiás Atleta. As bolsas para atletas terão reajuste de 100%, com valores que variam de R$ 500 a R$ 2.100 mensais, dependendo da categoria. A novidade é a criação da bolsa internacional para atletas que competem no exterior. O investimento será de R$ 5,5 milhões em 2025, chegando a R$ 11 milhões por ano nos exercícios seguintes.
“Nosso dever e nossa obrigação é apoiar as pessoas”, finalizou Gracinha Caiado durante a apresentação dos projetos que agora seguem para análise dos deputados estaduais.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), garantiu à primeira-dama que a Casa de Leis vai tratar o Pacote Social com celeridade.
“Todos sabem o carinho que os deputados têm para com dona Gracinha, e o cuidado dela com as pessoas, em especial aquelas que se encontram em vulnerabilidade social. Então, vamos trabalhar para que os relatórios sejam entregues hoje e votados na comissão mista”, assegurou.
“Que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível”, finalizou Peixoto.
Virmondes Cruvinel apresenta dois projetos em proteção das mulheres no ambiente digital
Lidiane 14 de abril de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou dois projetos de lei de políticas públicas para a proteção da imagem das mulheres no ambiente digital. As matérias já chegaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta de nº 6218/25 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher no Estado, também conhecida como “revenge porn”, com o objetivo de prevenir, conscientizar, proteger as vítimas e responsabilizar os autores. A propositura está na CCJ sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Trata-se de uma demanda urgente, que tem causado danos psicológicos, sociais e até financeiros a um número crescente de mulheres, ocasionando depressão, ansiedade, perda de emprego e até mesmo suicídio.
Cruvinel informa que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) tem registrado um aumento significativo de casos envolvendo mulheres que tiveram sua intimidade exposta. “Segundo dados recentes, cerca de 65% dos registros relacionados à exposição de imagens íntimas sem consentimento envolvem mulheres jovens entre 18 e 35 anos”, anota em justificativa.
Inspirado em práticas e normas bem-sucedidas de outros países, o projeto prevê uma estrutura normativa rigorosa para impedir violações, proteger as vítimas e garantir a punição dos infratores dentro de uma parceria público-privada, principalmente para o atendimento célere e eficiente de remoção de conteúdos ofensivos pelas empresas de tecnologia.
A matéria também busca promover campanhas educativas de conscientização sobre os riscos à privacidade, bem como uma comunicação que desestimule a prática do crime. Além disso, o projeto defende o fortalecimento das delegacias especializadas ao atendimento às mulheres com cursos de capacitação e práticas de acolhimento humanizado e de amparo.
Dentro do mesmo escopo, de defesa dos direitos da mulher, Cruvinel também apresentou o projeto de lei de nº 6219/25 para propor a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital em Goiás. A matéria está na CCJ sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
O objetivo da matéria é prestar assistência integral e especializada às mulheres que tenham sido vítimas de crimes digitais, tais como vazamento de imagens íntimas, assédio virtual, discurso de ódio, perseguição (stalking), divulgação de informações falsas (doxxing), coação e chantagem por meio de plataformas digitais e outras formas de violência cometidas no ambiente digital.
Para o deputado, “a criação dessa rede tende a suprimir as necessidades das mulheres vítimas de violência digital por meio de um sistema de proteção e acolhimento especializado para denúncias e atendimento psicológico e jurídico gratuito especializado, para obter auxílio célere para a remoção de conteúdo ofensivo das plataformas digitais e receber suporte social para enfrentar os impactos emocionais e profissionais da violência sofrida”.
Dados descritos no projeto de lei, provenientes da SaferNet Brasil (organização não governamental que monitora crimes digitais no País), houve um aumento de 110% nas denúncias de crimes de pornografia de vingança e vazamento de imagens íntimas entre 2019 e 2023.
Em Goiás, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) registrou, nos últimos três anos, um aumento superior a 70% nas ocorrências relacionadas a crimes de violência digital contra mulheres.
Em razão desses números, Virmondes Cruvinel registra que o Estado de Goiás ainda carece de mais uma delegacia para o enfrentamento da violência digital contra a mulher. Segundo ele, existem relatos de vítimas desse tipo de crime que enfrentam um cenário de desamparo e fragmentação no acesso ao suporte jurídico e psicológico. “Isso faz com que muitas mulheres sequer denunciem os crimes sofridos, devido à falta de informação, medo de retaliação e ausência de mecanismos eficazes para remoção de conteúdos ofensivos da internet.”
