Uma ação integrada entre as secretarias municipais de Educação e de Segurança Pública resultou, nesta quinta-feira (18/12), na condução de três servidoras à delegacia por suspeita de desvio de produtos da merenda escolar, em Aparecida de Goiânia. O caso ocorreu na Escola Municipal Wilsonina de Fátima e teve como principal envolvida a diretora da unidade, servidora efetiva da rede municipal.
A apuração teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Secretaria Municipal de Educação. A partir da informação, a pasta realizou verificação interna com apoio do sistema de videomonitoramento da escola, que indicou movimentações incompatíveis com os procedimentos regulares de controle de estoque.
Com os indícios confirmados, a Guarda Civil Municipal foi acionada e deslocou equipes até a unidade escolar. Durante a ação, os agentes constataram a situação de flagrante e localizaram gêneros alimentícios, como laticínios, além de materiais de papelaria pertencentes à escola, armazenados em veículos utilizados por colaboradoras.
Além da diretora, também foram conduzidas ao 2º Distrito Policial uma servidora da área administrativa e uma colaboradora terceirizada. As três prestaram esclarecimentos e permanecem à disposição da autoridade policial, que irá apurar os fatos e avaliar possíveis crimes contra a administração pública.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que instaurará Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as responsabilidades. Caso sejam confirmadas as irregularidades, poderão ser aplicadas sanções previstas na legislação, incluindo exoneração, demissão e outras penalidades cabíveis.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia destacou que adota política de tolerância zero em relação ao uso indevido de recursos públicos, especialmente aqueles destinados à alimentação de estudantes da rede municipal. A administração municipal ressaltou ainda que a atuação rápida e integrada das secretarias foi decisiva para a identificação da irregularidade e a adoção imediata das medidas legais.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em Sessão Extraordinária realizada por autoconvocação nesta segunda-feira (15/12), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário de 2026 e da destinação de área pública para a construção de uma escola estadual. A sessão ocorreu sem custos adicionais ao erário municipal.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legislação, com atualização de metas, prioridades e demonstrativos fiscais que orientam a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os pontos alterados estão os demonstrativos de metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as projeções de receitas e despesas, a análise de riscos fiscais, além das informações relacionadas a restos a pagar e despesas obrigatórias. As modificações buscam adequar os parâmetros fiscais às condições atuais do município e às demandas mais recentes da administração pública.
O projeto também acrescenta dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previsão conste na LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sejam observadas as exigências previstas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que vier a substituí-la. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias com o terceiro setor.
Ainda segundo a justificativa apresentada, as alterações visam compatibilizar a LDO de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, incorporando ajustes solicitados pelas secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal atual, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Área de 4,6 mil m² será doada para o Estado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. A proposta prevê a desafetação do lote APM-01, localizado no Jardim Florença, com área total de 4.612,29 metros quadrados, atualmente classificado como bem de uso comum.
O texto estabelece que o imóvel passará a integrar o patrimônio dominial do município e será destinado exclusivamente à construção da unidade educacional. A lei também veda qualquer outra destinação ao terreno ou sua transferência a terceiros, prevendo a reversão automática ao patrimônio municipal caso o Estado não execute a finalidade prevista. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.
Do ponto de vista administrativo, as medidas aprovadas reforçam a articulação entre planejamento fiscal e execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que ampliam a cooperação institucional entre município e Estado na área educacional. A atualização da LDO e a viabilização de novos equipamentos públicos são instrumentos centrais para assegurar previsibilidade orçamentária e responder às demandas de crescimento urbano e social de Aparecida de Goiânia.
Com a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia deu início, nesta quinta-feira (11/12), a uma ampla força-tarefa para reorganização da fiação instalada nos postes da cidade. O trabalho começou pela Avenida Independência, no Centro, onde equipes das empresas de telefonia e internet percorrem toda a extensão da via para identificar cabos sem uso, ajustar ligações irregulares e corrigir fios instalados fora da altura padrão.
