A primeira sessão ordinária da semana, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, na tarde desta terça-feira, 16, foi marcada pela autorização a ajustes na legislação das cotas raciais em concursos públicos. A medida está entre as quatro matérias acolhidas e por discursos de 11 deputados estaduais que perpassaram, entre muitos temas, a saúde e as obras públicas, a administração de Goiânia e uma conferência voltada à pessoa idosa.
O primeiro projeto de lei aprovado foi o do Poder Executivo estadual que tramita como processo nº 21357/25 e altera norma de 2025 de reserva de cotas, de autoria do próprio Governo. Mais especificamente, se trata da Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo em Goiás. A matéria recebeu a primeira de duas validações necessárias em Plenário.
Uma das mudanças foi a redução de 180 para 120 dias do prazo de entrada em vigor da medida, antecipando sua aplicação, o que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) julga essencial “para consolidar a estabilidade e a previsibilidade dos atos administrativos do Estado, além de conferir celeridade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes e aos editais”.
Outra alteração foi em trecho que antes falava na convocação dos candidatos negros “para o provimento dos cargos ou empregos públicos” e agora, mais amplamente, fala em convocação desses candidatos “para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado ou de contratos de estágio”.
Festa de Reis e agricultura regenerativa são temas de matérias chanceladas
Foi validado em definitivo, por sua vez, o projeto de lei de Virmondes Cruvinel (UB) que tramita como processo nº 3428/24 e reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a Festa de Folia de Reis do Distrito de Nova Fátima, realizada anualmente na segunda semana de janeiro no município de Hidrolândia.
A Festa de Reis, contextualiza Cruvinel, “é uma tradição em diversas regiões do país. Estudos indicam que se iniciou em Portugal no século 13. Já naquele tempo reuniam-se grupos de oito a dez homens, cancioneiros do catolicismo ibérico (Portugal e Espanha), apresentando danças populares ao som de gaitas, pandeiros, guizos e tambores, homenageando os Santos Reis após a época do Natal, com a distribuição de alimentos às pessoas mais pobres”.
Também de Cruvinel e confirmado em definitivo foi o processo nº 1568/23, instituidor da Política Estadual de Agricultura Regenerativa no Estado de Goiás, “com a finalidade de promover a recuperação e a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas, a redução da emissão de gases de efeito estufa, o aumento da biodiversidade, a melhoria do solo, a saúde humana e a qualidade de vida dos agricultores”.
Depois de listar cinco princípios e cinco objetivos dessa política, o deputado enumera quatro meios para implementá-la: programas de assistência técnica para agricultores; incentivos fiscais e financeiros para a adoção de práticas agrícolas regenerativas; programas educacionais em escolas e comunidades agrícolas; e parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas agrícolas regenerativas.
Outra das proposições aprovadas em definitivo foi a de nº 19010/25, de Clécio Alves (Republicanos), que declara de utilidade pública uma entidade sediada em Niquelândia.
Deputada Delegada Fernanda estreia na tribuna
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente.
A deputada Delegada Fernanda – que, como primeira suplente do Solidariedade, com pouco mais de 14 mil votos, assumiu o lugar de Cristiano Galindo após licença deste – subiu pela primeira vez à tribuna. Ela destacou sua formação, sua atuação como delegada civil desde 2014 e a obtenção da maior votação entre os candidatos a vereador de Formosa nas eleições de 2020. A parlamentar se disse defensora “da universidade pública de qualidade” e ressaltou a necessidade de proteger, em especial, famílias, mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Já durante a discussão de matérias, Fernanda lamentou a morte de integrantes das forças de segurança pública.
Como vem fazendo há meses, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente de Goiânia. Ele mencionou reportagem veiculada recentemente pela imprensa local afirmando que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) quebrou a ordem cronológica de pagamento e realizou o repasse de R$ 4,9 milhões à empresa Maas Serviços Ltda, desobedecendo o princípio da administração pública. O parlamentar elencou outros questionamentos ao mandatário, ao longo da Ordem do Dia.
Ricardo Quirino (Republicanos) usou o púlpito para reforçar a necessidade de participação popular na 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada hoje e amanhã no Centro Pastoral Dom Fernando, em Goiânia.
Gustavo Sebba (PSDB) acusou de “grave” o momento pelo qual passa a Saúde no Estado de Goiás. “Todo dia, a gente vê uma matéria de superlotação, cirurgia atrasada, maca em corredor. Isso é no Hugo, no Hugol, no Heapa, em todos os hospitais”, afirmou, acusando o Governo de, em vez de investir nos hospitais, destinar R$ 30 milhões à área de publicidade. “Esse dinheiro é por ano, dá para operar gente demais”, declarou.
Amauri Ribeiro (UB) comentou os desdobramentos da Operação Sem Desconto, que investiga desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando, em especial, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Houve também diversas manifestações de deputados na Ordem do Dia. Bia de Lima (PT), por exemplo, enumerou ações em defesa da educação e do serviço público. Issy Quinan (MDB) destacou o contrato de pavimentação da rodovia GO-147 assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Wagner Camargo Neto (Solidariedade) enalteceu a diminuição da burocracia em Goiás e a assinatura de contrato de obra de infraestrutura.
Presidente da Câmara convocou votação para 10h depois que uma espécie de “votação prévia” sinalizou falta de apoio ao texto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 5ª feira (19.dez.2024) a votação da 1ª PEC (Proposta de Emenda à Constituição) (45 de 2024) sobre pacote de revisão de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise está marcada para 10h.