Ao completa 100 dias no cargo, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo (MDB), fez um balanço da atividade do poder Legislativo. Segundo o vereador, o período foi marcado por iniciativas voltadas para modernização administrativa, fortalecimento das relações institucionais e valorização do Parlamento municipal.
“Desde o início da gestão, temos adotado uma postura participativa, focada na transparência, no diálogo e na aproximação entre a Câmara e a população”, declara o vereador, ao mencionar que um dos primeiros atos da nova Mesa Diretora, eleita dia 1º de janeiro, consistiu na aprovação de uma ampla reforma administrativa, a maior já executada na Casa.
“A reestruturação reorganizou unidades internas, atualizou o organograma institucional e regulamentou direitos e deveres dos servidores. A medida também atendeu recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e do Supremo Tribunal Federal, corrigindo distorções antigas sem gerar impacto adicional no orçamento da Câmara”, garante.
No âmbito institucional, Gilsão declara que sua gestão tem se empenhado na articulação entre os poderes e no fortalecimento das relações com outras esferas de governo. Por meio de seu interceder, o prefeito Leandro Vilela (MDB), durante visita ao Legislativo, encontrou-se individualmente com cada vereador para escutar as demandas específicas de suas regiões. A ação, avalia o presidente, demonstrou o respeito à autonomia parlamentar e a consolidação de um canal direto de diálogo entre o Legislativo e o Executivo.
“Estamos construindo uma relação baseada na parceria e no respeito à independência dos Poderes. O diálogo é fundamental para que as demandas da população cheguem com mais força à administração municipal”, assegura o presidente.
Fortalecimento das relações institucionais
Além de estreitar os laços entre o Executivo e os vereadores, Gilsão também organizou encontros com representantes do Governo do Estado, como a primeira-dama Gracinha Caiado, e comandou comitivas em eventos oficiais, como a formalização de convênios voltados à modernização da gestão pública e a inspeção de obras estratégicas, como a instalação do novo Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot).
“A pauta legislativa da Câmara tem se mostrado intensa e diversificada. Somente nos primeiros meses, quase 100 projetos de lei iniciaram a tramitar, incluindo matérias relacionadas ao orçamento, infraestrutura, políticas sociais e desenvolvimento urbano”, relata o presidente, citando ainda projetos como a criação da Comissão Mista de Apoio ao Plano Diretor e o lançamento do programa “Parlamento do Futuro”.
“São ações do Legislativo que refletem a preocupação com o planejamento da cidade e com a formação cidadã das novas gerações”, ressalta.
Comprometido com a inclusão, Gilsão declarou, durante sessão ordinária da última terça-feira (8/4), a criação do cargo de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) na estrutura da Câmara, medida que será incorporada na próxima etapa da reforma administrativa. O objetivo, segundo ele, consiste em assegurar o acesso da comunidade surda às atividades do Legislativo, expandindo a participação social.
“Essa é uma medida fundamental para assegurar a inclusão e o direito à comunicação de todas as pessoas”, ressalta o presidente.
Valorização dos servidores da Casa
Ainda, de acordo com Gilsão Meu Povo, a atual Mesa Diretora também tem reconhecido os servidores da Casa. Nos primeiros dias de gestão, o presidente encontrou-se com o corpo técnico e ofereceu uma palestra sobre gestão humanizada, conduzida pela psicóloga Lorena Viana. O objetivo consistiu em expor as diretrizes da nova administração e discutir melhorias no ambiente de trabalho.
Durante o primeiro trimestre, a Câmara organizou eventos com forte repercussão social. A Semana da Mulher destacou-se, agrupando centenas de participantes em sessões solenes, palestras, feiras de serviços e rodas de conversa. A ação enalteceu o protagonismo feminino e reafirmou o compromisso da Casa com o enfrentamento à violência de gênero e a promoção da igualdade.
Entre as iniciativas com impacto direto na população, destaca-se a atuação da Câmara na distribuição de oito novas ambulâncias ao Samu, fortalecendo a estrutura da saúde de urgência em Aparecida. No campo da infraestrutura, a Casa ratificou um projeto que permite a transferência de trecho rodoviário ao Estado, facilitando melhorias viárias estratégicas.
