Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, disse neste domingo (27) que as tarifas aos produtos brasileiros previstas para iniciarem em 1º de agosto não serão adiadas. Os produtos importados do Brasil pelos EUA serão taxados em 50%.
A afirmação foi feita durante entrevista do secretário ao programa Fox News Sunday, conforme reportado pela Agência Brasil.
“Com certeza não haverá mais prorrogações, não haverá mais [período de] carência. As tarifas estão programadas para o dia 1º de agosto. Colocaremos a Alfândega para começar a coletar o dinheiro”, disse.
Lutnick afirmou que o presidente Donald Trump estará aberto a “negociar e conversar com as grandes economias”. Ele, no entanto, ponderou que tais conversas podem esbarrar em dificuldades.
“Obviamente, após 1º de agosto, as pessoas ainda poderão falar com o presidente Trump. Ele está sempre disposto a ouvir. Até lá, acho que o presidente vai falar com muitas pessoas. Se elas podem fazê-lo feliz é outra questão”, acrescentou.
Defesa de Bolsonaro e ataque ao Pix
No dia 9 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que anuncia a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano a partir do dia 1º de agosto.
No documento, Trump diz ter adotado a medida sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, estaria sofrendo perseguição política.
Os Estados Unidos também iniciaram uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix.
O governo de Trump também revogou os vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que está aberto a negociar com Trump e disse que o presidente dos Estados Unidos foi induzido a acreditar “em uma mentira”.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, lideram as iniciativas para uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.
Senadores dos EUA apontam ‘abuso de poder’ de Trump contra Brasil
Na sexta-feira (25/7), um grupo de 11 senadores dos EUA, todos do Partido Democrata, enviou uma carta ao presidente Donald Trump pedindo o fim das tarifas comerciais contra o Brasil. A iniciativa partiu dos senadores Jeanne Shaheen (Nova Hampshire) e Tim Kaine (Virgínia), membros da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
No documento, os parlamentares criticaram a ameaça de novas tarifas, classificando-a como “claro abuso de poder”. Eles argumentaram que os EUA e o Brasil têm disputas comerciais legítimas, mas que a medida proposta pelo governo Trump não visa a negociação, e sim prejudica ambos os lados.
Segundo os senadores, as tarifas elevariam custos para famílias e empresas americanas. O texto destacou que os EUA importam mais de US$ 40 bilhões anuais do Brasil, incluindo cerca de US$ 2 bilhões em café, e que o comércio bilateral sustenta quase 130 mil empregos nos Estados Unidos. Além disso, alertaram que o Brasil pode retaliar, aumentando ainda mais os impostos sobre produtos americanos.
A carta também mencionou a influência chinesa na América Latina, argumentando que uma guerra comercial afastaria o Brasil dos EUA e o aproximaria da China. O documento citou investimentos chineses no país, como projetos portuários e um memorando para estudo de uma ferrovia transcontinental assinado pela China State Railway.
Os senadores concluíram que a medida de Trump beneficiaria a China em detrimento dos interesses econômicos e estratégicos dos Estados Unidos. (Com informações da Agência Brasil)
