Auditoria de área técnica cita falhas recorrentes, sanções ineficazes e pede estudo detalhado sobre alternativas ao serviço
A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalie, de forma detalhada, a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel São Paulo.
A representação, apresentada nesta 2ª feira (1º.dez.2025) afirma que a análise deve considerar “riscos, impactos e consequências práticas” de uma eventual intervenção, que é considerada uma medida extrema no setor elétrico. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
A recomendação se apoia na avaliação de que há “recorrência de eventos” e “degradação sistêmica na qualidade” dos serviços prestados pela distribuidora.
A área técnica também diz que ainda não há um ateste da Aneel de que as falhas identificadas foram corrigidas de forma definitiva e destaca que sanções menos gravosas, como multas e planos de melhoria, não surtiram efeito suficiente.
Segundo o texto, a medida não é sugerida de forma automática, mas como etapa necessária para que o regulador examine “se a solução mais dura não se tornaria mais dispendiosa ou contraproducente” para o próprio serviço público, “tornando necessária a análise da medida mais extrema na pirâmide de conformidade regulatória”.
A instrução será analisada pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU. Não há data para julgamento.
MONITORAMENTO ATÉ 2026
O documento também avalia como adequada a decisão preliminar da Aneel de estender o monitoramento do Plano de Recuperação da Enel SP até março de 2026.
O objetivo é acompanhar o desempenho da distribuidora durante o período úmido, época do ano em que os eventos climáticos severos costumam ocorrer e quando, historicamente, a concessionária apresentou pior desempenho.
Para o TCU, só após passar por um novo “teste de estresse” será possível avaliar se as ações estruturais adotadas pela empresa foram suficientes para corrigir as falhas identificadas. A área técnica ressalta que, embora a distribuidora tenha mostrado melhora nos indicadores emergenciais entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, essas melhorias decorreram de ações provisórias executadas em período seco e ainda não garantem regularização definitiva.
Histórico de problemas
A Enel São Paulo enfrenta monitoramento reforçado desde o apagão de novembro de 2023, quando um vendaval deixou milhões de consumidores sem energia por vários dias.
Em outubro de 2024, nova interrupção de grande porte afetou 3,1 milhões de unidades consumidoras.
A Aneel já aplicou multas e instaurou Planos de Resultados em anos consecutivos. Parte das penalidades, superiores a R$ 260 milhões, está judicializada. O órgão regulador também abriu um termo de intimação em 2024, etapa prévia ao processo de caducidade, que ainda está em análise.
No fim de 2025, a Enel pediu a antecipação da análise de prorrogação do contrato por mais 30 anos, mas o TCU alertou que eventual renovação é incompatível com a existência de falhas graves não resolvidas.
A empresa italiana vêm enfrentando um forte desgaste no Brasil, com questionamentos sobre a viabilidade de renovar as concessões, que vencem de 2026 a 2028.
Próximos passos
A instrução técnica sugere que a Aneel apresente estudos que detalhem os impactos de uma eventual intervenção e que o tribunal siga monitorando o caso. O TCU afirma que pretende garantir que qualquer decisão seja “fundamentada tecnicamente” e contribua para a continuidade do serviço público de energia atendendo aos consumidores paulistas.
A decisão final caberá ao plenário do TCU e, em paralelo, à própria Aneel, que ainda precisa concluir a análise do Termo de Intimação e deliberar sobre a renovação ou não da concessão.
Outro lado
Eis a íntegra da resposta da Enel sobre o caso:
“A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.
“O Plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram integralmente atendidas, com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução de interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. Em relação ao tempo médio de atendimento emergencial, desde novembro de 2023 até outubro de 2025, a companhia registrou uma melhora de 50%. Já as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador.
“A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para seguir aprimorando o serviço prestado.”
Medida autoriza distribuidoras a reduzir geração em risco ao sistema; objetivo é evitar instabilidades em dias de baixa carga
A Aneel aprovou nesta 3ª feira (18.nov.2025) o plano emergencial apresentado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) para permitir o corte de geração temporário em usinas Tipo 3 quando houver risco à segurança operativa do sistema elétrico. O mecanismo será aplicado em situações de baixa carga líquida – que se dão, sobretudo, em dias de forte irradiação solar, temperaturas amenas e alta produção de MMGD (micro e minigeração distribuída).
