Amauri Ribeiro pleiteia criação de programa para refinanciamento de débitos de produtores rurais
Lidiane 14 de maio de 2025
O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei de nº 10155/25 para instituir um Programa de Refinanciamento (Refis/GTA-TTA) de valores devidos relacionados aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria trata, especificamente, de valores referentes a créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) oriundos do transporte e da transferência de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, ainda que acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).
De acordo com o parlamentar, a pauta refere-se a uma situação histórica na qual milhares de produtores rurais goianos foram autuados pela ausência de nota fiscal nessas operações, embora estas tenham sido registradas mediante documentos oficiais de trânsito animal.
Dessa forma, na visão de Ribeiro, existe um equívoco na conformidade documental da legislação tributária em relação a parte dos produtores, cujo descumprimento, mesmo em operações isentas, resulta em autuações e imposição de multas e juros. Vale ressaltar que boa parte dessas operações de ICMS são isentas, conforme o Código Tributário Estadual.
Neste contexto, o deputado defende que a presente proposição de refinanciamento surge como alternativa legal, juridicamente segura, eficaz e justa para viabilizar a regularização de milhares de produtores rurais por meio de descontos em multas e juros sobre os débitos incorridos nessas circunstâncias.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora aguarda definição quanto à relatoria para seguir o trâmite legislativo.
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
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