A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) emitiu um parecer jurídico que orienta os servidores da Casa interessados em concorrer às eleições de 2026 sobre os prazos legais de desincompatibilização. O documento é assinado por 11 procuradores e tem caráter orientativo, reunindo as regras que devem ser observadas por servidores efetivos, comissionados, gratificados, chefias de seção, assessorias, secretários e diretores.
De acordo com o parecer, os prazos para afastamento do cargo variam conforme a função exercida pelo servidor. Para ocupantes de cargo efetivo, com exceção daqueles ligados a atividades de auditoria e fiscalização, o afastamento ocorre por meio de licença remunerada para atividade política, devendo ser requerido até três meses antes do pleito, com data limite em 4 de julho de 2026.
O mesmo prazo de três meses também é aplicado aos servidores que ocupam cargos comissionados ou que sejam titulares de gratificação de representação, bem como aos que exercem cargos comissionados de diretor ou secretário. Nesses casos, o afastamento é definitivo, mediante exoneração.
Já para os servidores que atuam em cargos relacionados à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria, o prazo é mais longo. O parecer estabelece a necessidade de exoneração definitiva até seis meses antes da eleição, o que fixa a data de 4 de abril de 2026 como limite.
O mesmo prazo de seis meses se aplica ao servidor efetivo que esteja no exercício da presidência de sindicato mantido, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou por recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
Os procuradores ressaltam que é de responsabilidade do servidor requerer a licença para atividade política ou a exoneração do cargo dentro dos prazos estabelecidos. A Procuradoria destaca que o parecer foi elaborado em conformidade com a legislação e a jurisprudência da Justiça Eleitoral e não substitui a iniciativa individual do interessado.
Desincompatibilização
A desincompatibilização consiste no afastamento temporário ou definitivo do exercício de cargo, emprego ou função pública para que o cidadão se torne elegível.
Esse mecanismo, lembram os procuradores da Casa, tem fundamento na Constituição Federal e busca proteger a probidade administrativa, a moralidade no exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições, evitando a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de funções públicas.
“O objetivo da desincompatibilização é impedir que futuros candidatos utilizem a estrutura pública ou os recursos inerentes ao cargo para obter vantagem eleitoral. Caso o pré-candidato permaneça no exercício da função após o prazo legal, configura-se a incompatibilidade, uma das causas de inelegibilidade. (…) Em síntese, o instituto visa a assegurar a paridade de armas entre os candidatos e garantir que o processo eleitoral ocorra de forma legítima e equilibrada”, pontua o documento assinado conjuntamente.
Em ofício enviado à Superintendência da PRF, o Ministério pede também o recolhimento das armas e viaturas usadas na ação
O MPF (Ministério Público Federal) abriu uma investigação sobre a ação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) na qual a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na cabeça, na 3ª feira (24.dez.2024). O órgão pede a identificação e o afastamento de todos os agentes envolvidos na ação.
A investigação criminal foi instaurada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones na 4ª feira (25.dez) e o ofício foi enviado à Superintendência da Polícia Federal. Leia a íntegra (PDF – 58 KB).
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No documento, Benones pede que todos os policiais que estavam envolvidos na ação sejam identificados e afastados das funções. O procurador da República demanda ainda que as viaturas utilizadas na ação sejam recolhidas e preservadas.
As armas que os agentes da PRF carregavam no momento dos disparos também deverão ser recolhidas, independentemente de terem sido usadas ou não. O ofício também requer que a PRF informe ao MPF qual tipo de assistência foi prestada à vítima e a família dela.
Por fim, Benones pede que a CONCER (Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio) envie imagens de câmeras de monitoramento da noite de 24, entre as 20:00 e as 22:00.
A PF (Polícia Federal) já havia instaurado um inquérito para investigar a atuação dos agentes da PRF, na 4ª feira (25.dez).
JULIANA ESTÁ EM COMA INDUZIDO
O estado de saúde de Juliana Leite Rangel, de 26 anos, baleada na cabeça por agentes da PRF durante ação em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, é considerado estável.
Juliana Paitach, médica intensivista do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, para onde Juliana Rangel foi socorrida, disse à Agência Brasil que ela está em ventilação mecânica e que, apesar de ter sido gravemente ferida, não apresentou piora no estado de saúde.
“O estado é grave, porém estável. Está em ventilação mecânica e em coma induzido. Da hora que ela chegou para agora, não teve piora, ela se manteve num grau de gravidade que estabilizou com a medicação. Ou seja, temos uma gravidade, mas num padrão de estabilidade, até o momento”, disse.
Paitach explicou que a bala que perfurou o crânio de Juliana Rangel foi removida durante a cirurgia e que, agora, a equipe médica vai observar a evolução do quadro dela.
“Apesar da lesão cerebral, ela não tem um sinal de gravidade. Na imagem inicial, você vê que não tem esse sinal de gravidade, então, a gente vai ter que acompanhar, ver como vai evoluir”, detalhou.
ENTENDA O CASO
A jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi atingida com um tiro na cabeça durante uma ação da PRF na Rodovia Washington Luís (BR-040).
A vítima estava indo com a família, de 5 pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF, na altura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O caso se deu por volta das 21h. A jovem foi encaminhada ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Caxias, e precisou ser entubada e submetida a cirurgia.
O pai de Juliana, Alexandre da Silva Rangel, de 53 anos, também deu entrada na unidade de saúde com um tiro na mão esquerda. Ele foi avaliado pela cirurgia geral e ortopedia da unidade hospitalar. Não foram constatadas lesões ou fraturas –apenas um pequeno corte. Ele recebeu alta ainda na noite de 3ª feira (24.dez).
O carro de Alexandre com várias marcas de tiros e o da equipe da PRF foram rebocados para o pátio da delegacia federal em Nova Iguaçu. No local, foi realizada a perícia e colhidos os depoimentos dos policiais e das vítimas que estavam no carro, todos da mesma família.
TCM-GO determina anulação de contrato emergencial no Samu e afastamento de Wilson Pollara
Lidiane 30 de junho de 2024
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), solicitou na noite desta sexta-feira (28), a anulação de uma contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e o afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara. A contratação em questão envolve a gestão de tecnologia e a locação de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e está sendo contestada por alegadas ilegalidades.
O TCM apreciou uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A petição, assinada pelo Procurador-Geral de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado e pelo Procurador de Contas José Gustavo Athayde, alega que a contratação emergencial apresenta graves irregularidades, incluindo tentativas de frustrar o controle externo exercido pelo TCMGO.
Apesar de uma medida cautelar anterior que suspendeu uma tentativa similar de contratação, a Secretaria Municipal de Saúde teria reiniciado o processo logo após a decisão do Tribunal. O MPC argumenta que a continuidade de Pollara no cargo poderia obstruir as investigações e causar prejuízos ao erário, uma vez que ele teria tentado implementar uma contratação potencialmente desvantajosa e antieconômica. Por isso, solicita o afastamento temporário de Pollara, conforme previsto na legislação vigente.
Em resposta à determinação do TCM, a Prefeitura de Goiânia destacou em nota ao Mais Goiás, que já havia decidido pela suspensão do edital de proposta de preço relacionado à contratação emergencial de uma empresa para solucionar problemas na prestação de serviços do SAMU de Goiânia.
A administração municipal declarou que discutirá com o Tribunal uma solução viável para resolver as deficiências do SAMU e que tomará todas as medidas necessárias para tentar reverter a decisão de afastamento do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara.
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