A iniciativa integra um grupo de trabalho formado na última semana, após encontro entre o prefeito Leandro Vilela, Ministério Público, Equatorial, representantes das operadoras, Câmara Municipal e secretarias municipais. A limpeza e a organização dos cabos são de responsabilidade direta das empresas, que deverão identificar sua própria rede e executar as correções.
Os secretários Pollyana Borges (Meio Ambiente e Sustentabilidade), Wagner Siqueira (Desenvolvimento) e o secretário executivo do Gabinete do Prefeito, Cristiano Zoi, acompanharam o início da operação.
Para Pollyana, a desordem dos cabos é um problema nacional, mas que exige atuação local permanente: “O prefeito Leandro Vilela determinou que essa pauta seja prioridade em 2026. Estamos iniciando uma limpeza estrutural da rede para elevar a segurança e melhorar o ambiente urbano”, afirmou.
Ela destacou que a Prefeitura fará acompanhamentos mensais da produtividade. “É uma ação contínua, não pontual”, explicou.
Para facilitar a identificação de pontos críticos, a Secretaria de Meio Ambiente disponibilizou o WhatsApp (62) 98459-1661, no qual moradores podem enviar fotos, vídeos e localização de fios soltos ou baixos. O material retirado diariamente dos postes será levado a um galpão da pasta, que fará a destinação ambiental correta, conforme explicou o secretário Wagner Siqueira. A avaliação da gestão é que a organização da fiação também contribui para reduzir poluição visual e aumentar a confiabilidade da rede.
A operação inaugura um ciclo de reorganização da infraestrutura aérea na cidade, tema que afeta diretamente mobilidade, segurança e planejamento urbano. Com monitoramento contínuo e participação das operadoras, a expectativa é reduzir riscos, padronizar instalações e avançar na modernização da fiação ao longo de 2026.
O Hospital Encore de Aparecida de Goiânia inaugurou, nesta quarta-feira (10/12), a ampliação da área do Pronto-Socorro, que agora conta com dois novos leitos transitórios e um espaço totalmente requalificado para atender pacientes de diferentes níveis de complexidade. A entrega reforça o projeto de modernização da unidade e consolida um novo ciclo para o atendimento emergencial, com foco em agilidade, segurança e humanização.
Durante a cerimônia, o vice-governador Daniel Vilela ressaltou a importância histórica do hospital para Goiás e relembrou a relação de sua família com a unidade:
“Quando em Goiás ainda não existiam alguns dos grandes hospitais que vieram recentemente pra cá, o Encore já salvava vidas e era sempre procurado, inclusive por nós. Muitas vezes, quando precisávamos recorrer até na medicina privada, ligávamos para o Dr. Maurício Prudente ou para o Dr. Fernando Henrique, para que pudessem nos socorrer”, comentou.
“É importante reconhecer essa participação histórica deste hospital para o nosso estado”, afirmou o vice-governador.
A diretora técnica do Encore, Débora Rodrigues, destacou que o investimento amplia a qualidade assistencial e melhora o fluxo de atendimento: “A ampliação deste local é exatamente para proporcionar mais conforto e um fluxo mais organizado. Atendemos quase 3 mil pacientes por ano no Pronto-Socorro, e a nova estrutura também fortalece nossos principais protocolos de emergência, como infarto e AVC”, explicou.
O diretor do Encore GO, MT e TO, Dr. Guilherme Coutinho salientou que, com a nova estrutura, a unidade passa a contar com cardiologista em plantão 24h:
“Com essa ampliação e reforma, nós colocamos mais um consultório e vamos contar com um cardiologista de plantão 24h. Isso é extremamente importante, ter um especialista em cardiologia que vai poder fazer um diagnóstico muito mais precoce e rápido, principalmente em paciente com a suspeita de infarto”, explicou.
“O Hospital Encore já é uma referência para todos os convênios da região, e queremos continuar crescendo, para atender cada vez mais pessoas com a melhor estrutura possível”, concluiu Dr. Guilherme Coutinho.
