Leis sobre primeiros socorros e proteção ambiental estão entre as iniciativas de Antônio Gomide no 2º semestre de 2025
Lidiane 30 de janeiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou projetos de lei, na Assembleia Legislativa, voltados às áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura e tecnologia.
As propostas resultaram em avanços legislativos, com a sanção de matérias voltadas à orientação sobre primeiros socorros nas escolas públicas, à conservação dos parques estaduais, além de política pública de incentivo ao consumo consciente e à logística reversa digital.
A Lei nº 24.040, de 14 de janeiro de 2026, de autoria de Gomide, institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino. De acordo com o texto, a intenção é capacitar alunos, professores e funcionários em técnicas básicas de primeiros socorros; e conscientizar sobre a importância do conhecimento em primeiros socorros para a segurança individual e coletiva.
O Executivo também sancionou a criação da política estadual Parques de Goiás, que tem o intuito de promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade das áreas de reserva sob a gestão do Estado. Entre os objetivos previstos na lei estão incentivar a sinalização dos parques; melhorar o sistema de comunicação com os visitantes, incluindo ações de divulgação do número de contato para informações e emergências; e fomentar a educação ambiental visando à conscientização dos visitantes.
Também de autoria de Gomide, a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital, prevista na Lei nº 23.916, de 4 de dezembro de 2025, tem por objetivos promover o descarte ambientalmente adequado de dispositivos eletrônicos; a preservação ambiental, dos recursos naturais e da saúde pública; a redução de emissão dos gases de efeito estufa; a economia circular; e a geração de empregos.
Confira abaixo o teor das propostas apresentadas por Gomide nos últimos seis meses de 2025.
Processo nº 31934/25: confere ao município de Goiás o título de Capital Estadual da Reforma Agrária.
Processo nº 29930/25: institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Escolares com Inteligência Artificial em Goiás.
Processo nº 29233/25: institui a Semana Estadual de Consumo Consciente em Goiás.
Processo nº 29232/25: institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta de Cursos Técnicos Gratuitos em Energias Renováveis e Tecnologias da Informação e Comunicação nas Escolas da Rede Pública do estado.
Processo nº 28812/25: cria a Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
Processo nº 28811/25: declara o personagem “Farricoco” como componente de valor inestimável do Patrimônio Imaterial goiano.
Processo nº 28382/25: Cria o Dia Estadual do Cinegrafista em Goiás.
Processo nº 28272/25: Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático.
Processo nº 28271/25: Cria a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável e altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009.
Processo nº 26790/25: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número IMEI nas notas fiscais de venda de aparelhos de celulares no Estado de Goiás, e cria o Programa Devolve Meu Celular com o envio de intimações para devolução voluntária.
Processo nº 26789/25: declara de utilidade pública a entidade Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas, em Anápolis.
Processo nº 26128/25: institui o Dia Estadual do Profissional Arquivista.
Processo nº 25737/25: institui o Dia da Prevenção de Incêndios no Cerrado e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25736/25: institui o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25659/25: inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Dia do Meteorologista, a ser comemorado anualmente em 14 de outubro.
Processo nº 24753/25: reconhece a Campanha da Fraternidade como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial de Goiás.
Processo nº 24752/25: cria o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos para Transplantes, em Goiás.
Processo nº 24591/25: declara de utilidade pública a entidade Grupo Escoteiro Bernardo Sayão, em Anápolis.
Processo nº 23779/25: cria o Memorial Virtual das Personalidades Históricas, Culturais e Políticas de Goiás, em formato de página eletrônica oficial, destinado a reunir, preservar e divulgar a memória e a biografia de personalidades.
Processo nº 22462/25: Dispõe sobre a consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
Processo nº 21479/25: implementa o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.
Processo nº 20769/25: inclui as ruínas do antigo Arraial de Ouro Fino na Cidade de Goiás no patrimônio histórico e no calendário cultural e turístico do Estado.
Processo nº 20269/25: institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no meio rural, com uso de tecnologias imersivas e códigos QR para valorização do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico no Estado de Goiás.
Processo nº 20268/25: institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes no Estado.
Processo nº 19679/25: declara de utilidade pública o Instituto Sol Central, localizado no município de Bom Jardim de Goiás.
