Gustavo Sebba aposta em fiscalização e sanções a responsáveis por maus-tratos de animais participantes de festas culturais
Lidiane 5 de outubro de 2025
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 24592/25, que institui a política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos de animais participantes de cavalgadas, desfiles e eventos similares.
A iniciativa tem o propósito de conciliar a preservação das manifestações culturais com a proteção à fauna, um dever constitucional, e objetiva reduzir a incidência de práticas abusivas. Essa medida busca fortalecer a credibilidade das manifestações culturais e garantir a permanência da tradição sem crueldade, em consonância com os valores sociais e constitucionais.
A política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos visa à prevenção e punição de condutas contra animais utilizados em cavalgadas, desfiles e outros eventos similares realizados no território do Estado de Goiás. A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) estabelece como crime a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A política adotará os seguintes princípios:
– da dignidade animal, que reconhece os animais como seres sencientes que merecem respeito e proteção contra práticas degradantes;
– da proteção integral, que exige tutela estatal em todas as etapas de utilização dos animais em eventos, do transporte à recuperação;
– da prevenção, que prioriza medidas antecipatórias, educativas e regulatórias para evitar dor ou sofrimento;
– da repressão eficaz, que estabelece a aplicação de sanções proporcionais e efetivas contra maus-tratos;
– da responsabilidade compartilhada, que define a proteção animal como dever do poder público, da sociedade, dos organizadores e dos participantes;
– da sustentabilidade cultural, que permite manifestações culturais como cavalgadas, desde que conciliadas com o bem-estar animal para permanência sem crueldade.
A proposta proíbe a participação em cavalgadas, desfiles e eventos similares de animais que apresentem lesões, debilidade física, infecções ou sintomas de doenças; que tenham sido submetidos a mutilações intencionais; ou que estejam visivelmente extenuados, desidratados ou em estado de subnutrição.
É vedada a participação de animais sob efeito de substâncias químicas, fármacos ou estimulantes administrados para mascarar dores, aumentar desempenho ou alterar comportamento. Também é vedada a participação de animais que não tenham recebido alimentação adequada, hidratação e descanso prévios ao evento; que sejam transportados de forma irregular, em condições que comprometam seu bem-estar ou segurança; ou que apresentem sinais de estresse grave, agressividade involuntária ou comportamento incompatível com a participação segura no evento.
A autoridade fiscalizadora deverá interditar a participação de animais em situação de maus-tratos, com a possibilidade de requisitar força policial e veterinários públicos ou conveniados.
As infrações à lei sujeitarão os responsáveis e/ou proprietários dos animais a sanções administrativas e multas a serem definidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sem prejuízo da responsabilização penal nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Para aplicação de sanções, serão consideradas as seguintes situações: reincidência específica no prazo de até cinco anos; resultado de morte do animal; prática de maus-tratos de forma coletiva ou envolvendo mais de um animal simultaneamente; infração praticada por servidor público ou agente político com dever de cuidado; atos praticados em ambiente público ou exposto à coletividade, com potencial de gerar impacto social; infração cometida com emprego de métodos cruéis ou instrumentos que agravem o sofrimento do animal; intenção de exploração econômica da infração, como em práticas proibidas em legislação; e obstáculo ou resistência injustificada à ação fiscalizatória.
Os valores arrecadados com multas aplicadas serão destinados a fundos estaduais e municipais de proteção e bem-estar animal, ao custeio de abrigos, ao resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, e à manutenção de clínicas veterinárias públicas ou conveniadas.
O projeto de lei aguarda a distribuição para relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parecer do relator será votado pelo colegiado.
O Procon Goiânia autuou, na segunda-feira (29/9), uma loja de produtos para animais por comercializar alimentos com prazo de validade vencido. Durante a ação de rotina, fiscais apreenderam 115 itens impróprios para consumo, entre eles petiscos e ossos suínos, expostos nas prateleiras do estabelecimento.
Entre os produtos recolhidos estavam 35 unidades de “Bodinho Fino Trato Super Premium”, 29 unidades do mesmo item em variação de peso e 51 unidades de “Osso Suíno”, da marca Masting, cuja validade estava expirada havia três meses.
De acordo com o órgão, alimentos vencidos podem causar intoxicações e outros problemas sérios de saúde nos animais de estimação. O material apreendido foi separado e permanece sob responsabilidade do proprietário para descarte, conforme determina a legislação. O estabelecimento foi autuado e responderá a processo administrativo, que pode resultar em multa, aplicada conforme a gravidade da infração e o porte da empresa.
O órgão destacou que a venda de produtos fora do prazo, mesmo destinados a animais, é considerada prática abusiva e configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de comprometer a saúde dos pets, a prática representa desrespeito ao consumidor que confia na qualidade do produto adquirido.