O diretor-geral, Jaime Ferraz, reforçou que a entrega eleva a experiência do paciente: “A alta qualidade precisa vir acompanhada de conforto. Este novo espaço foi pensado para oferecer uma jornada mais eficiente e com ainda mais qualidade”, afirmou.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, destacou o papel estratégico da instituição: “O Encore enaltece a nossa cidade com seu trabalho na Saúde. É referência cardiológica em Goiás e no país, e para nós é motivo de muito orgulho ter essa unidade sediada em Aparecida”, afirmou o gestor.
O diretor do hospital, Dr. Maurício Prudente, lembrou que a melhoria estrutural atende a uma necessidade real da unidade: “O objetivo é diagnosticar, tratar e resolver o máximo possível aqui. Entendemos que era hora de modernizar o espaço físico. Oferecer conforto toca a alma humana, e todos gostam de ser acolhidos com dignidade”, ressaltou.
Os novos leitos, batizados de Mag 1 e Mag 2, homenageiam Maguito Vilela, figura central na história do município e defensor de avanços na saúde pública e privada. A entrega da área requalificada integra um conjunto de ações planejadas pelo hospital, que ainda prevê novas ampliações em 2026, fortalecendo a capacidade de acolhimento e assistência especializada.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, recebeu nesta quarta-feira (3/12) o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, no Paço Municipal, para dar continuidade ao diálogo entre as duas gestões sobre melhorias no transporte público e na mobilidade urbana. Entre as pautas centrais da reunião esteve a ampliação da metronização, modelo que utiliza semáforos inteligentes para acelerar o fluxo de veículos e reduzir o tempo de deslocamento do transporte coletivo.
De acordo com Mabel, a proposta é expandir o sistema, hoje em operação em Goiânia, para corredores que conectam os dois municípios.
“Hoje, nossas duas equipes, de Goiânia e Aparecida, com as áreas de transporte e infraestrutura, discutiram a interligação de BRTs, linhas de ônibus e a integração entre as duas cidades. O transporte público é prioridade e a metronização vai nos ajudar muito a melhorar o dia a dia da população”, afirmou o gestor da capital.
O prefeito destacou ainda que a cooperação com Aparecida já estava prevista desde a campanha, especialmente na região limítrofe, que possui cerca de 26 quilômetros de extensão.
Leandro Vilela reforçou que a integração entre as gestões é um compromisso da atual administração: “Estamos com o time todo aqui discutindo e avaliando o transporte público e a confluência de vias importantes para a mobilidade urbana. Tratamos da extensão do BRT Norte-Sul, do Isidória até o Cruzeiro do Sul e o Veiga Jardim, da Leste-Oeste; enfim, estamos aqui para fazer o melhor para Goiânia e Aparecida”, destacou.
A reunião ocorreu poucos dias após um mutirão conjunto das duas prefeituras no Jardim Itaipu, na Região Sudoeste da capital, para atender bairros localizados na divisa entre os dois municípios. Na ocasião, Mabel detalhou melhorias previstas para a Rua da Divisa.
“É uma rua estreita, difícil de passar. Nós vamos passar o BRT lá, abrir a via e fazer duas faixas indo e duas voltando. Vamos criar direitas livres em alguns sinaleiros para o trânsito fluir com muito mais rapidez”, explicou.
Entenda o que é metronização
A metronização é um modelo pioneiro entre as capitais brasileiras e utiliza inteligência artificial para priorizar o transporte coletivo por meio de semáforos inteligentes e sincronização do tráfego. Segundo a Prefeitura de Goiânia, o sistema pode ampliar em mais de 30% a velocidade média dos veículos nos horários de pico, especialmente pela redução do tempo de parada nos cruzamentos.
“Este projeto surgiu da necessidade de garantir fluidez sem grandes intervenções, sem grandes obras. Usamos inteligência artificial para garantir a prioridade do ônibus e o aumento da velocidade no percurso”, pontua Mabel.
O projeto foi premiado no Connected Smart Cities 2025 e já é referência para outras cidades do país.