“Nossa gestão é pautada pela responsabilidade institucional, modernização administrativa e compromisso com o interesse público”, reafirma Gilsão.
O prefeito Sandro Mabel reuniu 29 vereadores nesta terça-feira (11/3), no 6º andar do Paço Municipal, para detalhar o plano de recuperação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Durante o encontro, ele reforçou o compromisso com a transparência e anunciou que fará prestações de contas periódicas à Câmara Municipal. A medida visa manter o Legislativo informado sobre as ações da prefeitura e fortalecer a fiscalização da empresa.
Para equilibrar as contas da Comurg, a prefeitura prevê um aporte de R$ 190 milhões ao longo do ano, além da redução de cargos de diretoria e revisão de contratos. A expectativa é alcançar superávit em 2025. Mabel destacou que a companhia já cortou R$ 6,6 milhões na folha salarial de janeiro e ressaltou sua importância para a zeladoria urbana. “A Comurg estava praticamente falida, mas vamos recuperá-la”, afirmou.
O prefeito também garantiu melhorias para os trabalhadores, incluindo novos uniformes, equipamentos de proteção e alimentação de qualidade. Além disso, anunciou que os salários serão pagos dentro do mês trabalhado, como já ocorre com os servidores municipais. Embora a reestruturação não precise de aval da Câmara, Mabel decidiu apresentar o plano aos vereadores e recebeu apoio do Legislativo.
Além da Comurg, a reunião abordou a eleição para diretores da Rede Municipal de Ensino, baseada em mérito e desempenho, e melhorias no atendimento de saúde. O encontro com vereadores aliados contou também com a participação de secretários municipais e do presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido Santos.
Reunião é vista como gesto de parceria da gestão de Mabel com a Câmara
Durante a reunião de Mabel com os vereadores da base aliada na Câmara, o presidente do legislativo goianiense, Romário Policarpo (PRD), elogiou a iniciativa de diálogo em entrevista à imprensa e frisou o papel fiscalizador dos vereadores ao projeto de recuperação das contas da Comurg. “Eu acho que o diálogo é sempre importante e é o que está acontecendo aqui hoje, pois existe uma dúvida sempre muito grande por parte dos vereadores da base sobre como será o formato da transferência dos R$ 190 milhões e existe um entendimento do TCM que esse projeto não passe pela Câmara, o que felizmente não está sendo feito e a conversa com os vereadores está sendo importante para essas definições. Nosso papel será fiscalizar todas as ações de recuperação da Comurg”, evidenciou.
Policarpo também falou sobre a formatação da base aliada do Paço Municipal na Câmara e as indicações de cargos na administração de Mabel. “Sobre os espaços para indicações na prefeitura eu acho natural da política que cada prefeito aja de uma forma e as reclamações estão diminuindo e a base está se consolidando e as novas contratações serão feitas de acordo com as regras do prefeito. Vamos testar essa base quando os projetos chegarem para serem votados em breve no parlamento e ter a presença de 29 vereadores aqui é um indicativo positivo sobre o trabalho de parceria que está sendo constituído entre nós”, destacou.
O vereador e líder do prefeito, Igor Franco (MDB), também enalteceu a iniciativa do diálogo proposta pelo Paço Municipal e falou sobre o humor de seus colegas que aguardam as nomeações no executivo. “Já temos uma definição de que a Comurg é dependente financeiramente da prefeitura, o que afasta a necessidade do Paço discutir um projeto para aportar os R$ 190 milhões para recuperar suas finanças. Está também esclarecido que esses valores serão economizados na gestão da própria companhia ao longo do ano conforme explicado pelo prefeito Sandro Mabel. É natural que no início da gestão se segurem as nomeações para não inflar a folha de pagamento. Hoje já temos uma paz maior na Câmara em relação às nomeações e os vereadores têm sido parceiros e pacientes compreendendo que as indicações vão atender a critérios técnicos para atender melhor a população”, explicou.
“A Comurg gastava cerca de R$ 70 milhões por mês antes da nossa gestão e agora passará a gastar R$ 40 milhões. A própria Comurg está gerando a economia que está tornando possível o aporte dos R$ 190 milhões que iremos usar para sanear as contas e fazer os ajustes necessários”, explicou o prefeito Sandro Mabel em reunião com os vereadores de sua base aliada no legislativo municipal.
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