O Procon Goiânia reforça que o trabalho de fiscalização preventiva busca garantir a segurança alimentar dos animais e proteger os tutores. A orientação é para que os consumidores verifiquem sempre a validade antes de comprar rações, petiscos ou qualquer outro item para seus animais.
Denúncias sobre irregularidades podem ser registradas nos canais oficiais do Procon Goiânia, inclusive pelo WhatsApp: (62) 99302-2032.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
Segundo veterinária, entre as implicações estão a dor, que obriga o profissional a anestesiar o pet, além do risco de a tinta causar alergia
A partir de 3ª feira (17.jun.2025), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de 2 anos a 5 anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos –como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para o reconhecimento dos que foram castrados e a aplicação de lacres em bois, cavalos e porcos.
Complicações
A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), cuja resolução 1.236 de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.
“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal. A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.
“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.
“A tutora achou bonito colocar 2 piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns, já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante”.
Tendência
A lei sancionada pelo presidente interino Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por 5 anos no Congresso Nacional. De autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.
“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.
Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com multas de R$ 5.000 para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, que também terá a licença de funcionamento cassada.
A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 –Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar de R$ 5.000 a R$ 15.000, sendo dobrado em caso de reincidência.
Com informações da Agência Brasil.
Criação de política de proteção a animais domésticos é proposta de Mauro Rubem
Lidiane 30 de abril de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que pretende instituir, em Goiás, a Política Estadual de Proteção, Bem-Estar e Apoio aos Animais Domésticos. A proposta, intitulada “Eu Amo Meus Animais Domésticos”, foi protocolada sob o nº 1817/25.
Segundo a propositura, o programa tem por objetivos assegurar a proteção integral dos animais domésticos, prevenir e combater os maus-tratos, a negligência e o abandono, bem como promover a inclusão social e sanitária de tutores e cuidadores em situação de vulnerabilidade.
Na justificativa do texto, o legislador observou que a ausência de uma política estadual estruturada tem colocado sobre os ombros de organizações não governamentais (ONGs) uma responsabilidade que é de competência do estado.
“A proposta cria instrumentos concretos, como o RUTCA, a Rede de Centros de Referência, o Fundo Estadual, a microchipagem obrigatória e a “Roda dos Enjeitados”, para oferecer resposta institucional à realidade de abandono, sofrimento e desproteção que atinge milhares de animais em nosso estado”, pontuou Mauro Rubem.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto foi distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), e aguarda o parecer.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 23, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, a partir das 15 horas, ocorre de forma presencial no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 41 proposições legislativas que abarcam as mais diversas áreas de interesse público.
Na Ordem do Dia, estão oito proposições parlamentares aptas a serem analisadas em segunda e definitiva votação, 15 matérias para a primeira etapa de discussão e deliberação, cinco propostas em votação única, e outras 13 que poderão ter seus pareceres favoráveis apreciados após tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dois projetos em segunda votação se destacam pela relevância social. O primeiro é o projeto de lei nº 458/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe vetar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Segundo o parlamentar, a medida se fundamenta na Constituição Federal e na Lei n° 9.605/98, que tratam da proteção à fauna e das sanções a quem praticar tais crimes. A proposta reforça o avanço das políticas públicas de proteção animal ao estabelecer impedimentos legais como forma de coibir condutas criminosas. “A matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, argumenta o deputado em sua justificativa.
O outro destaque é o projeto nº 1553/23, do deputado Talles Barreto (UB), que institui a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção de animais. O objetivo da proposta é promover a redução do número de abandonos e a superlotação de abrigos e lares temporários, bem como colaborar para o controle de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos.
Além dessas, outras seis proposições estão em segunda votação trazendo à pauta temas como a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor; a concessão ao município de Niquelândia do título de “Capital Estadual do Minério de Níquel”; a instituição da Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas; a criação da Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas; reconhecimento da novena em louvor a Santo Antônio como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás; e a alteração da denominação de unidade escolar estadual em Jussara.
Na fase de primeira votação, 15 projetos estão aptos à análise do plenário. Entre eles, o que confere a Anápolis o título de “Capital da Indústria”; o que versa sobre a regulamentação de hotéis para animais domésticos; o que institui o Circuito de Cafeterias do Estado de Goiás; e o que declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Arca.
Tamém em evidência o projeto nº 11028/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), que propõe o reconhecimento do tradicional Zé Pereira (bloco carnavalesco) de Itaberaí como Patrimônio Cultural Goiano. Ainda compõem a lista outros projetos que tratam de datas comemorativas, saúde bucal, bem-estar animal, reconhecimento de instituições e políticas públicas voltadas à cultura e ao combate a distúrbios alimentares.
