Aprovada PEC que inclui guardas e agentes de trânsito na segurança pública
Lidiane 29 de maio de 2025
O Senado aprovou nesta terça-feira (27/5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.
A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pela PEC 37/2022 aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Como forças de segurança pública, as guardas civis passam a ter direito aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e isso faz com que se tenha investimentos em qualificação profissional, capacitação dessas forças, aquisição de equipamentos, como viaturas, coletes e armamentos para que eles prestem um melhor serviço ao cidadão. Esse recurso não pode ser usado para gratificação ou contratação ou no uso de encargos pessoais.
O relator da PEC, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, argumentou que a mudança vai permitir que esses agentes também atuem no combate à violência e à criminalidade sem a necessidade de contratação de novos policiais.
Ao permitir que os prefeitos criem as guardas ou polícias municipais, ele ampliou as atribuições desses agentes, que passam a fazer o policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança em seus territórios, além do apoio e colaboração com as demais polícias. Efraim Filho explicou, no entanto, que os guardas municipais não terão equiparação salarial ou planos de carreira das demais forças.
No caso dos agentes de trânsito, eles poderão atuar no policiamento ostensivo das vias, atendendo casos de emergência, como brigas ou assaltos.
O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, citou que a aprovação da PEC torna lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar as guardas municipais a atuarem em ações de segurança.
Parlamento homenageia agentes de proteção, policiais e bombeiros militares amanhã
Lidiane 21 de maio de 2025
Nesta quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai render homenagem a profissionais que desempenham papel essencial na segurança e na proteção da sociedade goiana. Serão duas sessões solenes, respectivamente, às 9 e às 19 horas, em honra ao trabalho de agentes de proteção do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e de policiais e bombeiros militares.
De manhã, o deputado Lucas Calil (MDB) conduzirá o evento dedicado aos agentes de proteção do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia. Esses profissionais são responsáveis por garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, atuando em fiscalizações, acolhimento e apoio às decisões judiciais. A iniciativa busca valorizar o empenho e a dedicação desses servidores, que frequentemente trabalham em condições desafiadoras para assegurar os direitos dos jovens.
À noite, o deputado José Machado (PSDB) vai comandar a solenidade em tributo a integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A homenagem reconhece a coragem e o compromisso desses profissionais, que arriscam suas vidas diariamente para proteger a população, combater a criminalidade e atuar em emergências como incêndios e resgates. O evento destacará a importância do trabalho dessas forças de segurança para a manutenção da ordem e da tranquilidade em Goiás.
Ambas as sessões solenes reforçam o compromisso da Alego em valorizar profissionais que desempenham funções fundamentais para o bem-estar coletivo. Serão abertas ao público e transmitidas pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reforçou, nesta sexta-feira (28/3), a importância de atuação conjunta entre o Governo de Goiás e os municípios para garantir condições dignas de trabalho aos agentes de saúde e de combate a endemias. Ele falou sobre o assunto após receber da categoria uma placa de agradecimento, durante o III Encontro Estadual da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás (Fedacse).
Caiado afirmou que a atuação na ponta, desenvolvida pelos agentes comunitários e de combate a endemias, é importante para avançar nos serviços em saúde.
“Desde os tempos de deputado federal, acompanho a luta dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Vocês são a linha de frente do atendimento, identificando problemas, com um impacto social muito grande”, disse Caiado.
“Como médico, sei que esse trabalho é essencial”, acrescentou o governador, que desde os tempos de congressista é reconhecido como defensor dos profissionais agentes comunitários.
Segundo a Fedacse, existem cerca de 11 mil profissionais em Goiás, nos 246 municípios. Entre outras atribuições, eles atuam diretamente no controle e prevenção da dengue, zika, chikungunya e febre amarela. Apenas em 2025, o Estado notificou mais de 50 mil casos de dengue, sendo 26 mil confirmados e 16 mortes.
“Vocês são um verdadeiro exército, que chega lá na casa das pessoas, nos lugares onde a medicina não chega”, acrescentou Caiado.
Categoria pede criação de estímulo financeiro
A presidente da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, lembrou que a categoria conquistou a aprovação de três emendas constitucionais, um avanço histórico na saúde pública.
“Isso só foi possível porque tivemos aliados como o governador Ronaldo Caiado, que sempre garantiu que nossa voz fosse ouvida. Hoje, nossa profissão é reconhecida na Constituição, garantindo direitos permanentes aos agentes”, discursou.
Durante o evento, o governador se comprometeu a levar a análise técnica o pedido da categoria para criação de um estímulo financeiro aos agentes, financiado por uma contrapartida estadual, conforme prevê um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Juntamente com o chefe do Executivo, o secretário da Saúde, Rasível dos Santos, também foi homenageado pela Federação. Cerca de 600 pessoas participaram do Encontro.
Em ofício enviado à Superintendência da PRF, o Ministério pede também o recolhimento das armas e viaturas usadas na ação
O MPF (Ministério Público Federal) abriu uma investigação sobre a ação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) na qual a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na cabeça, na 3ª feira (24.dez.2024). O órgão pede a identificação e o afastamento de todos os agentes envolvidos na ação.
