Lira minimiza tramitação acelerada de PL Antiaborto por Estupro e prevê debates antes de decisão
Lidiane 16 de junho de 2024
BRASÍLIA (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), minimizou a tramitação acelerada do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional e disse prever uma série de debates sobre o tema antes de qualquer decisão dos parlamentares.
As declarações foram dadas na última quinta-feira (13), em Curitiba, depois da aprovação da urgência de projeto que equipara aborto após 22 semanas a homicídio.
“Não é porque uma urgência é aprovada que [o PL] vai para o plenário na semana que vem”, afirmou Lira após participação na 9ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.
Segundo o presidente da Câmara, a decisão não é rápida e a população precisa entender o andamento do processo legislativo. “Quando se tem uma casa com 40 mil projetos, há o artifício de um pedido de urgência que antecipa algumas etapas, por exemplo as comissões”, disse.
“Mesmo depois de uma urgência aprovada, tem que ser designado um relator, tem que se construir um texto, tem que se discutir com as bancadas, tem que fazer encontros, seminários, conferências e tem que conseguir os votos de todas as bancadas para ter o texto”, acrescentou.
Uma proposição pode tramitar com urgência quando há apresentação de requerimento dos parlamentares nesse sentido. Nesse caso, ela dispensa algumas formalidades regimentais. No caso do PL Antiaborto por Estupro, a votação foi uma decisão do colégio de líderes da Casa.
O projeto de lei 1904 quer colocar um teto de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto em casos de estupro no Brasil. O objetivo da proposição é equiparar a punição para o aborto à reclusão prevista em caso de homicídio simples.
Com isso, a mulher que fizer o procedimento, se condenada, cumprirá pena de 6 a 20 anos de prisão. Já a pena prevista para estupro no Brasil é de 6 a 10 anos. Quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos.
Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.
O PL Antiaborto por Estupro ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proibia a assistolia fetal –procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais.
O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
Sem antecipar quem ficará com a relatoria, Lira disse que tem um compromisso com a bancada feminina de que será uma mulher de ala “moderada”. Segundo ele, é o relator quem dá “o tom” do texto final.
“É um texto polêmico e, se não tiver condição, se não tiver consenso, não vai ao plenário. Mas, por sentimento, entendo que o Congresso não irá avançar em cima do que já está pacificado na legislação, com as exceções que se permitem [para o aborto]”, afirmou.
A lei nº 22.537, que fere os direitos humanos ao obrigar que o Estado forneça ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto para quem o gesta, institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás. É uma verdadeira campanha de ódio do patriarcado goiano, atentando contra a vida de todas as pessoas que gestam.
Bluma e Isabelle dos Santos | Redação GO
MULHERES – No dia 11 de janeiro de 2024, a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás” foi aprovada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Essa medida representa uma séria ameaça aos direitos e corpos de pessoas com útero, pois, entre outras medidas, a lei exige que o hospital coloque a pessoa gestante para escutar os batimentos cardíacos do feto.
O projeto de lei nº 667 de 03/08/23, cuja aprovação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás e que institui as diretrizes da tal “Campanha”, propõe:
I – desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias da Saúde e da Educação, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento;
III – incentivar a promoção de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos;
V – estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro;
VI – garantir que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe.
Leia na íntegra: https://static.poder360.com.br/2024/01/diario_oficial_2024-01-11_suplemento_completo.pdf.
A autoria do projeto é do ex-deputado estadual Frederico Gustavo Rodrigues da Cunha (Democracia Cristã), que teve seu mandato cassado pelo TSE em dezembro do ano passado por pendências na prestação de contas eleitorais de 2020. O órgão oficial do governo afirma que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. Em suas redes, Fred Rodrigues, como é conhecido, comemorou a aprovação da lei com as seguintes palavras: “Goiás, o estado mais seguro do Brasil para as crianças no ventre da mãe”.
A situação das creches
Para mais, a lei busca garantir o prosseguimento forçado da gestação, assim assegurando “direitos ao feto” até o seu nascimento. E após o seu nascimento?