Atualmente, a tecnologia está implantada em trechos de dois eixos estruturantes: o BRT Leste-Oeste e o BRT Norte-Sul. No primeiro, são nove cruzamentos e quatro estações metronizadas entre os terminais Novo Mundo e Praça da Bíblia. Já o trecho em funcionamento do BRT Norte-Sul, entre o Terminal Isidória e a Praça Cívica, abrange 3,7 km, com 12 cruzamentos e oito estações. Os corredores registram picos de velocidade que chegam a 25 km/h em determinados períodos do dia.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ao lado do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), abriu na manhã deste sábado (29/11) mais uma edição do programa Goiânia + Humana, no Jardim Itaipu, Região Sudoeste da capital. A realização é conjunta entre os dois municípios. A estrutura foi montada na Rua 88, com a W-3, W-4 e Av. Vieira Santos. Os serviços são disponibilizados para a população neste sábado, das 8h às 17h, e no domingo (30/11), das 8h às 12h.
Mabel destacou que o trabalho realizado em Goiânia é feito em parceria com Aparecida, o maior município da Região Metropolitana:
“Nós temos uma amizade muito grande. Eu e o Leandro trabalhamos juntos em tudo. Hoje de manhã estava passando na Rua da Divisa (entre Goiânia e Aparecida), onde ficam os Correios, rua estreita, difícil de passar. Nós vamos passar o BRT lá. Vamos fazer duas pistas, duas faixas indo e duas faixas voltando”, destacou o prefeito da capital.
O gestor ainda ressaltou o espírito cooperativo entre os dois municípios: “Nas nossas divisas, nós fazemos um trabalho conjunto, com a manutenção das avenidas, algumas são de Aparecida, outras são de Goiânia. Os postos de saúde, a UPA do Itaipu, e assim é o Hmap (Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia) também, que atende o povo de Goiânia. Então nós já temos trabalhado juntos, mas isso está aumentando agora, principalmente na área da educação, da saúde, colocar os nossos equipamentos para poder servir as duas cidades. Assim, a população fica mais servida”, elencou Mabel.
Leandro Vilela destacou que a união dos dois municípios na realização de mutirões de serviços gratuitos à população é histórica: “Sandro, obrigado pelo convite à Aparecida para participar com vocês, por nos proporcionar estar aqui também, com atendimento e prestação de serviços aos aparecidenses”, disse.
“Veja só, isso é inédito, isso nunca tinha acontecido na história de Goiânia e de Aparecida. Isso é pensar grande, é sonhar alto, é fazer as entregas que a população precisa e espera de nós”, destacou Vilela.
Estiveram presentes, ao lado de Mabel e Vilela, a vice-prefeita de Goiânia Coronel Cláudia, os vereadores Juarez Lopes, Markim Goyá, Anselmo Pereira, o presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, vereadores de Aparecida, secretários municipais dos dois municípios e outras autoridades.
Na programação do Goiânia + Humana, estão disponibilizados aos moradores amplo acesso a mais de 200 tipos de atendimentos, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas em diversas especialidades, atualização do CadÚnico, Bolsa Família, exames, solicitação de identidade civil (RG), distribuição de mudas, negociação de débitos com a Saneago e com a Equatorial, corte de cabelo, encaminhamento profissional, consultas veterinárias, cadastro de animais domésticos e vacinação antirrábica a cães e gatos, em conjunto com a Zoonoses, entre outros.
Para as crianças, terá pingue-pongue, pebolim, fliperamas e apresentação do Programa Guarda Mirim, além de peças teatrais.
Os serviços são fornecidos por todas as secretarias e órgãos municipais, além de parceiros do Estado.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilelas (MDB), entregou, nesta terça-feira (25/11), quatro novas viaturas e um conjunto de equipamentos menos letais à Guarda Civil Municipal (GCM). O reforço amplia o combate à criminalidade, fortalece a atuação preventiva da corporação e garante mais estrutura às equipes da Patrulha Maria da Penha e da Patrulha Escolar.