Um cenário de carga líquida baixa é visto quando a demanda total do país diminui ao mesmo tempo em que a geração distribuída alcança picos de produção. Como essa energia é injetada diretamente na rede das distribuidoras, o ONS precisa reduzir a produção das usinas que controla, diminuindo a inércia e a margem de manobra para manter a frequência e a tensão estáveis. Em situações extremas, isso aumenta o risco de instabilidade no SIN (Sistema Interligado Nacional).
As usinas classificadas como Tipo 3 são empreendimentos de geração conectados diretamente às redes de distribuição, e não ao sistema de transmissão. Por isso não são despachadas de forma centralizada pelo ONS, o que significa que o operador não controla de forma direta sua produção.
O Brasil operou próximo desses limites por causa de MMGD em 4 de maio e 10 de agosto de 2025, quando a combinação de demanda baixa e geração solar elevada pressionou a segurança do sistema, segundo o ONS. O corte de geração vem como ferramenta de segurança para o ONS.
O PLANO
O plano determina que o ONS notifique as distribuidoras com 2 a 7 dias de antecedência sobre a possibilidade de acionamento do corte de geração. As distribuidoras devem, então, alertar usinas Tipo 3 conectadas às suas redes, que não são despachadas centralizadamente pelo operador e podem ter a geração reduzida temporariamente.
Na 1ª fase, 12 distribuidoras com maior concentração de usinas Tipo 3 serão envolvidas, incluindo CPFL Paulista, Cemig D, Copel D, Energisa MT e Coelba, responsáveis por cerca de 80% da capacidade desse tipo de geração. Outras empresas poderão ser incluídas depois.
A Aneel determinou que essas distribuidoras elaborem, em até 20 dias, instruções de operação compatíveis com o plano e enviem um inventário atualizado sobre sua capacidade de implementar cortes.
O ONS deverá apresentar relatórios técnicos à agência após cada acionamento e terá prazo reduzido para consultar a sociedade em ajustes operacionais urgentes. A SFT (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica) acompanhará toda a implementação.
O diretor-relator, Gentil Nogueira, afirmou que o plano torna o processo mais transparente e fortalece a coordenação entre distribuidoras e ONS, reduzindo riscos de instabilidade e protegendo consumidores.
Agência reguladora diz que aprimorou a comunicação com o ONS e empresas para dar mais flexibilidade ao sistema
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definiu nesta 6ª feira (19.set.2025) sua estratégia para controlar o excesso de produção de energia elétrica em momentos de baixa demanda.
Em reunião extraordinária com o ONS (Operador Nacional do Sistema) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), a agência reguladora decidiu iniciar protocolos de cortes de energia em usinas que estão ligadas diretamente às distribuidoras e fora do controle do ONS.
Essas são as chamadas “usinas tipo 3”. São empreendimentos de geração distribuída maiores. São fazendas solares, usinas de biomassa, PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas).
Em seguida, a Aneel vai tentar controlar o outro tipo de geração que está fora do controle do ONS: os painéis solares instalados em casas, prédios e empreendimentos –a chamada MMGD (mini e micro geração distribuída). Essa etapa é entendida como a mais complexa.
Na reunião, também foi discutido o estabelecimento de procedimentos operacionais e de comunicação entre ONS, distribuidoras e agentes.
ENTENDA
A Aneel marcou a reunião para discutir os riscos de apagões provocados pelo excesso de produção de energia solar.
A motivação foi o crescimento da geração distribuída de energia elétrica, que tem sobrecarregado o sistema elétrico brasileiro. O excesso de energia produzida durante o dia, combinado ao consumo baixo do horário, pressiona o sistema controlado pelo ONS.
No Dia dos Pais –9 de agosto–, próximo do horário do almoço, a Aneel identificou uma produção excedente de energia solar que quase provocou um apagão. O ONS precisou realizar cortes emergenciais de usinas hidrelétricas para manter a estabilidade.
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