Processo nº 19009/25: institui o Dia Estadual do Ambientalista no Estado de Goiás.
Processo nº 19008/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da saúde no Estado de Goiás, institui o Projeto SOS Saúde e dá outras providências.
Processo nº 18881/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação no Estado de Goiás e institui o Programa SOS Educação.
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 30801/25, instituir em Goiás o Programa STEM Verde no Estado de Goiás, com o objetivo de promover o ensino e a aplicação integrada de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, associados a práticas de sustentabilidade ambiental, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Sigla em inglês para Science, Technology, Engineering and Mathematics, STEM representa a abordagem pedagógica integrada de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Trata-se de um ensino consolidado internacionalmente como abordagem pedagógica essencial para o desenvolvimento de competências críticas no mundo contemporâneo.
“Países que investiram consistentemente em programas STEM, como Finlândia, Coreia do Sul, Singapura e Canadá, hoje apresentam economias robustas baseadas em inovação tecnológica e força de trabalho altamente qualificada”, apontou o autor da propositura.
Segundo Cruvinel, no Brasil, embora o movimento STEM venha ganhando força nos últimos anos, a implementação ainda é incipiente e concentrada em iniciativas pontuais. Desse modo, salienta que Goiás apresenta características específicas que tornam a implantação do programa não apenas oportuna, mas urgentemente necessária.
Ao apontar que o Governo de Goiás já demonstrou compromisso com a inovação educacional e a tecnologia na educação, com a implementação de diversas ações que fomentam o setor, frisa que o Programa STEM Verde se insere nesse contexto de modernização educacional, complementando e potencializando iniciativas existentes mediante abordagem integrada e sustentável.
“O momento é estratégico para a aprovação e implementação do Programa STEM Verde em Goiás. O mundo vivencia a Quarta Revolução Industrial, caracterizada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas, incluindo inteligência artificial, robótica, internet das coisas, biotecnologia e nanotecnologia”, pontua.
Desse modo, enfatiza que formar jovens que compreendam esses desafios e sejam capazes de desenvolver tecnologias sustentáveis não é apenas desejável, mas absolutamente necessário para garantir o futuro do planeta. “Trata-se de investimento estratégico no futuro de Goiás, na formação de gerações preparadas para os desafios do século XXI, no desenvolvimento sustentável do Estado e na construção de sociedade mais justa, inclusiva e inovadora”, salienta.
A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda, após o retorno dos trabalhos legislativos, o relatório final com parecer de Veter Martins (UB).
Antônio Gomide enaltece proteção ambiental com entrega da Comenda Washington Novaes em solenidade na Casa de Leis
Lidiane 6 de dezembro de 2025
Por iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, neste sábado, 6, sessão solene para entrega da Comenda Washington Novaes a prefeitos, autoridades, entidades e integrantes da sociedade civil que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente. A cerimônia ocorreu no Plenário Iris Rezende.
Além do propositor da homenagem, tomaram assento na mesa de trabalhos o deputado estadual Lincoln Tejota (UB); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), Welington Luís Peixoto; a reitora da Universidade Federal de Goiás, Angelita Pereira Lima; o chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais da Polícia Federal em Goiás, delegado Sandro Paes Sandré; o superintendente do Ibama em Goiás, Nelson Galvão; a promotora de Justiça do município de Cavalcante, Úrsula Catarina Fernandes; e o chefe de gabinete do deputado Bruno Peixoto (UB), Rafael Soares.
Além deles, a esposa do jornalista Washington Novaes, que dá nome à comenda, Virgínia Augusta da Costa Novaes, e seus filhos, João Novaes e Pedro Novaes, também compuseram a mesa diretiva. A comenda celebra o legado de Novaes, referência nacional na cobertura ambiental e na defesa do Cerrado. Pioneiro do jornalismo ambiental, o jornalista nasceu em São Paulo e estabeleceu-se em Goiânia nos anos 1980. Dedicou sua trajetória a pautas relacionadas aos povos indígenas, às florestas e à sustentabilidade.