Em Goiás, inúmeras mães e crianças, assim como em todo o Brasil, vêm enfrentando a insuficiências dos CMEIS, tanto pela precariedade das suas estruturas, quanto pelas faltas de vagas. A problemática já começa pelo fato de que o direito à escola não está garantido para centenas de crianças no Estado, mas se agrava quando se volta a atenção para a situação das mães operárias. Muitas mães se veem obrigadas a deixar de trabalhar, pois não possuem suporte que garanta a segurança e cuidado dos filhos durante a sua ausência. Isto é um dever do Estado, afinal. Em consequência, essas famílias convivem com a fome ou insegurança alimentar, em um cenário instável e inseguro.
Em Goiás, segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (Vigisan) de 2022, cerca de 858 mil pessoas estão em situação de fome, chegando a fazer apenas uma refeição por dia. Mesmo que os dados não especifiquem e com a entrada de Goiás ao Plano Brasil Sem Fome em 2023, com as ponderações em relação a situação de mães que chefiam suas próprias casas, fica evidente que essas mulheres e seus filhos estão mais suscetíveis à insegurança alimentar e pobreza.
É de um desprezo tremendo que o governador fascista Ronaldo Caiado distribua mais atenção para uma lei que, em seu cerne, nada mais é do que uma política de ódio contra a autonomia dos corpos de mulheres e pessoas LGBTIA+, do que para a degradante e urgente situação da população goiana, em especial no que diz respeito às mulheres e a plena infância das crianças.
Violência de gênero e feminicídio são projeto de Estado
Entre os inúmeras riscos e absurdos que este texto representa para inúmeras vidas de mulheres e pessoas com útero, a fala de Fred, ao se referir a Goiás como um estado seguro para fetos, se torna irônica e até mesmo violenta quando levantamos os últimos dados de violência a mulher e violência obstétrica em Goiás.
Segundo a Fundação Perseu Abramo, uma a cada 4 mulheres são vítimas de violência obstétrica no Brasil. Obrigar ume gestante a escutar os batimentos cardíacos do nascituro não é só uma violação dos direitos e desrespeito à vontade da pessoa gestante, mas também ao seu corpo. Com a responsabilidade caindo sobre os médicos e enfermeiros, vemos que a lei prevê um tipo de violência obstétrica legalizado. Além disso, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 apontou Goiás como o oitavo estado com maior índice de estupros no país.
O aborto pode ser efetuado, segundo a legislação brasileira, art.128, incisos I e II do Código Penal, quando a gravidez apresenta risco para a vida da mulher e em casos de violência sexual. Portanto, quando o ex-deputado comemora covardemente a aprovação de uma lei inconstitucional e coloca o Estado de Goiás como o “mais seguros para crianças no ventre”, em realidade ele está desconsiderando e excluindo do mapa a vida de mulheres e todos os tipos de violências que as englobam.
Isso tudo acontece enquanto apenas uma das 27 Delegacias da Mulher do estado de Goiás funciona em tempo integral, 24h, em descumprimento da Lei 14.541 de 2023. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher 24h (Goiânia): Av. do Povo com Rua E, Qd. 10, Lt. 101, Jardim Curitiba-II (Telefone: 3201-2801), é a única em funcionamento em Goiânia, localizada a 19km do centro da cidade. Ao mesmo tempo, a Justiça registrou 100 mil casos de violência doméstica e 218 feminicídios em 5 anos em Goiás.
Está claro que o interesse dos parlamentares e do governador de Goiás reside na manutenção do patriarcado latifundiário misógino, racista e LGBTIA+fóbico que se beneficiou do governo fascista de Bolsonaro e financiou a tentativa de golpe para implantar uma ditadura militar em janeiro de 2023. O Movimento de Mulheres Olga Benário e a Unidade Popular repudiam tal proposta e lutam pela descriminalização do aborto e pela criação Casas de Referência que salvam a vida das mulheres e ajudam na construção do Socialismo!
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