Para votação única, a sessão inclui cinco proposições que concedem o Título de Cidadania Goiana para: Sônia Maria Fernandes Limiro da Silva e Renaldo Limiro da Silva, indicados pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL); Mayara Batista Braga, indicada por Virmondes Cruvinel (UB); Francisco Fabrício de Oliveira, indicado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade); e Robson Cunha do Nascimento Junior, indicado por Rosângela Rezende (Agir).
Por fim, 13 matérias terão os pareceres favoráveis apreciados após tramitação na CCJ. Entre elas, está o projeto nº 8201/23, de Gustavo Sebba (PSDB), que exige a produção de livros adaptados para pessoas com deficiência visual; o nº 8125/24, de Vivian Naves (PP), que institui o processo eletrônico no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO); e o nº 20254/24, de Karlos Cabral (PSB), que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas da rede estadual. Também serão apreciadas propostas que tratam de políticas públicas voltadas ao trabalho formal, à literatura goiana, ao combate a golpes pela internet, à saúde mental e à proteção de patrimônios culturais e genéticos, como a raça Curraleiro Pé-Duro.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Autores de maus-tratos a animais não poderão assumir cargos em comissão, aprova Plenário
Lidiane 15 de abril de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe que a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais seja vedada. Para tanto, protocolou na Casa de Leis o projeto de lei de nº 458/23, que foi acolhido em primeiro turno nesta terça-feira, 15.
O autor da proposta ressalta que a Constituição Federal impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Ele cita também a Lei n° 9.605/98, que, em seu artigo 32, define como crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
“Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros”, explica o deputado em sua justificativa.
Atualmente a legislação, segundo Prado, prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais. Ele esclarece, ainda, que, em 2020, a norma foi atualizada e, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal.
“Importante ressaltar que a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais, tendo em vista que a matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, finaliza.
A Prefeitura de Hidrolândia inaugurou, neste sábado (29/3), o primeiro Centro de Acolhimento de Animais e Clínica Veterinária do município. A iniciativa, financiada com recursos próprios da prefeitura, foi destacada por parlamentares como um exemplo a ser seguido por outras cidades de Goiás e do Brasil.
Para o deputado federal Adriano do Baldy, a construção do centro representa uma solução inovadora para o acolhimento e cuidado com os animais.
“Nós não temos projetos que direcionem recursos para abrigos de animais. E essa é uma iniciativa da gestão municipal, com apoio da Câmara de Vereadores, que entrega um abrigo com qualidade, tratamento adequado e estrutura que serve de exemplo para todos os municípios brasileiros”, afirmou.
O deputado estadual Virmondes Cruvinel também elogiou a iniciativa, ressaltando a importância de políticas públicas voltadas para o bem-estar animal.
“Sem dúvida, acredito que aqui é um case. O prefeito José Délio, com essa visão moderna, procurou criar um espaço bem estruturado, com materiais de qualidade e alinhado com o Centro de Medicina Veterinária. Hidrolândia dá um exemplo e se torna referência no estado”, declarou.
Localizado ao lado do Polo Industrial, próximo à BR-153, o Centro de Acolhimento de Animais de Hidrolândia foi construído para atender animais em situação de rua, oferecendo atendimento veterinário, castração e um espaço adequado até que sejam adotados. O local conta com 11 baias para fêmeas adultas, 13 para machos adultos, 5 para filhotes e animais em quarentena, um canil coletivo para cães sociáveis e 8 módulos para lazer. Também há um atendimento específico para a castração de gatos.
O prefeito José Délio Júnior destacou que a construção do centro foi um compromisso assumido desde sua primeira gestão, visando tanto o bem-estar animal quanto a saúde pública.
“Nós construímos um abrigo de animais e uma clínica veterinária. Teremos uma ambulância especial, a ‘Ambulancinha Dog’, para recolher animais abandonados nos povoados e bairros distantes. Eles serão tratados, medicados e encaminhados para adoção. Além disso, atenderemos também animais com donos, em casos de castração e emergências”, explicou.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Dra. Thaisy, ressaltou a parceria do Legislativo na concretização do projeto.
“Desde o primeiro mandato do prefeito, a Câmara foi parceira e aprovou o projeto. Eu mesma fui relatora e, como protetora dos animais, vejo a importância desse centro. Além disso, apresentamos outros projetos, como a proibição de fogos de estampido e a Semana Municipal do Meio Animal e da Adoção”, destacou.