Ao abrir os trabalhos, Gomide pontuou que a comenda homenageia homens e mulheres que contribuem com a sustentabilidade do planeta, reconhecendo o trabalho de cada um na defesa e na proteção ambiental. O parlamentar relembrou que Washington Novaes foi um dos primeiros comunicadores a abordar a defesa dos povos originários e que a solenidade, além de celebrar seu legado, incentiva os homenageados a continuar produzindo bons resultados para a causa ambiental e contribuindo para um mundo melhor.
“Se queremos um mundo mais equilibrado, precisamos combater o negacionismo, colocar em prática a mudança na matriz energética e preservar nosso Cerrado, que é o berço das águas do nosso Brasil. A Alego também está atenta às mudanças climáticas, promovendo debates e avançando na legislação ambiental, combatendo as queimadas e o desmatamento ilegal. E na manhã de hoje, estamos prestando homenagem a vocês, que tenhamos um mundo mais sustentável. Parabéns a todos”, frisou Antônio Gomide.
João Novaes falou em seguida e agradeceu, em nome da família, pela criação da comenda em reconhecimento ao trabalho do pai. “Nosso pai nunca gostou de ser chamado de ambientalista e dizia que era apenas um jornalista, pois ele considerava que as questões ambientais permeiam a sociedade a todo instante”, declarou. Ele também chamou a atenção para a urgência de ações: “Temos um planeta assolado pelas mudanças climáticas. Que juntos resistamos e possamos honrar o legado de Washington Novaes, cuidando da nossa biodiversidade”.
Rafael Soares também se pronunciou e mencionou a importância da comenda concedida pelo Parlamento goiano. “Que vocês recebam essa medalha e divulguem o legado de Washington Novaes, com o compromisso pelo meio ambiente”, afirmou.
Lincoln Tejota também fez uso da tribuna e parabenizou Gomide pela iniciativa: “O senhor demonstra grande sensibilidade. Acredito muito no potencial que essas pessoas têm para entregar um mundo melhor. Antigamente, escutávamos falar das consequências da não preservação do meio ambiente e, agora, estamos vivendo essa realidade. E promover uma solenidade como essa, para homenagear pessoas que contribuem para o meio ambiente, é fundamental”.
Sandro Sandré fez cumprimentos aos homenageados e falou sobre o pioneirismo do Brasil ao instituir uma das mais completas legislações voltadas à proteção ambiental. “O mundo se importa com o meio ambiente e nossa nação sai na vanguarda da preservação ambiental, quando tem uma das legislações mais modernas do mundo, em relação ao tema”, ressaltou.
Ao falar em nome dos homenageados, a reitora da UFG, Angelita Lima, parabenizou Gomide pela iniciativa e pelo trabalho parlamentar em defesa do meio ambiente. “O Brasil precisa de pessoas que exerçam uma política forte e madura. E eu enxergo no senhor um parlamentar que coloca a experiência a serviço das grandes pautas do Brasil e de Goiás”, enalteceu.
Aos homenageados, a reitora disse que “é necessário repetir sempre sobre a necessidade de defender o meio ambiente, com todos os instrumentos e ferramentas. E se os homenageados estão recebendo a medalha, é porque cada um tem sua marca e seu feito pela defesa do meio ambiente. O Cerrado possui a maior biodiversidade no mundo e é o berço das águas do Brasil”, finalizou Angelita Lima.
Executivo também enviará PL e MP ao Congresso; Planalto diz que mudanças preservam proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do projeto de lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Brasil.
Segundo o Palácio do Planalto, os trechos barrados preservam “proteção ambiental e segurança jurídica” no processo e mantêm avanços para dar mais agilidade à análise de empreendimentos.
O governo anunciou nesta 6ª feira (8.ago.2025) o envio de um projeto de lei ao Congresso para suprir “vácuos” que seriam criados com os vetos e de uma medida provisória que permitirá a entrada imediata em vigor do modelo de licença ambiental especial — inicialmente previsto para daqui a 180 dias.
A apresentação foi feita no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e pela secretária executiva da Casa Civil, Míriam Belchior.
Segundo Belchior, a decisão foi “de governo” e não de um único ministério, resultado de “discussão criteriosa” que envolveu várias pastas e contou com reuniões longas, incluindo 5 horas de análise direta pelo presidente Lula. “Acho que isso demonstra bem como foi esse processo no âmbito do governo”, disse.
