A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano desta terça-feira, 24, tem projetos com propostas em prol da saúde como destaque. Entreas iniciativas aptas à votação, estão, por exemplo, ações para proteger a saúde de trabalhadores e campanha de conscientização sobre o uso de medicamentos. Outro assunto em evidência é o apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O encontro será a partir das 14 horas, na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.
Todas as 17 proposições que abordam a saúde são de origem parlamentar e têm parecer favorável. Assinada por André do Premium (Avante), a proposição de nº 12987/24 pleiteia instituir o Programa Cuidar de Quem Educa, o qual traz diretrizes para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Educação de Goiás.
“Problemas tanto físicos quanto mentais são causas comuns de absenteísmo entre os professores. Um programa de bem-estar pode ajudar a prevenir esses problemas, promovendo hábitos de vida saudáveis, oferecendo suporte psicológico e criando um ambiente de trabalho mais acolhedor”, explica o deputado.
Enquanto isso, Virmondes Cruvinel (UB) requer a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas em Trabalhadores. O texto de nº 23205/24 define como seu foco todas as afecções que atingem os músculos, tendões, ligamentos, nervos, articulações, cartilagens, coluna vertebral e ossos relacionadas a atividades laborais. Entre as medidas previstas estão a identificação e o controle de fatores de risco e o acesso a diagnósticos precoces e tratamentos adequados.
Também de Cruvinel, o processo nº 8957/25 vislumbra criar o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, com foco nos indivíduos que, ao longo da vida, desenvolveram algum tipo de deficiência – física, sensorial, mental ou múltipla – em decorrência de acidentes, doenças ou outras causas.
Preocupado com os riscos da má utilização de medicamentos e da automedicação na população goiana, o deputado Antônio Gomide (PT) sugere criar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A campanha anual prevista pela proposição nº 25391/24 seria na primeira semana de maio, em vinculação com data nacional sobre a causa.
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e acesso a cardápios adequados pode ser ainda mais desafiadora. Nesse sentido, Wilde Cambão (PSD) defende a ideia de instituir Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás (nº 6916/25).
Mais alguns exemplos de propostas que tratam a saúde e podem ser votadas na reunião da CCJ desta terça são a isenção no transporte público a doentes falciformes e de hemoglobinopatias; a obrigatoriedade de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública e a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.
Outros destaques
O apoio às pessoas com TEA é a motivação por trás de mais de um projeto de lei na pauta do colegiado. O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é o autor de várias delas, e as proposições contemplam, por exemplo, o atendimento especializado para pessoas autistas nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o aprofundamento da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Por sua vez, Lineu Olimpio (MDB) propõe a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais para autistas, pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral e outras deficiências. O deputado Rubens Marques (UB) pleiteia instituir o o “Alerta Azul”, sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoas com TEA.
Outras duas matérias que tem o TEA como tema central receberam parecer pela conversão em diligência. Tratam-se da obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings e prédios comerciais, de Gustavo Sebba (PSDB), e da criação do serviço “Disque Autismo”, do Dr. George Morais (PDT).
Vetos
Na pauta, há também três vetos encaminhados pela Governadoria aptos a serem votados durante a reunião. O de nº 475/25 rejeita totalmente o autógrafo de lei de Veter Martins (UB) que visa a ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. O relator da matéria, Amauri Ribeiro (UB), se posicionou pela manutenção do veto por entender que a extensão da validade do documento “configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações”.
Também com parecer pela manutenção está o veto parcial de nº 10465/25, que busca criar o Programa de Odontologia Preventiva Sorria Mais, Saúde Bucal nas Escolas aos alunos matriculados desde o 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio. Alguns dispositivos da matéria, de José Machado (PSDB), foram vetados com a justificativa de que os respectivos objetivos já estão contemplados na legislação vigente.
Por outro lado, o veto integral nº 8991/25, que corresponde ao reconhecimento da marca “Frutos de Goiás” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, recebeu parecer pela derrubada.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
Proposta por Julio Pina, facilitação da gestão de imóveis sob cláusula resolúvel está sob análise da CCJ
Lidiane 14 de fevereiro de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguarda a conclusão do relatório ao projeto de lei nº 14388/24, por parte de seu relator, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A medida, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), altera o artigo 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre novas diretrizes para propriedades com cláusula resolúvel. O passo seguinte será a votação do parecer da relatoria, que poderá atestar ou não a constitucionalidade do texto.
Na proposição, o deputado pleiteia que os titulares de propriedades, inclusive empresas já instaladas sob contratos e regulamentos anteriores, possam solicitar a exclusão da cláusula resolutiva do imóvel. Para isso, é necessário seguir um procedimento junto à Codego (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás).
