Relatório indica uso irregular dos recursos e prejuízo de R$ 15 milhões; ministro cobra responsabilização civil e administrativa
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB).
No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.
As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.
Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro.
Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
Eis o que o ministro determinou no despacho:
- seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial;
- considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento;
- se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU;
- se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.
O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.
Presidente da Comurg renuncia ao cargo após operação apontar suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Goiânia | Goiás
Lidiane 21 de março de 2024
O presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alisson Borges, renunciou ao cargo após ser alvo de operação que investiga esquema de corrupção na Prefeitura de Goiânia. Segundo a Polícia Civil, 32 mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Paço Municipal, em empresas e em residências dos servidores (veja abaixo quem são os alvos da operação).
A Comurg informou que colabora com as investigações da Polícia Civil e contribui com o acesso das equipes da polícia a todos os documentos necessários. Além disso, a companhia afirmou que Alisson Borges quer disputar as eleições neste ano e, por isso, já pretendia deixar o cargo até o 6 de abril – veja nota na íntegra no final do texto.
A investigação aponta que os envolvidos se uniram para vencer licitações promovidas pelos órgãos investigados, que eram ofertadas em concursos realizados em forma de pregão eletrônico. Foram identificadas supostas fraudes em cinco licitações em que os investigados supostamente se uniram para vencer os lotes de maior valor, excluindo assim os outros concorrentes por meio do crime conhecido como “mergulho de preço”.
A Polícia Civil informou que 10 contratos em favor dos investigados foram gerados a partir das cinco licitações com suspeita de fraude. Mais de R$ 50 milhões foram recebidos por meio dos contratos, que consistiam em fornecer materiais para construção das obras de recapeamento da malha asfáltica que é executada pela Prefeitura de Goiânia.
A investigação apontou que as empresas vencedoras das licitações de fornecimento de emulsão asfáltica não tinham autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para comercializar o produto. Uma certidão falsa de autorização foi apresentada para vencer a licitação.
O lance ofertado para vencer essa licitação estava abaixo do valor de custo do produto, que é vendido exclusivamente pela Petrobras. Um esquema de superfaturamento dos valores, prazos e quantidades a serem fornecidas também foram identificados em outros contratos feitos pelos órgãos.
Veja quem são os alvos da operação:
Compõe o núcleo empresarial investigado:
- José Teodoro de Oliveira e sua ex-esposa, Wilma Alves de Sousa, que são sócios das empresas Comercial J. Teodoro Ltda;
- Raimundo Rairton Paulo de Assunção e sua esposa Jakeline Dutra de Aguiar Assunção, que são sócios administradores das empresas Sobrado Materiais para Construção Eireli e Gyn Comercial e Atacadista Ltda.
Compõe o núcleo de funcionários públicos investigados:
- Alisson Silva Borges (Diretor-Presidente da COMURG)
- Denes Pereira Alves (Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana de Goiânia e ex-Secretário Municipal de Administração, o qual cumulou os referidos cargos até o final do ano passado)
- Edimar Ferreira da Silva (Diretor de Urbanismo da Comurg)
- Adriano Renato Gouveia (Diretor administrativo-financeiro da Comurg)
- Luan Deodato Machado Alves (Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente)
Além dos pregoeiros, gestores e fiscais das licitações e contratos supostamente fraudados, a saber:
- Ana Paula Salviano Campos (Pregoeira da Comurg)
- Mônica Luíza Vicznevski (Pregoeira da Comurg)
- Suzana Carneiro de Oliveira (Pregoeira da Comurg)
- Kerley Lanuce Pereira de Araújo (Gestor de Contratos da Comurg)
- Luiz Sávio Dias Cardoso (Fiscal de Contratos da Comurg)
- José Fernandes de Queiroz Júnior (Gestor de Contratos da Comurg)
- Nilton César Pinto (Fiscal de Contratos da Comurg)
- Wellington Alves de Oliveira (Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana de Goiânia – Seinfra)
- Cleverson Alves Ferreira (Pregoeiro da Semad)
- Hendy Adriana Barbosa de Oliveira (Pregoeira da Comurg)
- Mylenna Francisco Araújo (Pregoeira da Comurg)
- Suziane da Silva Sampaio (Fiscal de Contratos da Amma)
- Elissa Andrade Zago Ribeiro (Fiscal de Contrato da Amma)
Nota da Comurg na íntegra:
A Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg – informa que colabora com as investigações da Polícia Civil e contribui com o acesso das equipes da polícia a todos os documentos necessários.
Informa ainda que o presidente Alisson Borges possui pretensão político eleitoral no ano de 2024, razão pela qual já teria que se descompatibilizar do cargo até o dia 6 de abril, sendo assim resolveu antecipar sua saída, apresentando nesta data ao Prefeito Rogério Cruz, seu pedido de renúncia do cargo.
Nota Prefeitura de Goiânia na íntegra
A Prefeitura de Goiânia informa que colabora com as investigações da Polícia Civil e está contribuindo com o acesso de equipes de policiais aos locais que estão sendo visitados para coleta de equipamentos ou documentos.
A Prefeitura de Goiânia reúne informações sobre o objeto das investigações para prestar todos os esclarecimentos com transparência.
A Prefeitura de Goiânia reforça o seu compromisso com a transparência pública e acredita na elucidação dos fatos por parte das forças policiais de investigação.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
APOIO