A investigação criminal foi instaurada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones na 4ª feira (25.dez) e o ofício foi enviado à Superintendência da Polícia Federal. Leia a íntegra (PDF – 58 KB).
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No documento, Benones pede que todos os policiais que estavam envolvidos na ação sejam identificados e afastados das funções. O procurador da República demanda ainda que as viaturas utilizadas na ação sejam recolhidas e preservadas.
As armas que os agentes da PRF carregavam no momento dos disparos também deverão ser recolhidas, independentemente de terem sido usadas ou não. O ofício também requer que a PRF informe ao MPF qual tipo de assistência foi prestada à vítima e a família dela.
Por fim, Benones pede que a CONCER (Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio) envie imagens de câmeras de monitoramento da noite de 24, entre as 20:00 e as 22:00.
A PF (Polícia Federal) já havia instaurado um inquérito para investigar a atuação dos agentes da PRF, na 4ª feira (25.dez).
JULIANA ESTÁ EM COMA INDUZIDO
O estado de saúde de Juliana Leite Rangel, de 26 anos, baleada na cabeça por agentes da PRF durante ação em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, é considerado estável.
Juliana Paitach, médica intensivista do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, para onde Juliana Rangel foi socorrida, disse à Agência Brasil que ela está em ventilação mecânica e que, apesar de ter sido gravemente ferida, não apresentou piora no estado de saúde.
“O estado é grave, porém estável. Está em ventilação mecânica e em coma induzido. Da hora que ela chegou para agora, não teve piora, ela se manteve num grau de gravidade que estabilizou com a medicação. Ou seja, temos uma gravidade, mas num padrão de estabilidade, até o momento”, disse.
Paitach explicou que a bala que perfurou o crânio de Juliana Rangel foi removida durante a cirurgia e que, agora, a equipe médica vai observar a evolução do quadro dela.
“Apesar da lesão cerebral, ela não tem um sinal de gravidade. Na imagem inicial, você vê que não tem esse sinal de gravidade, então, a gente vai ter que acompanhar, ver como vai evoluir”, detalhou.
ENTENDA O CASO
A jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi atingida com um tiro na cabeça durante uma ação da PRF na Rodovia Washington Luís (BR-040).
A vítima estava indo com a família, de 5 pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF, na altura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O caso se deu por volta das 21h. A jovem foi encaminhada ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Caxias, e precisou ser entubada e submetida a cirurgia.
O pai de Juliana, Alexandre da Silva Rangel, de 53 anos, também deu entrada na unidade de saúde com um tiro na mão esquerda. Ele foi avaliado pela cirurgia geral e ortopedia da unidade hospitalar. Não foram constatadas lesões ou fraturas –apenas um pequeno corte. Ele recebeu alta ainda na noite de 3ª feira (24.dez).
O carro de Alexandre com várias marcas de tiros e o da equipe da PRF foram rebocados para o pátio da delegacia federal em Nova Iguaçu. No local, foi realizada a perícia e colhidos os depoimentos dos policiais e das vítimas que estavam no carro, todos da mesma família.
Empresária que teve casa invadida por policiais em GO diz que agentes debocharam da situação
Lidiane 13 de abril de 2024
A empresária Thaís Fontenele, que teve a casa invadida por engano durante uma operação em Aparecida de Goiânia (GO), disse que os policiais foram agressivos e até debocharam da situação. Em sua primeira entrevista após o caso, ela relatou momentos de terror após ter o portão da casa arrombado, ver uma policial com a arma em punho e saber que seus filhos estavam atrás dela.
À TV Anhanguera, ela disse:
“Foi aterrorizante. Minha filha estava atrás de mim e a policial com a arma em punho. Poderia acontecer uma fatalidade dentro da minha casa”.
Reveja a cena, que foi gravada pela moradora:
📌Em Goiás, policiais erram endereço e apontam arma para inocentes
Saiba mais⤵️ pic.twitter.com/accSvRA4nd
— Rede Onda Digital (@redeondadigital) April 12, 2024
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Os policiais chegaram na casa, que fica no setor Parque Industrial Santo Antônio, por volta das 6h do último dia 11 de março. Segundo os moradores, eles não se identificaram e arrombaram o portão.
Thaís afirmou que o barulho dos policiais arrombando o portão da casa acordou os filhos dela, uma menina de 9 anos e um menino de 2 meses. No vídeo, é possível ouvir o choro do bebê, que, segundo a moradora, estava no colo da filha atrás dela.
Ela disse:
“Eles batiam tão forte que falei para o meu marido abrir o portão. Antes de abrir, a policial já estava com a arma em punho. Nunca passei por isso”.
A empresária ainda disse que os agentes depois debocharam do ocorrido:
“Fizeram sarcasmo. O policial jogou beijo, piscou para mim e disse: ‘vai lá na Corregedoria’. Eles falaram que não iria dar em nada”.
O casal registrou um Boletim de Ocorrência (BO) na tarde do último dia 11 de abril e, segundo a moradora, eles vão entrar com um processo contra os policiais e contra o estado.
Em nota, a Polícia Civil (PC) informa que a Superintendência de Correições e Disciplina apura os “supostos abusos” cometidos. Além disso, afirma que os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos dentro da legalidade, conforme deferimento de ordem judicial.
Com informações de G1 e Metrópoles.
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