Os requisitos para a exclusão da cláusula resolutiva incluem comprovar o recolhimento efetivo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou outro tributo equivalente no Estado de Goiás, a partir da assinatura do contrato particular ou escritura de compra e venda, em valor superior ao da área do terreno; efetivar o pagamento do valor de mercado do imóvel, sem a aplicação de descontos previstos em regulamento; comprovar o funcionamento efetivo da empresa, por no mínimo 10 anos, a partir da data de assinatura do contrato ou escritura de compra e venda com a Codego.
De acordo com o legislador, a medida visa a flexibilizar e facilitar a gestão de imóveis sob cláusula resolúvel, promovendo maior segurança jurídica para os titulares dessas propriedades.
Comissão Mista e CCJ se reuniram nesta 2ª-feira, 3, sob a presidência de Amilton Filho, para análise de matérias da Governadoria
Lidiane 3 de fevereiro de 2025
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu, em encontro extraordinário, nesta segunda-feira, 3, para analisar duas matérias assinadas pela Governadoria e uma de iniciativa parlamentar. As matérias receberam pedidos de vista e agora aguardam a devolução das análises para seguir o trâmite na Casa de Leis.
O colegiado agora conta com a presidência do deputado Amilton Filho (MDB) para esse segundo biênio da 20ª Legislatura. O novo mandatário agradeceu aos pares e reforçou o compromisso em privilegiar os debates abertos, com o aprimoramento dos projetos em análise. “É muito importante que o deputado exerça, de forma plena, sua prerrogativa de debate das matérias, de contribuir com sua vivência, suas opiniões para emitir seus votos. Podem esperar de mim, enquanto presidente dessa comissão, todo respaldo para isso”, garantiu.
Antes das análises em pauta, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), anunciou que algumas matérias previstas, a exemplo do Propag e do cancelamento do IPVA voltado a aeronaves e embarcações náuticas, serão analisadas a partir do dia 18 de fevereiro.
Matérias do Governo na Mista
A primeira matéria em análise foi a proposição nº 1106/25, para alterar a Lei n° 16.434/08, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais. A matéria, relatada favoravelmente pela deputada Drª Zeli (UB), recebeu pedido de vista por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) e agora aguarda a devolução das análises para seguir seu trâmite.
Também aguarda o retorno dos pedidos de vista o processo nº 1587/25, que altera a Lei n° 22.512/23. A lei vigente trata da criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de seu plano de carreira e remuneração.
A proposta do Governo altera o referido plano de carreira e contou com relatoria favorável do deputado Charles Bento (MDB). Os deputados do PL, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, solicitaram vistas para análise pormenorizada do processo.
Iniciativa parlamentar
A proposta 1643/25, assinada pelo presidente Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei Complementar nº 169/21, reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, e também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
A matéria, relatada com parecer favorável da deputada Drª Zeli, recebeu pedido de vista de Bia de Lima (PT), Major Araújo e Delegado Eduardo Prado.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Após o encontro da Comissão Mista, ocorreu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado discutiu matérias e aprovou a autorização para viagem ao exterior do governador Ronaldo Caiado (UB).
A viagem internacional do governador foi autorizada por meio do Decreto Legislativo 1628/25. A autorização de licença é devida por se tratar de período superior a 15 dias. O chefe do Executivo irá à Índia para compromissos oficiais.
Outra matéria que passou pela CCJ foi a resolução da Mesa Diretora para alterar a Resolução nº 1689/19, que institui o projeto Alego Ativa. O normativo parecer favorável de Veter Martins (UB) e foi aprovado por unanimidade.
Também entrou em pauta o processo nº 1656/25, contendo o decreto legislativo de autoria da Prefeitura de Goiânia que declara estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. O relator da matéria, Veter Martins, emitiu parecer pela diligência da matéria ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A diligência foi aprovada pelos parlamentares.
Durante as discussões da matéria, o líder do Governo, Talles Barreto, relembrou a decisão dos parlamentares pelo encaminhamento ao TCM para que a corte de contas dê seu parecer técnico quanto a casos semelhantes. O parlamentar citou casos semelhantes que chegaram à Casa. Além de Goiânia, de acordo com Barreto, solicitaram pedidos nessa esteira os municípios de Mambaí, Pilar de Goiás, Guarinos e Santa Isabel.
Boas-vindas ao novo presidente da Comissão Mista
O líder do Governo ,Talles Barreto, também saudou o novo presidente dos colegiados e reforçou os desejos por uma boa condução dos trabalhos.
