Foi aprovado pela Câmara Municipal de Anápolis, em dois turnos de votação realizados em sessão extraordinária nesta quarta-feira (30/4), o projeto de lei complementar que estabelece a nova organização administrativa do Poder Executivo. A proposta, encaminhada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), contou com ampla aprovação dos vereadores, recebendo apenas um voto contrário.

A nova estrutura contempla a criação de quatro secretarias – Administração, Gestão de Pessoas e Inovação; Governo e Planejamento; Cultura e Turismo; e Esporte – além da reestruturação e fusão de outras pastas.

Com a aprovação, a Secretaria Municipal de Integração é extinta, e as atuais secretarias de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; e de Habitação e Planejamento Urbano passam a integrar uma única pasta: Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo também ganha novo nome e passa a se chamar Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura.

A reforma também prevê a manutenção das três autarquias municipais já existentes – Agência Reguladora Municipal (ARM), Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) e Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) – além da criação de cargos de subsecretários para fortalecer a atuação técnica e administrativa em diversas áreas.

A presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante, foto), considera que as mudanças vão trazer modernidade para a gestão municipal com valorização do esporte, cultura e do servidor público.

“Fiz questão de convocar essa sessão para que a gente possa consolidar esses avanços”, afirmou.

O prefeito Márcio Corrêa destaca que a proposta foi construída com foco no compromisso com a eficiência da gestão, de forma a resolver problemas que há anos são percebidos pela população.

“Estamos organizando nossa estrutura para que possamos atender melhor à população, com mais agilidade e qualidade, sem comprometer a responsabilidade fiscal. É uma reestruturação que visa preparar Anápolis para os desafios presentes e futuros, com um olhar especial para os servidores e os serviços essenciais à sociedade”, afirmou.

A nova organização busca ainda alinhar a atuação das secretarias aos objetivos estratégicos da gestão, como o fortalecimento de políticas públicas nas áreas de cultura, esporte, inovação, planejamento e assistência social.

Veja quais são as secretarias com a nova estrutura

• Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
• Chefia de Gabinete do Prefeito;
• Procuradoria-Geral do Município;
• Controladoria-Geral do Município;
• Secretaria de Governo;
• Secretaria Municipal de Economia;
• Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação;
• Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
• Secretaria Municipal de Comunicação;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• Secretaria Municipal de Esporte;
• Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.

Votação gera debates entre parlamentares

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 119/2025, que estabelece a organização administrativa da prefeitura do município de Anápolis, foi aprovado em dois turnos com apenas um voto contrário. O texto, enviado pelo Executivo, institui 11 secretarias na estrutura do Governo, sendo que a maioria delas mantém a estrutura já existente.

O texto aprovado teve uma emenda modificativa, apenas para correção de redação do artigo 32 da proposta, para resguardar os servidores já nomeados até a regulamentação da lei. O voto desfavorável – ao texto integral e à emenda – foi manifestado pelo vereador Rimet Jules (PT).

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumenta que a proposta estabelece novo modelo de organização estrutural para as secretarias para o melhor aproveitamento da força de trabalho pública.

“A padronização das estruturas mínimas das secretarias e a reorganização das funções incentivam a profissionalização da máquina pública sem elevar, de forma irresponsável, a despesa com pessoal”, diz trecho do documento.

O vereador Marcos Carvalho (PT) celebrou a recriação da Secretaria Municipal de Cultura durante a discussão do projeto, destacando que uma pasta exclusiva “é importantíssima para captar recursos para artistas e fazedores de cultura”, além de representar “uma conquista para toda a cidade e quem acredita no poder transformador da cultura”.

Já Divino Santa Cruz (PSD) comemorou a criação da Secretaria de Esporte, que considerou um fortalecimento para uma área que “é instrumento de transformação à sociedade”.

O vereador Suender (PL), que votou a favor, defendeu mais tempo para debater as pautas do Executivo e destacou a “criação de uma Secretaria de Segurança como essencial para Anápolis”, argumentando que “traria benefícios à sociedade, especialmente em parques e escolas que demandam maior estrutura de segurança”.

O vereador Rimet Jules (PT), ao votar contra a reforma, criticou a ausência de uma secretaria dedicada ao Meio Ambiente: “Temos ministério federal, secretaria estadual e comissão permanente nesta Casa, mas falta a municipal”, destacou, enfatizando a contradição na estrutura governamental.

O vereador Domingos Paula (PDT), ao votar a favor, cobrou da prefeitura um reajuste com ganho real para servidores: “Com quase 120 dias de governo, esta mudança prova que a cidade tem recursos e condições financeiras”, afirmou.

Em resposta, o líder do governo, Jean Carlos (PL), afirmou que as mudanças fortalecem os servidores públicos: “Estamos reconstruindo a gestão de pessoas para cumprir pendências e valorizar todos os funcionários”, destacando ser “uma demonstração de preocupação com a categoria”.

O líder garantiu que as discussões sobre a criação da Secretaria de Segurança continuarão: “Vamos trabalhar juntos para estabelecer as condições necessárias, com cuidado para evitar conflitos de competência”, prometeu.

Aprovado programa habitacional Construindo Sonhos

O projeto prevê apoio do Governo Federal e, “se necessário, do Governo Estadual” através da Agência Goiana de Habitação. O município disponibilizará áreas, edital de seleção e incentivos fiscais, numa “parceria para subsidiar a moradia”, conforme explica o Executivo no projeto.

O programa contará com subsídios do Minha Casa, Minha Vida e financiamento da Caixa Econômica Federal. O município ainda poderá buscar recursos estaduais para reduzir o valor dos financiamentos, ampliando o acesso à moradia popular.

O prefeito afirma que o principal desafio dos programas habitacionais é conciliar viabilidade econômica com acesso à moradia digna para baixa renda. “Os incentivos fiscais são ferramentas cruciais para superar esses obstáculos e impulsionar empreendimentos sociais”, explicou, destacando seu papel estratégico no desenvolvimento urbano inclusivo.

O programa oferece isenções/reduções de ITBI, IPTU e ISS para tornar a habitação social mais atrativa a investidores, combatendo o déficit habitacional. Segundo o prefeito, “a iniciativa gera empregos, movimenta a economia e aumenta a arrecadação, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento”.

Legislativo aprova mais quatro projetos

Em sessão extraordinária híbrida na quarta-feira (30/4), os vereadores também aprovaram por unanimidade o programa de adoção de espaços públicos, que incentiva a participação privada e civil na gestão. O Executivo afirma que a medida vai “otimizar recursos públicos, elevar padrões de qualidade e difundir práticas sustentáveis”.

Também aprovado por unanimidade, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) fiscalizará estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal. O prefeito Márcio Corrêa destacou: “Garantiremos a qualidade dos produtos consumidos na região”. A medida promete impulsionar a economia local e aumentar a arrecadação.

Com um voto contrário, os vereadores regulamentaram a instalação de caçambas na cidade, corrigindo problemas como permanência excessiva em vias públicas. O projeto inclui o programa Caçambas Comunitárias, destinado a áreas vulneráveis para garantir coleta adequada de resíduos e inclusão social.

Por unanimidade, foi aprovada a prorrogação do prazo para que servidores aposentados e pensionistas da Câmara optem pelo salário-base da legislação de 2011. Quem não se manifestar em 30 dias após a publicação da lei terá como entendida a opção pela VPAN.