Órgão do governo cita golpes contra aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes no INSS e caso da criança que morreu após participar de um desafio do TikTok e aspirar desodorante
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 2ª feira (26.mai.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a implementação imediata de mecanismos para combater a desinformação e a violência digital nas redes sociais.
O órgão do governo cita golpes contra aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o caso da criança que morreu após participar de um desafio do TikTok e aspirar desodorante.
O pedido cautelar de urgência se dá no âmbito de um recurso que discute a responsabilidade civil das empresas que administram as plataformas. Como representante judicial do governo federal, a AGU figura como principal interessada na ação.
Advogado-geral da União, Jorge Messias defendeu que as plataformas respondam “civil e objetivamente quando envolvidas no impulsionamento, moderação ou recomendação de conteúdos ilegais“.
Ainda segundo Messias, as empresas “também podem ser responsabilizadas por permitir a atuação de perfis falsos ou automatizados, e devem ser responsabilizadas solidariamente com os anunciantes em casos de fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de IA e desinformação eleitoral“.
Segundo o Marco Civil da Internet, de 2014, as plataformas só são responsabilizadas por conteúdo de terceiro quando, após ordem judicial, não tomam providências para remoção. Defensores da regulação das redes querem mudar esse entendimento.
Empresas e sócios são acusados de desviar R$ 23,8 milhões em benefícios de aposentados e pensionistas
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 6ª feira (9.abr.2025) à Justiça Federal que mais 6 empresas e 8 pessoas passem a responder por fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O pedido foi feito a partir de uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União), que identificou indícios da participação dos novos investigados no esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A estimativa é de que cerca de R$ 23,8 milhões tenham sido repassados irregularmente a servidores públicos ligados ao INSS.
Veja os novos alvos da ação:
- Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e seu sócio Eric Douglas Martins Fidelis;
- Rodrigues e Lima Advogados Associados e sua sócia Cecília Rodrigues Mota;
- Xavier Fonseca Consultoria Ltda. e sua sócia Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira;
- Acca Consultoria Empresarial e seus sócios Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida e Antonio Carlos Camilo Antunes;
- Arpar Administração, Participação e Empreendimento S.A. e seu sócio Rodrigo Moraes;
- WM System Informática Ltda. e seu sócio Anderson Claudino de Oliveira.
A AGU pede que os novos alvos tenham os bens bloqueados e os sigilos bancário e fiscal suspensos, com base na Lei Anticorrupção. A ação também prevê a paralisação das atividades financeiras das empresas envolvidas.
Segundo a AGU, as companhias foram utilizadas como meio para desviar recursos dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas. O bloqueio patrimonial foi estendido aos sócios das firmas, sob a justificativa de que os CNPJs serviram como fachada para práticas ilegais nas esferas penal, administrativa e cível.
Um dos nomes citados pela CGU no curso das apurações, o ex-diretor de Benefícios do INSS, André Fidélis, não foi incluído na petição. A AGU também solicitou mais dados sobre a empresa BF01 Participações Societárias, que poderá ser incluída na ação cautelar em caso de novas evidências.
Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
Profissionais vão representar o Brasil em processos de 64 condenados pelo STF; Justiça diz que há pelo menos 122 extremistas foragidos
A AGU (Advocacia Geral da União) vai contratar advogados em outros países para representar o Brasil nos processos de extradição de 64 condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelos atos extremistas em 8 de Janeiro de 2023.
Essas pessoas são consideradas foragidas. Há pelo menos 122 condenados nessa condição, conforme levantamento do STF –não necessariamente eles estão no exterior.
A contratação de advogados em outros países obedece à determinação da Suprema Corte para extraditar pessoas condenadas.
Os pedidos de extradição são encaminhados pela AGU ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que verifica se a solicitação segue critérios de admissibilidade exigidos em lei ou por tratado entre o Brasil e o país onde está o foragido.
Em comunicado, a AGU afirma que “o Estado brasileiro pode intervir como parte processual em processos judiciais estrangeiros relacionados a pedidos de extradição, normalmente atuando como assistente processual da parte autora, para contribuir com o esclarecimento de questões factuais e jurídicas que surjam no decorrer do processo”.
Além dos atuais 64 processos, novos pedidos de extradição poderão ser feitos, e a ações decorrentes deverão ser abertas pelos advogados estrangeiros a serem contratados.
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