Clécio Alves (Republicanos) declarou a certeza de que Amilton Filho será uma revelação no desempenho da nova função junto às presidências da CCJ e da Comissão Mista.
Bia de Lima felicitou o novo presidente e apontou que espera “lucidez e postura republicana” na intermediação dos debates, em especial dos posicionamentos da oposição.
Lineu Olimpio (MDB) relembrou a boa condução das referidas presidências de comissão por parte do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Ao parabenizar Amilton Filho, Olimpio reforçou a importância dos debates e declarou que espera mais oportunidades para um “debate ainda mais consistente”.
Em análise a caso de assédio envolvendo o pastor Davi Passamani, desembargadores descredibilizam e até chamam mulher de ‘sonsa’; vídeo | Goiás
Lidiane 26 de março de 2024
Magistrados descredibilizam mulher em análise de assédio sexual envolvendo Davi Passamani
Desembargadores da Justiça de Goiás descredibilizaram uma mulher que entrou com uma ação contra o pastor Davi Passamani, fundador da igreja A Casa, por assédio moral e sexual. Na fala realizada durante uma análise do caso, um dos magistrados chegou a chamar a vítima de sonsa e outro disse que temas de assédio moral, sexual e racismo se tornaram “modismo”.
“Essa moça aí, ela mesmo falou que era sonsa. Ela não foi muito sonsa? No século que a gente está”, questionou o desembargador Silvânio.
“Hoje eu particulamente eu tenho uma preocupação muito séria com o tal do assédio moral como gênero, sexual como espécie do gênero e racismo. Então esses temas viraram um modismo”, completou o desembargador Jeová, em seguida.
As falas foram realizadas na última terça-feira (19) durante uma sessão da 6ª Câmara Cível. Em nota, o desembargador Silvânio Divino, justificou que teria feito questionamentos na busca de amadurecer e compreender o caso em questão. Segundo ele, a abordagem realizada, “ao levantar hipóteses e situações hipotéticas, tem como objetivo explorar a verdade real do processo, garantindo que nenhum aspecto seja negligenciado de ambos os lados”.
Já o desembargador Jeová Sardinha disse que reconhece a seriedade e a “prevalência do machismo e do racismo em nossa sociedade”, e afirmou que a intenção, naquele momento, era ressaltar “a importância de uma análise cuidadosa e contextual de cada caso, para evitar julgamentos precipitados e erros”.
O g1 entrou em contato com a defesa da vítima para um posicionamento sobre os comentários dos magistrados, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto. A reportagem não conseguiu localizar a defesa do pastor Davi Passamani para um posicionamento.
A defesa da vítima afirma que os casos que envolvem a dignidade sexual precisam ser julgados a partir dos fatos e provas que fazem parte do processo e não com julgamentos morais, como, segundo a defesa, ocorreu. Apesar disso, informa que na sessão desta terça-feira (26) o erro foi corrigido.
Em nota, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Fabíola Ariadne, afirma que existe um protocolo para que as vítimas de assédio não sejam revitimizadas nos julgamentos.
Na sessão, os desembargadores analisavam o caso de assédio sexual envolvendo o pastor Davi Passamani. O desembargador Silvânio Alvarenga, que questionou se a vítima não estaria sendo “sonsa”, chegou a sugerir que esse tipo de processo estaria prejudicando a interação entre os homens e as mulheres.
Em sua fala, ele disse que os homens estariam receosos de se relacionar com mulheres, com medo de serem processados por assédio. Na ocasião, o desembargador solicitou mais tempo para análise do pedido da vítima. A nova sessão para análise do caso estava marcada para esta terça-feira (26).
Em seguida, ainda na sessão, o desembargador Jeová Sardinha demonstrou certa preocupação quanto aos temas discutidos, pontuando que casos de assédio e até racismo teriam virado “modismo”.
“Não é à toa, não é brincadeira, que estão sendo usados e explorados com muita frequência”, pontuou Sardinha.
Na sessão, os desembargadores chegaram a questionar se a vítima e o namorado não teriam planejado uma situação com o objetivo final de entrar com uma ação contra o pastor.
Denúncia contra Davi Passamani
O caso que era analisado pelos desembargadores é uma denúncia de assédio sexual e assédio moral contra o pastor Davi Passamani. A denúncia feita pela vítima contra o pastor foi arquivada pelo Ministério Público por falta de provas, em 2020. Com isso, no mesmo ano a defesa entrou com uma ação cível para reparação de danos morais.