A solenidade foi realizada na Base da ROMU, Rondas Ostensivas Municipais, localizada na Avenida V7, nº 226-252, Setor Cidade Vera Cruz. Em que reuniu os agentes da segurança pública municipal, agentes das forças de segurança estadual, vereadores, secretários e autoridades estaduais e federais.
As quatro viaturas foram adquiridas por meio de emendas destinadas ao município pelo ex-deputado federal, Delegado Waldir, que hoje é presidente do Detran-GO, e pelo ex-deputado federal, Elias Vaz, quando ambos exerciam o mandato parlamentar. Os repasses foram viabilizados por meio do Ministério da Justiça.
Na solenidade, Vilela pontuou que o investimento amplia a presença da Guarda e a capacidade de resposta da corporação:
“Cada nova viatura significa mais presença da GCM nas ruas, mais agilidade no atendimento e mais proteção para as famílias, para as mulheres e para os nossos alunos”, afirmou.
“Os índices de criminalidade em Aparecida caíram em 50%, e a razão é que segurança pública é prioridade em nosso trabalho”, salientou o prefeito.
Autor de uma das emendas, o delegado Waldir ressaltou o impacto direto do investimento na segurança do município: “Essas viaturas chegam para fortalecer equipes estratégicas como a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Escolar. Aparecida avançou porque existe trabalho sério e parceria. É segurança de verdade, onde o cidadão sente a presença das forças de proteção”, pontuou o ex-deputado, destacando ainda que, em breve, novos recursos serão repassados ao município por meio do seu trabalho.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Gilsão Meu Povo, reforçou o apoio do Legislativo às políticas de segurança. “Aparecida tem investido de forma séria na proteção da população. A Guarda Civil evolui, amplia a frota, melhora a estrutura e conta com apoio de várias instituições”, elencou.
Já o secretário municipal de Segurança Pública, coronel Godinho, ressaltou a modernização da estrutura operacional da Guarda: “Estamos estruturando uma GCM cada vez mais preparada e equipada. Os novos veículos e os equipamentos menos letais ampliam a eficiência das ações integradas”, disse.
O comandante da GCM, Milton Sobral, destacou a importância do reforço para as frentes de atuação da corporação: “Esse fortalecimento da frota amplia nossa mobilidade, aumenta a capacidade de resposta e garante melhores condições de trabalho aos guardas. Para a Patrulha Maria da Penha e para a Patrulha Escolar, representa um avanço fundamental nas missões de proteção e prevenção”, explicou.
Além das viaturas, foram entregues armas de condução elétrica (DeCKs), espargidores de gás de pimenta, tonfas e algemas descartáveis, garantindo mais segurança aos agentes durante as ocorrências.
O prefeito concluiu a cerimônia reafirmando o compromisso contínuo da gestão com a segurança dos moradores: “Quem vive em Aparecida sabe que estamos trabalhando dia e noite para tornar a cidade mais segura. A integração com a PF, SSP, Polícia Militar e Polícia Civil abre portas para ações robustas, modernas e eficientes. Estamos avançando, e vamos seguir avançando, com planejamento, transparência e compromisso com a vida”, finalizou o prefeito.
A entrega das novas viaturas e equipamentos integra o processo contínuo de modernização da estrutura de segurança de Aparecida, que vem ampliando ações preventivas e reforçando frentes especializadas de atendimento. Com o incremento logístico, a gestão municipal busca consolidar maior presença territorial da Guarda Civil Municipal, fortalecer a resposta operacional e manter os indicadores de criminalidade em queda.
A medida também evidencia a estratégia de cooperação entre município, forças estaduais e parlamentares, ampliando investimentos e garantindo condições mais robustas para a atuação das equipes nas diferentes áreas da cidade.
A prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), realizou uma operação conjunta com o 45º Batalhão da Polícia Militar entre a noite de sábado (22/11) e a madrugada de domingo (23/11). A ação reforçou a fiscalização contra festas clandestinas, perturbação do sossego e poluição sonora em diversos bairros do município.
Durante a operação, duas festas irregulares foram identificadas e imediatamente interditadas no Jardim dos Ipês. Segundo a Semma, os eventos funcionavam sem autorização e descumpriam normas ambientais e de segurança, oferecendo riscos e causando incômodo à vizinhança.