Lira apensou (juntou) o texto do governo a uma proposta já existente, de 2007, para ter um processo mais célere. O regimento da Casa estabelece que haja uma votação para analisar o texto de 2024 em vez do original. O nome técnico é “destaque de preferência”.
Conseguiu passar com 294 votos a favor do destaque e 172 contra. No entanto, uma PEC precisa de ao menos 308 votos para aprovação em 2 turnos. Sem alcançar esse número na preferência, presumiu-se que o texto principal não teria apoio suficiente esta noite.
Assim, Lira fez uma manobra e jogou para o dia seguinte a apreciação. Ganhou mais tempo para negociar.
O presidente da Câmara já havia dito que esperava a falta de votos para aprovar a proposta. Havia sinalizado que o “problema” era o conteúdo dos textos.
“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, declarou Lira em 10 de dezembro.
Junto com a PEC, espera-se que seja votado o projeto de lei que sobre as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do novo limite do salário mínimo.
SUPERSALÁRIOS
O relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), mudou a redação ao estabelecer que os rendimentos deveriam ser definidos por lei ordinária, e não por lei complementar –que precisa de maioria absoluta (257). Com isso, abre-se margem para executar o pagamento dos benefícios no limite do teto. As alterações propostas pelo governo, no entanto, permanecem as mesmas.
Entenda abaixo o que o governo quer:
- como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal);
- como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite.
Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional. Uma mudança no texto é que essa lista passa ser definida por lei ordinária. Anteriormente, era por lei complementar.
A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.
O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.
Leia também:
FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
O relator da PEC também reduziu os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral.
Entenda o que mudou:
- como o governo queria – que até 20% dos repasses da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
- como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.
Atualmente só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.
A expectativa de mudança no fundo de educação básica apresenta a seguinte lógica para a economia nas contas públicas:
- aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
- Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
- com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.
A redução no repasse, entretanto, deve prejudicar essa estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perdia dinheiro com o repasse.
O Ministério da Fazenda diz que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.
“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.
O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses recebidos pelo Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola). Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.
Leia mais:
ABONO SALARIAL
O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.
A progressão é a seguinte:
- 2025 – 2 salários mínimos;
- 2026 – 1,95 salário mínimo;
- 2027 – 1,90 salário mínimo;
- 2028 – 1,85 salário mínimo;
- 2029 – 1,80 salário mínimo;
- 2030 – 1,75 salário mínimo;
- 2031 – 1,70 salário mínimo;
- 2032 – 1,65 salário mínimo;
- 2033 – 1,60 salário mínimo;
- 2034 – 1,55 salário mínimo;
- 2035 – 1,5 salário mínimo.
O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.
DRU
A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Os recursos são vem de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU será prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2026.
O diagnóstico era simples: gastávamos mais do que arrecadávamos. Entre 2016 e 2019, a despesa real (a preços de 2023) cresceu 22,9%, enquanto a arrecadação cresceu abaixo de 13,4%. A preços correntes, em 2019, havia mais de R$ 7,6 bilhões em dívidas vencidas com fornecedores.
No início de 2018, o estado tomou R$ 600 milhões em empréstimos dando como garantia receitas futuras e jogando o ônus do pagamento da dívida para a próxima gestão. Houve medidas de antecipação de impostos junto às empresas e o escalonamento do pagamento do funcionalismo público, que passou a conviver com salários atrasados. Esse caos fiscal culminou com um saldo em caixa de R$ 11 milhões e o estoque de dívida de R$ 24 bilhões.
Iniciei uma série de medidas emergenciais e estruturais visando solucionar o problema fiscal instaurado há anos em Goiás. O trabalho conjunto com os demais poderes constituiu a pedra fundamental para o processo de ajuste posterior, caracterizando harmonia, responsabilidade e compromisso de todos.
Reformas estruturais ditaram o tom da austeridade pretendida. A reforma administrativa, iniciada em 2019, simplificou a distribuição de cargos e funções. Os 54 tipos de cargos de assessoramento foram reduzidos a 11, com economia de R$ 422 milhões nos quatro primeiros anos do governo.
Já a reforma da previdência, também implementada em 2019, adotou, na sua inteireza, os parâmetros estabelecidos pela reforma da União. Essa medida foi responsável pela estabilidade previdenciária no estado, com previsão de uma redução de custos para a sociedade na ordem de R$ 2 bilhões em dez anos.
Somam-se às reformas as ações voltadas para a redução do passivo do estado: leilões de restos a pagar, renegociação e reestruturação das dívidas, redesenho de benefícios fiscais, entre outras. O conjunto de medidas de ajuste fiscal foi responsável por uma redução de custos de mais de R$ 8 bilhões desde 2019. As despesas foram controladas e tem se mantido constantes durante toda a minha gestão. Já a arrecadação cresceu mais de 24,25% acima da inflação. O caixa do Tesouro Estadual, que iniciou praticamente zerado em 2019, acumulou, no final de 2023, quase R$ 14,04 bilhões de superávit.
Esse esforço fiscal plantou as bases para o crescimento e a inclusão produtiva em Goiás. No período pós-pandemia (2021-2023), o PIB (Produto Interno Bruto) do estado de Goiás cresceu um acumulado de 11,3%, frente a 6,0% do restante do Brasil. A indústria goiana, que havia recuado sua participação entre 2010 e 2018 (de 28,4% para 20,8%), passou a registrar crescimentos significativos e, em 2023 e 2024, demonstrou um desempenho muito superior a dinâmica industrial nacional. Foram criados mais de 320 mil empregos formais desde o início de 2019, o que significa um incremento de mais 21% no estoque do trabalho formal de Goiás, quando comparado ao estoque de 2018.
APOIO