Segundo Belchior, a decisão do Executivo seguiu 4 diretrizes principais:
-
permitir a integridade do processo de licenciamento;
-
dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores;
-
assegurar os direitos dos povos indígenas;
-
incorporar inovações ao modelo de licenciamento.
Belchior disse que, apesar dos 63 vetos — de um total de quase 400 dispositivos —, o Executivo manteve “avanços relevantes para a celeridade do processo”, tema que classificou como unanimidade.
Além disso, destacou que o projeto de lei que será enviado ao Congresso, com urgência constitucional, vai reinserir pontos que ficaram de fora com os vetos, mas com nova redação, para “continuar o diálogo democrático” com parlamentares.
A medida provisória, por sua vez, autoriza a aplicação imediata da licença ambiental especial, que terá procedimento acelerado e equipes dedicadas para projetos prioritários, “sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental”.
A ministra Marina Silva afirmou que o trabalho foi “minucioso” e resultado de um “estado permanente de reunião” desde que o texto saiu do Congresso, com análises sobre mais de 300 dispositivos e consultas à sociedade civil, comunidade científica e parlamentares. Destacou que os vetos preservam direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo que as consultas sejam baseadas na identificação feita pela Funai e pela Fundação Palmares, e não apenas em áreas homologadas ou tituladas.
A ministra também citou ajustes na Licença por Adesão e Compromisso, limitada a empreendimentos de baixo potencial poluidor, e na criação da Licença Ambiental Especial, que terá equipes dedicadas para projetos prioritários, mas seguirá todas as fases do licenciamento. “Nosso objetivo é ganhar agilidade sem perda de qualidade, conciliando desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, disse.
Assista ao anúncio do governo:
Diretor-presidente do Instituto Brasileiro da Mineração diz esperar que o PL aprovado no Senado sofra alterações na Câmara
O diretor-presidente do Ibram (Instituto Brasileiro da Mineração), Raul Jungmann, declarou nesta 3ª feira (10.jun.2025) ser contra o PL (projeto de lei) 2.159 de 2021. A proposta que afrouxa o licenciamento ambiental foi aprovada pelo Senado em 20 de maio deste ano.
“O Ibram, representante da mineração brasileira, não concorda com as mudanças que foram feitas no Senado”, disse. Segundo ele, as alterações feitas na Casa Alta não visam “agilidade”, mas, sim, “reduzir o rigor no processo de licenciamento”.
“Isso não pode acontecer. Vai criar problemas de competitividade para as indústrias nacionais e problemas em termos de compliance”, afirmou.
Jungmann foi um dos palestrantes do evento “Brasil em Transformação: mineração no Brasil e no exterior” realizado pelo Correio Braziliense, em Brasília.
O diretor-presidente afirmou que a demora de anos na aprovação de novos empreendimentos “destrói” o capital e torna a agilidade necessária. Mas disse que não defende “arrebentar os mecanismos de controle e fiscalização do meio ambiente” para assegurar essa eficiência.
Ao final de sua fala, ele declarou esperar que o “chamado de PL da Devastação” passe por mudanças na Câmara dos Deputados.
O PL do Licenciamento Ambiental retornou para análise da Casa Baixa em 22 de maio. Está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Se for aprovado, o projeto de lei será enviado para sanção presidencial.
Lucas do Vale aposta na descentralização da gestão do Cadastro Ambiental Rural
Lidiane 6 de junho de 2025
Preocupado com as questões ambientais, o deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou, recentemente, o projeto de lei nº 560/25, para instituir a nova Política Florestal do Estado de Goiás, com o objetivo de descentralizar a gestão ambiental e a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dessa forma, pretende-se que a gestão passe a ser uma responsabilidade também do município, para ampliar a proteção da vegetação nativa no estado de Goiás. Para a instituição da nova política, a propositura do emedebista altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013.
O legislador solicitou que sejam acrescidos dois parágrafos no artigo 42 da referida norma. Um deles especifica que o órgão estadual de Meio Ambiente deverá realizar a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 60 dias. O outro estabelece que o órgão municipal de Meio Ambiente será responsável de forma interina pela análise do CAR, na hipótese em que o órgão estadual não cumprir o prazo estipulado.