Além das interdições, cinco veículos equipados com som automotivo de alta potência foram apreendidos por causar poluição sonora. Os carros foram encaminhados ao pátio da Secretaria, onde permanecerão retidos até a regularização das pendências.
As equipes aplicaram R$ 7.690,46 em multas, valor calculado com base na legislação ambiental vigente. A média foi de aproximadamente R$ 1,5 mil por veículo apreendido. De acordo com a secretaria, esse tipo de infração tem se tornado recorrente, impulsionando a necessidade de ações frequentes, especialmente nos finais de semana.
A secretária de Meio Ambiente, Pollyana Borges, destacou que o município tem registrado aumento significativo nas denúncias relacionadas à perturbação do sossego e funcionamento irregular de festas. Ela reforçou que a população conta com equipes mobilizadas 24 horas para atender ocorrências desse tipo.
“A Semma recebe diariamente denúncias de poluição sonora e festas irregulares, e nossas equipes estão atentas 24 horas para coibir essas práticas. Nosso compromisso é garantir o direito ao sossego, ao descanso e à segurança das famílias de Aparecida”, afirmou.
A prefeitura informou que novas operações conjuntas serão intensificadas ao longo dos próximos meses, sobretudo em áreas com histórico de reincidência, visando prevenir abusos e preservar a qualidade de vida da população.
Os vereadores de Aparecida de Goiânia encerraram as sessões ordinárias de novembro com a aprovação de duas propostas do Legislativo nesta quarta-feira (19/11). A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado (Agir), que cria a Política Municipal de Esporte e Lazer.
A iniciativa reconhece o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário. A política abrange atividades formais e não formais, baseadas em cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
A execução ocorrerá por meio de um plano integrado e intersetorial, com possibilidade de parcerias privadas. Entre os objetivos estão a implantação do Plano Municipal de Esporte e Lazer conforme demandas das comunidades e a ampliação do acesso a práticas físicas de qualidade.
O projeto estabelece diretrizes como atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade e integração com áreas como saúde, cultura e educação. Prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e a criação de instrumentos para consolidar o sistema municipal do setor.
O vereador Bi Dourado destaca que a medida contribui para prevenir doenças crônicas, fortalecer a saúde mental e ampliar a qualidade de vida. O parlamentar ainda enfatiza o papel do esporte na convivência comunitária e na prevenção da criminalidade, além do impacto econômico e turístico das práticas esportivas.
Projeto estimula adoção de lixeiras
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 015/2025, que institui o programa “Adote uma lixeira” no município. A proposta, de autoria do então vereador Cristiano Zói (Avante), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, estimula parcerias entre poder público e iniciativa privada.
O programa visa ampliar a instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos. Podem participar empresas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas.
As lixeiras poderão ser instaladas em praças, calçadas, parques, pontos de ônibus, escolas públicas e vias urbanas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os equipamentos deverão seguir padrões definidos pelo Executivo e poderão exibir placas com identificação do parceiro.
Cristiano Zói argumenta que a medida reforça a limpeza urbana e estimula a preservação ambiental.
Segundo ele, a ampliação do número de lixeiras contribui para a qualidade de vida, reduz gastos públicos e fortalece o cuidado com os espaços coletivos. Os participantes terão contrapartida publicitária por até quatro anos, respeitadas as restrições legais quanto ao conteúdo dos anúncios.
Ambos os projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo, para ser sancionados ou vetados pelo prefeito.
Vereadores de Aparecida derrubam um veto do prefeito e mantêm outros 4
Lidiane 18 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia apreciou, durante sessão desta segunda-feira (17/11), cinco vetos do prefeito Leandro Vilela (MDB) a projetos de autoria do Legislativo. Um veto foi derrubado e os outros quatro foram mantidos pelos vereadores.
