Há multa para quem pede voto antes de 16 de agosto do ano da eleição; oposição argumenta que desfile pró-Lula na Sapucaí teve conotação eleitoral
A Lei Eleitoral determina no artigo 36 que a propaganda de candidatos para os cargos que disputam só é permitida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Isso significa que só a partir do dia seguinte, 16 de agosto, é possível pedir votos aos eleitores.
Em caso de infração, o parágrafo 3º desse artigo estabelece que o responsável será condenado a pagar uma multa de R$ 5.000 a R$ 25.000. Se o custo de veiculação da propaganda for maior que isso, será o valor da multa. O pré-candidato ou candidato beneficiado também será multado se for comprovado que tinha conhecimento prévio de que outra pessoa veicularia propaganda irregular.
A lei cita situações que não se enquadram como propaganda.
Lista, entre outros itens, entrevistas, manifestação de opinião e a participação em debates e eventos. A condição é de que a pessoa não peça votos nessas situações.
O artigo 37 da lei impede em qualquer data a veiculação de propaganda em “bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público”. Isso inclui vários “equipamentos urbanos”, como postes e pontes, segundo a lei.
DESFILE PRÓ-LULA NA SAPUCAÍ
A discussão sobre a propaganda eleitoral antecipada ganhou destaque nos últimos dias por causa do desfile da Acadêmicos de Niterói. A escola trouxe para a avenida um samba-enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contou a história do petista desde a infância em Pernambuco até a vitória em 2022 e a posse para um 3º mandato em janeiro de 2023. Ele não desfilou e acompanhou tudo de um camarote.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi retratado como um palhaço, sendo preso por um boneco que representava Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), e depois com a tornozeleira eletrônica danificada, referência direta ao episódio de novembro de 2025, que resultou na prisão preventiva do ex-chefe do Executivo. Partidos e políticos de oposição criticaram o desfile.
O PL disse que houve clara conotação eleitoral no desfile. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que acionará o Ministério Público contra Lula e a escola de samba. Afirmou também que entrará com uma AIJE (Ação de investigação Judicial Eleitoral) se Lula registrar sua candidatura para presidente.
Na 5ª feira (12.fev), 3 dias antes do desfile pró-Lula, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o pedido de liminar para proibir o desfile. A votação foi unânime. O ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, ministra Estela Aranha, mas afirmou que o desfile poderia provocar confusão entre “o que é artístico e o que é propaganda eleitoral”.
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A saída antecipada do prefeito Sandro Mabel (UB) da audiência pública de prestação de contas da prefeitura de Goiânia referente ao 2º quadrimestre de 2025 irritou vereadores, inclusive da base aliada, que pretendiam fazer questionamentos diretamente ao gestor. Enquanto esses criticaram a atitude de Mabel, outros defenderam o prefeito e pontuaram que a apresentação de contas sinaliza equilíbrio nas contas da prefeitura.
O vereador Lucas Vergílio (MDB) foi um dos que reclamaram. Para ele, as contas da prefeitura não deveriam estar em estado de calamidade, já que os números mostram superávit. Ele também disse que ia questionar o prefeito sobre a necessidade de manter a taxa do lixo, que considera desnecessária para a prefeitura e um custo a mais para o contribuinte.
“Eu queria fazer um debate técnico, qualificado com o prefeito, que disse que eu era um vereador despreparado. Eu queria testar os conhecimentos dele com os meus e, infelizmente, não foi possível”, disse Vergílio.
O vereador alegou ainda que os cortes de despesas anunciados pelo prefeito são, na verdade, investimentos que não estão sendo feitos.
“A prefeitura não é uma empresa privada. Investimentos essenciais para a população, na saúde, na educação, não foram feitos. A prestação de contas mostrou 20,6%, sendo que o percentual a ser gasto é de 25% sobre a receita líquida. Então ele não está cumprindo o índice mínimo de investimento na educação”, alegou.
Ex-líder do prefeito, Igor Franco (MDB) também reclamou da saída antecipada do prefeito: “Essa atitude é um reflexo da administração dele com a cidade de Goiânia, covarde. É o que ele tem feito com trabalhadores, ambulantes, com quem precisa produzir. Ele poderia muito bem ficar para responder às perguntas, que seriam técnicas”.
Kátia Maria (PT) afirma que há um caos na cidade e, segundo ela, a apresentação feita pelo prefeito mostra que “não é um caos financeiro, mas um caos de gestão”.
“Precisa equacionar, porque o povo tem reclamado, tanto na área da saúde, educação, iluminação e limpeza urbana”, pontuou.
Ela também apontou inconsistência nos números para justificar calamidade financeira, já que há superávit.
“O prefeito, aparentemente, fez economia em áreas que não poderia fazer, como na merenda escolar, e não aplicou os 25% obrigatórios de recursos na educação enquanto as crianças e as unidades ficaram com alimentação precária por opção da gestão”, criticou.
‘Agora a gente tem condições de continuar o diálogo’
Ao avaliar a prestação de contas do segundo quadrimestre, o líder do prefeito, Wellington Bessa (DC), lembrou que a cidade se encontrava em estado de calamidade na saúde quando a atual gestão assumiu em janeiro. Ele destacou que agora a administração municipal apresenta “números importantes” sobre a situação orçamentária e financeira do município.
“Agora a gente tem condições de continuar o diálogo com todos os vereadores para a gente avançar em temas muito importantes para a cidade”, afirmou.
Bessa manifestou confiança na capacidade do prefeito Sandro Mabel em alcançar o superávit anual de R$ 1 bilhão que vem sendo anunciado. Esse resultado, segundo ele, permitiria a aplicação de recursos em investimentos para a cidade.
“A cidade de Goiânia será transformada nos próximos anos por toda essa atuação do Poder Executivo e com todo apoio necessário aqui da casa”, finalizou.
O vereador Ronilson Reis (SD) também se manifestou em defesa do prefeito e das medidas de contenção de gastos implementadas pela gestão.
“Os números apresentados são positivos. Tem se arrecadado e o caixa da prefeitura está melhorando, dando uma saúde financeira melhor pra prefeitura. Acredito que logo logo a cidade estará com várias obras”.