Histórico de crimes sexuais
Com a repercussão negativa, o pastor chegou a gravar um vídeo negando o crime e pedindo desculpas à família e aos fiéis. Na época, a Igreja Casa também se pronunciou, dizendo que estava apurando o caso e que Passamani estava afastado de funções “há semanas” para “tratamento médico e cuidados em família”.
Nota do desembargador Silvânio Divino de Alvarenga:
No contexto do julgamento complexo em andamento, que atualmente está sob minha análise após ter pedido vista dos autos na sessão relatada, esclareço que fiz questionamentos na busca do amadurecimento e da compreensão integral do caso em questão. Minha abordagem, ao levantar hipóteses e situações hipotéticas, tem como objetivo explorar a verdade real do processo, garantindo que nenhum aspecto seja negligenciado de ambos os lados.
Nota do desembargador Jeová Sardinha na íntegra:
Antes de tudo quero falar que reconheço a seriedade e a prevalência do machismo e do racismo em nossa sociedade. Minha intenção, naquele contexto, ao abordar temas delicados como assédio e racismo, foi enfatizar a importância de uma análise cuidadosa e contextual de cada caso, para evitar julgamentos precipitados e erros. Entendo que a escolha de minhas palavras ditas no calor de voto verbal, até com erros de vernáculo, não dizem respeito ao caso concreto.
Nota da defesa da vítima na íntegra:
O julgamento de casos que envolvem a dignidade sexual precisa ser feito a partir dos fatos e provas que fazem parte do processo.
Infelizmente, nesse caso, tivemos até aqui, um verdadeiro julgamento moral, onde colocaram a vítima na posição de ter contribuído para a ocorrência da violência. Isso é absurdo.
A discriminação de mulheres é incompatível com os princípios constitucionais e tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.
Desqualificar a vítima e enaltecer as falas do violentador é uma prática do senso comum. Contudo, os desembargadores não fazem parte do senso comum. Pelo contrário. Eles têm o dever de serem imparciais e julgarem o caso conforme as provas do processo, afastando vieses ceticistas ou crenças demasiadas.
As falas dos desembargadores expõe a sistemática do machismo estrutural ao qual estamos sujeitas.
Escancara a realidade de um país que registra um caso de estupro a cada 8 minutos.
Demonstra o quanto nós mulheres estamos sujeitas a uma sequências de violências.
Somos violadas em nossa dignidade sexual, somos violadas quando denunciamos nossos violentadores, somos violadas quando o mais alto grau de justiça do Estado é conivente com o contexto de degradação da nossa imagem.
Ou seja, não há abrigo! E falas como essas deixa claro que ainda precisamos avançar muito para termos o mínimo.
Ainda estamos expostas ao risco da condenação moral de homens fortalecidos por um sistema lucrativo de impunidades.
Todos os casos de violência contra a dignidade sexual das mulheres se iniciam num contexto de assédio moral. E não há como negar.
Na sessão de hoje, depois de muitos debates, inclusive da mídia, o Desembargador Silvanio refluiu seu voto, e deferiu o pedido da vítima.
Embora a ofensa a nós mulheres, dentro do contexto geral da fala, já tenha acontecido, o voto de deferimento do pedido do Des. Silvanio demonstra que numa análise equivocada e desassociada das provas do processo tanto a juíza de primeiro grau, quanto a relatora do processo, erraram. Portanto, seu voto corrigiu tal erro e se fez, finalmente, justiça à vítima.
Nota da Comissão da Mulher Advogada da OAB na íntegra:
Os julgadores tem que se atentar ao que preconiza o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, que é de observância obrigatória em todos os tribunais, desde março de 2023. Esse protocolo traz uma série de orientações para evitar a reprodução de preconceitos e estereótipos no Judiciário, inclusive nos casos de assédio. Muita mulheres deixam de procurar a justiça, justamente por medo de serem revitimizadas, de se verem julgadas como vítimas em detrimento de seus algozes.
O protocolo vem justamente evitar isso, ele é explícito ao dispor, por exemplo, que é estereótipo de gênero supervalorizar o comportamento da vítima antes do momento da violência, influenciado pela ideia preconcebida de que cabe às mulheres recato e decência.
Há uma pergunta reflexiva prevista no protocolo, que caberia ser feita no caso em concreto: Posso estar dando peso a um evento que só parece importar por ideias préconcebidas que permeiam minha visão de mundo? Ou: Minhas experiências pessoais podem estar influenciando a minha apreciação dos fatos?
O Protocolo do CNJ foi um avanço para as mulheres dentro do Judiciário e deve ser aplicado, principalmente em casos de assédio e outros crimes sexuais.
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