Logo no início da votação, os parlamentares rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei Nº 056/2025, de autoria do vereador Neto Gomes (Mobiliza), que cria o “Selo Escola Amiga do Autismo”. A proposta reconhece instituições de ensino que adotem práticas efetivas de inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a derrubada do veto, o texto seguirá para sanção. O selo poderá ser concedido a escolas públicas e privadas que comprovem ações de acessibilidade, formação continuada de profissionais, adaptação de ambientes e materiais, campanhas de conscientização e práticas pedagógicas alinhadas às necessidades individuais dos alunos.
Segundo Neto Gomes, o objetivo é incentivar e valorizar instituições que se destacam no acolhimento e na inclusão dos estudantes autistas.
Na sequência, foi mantido o veto integral ao Projeto de Lei Nº 063/2025, do vereador Lipe Gomes (PSDB), que tratava de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade cultural circense no município. Os vereadores também acataram três vetos parciais do Executivo a projetos apresentados pelo vereador Tales de Castro (PSB).
Em todos os casos, o veto se deveu a artigos que criavam atribuições diretas para secretarias municipais, o que, segundo a Procuradoria-Geral do Município, caracteriza vício de iniciativa, já que o Legislativo não pode determinar novas rotinas, tarefas ou responsabilidades a órgãos do Executivo.
O primeiro deles foi o PL Nº 068/2025, que institui o “Selo Amigo do Idoso”, destinado a reconhecer empresas que contratem trabalhadores com 60 anos ou mais e adotem boas práticas laborais, como capacitação, combate à discriminação etária e programas de qualidade de vida. Neste caso o projeto atribuía à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social a responsabilidade de receber requerimentos, definir critérios e analisar pedidos das empresas.
Situação semelhante ocorreu no PL Nº 069/2025, que cria o “Selo Amigo da Juventude”, voltado a empresas que contratam jovens de 16 a 24 anos em seu primeiro emprego. O veto foi justificado devido ao artigo que determinava novas atribuições à Secretaria Municipal da Juventude, como no caso da Secretaria de Trabalho já citado.
O terceiro veto envolveu o PL Nº 125/2025, que institui a Política Municipal de Corredores Verdes Urbanos, com foco na preservação da biodiversidade, na conexão de ecossistemas fragmentados, na redução de ilhas de calor e na promoção de ações de educação ambiental. O trecho vetado autorizava o Executivo a conceder incentivos fiscais, apoio técnico e financeiro a proprietários interessados em aderir ao programa, o que, de acordo com a prefeitura, só pode ser proposto pelo próprio Executivo por tratar de política fiscal e organização administrativa interna.
Aprovado projeto que amplia isenção da Taxa de Iluminação
Também na sessão desta segunda-feira (17/11), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 102/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL), que acrescenta o inciso III ao art. 239 da Lei Complementar nº 46/2011. A mudança amplia as situações em que o contribuinte pode ser isento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Pela proposta, ficam dispensados do pagamento da taxa os proprietários de imóveis localizados em vias sem cobertura asfáltica no acesso principal ou que não possuam poste de iluminação instalado a menos de cinco metros da entrada do imóvel. A medida corrige distorções e garante que o contribuinte não pague por um serviço que não é efetivamente oferecido em sua rua.
Na justificativa, Dieyme afirma que o Legislativo tem competência para propor matérias tributárias, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, segundo o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 743.480), não existe reserva de iniciativa exclusiva do Executivo para leis que reduzam, modifiquem ou extingam tributos municipais, o que permite que vereadores apresentem proposições dessa natureza.
O autor também destaca que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base no art. 14 da LRF, apresentou estimativa do impacto financeiro, uma renúncia de cerca de R$ 1 milhão, acompanhada da compensação necessária. Para isso, sugere remanejamento orçamentário da Secretaria de Cultura, que possui previsão de R$ 6,93 milhões no orçamento de 2025.
A justificativa reforça que a LRF não impede a concessão de benefícios fiscais, mas exige que eles sejam acompanhados de medidas que garantam responsabilidade e sustentabilidade financeira, condições que, de acordo com o vereador, são plenamente atendidas pelo projeto aprovado.
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