No texto, o deputado indica que a Constituição Federal, em seu artigo 23, dispõe sobre a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como preservação das florestas, da fauna e da flora. Ele completa que, no mesmo sentido, existe a previsão, na Carta Estadual, em comum com a União e os municípios.
Lucas do Vale pontua que, no estado de Goiás, especialmente no que tange à análise do CAR, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semad) adota um modelo centralizado para as análises ambientais, ainda que os municípios goianos possuam competência comum no que diz respeito ao meio ambiente.
Ele propõe que, daí por diante, estados e municípios possam trabalhar conjuntamente em prol da manutenção e preservação do meio ambiente, podendo a secretaria municipal realizar a análise do cadastro, desde que esteja devidamente habilitada pelo órgão estadual do Meio Ambiente e obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam).
De acordo com o entendimento do parlamentar, a Semad costuma analisar os pedidos de Cadastro Ambiental Rural em longo prazo; contudo, isso impacta diretamente na liberação de financiamentos rurais, pois, em algumas instituições financeiras, é imprescindível a emissão do CAR para tal liberação. A análise do cadastro em longo prazo, por vezes, pode prejudicar o produtor rural que precisa adquirir um financiamento rural rapidamente.
Por fim, o legislador defende que há, ainda, que ressaltar que os municípios têm participação relevante nas atividades socioeconômicas e, como eles estão mais próximos dos problemas e da própria população, nada mais justo que este realize as análises e liberações necessárias. “Queremos, com o respectivo projeto de lei, dar mais autonomia aos municípios e, ainda, trazer mais agilidade e facilidades aos produtores rurais”, destacou.
O primeiro passo no rito legislativo é que a propositura seja enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes à relatoria.
Onça passa por vasectomia e inaugura centro cirúrgico construído com dinheiro de multa de crime ambiental | Goiás
Lidiane 21 de abril de 2024
Centro cirúrgico construído com dinheiro de multas de crimes ambientais é inaugurado
Uma vasectomia em uma onça-parda inaugurou nesta sexta-feira (19) o centro cirúrgico do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Goiânia. A sala foi construída com dinheiro de uma multa de crime ambiental aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Nós estamos no melhor Cetas do Brasil, [que agora] tem o próprio centro cirúrgico, o que é muito importante”, disse o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, à TV Anhanguera.
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O primeiro paciente atendido foi o Pio, uma onça-parda macho resgatada ainda filhote em um canavial. Como quem o resgatou não encontrou a mãe dele, o animal foi levado para o Cetas, onde vive há seis anos. Ele vai morar com uma fêmea no Instituto Nex, em Corumbá de Goiás, e, por isso, precisou fazer a vasectomia.
“Como existem muitos animais dessa espécie em cativeiro, a gente não quer que ele se reproduza no cativeiro. Por isso, fizemos a cirurgia”, explicou o chefe de Cetas-GO, Léo Fernandes.
Como Pio foi resgatado filhote e viveu seis anos no Cetas, não é possível devolvê-lo à natureza.
“Como ele chegou bebê, ele precisou ser amamentando e criou um laço com o ser-humano. Isso dificulta que os animais dessa espécie sejam devolvidos para a natureza”, disse Léo Fernandes.
O centro cirúrgico tem respiradores, mesa de cirurgia, monitores cardíacos e equipamentos de emergência, que custaram cerca de R$ 600 mil. Os aparelhos foram comprados a partir da conversão de uma multa de crime ambiental aplica pelo Ibama para uma empresa autuada por causa dano ao meio ambiente.
Para a médica veterinária Jéssica Rocha Gonçalves, a inauguração do centro cirúrgico em Goiás é uma conquista. “Com o centro cirúrgico aqui, a gente consegue as cirurgias aqui mesmo e sem ter que alocar o animal para outro lugar. Isso evita o contato com outros animais, doenças e o estresse do bicho”, comemorou.
A sala também deve receber animais silvestres resgatados de todo o país e será modelo para a construção de mais centros cirúrgicos em outros estados brasileiros.
“Poder trabalhar na área que eu amo e com essa estrutura é a realização de um sonho. Em relação aos animais, a gente vai conseguir proporcionar o melhor tratamento possível para eles”, comemora Nathany Geraldino, médica veterinária da organização não governamental (ONG) Floresta Cheia.
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