A construção do Centro de Acolhimento de Animais contou com um investimento de mais de R$ 1 milhão, abrangendo estrutura física, equipamentos veterinários e o centro cirúrgico. A manutenção do local contará com 10 funcionários fixos, dois veterinários e uma ambulância para o resgate de animais em situação de risco.
O prefeito também adiantou que outras obras estão em andamento no município, como a construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), uma grande escola no Setor Flamboyant e o próprio Polo Industrial.
Delegado Eduardo Prado projeta delegacia especializada em crimes contra animais
Lidiane 18 de março de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 5378/25, que visa transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA). A proposta busca fortalecer a proteção e defesa dos direitos dos animais no Estado.
A iniciativa surge em resposta à crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal e à necessidade de uma abordagem mais eficaz no combate aos crimes de maus-tratos. Atualmente, o GPA desempenha um papel fundamental em Goiás, o parlamentar entende que sua transformação em delegacia especializada proporcionaria maior autonomia, visibilidade e recursos para enfrentar a violência contra os animais de forma mais eficiente.
“A criação da DRCA é um passo crucial para garantir a proteção dos animais”, afirma o legislador em suas justificativas. “Com uma delegacia especializada, poderemos atuar de forma mais ágil e precisa, oferecendo uma resposta rápida e eficaz aos crimes de maus-tratos.”
Além da atuação repressiva, a DRCA também terá um papel importante na implementação de ações preventivas e educativas, visando conscientizar a população sobre a importância da proteção animal e o respeito aos seus direitos.
O projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisado por um relator antes de seguir para votações em plenário.
Polícia de Goiás investiga ação de fazendeiros que estão drenando áreas de preservação para ampliar o plantio e a criação de animais | Jornal Nacional
Lidiane 30 de junho de 2024
Fazendeiros de Goiás são investigados por crimes ambientais
A polícia de Goiás investiga a ação de fazendeiros que estão drenando áreas de preservação para ampliar o plantio e a criação de animais.
Os policiais chegaram a uma fazenda em Aruanã, a 320 quilômetros de Goiânia, no momento em que a escavadeira abria uma vala que teria 20 quilômetros de extensão. A polícia interrompeu o crime ambiental e recolheu a máquina.
Essa área passava a maior parte do ano alagada, principalmente no período das chuvas, por isso não dava para criar gado e nem fazer o plantio de grãos.
As investigações mostram que as valas foram abertas justamente para que a água caísse dentro e o terreno ficasse seco, assim o proprietário poderia aumentar a área de pastagem e de agricultura. Acontece que isso é proibido, porque estes locais são considerados áreas de preservação permanente.
No Cerrado, as veredas são locais em que a água do lençol freático superficial aflora no solo. Elas atuam como uma caixa d’água natural, que estimula o crescimento de buritis e palmeiras e abastece lagos e lagoas, que aos poucos, desaguam nos rios.
A pesquisadora da Universidade Federal de Goiás Sybelle Barreira diz que acabar com as áreas de veredas é um risco para muitas espécies:
“O dano é tão drástico – e a gente já viu isso aqui em Goiás – que eu não consigo reverter. E mesmo que a gente autue, mesmo que o produtor faça um termo de ajustamento de conduta, o dreno permanece lá, aquela abertura de área permanece. A fauna não vive mais lá, aquela microfauna, a fauna aquática”.
A Polícia Civil encontrou canais de drenagem em cinco cidades da bacia do rio Araguaia. Ele é um dos mais importantes e extensos do Brasil, mas hoje sofre com o avançado do assoreamento. Só nesta região de Goiás, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente apura 50 denúncias.
Além dos drenos, os fazendeiros também são investigados por desmatamento e uso do fogo para ampliar a área de pastagem e de lavouras.
“Se você faz o desmatamento, faz as leiras, de repente vem o fogo, perde-se o controle do fogo, vem os grandes incêndios aqui no Cerrado. É falta de pensar, falta de inteligência, falta de sabedoria de ver que estamos destruindo um patrimônio que é de todos”, lamenta Luziano Carvalho, delegado de meio ambiente de Goiás.
O Cerrado foi o bioma que mais perdeu vegetação ano passado. Por hora, uma área do tamanho de sete campos de futebol é derrubada.
“Não à toa, nós estamos vivenciando os extremos. O que eu estou fazendo aqui tem efeito, e esse é um efeito em cascata. Então, talvez ele pense: fora da minha cerca; eu faço aqui, mas para lá não vai ter efeito nenhum. Vai ter efeito imediato no produtor de baixo e o efeito vai chegar na cidade. Qualquer micro, dentro de uma microbacia, vai ter reflexo em todo Cerrado”, afirma Sybelle Barreira.
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