Parcelamento do licenciamento anual poderá ser opção ao proprietário de veículo
Lidiane 12 de abril de 2025
Sob análise da Assembleia Legislativa, a proposição nº 8596/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), possibilita o parcelamento do licenciamento anual de veículos, por meio de alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991.
O Detran-GO motiva a proposta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. A proposta traz o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.
De acordo com o órgão, esse formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração em pauta não incorre em criação de despesas nem em renúncia de receitas, dispensando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta. A PGE também apontou que não há incompatibilidade com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Procuradoria informou que a proposta observa as vedações relativas ao período eleitoral. Apesar de previsto o parcelamento a partir de 2026, ano eleitoral, o órgão aponta que não se trata de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, tampouco de ação que possa comprometer a isonomia entre os candidatos, respeitando o regramento eleitoral.
Ao fim da justificativa, a Governadoria usou argumentos técnicos da Secretaria de Estado da Economia, que reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).
A matéria encontra-se com a Comissão Mista da Casa de Leis, e foi distribuída para relatoria do deputado Charles Bento (MDB).
A Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) lança edital de chamamento público, na modalidade Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destinado à estruturação de soluções de autoprodução de energia que possam ser viabilizadas com parcerias público-privadas.
Com uso de fontes renováveis, a pretensão é reduzir custos de operação da Saneago e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) que têm gastos anuais de aproximadamente R$ 260 milhões em faturas de energia elétrica. O prazo para credenciamento de interessados termina em 10 de maio.
PRODUÇÃO DE ENERGIA – O PMI da Seinfra vem ao encontro do Programa de Eficiência Energética do Governo de Goiás, lançado no dia 24 de abril. Coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), o programa pretende priorizar o uso de energias renováveis e implementar ações de eficiência energética para reduzir gastos em todas as unidades do poder público estadual.
“Vamos selecionar o projeto mais adequado e competitivo, capaz de compensar os custos de energia elétrica que a Saneago enfrenta em sua operação. Os ganhos econômicos serão direcionados para obras que visam expandir ainda mais os serviços de saneamento básico em Goiás”, explica o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales.
Conforme o edital, os interessados deverão desenvolver estudos de modelagem técnica, operacional, econômico-financeira, ambiental, jurídico institucional e plano de negócio, definindo a modalidade de produção da energia – a exemplo de usina fotovoltaica.
Também devem estruturar modelagens de parcerias público-privadas. Para aqueles que manifestaram interesse, o prazo para elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos será de 120 dias, após a autorização por parte da equipe técnica da Seinfra.
Subsecretária de Políticas Habitacionais, Parcerias e Inovações da Seinfra, Eliane Simonini destaca a importância das parcerias público-privadas para destravar os processos de planejamento, preparação e financiamento de projetos de grande porte, a exemplo de usinas de produção de energia.
“Além de incentivar a inovação e eficiência na execução das ações públicas, as PPPs mobilizam recursos financeiros adicionais, viabilizando investimentos maiores, resultando rapidamente em benefícios tangíveis para a sociedade”, afirmou Eliane.
Os interessados podem acessar o site da Seinfra para consultar o edital, anexos e apresentar documentações exigidas para o credenciamento até o prazo limite de 10 de maio. Em caso de dúvidas ainda é possível enviar e-mail pmi.energia.seinfra@goias.gov.br.
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – Com o Programa de Eficiência Energética, o Governo de Goiás tem a meta de fazer com que o Estado seja abastecido 100% com fontes de energia renovável gerando uma economia superior a 20% no gasto com o fornecimento de energia elétrica.
Essa redução nos custos se dará por meio de aquisição, via licitação, de energia proveniente de fontes limpas, como placas fotovoltaicas e pequenas centrais hidrelétricas, que têm custo menor. A empresa que oferecer o maior desconto e o menor preço na venda, ganha a concorrência.
Atualmente, as 3.141 unidades consumidoras das duas autarquias consomem 175,1 gigawatt-hora (GWh) por ano. A previsão é de economizar R$ 125 milhões em 5 anos. [Informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual da Infraestrutura – Governo de Goiás]
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